ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. MATRÍCULA NEGADA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA ORIUNDA DE CONTRATO DIVERSO, FIRMADO PELO GENITOR DA ACADÊMICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'O estabelecimento de ensino superior está autorizado a indeferir pedido de matrícula desacompanhado de prova do pagamento das mensalidades atrasadas. Contudo, não pode a instituição se negar a renovar contrato de prestação de serviços com estudante por conta de inadimplemento de contrato diverso" (Agravo de Instrumento n. 2010.063123-9, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 1º/09/2011).' (Agravo de Instrumento n. 2012.016396-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 21-8-2012)" (ACMS n. 2012.069626-2, rel. Des. Subst. Júlio Cesar Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-10-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.077205-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NEGATIVA, PELA CASAN, DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. DÍVIDA DA SAMASA. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CASAN. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. " (...) Segundo assentado pela Primeira Seção e pelas Turmas que a compõem, a teoria da encampação em sede de mandado de segurança só se aplica quando cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) manifestação a respeito do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora na petição inicial; e c) não acarrete a modificação da competência para o julgamento do writ." (STJ, AgRg no MS n. 19461/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 14-08-2013). 2) MÉRITO. AUTARQUIA MUNICIPAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO MUNICÍPIO JUNTO AO CADASTRO DO CIASC. (...) como é cediço, as autarquias estaduais e fundações têm personalidade distinta daquela do Estado, tendo autonomia administrativa e financeira para responder por seus encargos. (Mandado de Segurança n. 2003.013774-2, da Capital, Rel. Des. Rui Fortes.)" (MS n 2005.011198-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. em 10.08.2005). "Em tal contexto, o ente público criador, não responde pelas ações da fundação, salvo, em caráter subsidiário, no caso de insolvência desta última." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1991, p. 305). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.077084-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07-05-2013). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.078477-3, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE BLUMENAU N. 7.419/2009. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT, DA CARTA MAGNA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88." (AI n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020613-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADO O VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087534-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085456-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Conexão com ação declaratória, cujo apelo interposto contra sentença nela proferida foi redistribuído, nesta sessão, a uma das Câmaras de Direito Civil. Matéria restrita à responsabilidade civil. Solução a ser definida na aludida ação declaratória que irá repercutir diretamente na demanda de rito especial. Redistribuição deste reclamo que também se impõe. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002846-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA AGIOTAGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA, ACOLHE O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, JULGANDO EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. APELANTE QUE, DIANTE DA AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, FORMULA DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO, BASTANDO A APRECIAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FORMAL. "A desnecessidade da homologação não significa a exclusão de toda e qualquer atuação do juiz (ou tribunal). É óbvio que este há de conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral. A diferença em relação às hipóteses de ato dependente de homologação reside em que, nestas, o pronunciamento judicial tem natureza constitutiva, acrescenta algo novo, e é ele que desencadeia a produção dos efeitos, ao passo que, aqui, toda a eficácia remonta à desistência, cabendo tão só ao juiz ou ao tribunal apurar se a manifestação de vontade foi regular e - através de pronunciamento meramente declaratório - certificar os efeitos já operados". (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 5, p. 332-333). CASO CONCRETO EM QUE O PLEITO DE DESISTÊNCIA FOI EFETUADO PESSOALMENTE PELO APELANTE E POR SEU PROCURADOR, MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS. FATO EXTINTIVO AO DIREITO DE RECORRER QUE OBSTA AO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PRÓPRIO ACORDO, ADEMAIS, QUE COMPETE AO TOGADO DE PISO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037380-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO A ACÓRDÃO EM APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO A SER ANALISADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OMISSÃO INOCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO, NO ENTANTO, ACERCA DA PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO - DIREITO RECONHECIDO (RES. N. 460 DA ANATEL) - PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPRIR A ALEGADA OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.063919-7, da Capital - Continente, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. ASSEVERADA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE INFORMAR A VERBA HONORÁRIA NÃO ADIMPLIDA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ABARCADA PELA MEDIDA JUDICIAL EM COMENTO. DIREITO DO OUTORGANTE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO OUTORGADO E NÃO O INVERSO. EVIDENTE PRETENSÃO DE RECEBER SUPOSTO CRÉDITO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088677-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO APÓS A ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL. ACEITAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA. RESERVA DE MEAÇÃO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. QUESTIONAMENTO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONSIGNADO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSENTIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO. BEM ARREMATADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MANDANTE