CITAÇÃO. Inocorrência. Revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo da autora. Pressuposto de existência do processo. Nulidade absoluta. Sentença desconstituída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035987-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057083-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA RECEBIDA 4 DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MANDADO DE PRISÃO QUE ESPECIFICOU DELITO DIVERSO DAQUELE IMPUTADO AO PACIENTE. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE PARTICIPOU DE ASSALTO A LOTÉRICA EM PLENA LUZ DO DIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057351-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057275-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE DEIXA DE OFERECER PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, COM A HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE CONSIDEROU O NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. [...] A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do réu. Precedentes. Foram apresentados elementos concretos idôneos para motivar a negativa de suspensão condicional do processo. (RHC 115997/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.11.2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051108-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Recurso principal. Penalidade. Solução irrepreensível. Reclamo secundário. Repetição em dobro. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Cobrança de encargos. Conta-corrente encerrada. Prova documental bastante. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Abalo moral presumido. Indenização devida. Apelo desprovido. Recurso adesivo conhecido em parte e provido. A cobrança de tarifas de manutenção da conta-corrente depois de evidenciado o desinteresse nesta relação contratual importa em expediente abusivo, ainda mais quando seguido de inscrição em cadastro de restrição ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029064-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Procedência. Inconformismo. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Prova. Falta. Alienação anterior à averbação do gravame. Má-fé do adquirente indemonstrada. Apelo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da sentença, mormente no que diz com falta de registro da penhora na matrícula do bem alienado e de prova de ma-fé do terceiro adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011674-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do consumidor. Falta de dialeticidade arguida em contrarrazões. Alegação afastada. Cerceamento de defesa. Julgamento aquém do pedido. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros da normalidade. Juros moratórios. INPC. Mora. Ausente interesse nestes temas. Repetição do indébito. Forma simples. Dano moral. Inocorrência. Sucumbência recíproca. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057814-2, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO NESSES PONTOS. DEFENDIDA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO EXEQUENTE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. SENTENÇA PRESERVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES MANTIDA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046500-3, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM A APELANTE. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA JUDICIAL AGENDADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE SÃO INSUFICIENTES PARA INDENIZAR A LESÃO OCASIONADA PELO SINISTRO. ÔNUS QUE INCUMBIA À ACIONANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008062-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. RECURO PREJUDICADO DIANTE DA PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU ANTERIOR MANEJO RECURSAL QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033587-2, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058918-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DA CÁRTULA EM VALOR DIVERSO DO QUE FOI EMITIDO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058688-8, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Procedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Prova. Propriedade e posse. Matéria inatacada. Apelo desprovido. A prova documental deixou de ser impugnada e foi bem valorada na sentença, inobstante a revelia da recorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022800-3, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão extinta. Inconformismo do banco. Pagamento da integralidade do débito. Desnecessidade. Depósito das parcelas vencidas. Valor suficiente. Decisão colegiada divergente da consagrada em Recurso Repetitivo. Exegese do Código de Defesa do Consumidor. Honorários advocatícios. Ausente interesse neste tema. Apelo conhecido em parte e desprovido. A devedora efetuou o pagamento do débito vencido, o que basta para purgar a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041228-4, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057888-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023998-3, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C 61, INC. II, ALÍNEA 'H', E 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI N. 8.069/1991). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056080-8, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI AINDA NÃO DESIGNADO. PRISÃO QUE SE ESTENDE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. Configura-se o excesso de prazo, autorizador da concessão de liberdade provisória, quando os Pacientes encontram-se presos preventivamente por mais de 3 anos e 5 meses, em processo que apura as suas responsabilidades criminais pela prática de homicídio qualificado, sem que tenha sido designada data para a sessão do Tribunal do Júri, e se não verificada complexidade que justifique tal demora. ORDEM CONCEDIDA; OUTORGA DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058395-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 1.2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ESTELIONATO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO OU LIGAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA. 3. CABIMENTO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, INC. I). 1.1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. 1.2. As circunstâncias de ter o agente praticado o delito de estelionato tentado em associação com outros comparsas, e fazendo uso de documento falsificado no intuito de abrir conta bancária em nome de terceiro, não são, por si sós, reveladoras de periculosidade acentuada de agente primário a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. 2. É possível a decretação de prisão preventiva, com fulcro na garantia de aplicação da lei penal, se o acusado não comprova possuir endereço fixo, e se não tem qualquer ligação com o lugar onde a infração foi praticada. 3. É cabível a prisão preventiva se presentes indícios de autoria e prova da materialidade e se a acusação que paira sobre o agente é da prática do delito de falsificação de documento público, porque tal crime conta com pena máxima em abstrato superior a 4 anos de privação de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059859-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).