AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARQUES FEITOS EM OUTROS ESTADOS. EMPRESA NOTIFICADA POR ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. ARGUMENTO ESTATAL DE QUE TAL BENESSE SÓ É CABÍVEL PARA QUEM DESEMBARCA SUAS MERCADORIAS EM PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS EM SOLO CATARINENSE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA INDICATIVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A ECONOMIA E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO ESTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE DESEMBARQUE EM SOLO BARRIGA-VERDE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031119-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INC. II). DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397) PELA LEGITIMIDADE DA PARTE E QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. 1. NEGATIVA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E LEGITIMIDADE DE PARTE. IRRECORRIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMAÇÃO (STF, SÚMULA VINCULANTE 24). PENA MÁXIMA DE CINCO ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS NÃO TRANSCORRIDO (CP, ART. 109 CAPUT E INC. III). 3. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO (CPP, ARTS. 648, INC. I, E 654, § 2º). 1. O rol do art. 581 do CPP é taxativo, não cabendo a interposição de recurso em sentido estrito para combater decisão que não acolhe pedido de absolvição sumária ou que entende pela legitimidade da parte, as quais são irrecorríveis. 2. A consumação do crime previsto no inc. II do art. 1º da Lei 8.137/90 dá-se com o lançamento definitivo do tributo, momento em que se inicia o curso do prazo prescricional, o qual, antes de transitar em julgado a sentença final, tendo em vista que a pena máxima cominada ao referido tipo penal é superior a 4 anos e não excede a 8, é de 12 anos. Não transcorrido tal lapso entre os marcos interruptivos, não há se falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição. 3. A mera condição de sócio cotista minoritário sem função administrativa prevista no contrato constitutivo não é capaz de derruir de plano a legitimidade para figurar no polo passivo de ação penal ajuizada com o fim de apurar crime contra a ordem tributária. Nessa condição, no entanto, verifica-se a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal se nenhum elemento é capaz de demonstrar que o agente praticou direta ou indiretamente alguma das condutas previstas no tipo penal, de sorte a ser imperiosa a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para o trancamento da ação penal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; TRANCAMENTO, EX OFFICIO, DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012871-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C O 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO PRONUNCIADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO E COM ANIMUS LAEDENDI. IMPOSSIBILIDADE DESSE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE CIÚME DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE AGUARDAVA, OCULTO, A PASSAGEM DA VÍTIMA EM LOCAL DE POUCA ILUMINAÇÃO, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA BRANCA. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura - j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.055543-6, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AGRAVO RETIDO DO AUTOR CONTRA DECISÃO INDEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO, TODAVIA, DESERTO. ANÁLISE DO MÉRITO RESTRITA AO APELO DO RÉU. CONTA CORRENTE COM SALDO DISPONÍVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM, ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044937-7, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, §5º, I E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADORA QUE ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DESLIGAMENTO DA AUTORA DO SEU QUADRO FUNCIONAL OU CANCELAMENTO DO PLANO. CULPA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ATO NEGLIGENTE DA DEMANDADA. ADEMAIS, PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO DESABONADOR DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS. AFASTADA A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL AO ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA REFORMATIO IN PEJUS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027188-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELECÇÃO DO ART. 40, §§ 2º E 4º DA LEF - LEI N. 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2009. 026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023896-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I DA LEI N. 11.340/06). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032674-9, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS (FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS). VIABILIDADE. AUMENTO DA PENA DOS APELADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CASO DA APELADA. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 44, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELADA REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA DA APELADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050992-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO DECRETO DE PRISIONAL PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Revogado, na Instância a quo, o despacho cujo descumprimento estaria a implicar em coação indevida à pessoa do paciente, o habeas corpus arremetido contra tal ato judicial resulta destituído de objeto, conduzindo, em decorrência, à extinção do remédio constitucional manejado". (HC n. 98.013532-0, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042747-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. VERSÕES CONFLITANTES EXISTENTES NOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042882-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM MONTANTE CONDIZENTE ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO (PEDAGÓGICA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017100-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. EMENDA DA INICIAL INFORMANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO A RESPEITO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELO MENOS VINTE E SEIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO FEITO AO AGENTE FINANCIADOR. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028480-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Capitalização vedada. Inconstitucionalidade da medida provisória que autorizou a cobrança. Tarifa de cadastro. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Custo por riscos de inadimplemento. Pactuação ausente. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Falta de interesse recursal neste tema. Repetição do indébito. Sucumbência recíproca mantida. Compensação dos honorários vedada. Apelos conhecidos em parte e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011869-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. APONTAMENTO DO TÍTULO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DA ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.690/1979. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, se o protesto ocorreu no exercício regular de direito, o credor não está obrigado a providenciar a baixa do protesto (AgRg no AREsp n. 493.196/RS, relator Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000412-8, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO NA LOCALIDADE DE NAUFRAGADOS (FLORIANÓPOLIS). IMÓVEL, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA ACTIO, INSERIDO NOS LINDES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. JUS SUPERVENIENS. LEI ESTADUAL N. 14.661/09. RECATEGORIZAÇÃO DO LOCAL. ADMISSIBILIDADE DE CERTO GRAU DE OCUPAÇÃO HUMANA E DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. ÁREA UTILIZADA DE FORMA SUSTENTÁVEL. DEMOLIÇÃO DA OBRA QUE EM NADA BENEFICIARIA O MEIO AMBIENTE LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "Com a superveniência da Lei Estadual n. 14.661/09, houve mudanças significativas da categoria ambiental da Ponta dos Naufragados, passando a integrar Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro, que admite certo grau de ocupação humana, com uso sustentável dos recursos naturais. Assim, observando-se que a construção que se pretende demolir é simples e modesta, sendo utilizada somente como apoio para pesca (atividade que, notadamente faz parte da cultura tradicional do ilhéu), e não se identificando a presença de impacto ambiental significativo, considerando a categoria mais permissiva da unidade de conservação, o direito à propriedade e à subsistência prevalece sobre o princípio do 'in dubio pro natura', já que não existe direito fundamental absoluto". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.056904-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 2.4.2014). Assim, positivado que a área em tela está sendo utilizada de forma sustentável, e que a demolição da obra nela erigida em nada beneficiaria o meio ambiente local, pois cuida-se de situação consolidada, ademais do que se trata de edificação feita onde havia outra, inexistindo, por isso, desmatamento, é de ser provido o recurso para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052920-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O "ato de enquadramento, ou reenquadramento, constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo e, sendo assim, decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito" (STJ - AgRg no REsp 1.108.177/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe de 7.6.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081963-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. APELO DO AUTOR. CIENTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO POSTERIOR À EMISSÃO DA CORRESPONDÊNCIA PELA SEGURADORA. LAPSO PRESCRICIONAL ALARGADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. LESÃO EM TORNOZELO ESQUERDO. ELEMENTOS NÃO EVIDENCIANDO INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, COM A EFETIVA REABILITAÇÃO DO DEMANDANTE. RESTRIÇÕES APENAS PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO ELEVADO. POSTULAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ADEMAIS, INDEFERIDA JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004419-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO DA CARTA E DO LAUDO GRAFOTÉCNICO, POIS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A AUTORIA DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE JÁ TEVE ACESSO AO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO, RESTANDO SEM OBJETIVO A MERA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. VIA ELEITA INADEQUADA. ADEMAIS, DOCUMENTO QUE NÃO É PRÓPRIO DA APELANTE NEM COMUM ÀS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050974-5, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO INOCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO DECORRER A INCAPACIDADE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REPARAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017071-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 492). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGÁVEIS CONFORME O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025960-6, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).