Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito furtado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048434-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (TJSC, Apelação cível n. 2006.041575-9, Relator Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC. Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057303-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051961-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO FALECIDO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009358-6, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE COOPERATIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE A CONSIDEROU SUCEDIDA POR CONSTRUTORA AGRAVANTE E A INCLUIU NO POLO PASSIVO JUNTAMENTE COM SEUS SÓCIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E LEGITIMIDADE PASSIVA. ACERTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADOS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. ATOS EFETIVADOS. DIREITO DE SE CONTRAPOR À DECISÃO GARANTIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.037433-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ANIMUS DOMINI. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENAS APÓS O CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO. APELANTE QUE ALEGA QUE SEMPRE EXERCEU A POSSE SOBRE O IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, ASSIM COMO ANIMUS DOMINI POR PARTE DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a vinte (20) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035992-7, de São Joaquim, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO E INFORMADO PELO AUTOR NA EXORDIAL. "Se o juiz decide o pedido nos exatos termos expostos na inicial, não resta configurado o julgamento 'extra petita', não havendo se falar em nulidade da sentença" (TJMG, Apelação cível n. 1.0024.07.443673-4/003(1), rel. Des. Ernani Fidélis). "'[...] o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo ou sob a rubrica de 'dos pedidos' (REsp. n. 120.299/ES, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (Apelação Civil n. 2008.041891-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 22/02/2011). MÉRITO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE FÉRIAS ANUAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL ASSIM JÁ ESTEJA PROCEDENDO QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS ANUAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFLEXO SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço, impende registrar, por oportuno, incidem sobre as férias e 13º salário, visto que na falta de critério diferente fixado pelo Estatuto, a regra que prevalece é a contida no artigo 39, § 3º, combinado com o art. 7º da CRFB/88, que prevê, pela generalidade da base de cálculo, a incidência do adicional sobre férias e 13º salário" (Apelação Cível n. 2010.039730-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 09/12/2010). "Os adicionais de insalubridade e por tempo de serviço não podem compor a base de cálculo para o pagamento das horas extras, porque o art. 7º, XVI, da CF, prescreve que a hora extraordinária será calculada sobre o valor da hora normal. Os adicionais de insalubridade e por tempo de serviço, por integrarem a remuneração do servidor (art. 39, § 3º c/c art. 7º da CF/88), incidem sobre as férias e a gratificação natalina" (Apelação Cível n. 2010.050080-0, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). "Estabelecendo a lei municipal que o adicional por tempo de serviço (anuênio ou triênio) incide apenas sobre o vencimento padrão do servidor, não cabe adicionar-lhe os percentuais de outras vantagens remuneratórias, como o da gratificação de insalubridade" (Apelação Cível n. 2005.014387-9, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/02/2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080637-2, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento superior ao devido nos contracheques do servidor, impositiva é a extinção da execução que visava o recebimento do direito reconhecido em sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012255-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS POSTERIORES QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DO ALIENANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DO VENDEDOR DE TRANSFERÊNCIA DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO USO DO SERVIÇO EM NOME DAQUELE SEM AUTORIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - PONDERAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se pode olvidar que compete ao alienante do imóvel transferir a titularidade sobre a unidade consumidora junto à empresa que presta serviços de energia elétrica. Entretanto, ainda que essa obrigação não tenha sido cumprida a tempo e modo, esse fato não dá o direito ao adquirente de continuar usufruindo dos serviços em nome do antigo proprietário, sem a sua autorização, devendo, portanto, responder pelos eventuais prejuízos decorrentes de sua conduta irregular. CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença "para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício, esses parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017153-6, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO/DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA AFORADA PELO INSS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO (ÍNDICE DE REAJUSTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc", como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes." (RE n. 594929/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 23/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090107-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA E LUXAÇÃO EM COTOVELO DIREITO E CABEÇA DO RÁDIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043153-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - DEDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE 1 A desapropriação indireta nada mais é que o apossamento irregular do imóvel particular pelo Poder Público. Logo, estando evidenciada nos autos a ilegalidade, resta ao lesado o recebimento de indenização pela perda do bem. "[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]" (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012). 