AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033841-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS (WELLINGTON DE OLIVEIRA FERNANDES). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, EM JUÍZO, POR TODAS AS VÍTIMAS DO DELITO. VALIDADE. DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FIRMES E COERENTES A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATAQUE COM CHICOTE E COM CABO DE VASSOURA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES PRETÉRITAS ÀS SUBTRAÇÕES. CRIMES DE ROUBO PERFEITAMENTE CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088879-6, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM E CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A ESTE ÚLTIMO ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032989-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PREVISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. VERBA DEVIDA. Havendo expressa previsão legal na Lei do Município de Fraiburgo de concessão da progressão funcional por nova titulação ou habilitação, e "previsto na legislação municipal que os ocupantes do magistério terão direito à progressão funcional após concluir curso de graduação e/ou pós-graduação, faz jus o Professor ao percebimento da remuneração correspondente, a partir da data do protocolo administrativo do requerimento. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. A dispensa da prestação de novo concurso público não ofende, no caso de acesso, o disposto no art. 37, II, da CF/88, que trata da investidura primitiva ou de proibição da passagem de um cargo para outro, de classe ou categoria diversa" (TJSC, RN n. 2014.043312-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.14). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.041283-7, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO, FLAGRADO NA POSSE DE ARMA BRANCA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES ENTRE SI, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NA DELEGACIA E NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DO ACUSADO E DA ARMA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELO PRÓPRIO AGENTE DA SEQUÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. RESULTADO QUE NÃO SE CONSUMOU APENAS POR CIRCUSNTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. VÍTIMA QUE CORRE PARA A VIA PÚBLICA E CHAMA A ATENÇÃO DE QUEM TRAFEGA NA REGIÃO, INIBINDO A AÇÃO DO ASSALTANTE. TENTATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029387-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCEDIDA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056788-8, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR MOTIVO DE FRAUDE (ALÍNEA 35). CHEQUE EMITIDO DEVIDAMENTE PELO AUTOR. FALHA NO CADASTRO DE ALGUMAS CÁRTULAS POR PARTE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL AO ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. DANO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA COOPERATIVA DEMANDADA PLEITEANDO A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BEM COMO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE UMA COOPERATIVA E NÃO UM BANCO. INSUBSISTÊNCIA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE REALIZAM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER SUBMETIDAS ÀS REGRAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. IMPROCEDENTE. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. INVIÁVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051520-5, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DAS POSSIBILIDADES DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, DE CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058111-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE PRATICARAM O CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COATOR. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA À COMARCA DA CAPITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055756-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II; ART. 129, § 1º, I; ART. 129, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA INQUIRIÇÃO EM PLENÁRIO. SOLENIDADE JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054075-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3°, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ A QUO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa quando há prolação de sentença condenatória pelo Juízo a quo. Encarceramento derivado agora da condenação ante a negativa de recorrer em liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052620-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056233-8, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2°, I E II, C/C ART. 14, II E NO ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056076-7, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE OBSTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, ADEMAIS, NÃO PERMITIDA PELO VALOR DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. CHEQUE. CAMBIAIS JUNTADAS AO FEITO. DEMANDADA QUE NADA ALEGA E NENHUMA PROVA PRODUZ EM CONTRAPOSIÇÃO À PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS. DISPENSABILIDADE DA REVELAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO LASTREADO EM CHEQUE, FACE A AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO INERENTE AO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. IMPERATIVA CORREÇÃO, A SER REALIZADA DE OFÍCIO. MENÇÃO EQUIVOCADA NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO AO MARCO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO INTEIRO TEOR DA PARTE DISPOSITIVA QUE PERMITEM EXTRAIR O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO" POR "COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS DA EMISSÃO DOS TÍTULOS" DA PARTE DISPOSITIVA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DISCRIMINADA NAS CÁRTULAS, ADITADA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058849-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do banco. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Prova. Falta. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Mora sobrestada. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034605-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Análise inviável nesta espécie de contrato. Correção monetária. Pactuação. Falta. Mora sobrestada. Inviabilidade. Ausentes encargos abusivos na normalidade. Tutela antecipada revogada. Cobrança abusiva. Inocorrência. Repetição do indébito descabida. Sucumbência readequada. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031448-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Justiça gratuita. Benefício negado. Recolhimento das custas. Inércia. Revisional extinta. Insurgência. Intimação pessoal para pagamento. Falta. Providência necessária. Sentença desconstituída de ofício. Apelo prejudicado. O cancelamento da distribuição não foi precedido de intimação pessoal da parte, motivo por que a decisão é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031961-0, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE, DE OFÍCIO, JULGA EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA DEMANDANTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORa QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO À HIPOSSUFICIENTE. ART. 6º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059008-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059000-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA À POSSE DE UMA DAS EXTREMIDADES DA TERRA DO AUTOR MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO DEMANDADO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECOLHIMENTO DO PREPARO 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO, CONFORME CONSULTA À SITUAÇÃO DO PREPARO, PAGO VIA BOLETO BANCÁRIO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046303-0, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).