PARA ALEGAR E DEMONSTRAR PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO ATO. DANO AO APELANTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Configurada a preclusão temporal do pleito de reavaliação do imóvel, que deveria ter sido formalizado antes da arrematação, e levando-se em conta que o executado foi devidamente intimado do edital de hasta pública para que pudesse impugná-lo, não se pode falar em cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial requerida a destempo. Não caracteriza preço vil a arrematação de imóvel, em segunda praça, por cerca de 60% do valor anunciado no edital de hasta pública. Na ausência de autorização legal, a meação pertencente a terceiro não pode ser defendida por quem não detenha sua titularidade jurídica. O executado não tem legitimidade para questionar o prazo para pagamento da comissão de leiloeiro, já que apenas este é titular do crédito, passível de cobrança em ação autônoma. Permanece íntegra a arrematação de imóvel por advogado sem poderes especiais se o ato não causa prejuízo ao mandante e pode ser ratificado posteriormente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063149-3, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066330-7, de Porto União, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. APOSENTADORIA PERCEBIDA EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPREV. REJEIÇÃO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). (...) (AC n. 2012.017638-2, da Capital. rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013). MÉRITO. IMPOSSBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.045016-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS TEMPORÁRIAS CONTRATADAS PARA OCUPAREM VAGA EXCEDENTE. EXONERAÇÃO DURANTE O ANO LETIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO PRECÁRIO. ART. 13, II, DA LCE N. 456/2009, ADEMAIS, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA A QUALQUER TEMPO, QUANDO A VAGA EXCEDENTE OU VINCULADA FOR OCUPADA POR PROFESSOR EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.014293-7, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º, DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DEFERIU O CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE COMO RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. "II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal". (STF, ADI n. 3772/DF, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 29-10-2008). "É de ser deferida, ainda que a desfavor da Fazenda Pública, a pleiteada antecipação dos efeitos da tutela judicial, na medida em que presente, concretamente, prova inequívoca conducente a um juízo de verossimilhança do alegado, qual seja a intelecção dominante na jurisprudência quanto à possibilidade de computar-se certas atividades exercidas fora da sala de aula (tais como períodos de readaptação e desempenho das funções de secretária, auxiliar e assessora de direção de unidade escolar) para a concessão de aposentadoria especial de docente, aliada ao dano irreparável que lhe está sendo imposto com a negativa de inativação (art. 273 do CPC), razão pela qual se impõe a confirmação da interlocutória que a concedeu" (AI n. 2011.058705-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007208-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível a concessão da liminar, ainda que irreversível a medida, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravado para manutenção de sua saúde. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (AI n. 2013.008304-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037430-7, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CELESC. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULAS N. 52 E N. 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038900-9, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO À SAÚDE DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075129-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO QUITADAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "À luz do regrado pelo art. 397 do Código Civil 'o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor', daí porque, in casu, os juros de mora incidem desde o inadimplemento de cada fatura, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor" (AC n. 2013.034606-1, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021127-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32, E NÃO A TRIENAL DO ART. 206, §3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA LIMITADA A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-12-2011). SOBREAVISO - NÃO CARACTERIZAÇÃO "Não caracteriza o instituto do sobreaviso o fato de poder o servidor, em tese, ser a qualquer momento chamado para atender alguma emergência, salvo se comprovado ser ele obrigado a permanecer em local certo e determinado, aguardando chamada previsível, daí não podendo se ausentar sob a cominação de sanção disciplinar." (CPC, art. 21)". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030977-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-09-2008) ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.052369-4, de Concórdia, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO EXONERADO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXONERAÇÃO MOTIVADA PELO ACÚMULO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS E AMPARADA EM NORMA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO (ART. 10 DA LEI N. 4.670/2008). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA DISPUTA A CARGO ELETIVO. REGIME DE CONTRATAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZAVA LICENÇA REMUNERADA PARA FINS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Não configura cerceamento de defesa a rescisão unilateral antecipada do contrato de trabalho temporário, sem a instauração de procedimento administrativo, sobretudo porque a Administração Pública pode, fundamentadamente, rescindi-lo a qualquer tempo, efetuando, evidentemente, o pagamento das verbas rescisórias (AC n. 2008.003778-8, Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.048667-5, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-12-2012). "1 -Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS n. 14.025/RS, rel. Ministro Jorge Scartezzini)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062514-6, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13-12-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049709-0, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).