2 "Na linha de entendimento desta Corte, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp n.793300, Min. Denise Arruda). JUROS COMPENSATÓRIOS - DIES A QUO - DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL INDENIZATÓRIO "O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). "[...] 4. Os juros compensatórios não guardam nenhuma relação com eventuais rendimentos produzidos no imóvel anteriormente à ocupação do Poder Público, mas somente com o capital que deveria ter sido pago e não o foi no momento em que o expropriado se vê despojado da posse" (REsp n. 1377357/SP, Min. Eliana Calmon, julgado em 20/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077007-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DEDUÇÃO DO MONTANTE CONTIDO NO CÁLCULO, AFETO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O QUANTUM ARBITRADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS JÁ PRESSUPÕE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS ACERTADO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, O QUAL SE DEVE IMPRIMIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZÍVEL, INSCULPIDO NO ART. 474, DO CPC - MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PLEITO RECURSAL, ADEMAIS, DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme dispõe o art. 475-G do Estatuto Processual Civil, em fase de liquidação não é permitida a discussão de questões já decididas na decisão liquidanda, ou sequer modificar-se o seu conteúdo, sob pena de ofensa à coisa julgada ou de reconhecimento de litispendência (AI n. 2007.030831-6, Des. Paulo Roberto Camargo Costa)". (Agravo de Instrumento n. 2009.071161-2, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, publ. 09/11/2010). "Não merece prosperar a alegação de excesso na execução se os cálculos foram efetuados de acordo com os ditames da decisão trânsita em julgado." (Apelação Cível n. 2011.060733-4, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 04/12/2012). "Se o embargante deixou precluir o seu direito de debater os critérios de pagamento categoricamente fixados na sentença exequenda, estes não podem mais ser alterados, sob pena de afronta à coisa julgada. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009." (AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037193-4, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, j. 02-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077263-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO TITULAR DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO E PRECÁRIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTE A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA PARCELA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA SUA COBRANÇA. DÍVIDA DO FALECIDO ESPOSO QUE NÃO PODE SER COBRADA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. "O IPREV não pode condicionar o pagamento de pensão por morte à viúva do servidor ao pagamento, à assinatura de termo de confissão de dívida ou à compensação de valores que o falecido deixou de pagar, a título de contribuição previdenciária, por força de decisão liminar em mandado de segurança ao final denegado, até porque tal dívida há de ser imputada aos sucessores do "de cujus" e não exclusivamente à beneficiária da pensão [...]" (Apelação Cível n. 2012.028830-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28/11/2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO INDICADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NO CASO, O INPC, DESDE O PAGAMENTO DE CADA CONTRIBUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APÓS, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA BALIZADOS PELA TAXA SELIC. "[...] as parcelas devidas pela Fazenda deverão ser corrigidas pela variação do INPC até o trânsito em julgado da decisão (STJ, Súm. 188), momento a partir do qual incidirá a Taxa SELIC, que já engloba ambos os consectários decorrentes da mora". (Apelação Cível n. 2013.028727-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/11/2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO (APELAÇÃO) E DE MINORAÇÃO (ADESIVO). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091193-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PROIBE A PRORROGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. LOCADORA QUE DEMONSTROU INTERESSE NA RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DO TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 52 DA LEI 8.245/91. IMÓVEL AVOCADO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO LOCAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL LOCADO EM 1999. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA ACERCA DA PRETENÇÃO DA LOCADORA DE RETOMAR O IMÓVEL. VINTE E TRÊS CONTRATOS FIRMADOS, QUE A PARTIR DE 2001 PASSARAM A SER REALIZADOS COM PRAZOS EXÍGUOS POR PREVER O INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO TERRENO. AQUIESCÊNCIA DA LOCATÁRIA A TODOS ELES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061935-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E CONDENOU A SEGUNDA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A SEGUNDA REQUERIDA E OS AUTORES. DEMANDADA QUE APENAS EXERCEU O DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL DOADO POR FORÇA DE MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2) INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 51 E 52, §3º DA LEI 8.245/91. 3) INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR PARCIALMENTE VENCIDO. ÊXITO EM DOIS DOS QUATRO PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) LUCROS CESSANTES. LOCATÁRIOS OBRIGADOS A RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE LUCRATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 2) DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO COM TERCEIRO APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO. LOCATÁRIOS OBRIGADOS A DEIXAR O IMÓVEL POR FORÇA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PLENA VIGÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA LOCADORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO PELA REQUERIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DANO CAUSADO, PREJUÍZO SOFRIDO E QUALIDADE DAS PARTES. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022519-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENSINO À DISTÂNCIA. UDESC. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELOS RÉUS. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS AVENTADOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA E O INGRESSO EM JUÍZO. REALIZAÇÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, NO PERÍODO DE 2001 A 2004. AÇÃO AJUIZADA EM 18/10/2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INAFASTÁVEL , AINDA QUE HOUVESSE A JUNTADA DOS MENCIONADOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO, HAJA VISTA A CONCRETIZAÇÃO DO CURSO ANTES DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL, CONSOANTE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32 À UDESC, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Na esteira dos precedentes deste Tribunal, já se decidiu que "a prescrição quinquenal, em se tratando de ações pessoais ajuizadas contra a Administração Pública direta, suas autarquias, empresas públicas e fundações, é aquela do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32". (Apelação Cível n. 2011.085469-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 10/01/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086002-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE DESALIJAMENTO FORÇADO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 72, §3º, 74 E 75 DA LEI 8.245/91. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À AÇÃO RENOVATÓRIA E NÃO À AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO. R$ 44.088,00 (QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). IMPROCEDÊNCIA. ALUGUEL PACTUADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 64 DA LEI 8.245/91. VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE A DOZE MESES DE ALUGUEL. IMÓVEL AVOCADO PARA USO PRÓPRIO. EXEGESE DO ARTIGO 52 DA LEI 8.245/91. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO LOCAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. EXEGESE DO ARTIGO 56 DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.073569-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REVENDEDORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA QUE A EMPRESA QUITASSE O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO POR ELA RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO E TRANSFERISSE A SUA TITULARIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO PELO DEMANDANTE. CONTRATO QUE INFORMAVA QUE A TRANSFERÊNCIA DO CARRO ADQUIRIDO PELO AUTOR SÓ OCORRERIA APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REALIZADA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA FORA A BENEFICIÁRIA DO VALOR DECORRENTE DE FINANCIAMENTO REALIZADO PELO AUTOR. REQUERIDA QUE ALÉM DE NÃO TER CONTESTADO AS ASSERTIVAS DO REQUERENTE DE FORMA ESPECÍFICA, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR ADEQUADO. REDUÇÃO DA ASTREINTE. COMINAÇÃO DE MULTA QUE SEQUER COMEÇOU A INCIDIR. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de efetivação de prova oral requerida, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. Para a fixação do quantum indenizatório entende-se que devem ser sopesados fatores como a situação socioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado pela vítima, sem perder de vista que a compensação pecuniária visa, também, ao desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor. Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos, sem contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. Não há que se perquirir sobre a redução ou limitação da multa cominada para o caso de descumprimento judicial, considerando que esta sequer começou a incidir, causando espécie, inclusive, sobre a ausência de pedido de dilação do prazo para o seu cumprimento, ad argumentandum. É de se ter em mente que cumprida a determinação a multa sequer irá incidir, ou seja, nada terá que pagar a demandada a tal título, transparecendo no presente pedido a informação antecipada de que não cumprirá o comando sentencial, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065207-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA NÃO PUBLICADA. ADEMAIS, ENVIO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DETERMINANDO A BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO PRESTIGIA O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR EXPRESSAMENTE PLEITEADO NA INICIAL, QUAL SEJA, R$ 31.100,00 (TRINTA E UM MIL E CEM REAIS). INDENIZAÇÃO FIXADA EM PROPORÇÃO A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1060/1950, POR OFENDER FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EQUIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058128-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).