CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA POR INTERMÉDIO DE ARMA BRANCA (FACA). PALAVRAS DO OFENDIDO CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045467-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO 70 PEDRAS DE CRACK E 3 PORÇÕES DE COCAÍNA, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, COM O FIM DE COMÉRCIO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO) PORQUANTO RECONHECIDA A NOCIVIDADE E A VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024032-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECE DA INICIAL DE CUMPRIMENTO POR NÃO HAVER CONDENAÇÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. APURAÇÃO DO QUANTUM REVISADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NA REVISIONAL QUE POSSUI CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045891-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO EM ROTA DE COLISÃO À CONCESSÃO DA BENESSE. PREJUDICIALIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA, COM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO DA CÉDULA BANCÁRIA NA DEMANDA REVISIONAL. SE, APÓS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, A DÍVIDA JÁ ESTIVER PAGA SERÁ EXTINTA A EXECUÇÃO, CASO CONTRÁRIO, PROSSEGUIRÁ EM RELAÇÃO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002288-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO E ÀS EXPENSAS DA EXECUTADA. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO do ônus de arcar com os honorários periciais QUANDO A nomeação É de ofício pelo togado. Tese consolidada PELO superior tribunal de justiça no JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.274.466-SC. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE são ATRIBUÍDOS À TELEFÔNICA por ser a parte vencida na ação de conhecimento e a devedora do título judicial A SER LIQUIDADO. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é no sentido de que se é realizada a abertura da liquidação por arbitramento pelo juiz, com a determinação da perícia de ofício, deve-se atribuir à companhia de telefonia, devedora do título judicial, tal despesa, pois na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080564-4, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução extinta. Insurgência. Título executivo. Orientação em consonância com Recurso Repetitivo. Sentença desconstituída. Apelo provido. A cédula bancária, na modalidade de abertura de crédito em conta-corrente, é hábil a instruir execução pois acompanhada dos extratos e do cálculo com evolução da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040992-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caráter alimentar. Compensação inviabilizada. Apelo provido. A verba honorária pertence ao advogado e não admite compensação por falta de identidade entre credores e devedores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039992-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação mantida mesmo após quitação da dívida oriunda de contrato de publicidade firmado entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010763-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR (BENEFICIÁRIO DO SEGURO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR OMISSÃO DOLOSA DA DOENÇA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE PERTENCER À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA CONTRATANTE ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. SUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO COMPLETO DO CARTÃO-PROPOSTA OU PRÉVIO EXAME MÉDICO NÃO EXIGIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 30 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR PREVISTO NA APÓLICE POR MORTE NATURAL (= R$ 106.470,67). JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030581-1, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de financiamento que, segundo alega, já foi quitada. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002144-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). RECURSO DA DEFESA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADA PELA POLÍCIA NA CASA DO RÉU. RÉU PRESO HORAS DEPOIS DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, OCORRIDO NA MADRUGADA, CUJAS ROUPAS FURTADAS ESTAVAM NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O RÉU DISTRIBUINDO A RES FURTIVA A TERCEIROS, NA PARTE DA MANHÃ, QUANDO, ENTÃO, ACIONARAM A POLÍCIA. RÉU QUE, AO AVISTAR A POLÍCIA, EMPREENDEU FUGA, SENDO DETIDO MINUTOS DEPOIS. FLAGRANTE PRESUMIDO. PROVA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE FORMALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ASSINADO PELA VÍTIMA RELATANDO OS FATOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) UTILIZADA PELO JUIZ A QUO PARA ELEVAR A PENA BASE POR CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA UTILIZADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE. AUMENTO FIXADO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA IN ABSTRATO COMINADA AO CRIME. ALTERAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) EM FACE DA NOVA DOSIMETRIA, POR SER FAVORÁVEL AO RÉU. ELEVAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040575-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO APENAS EM ÂMBITO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TIPICIDADE. DOLO. INVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA COISA OU PRÁTICA DE ATOS COM ÂNIMO DE DONO. 1. Não se conhece de preliminar de nulidade por ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo realizada apenas em âmbito recursal porque esse vício tem natureza relativa e deve ser suscitado na primeira oportunidade em que o Acusado se manifestar no processo, sob pena de preclusão. 2. A frustração das tentativas de contatar o Acusado para devolver o veículo emprestado, após verificado o atraso na devolução da coisa, não caracteriza, por si só, a negativa desse dever ou a prática de ato com ânimo de dono. Portanto, a conduta é atípica, pois inexistente o dolo de apropriação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053517-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DO RÉU APELANTE DUVIDOSA. PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. POLÍCIAIS E VÍTIMA QUE TOMARAM CONHECIMENTO DOS FATOS POR MEIO DE TERCEIROS E DE UM DOS RÉUS, ALÉM DE UMA TESTEMUNHA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS E DESENCONTRADAS EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS POR CONTA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PENA BASE ELEVADA PELA JUÍZA A QUO NA FASE DO ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA E FALTA DE ESTUDO TÉCNICO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. FATO PRATICADO ANTES DO CRIME OBJETO DA DENÚNCIA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TEVE PREJUÍZO FINANCEIRO E MORAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO CRIME, AINDA QUE O PREJUÍZO MORAL SE DÊ DE FORMA INDIRETA. PENA REDUZIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043159-0, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE BIOLÓGICA DO RÉU EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE DIREITO DE PERSONALIDADE, SEM OS DEMAIS EFEITOS JURÍDICOS. APELO DO AUTOR QUE REQUER A REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A PATERNIDADE BIOLÓGICA EM TODOS SEUS EFEITOS. CABIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, QUE DEVE SER RECONHECIDA EM TODA SUA EXTENSÃO, INCLUSIVE PATRIMONIAL E HEREDITÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS FILHOS QUE É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 227, § 6º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os direitos de uso do sobrenome paterno e de herança são consequências lógicas da declaração de paternidade. A Constituição da República, em seu art. 227, assegura uma gama de direitos fundamentais aos filhos, decorrentes do estado de filiação, dentre eles, o de absoluta igualdade de tratamento com relação aos irmãos, nada importando se nascidos ou não do casamento" (Embargos Infringentes n. 2010.054045-7, da Capital, declaração de voto vencido do rel. originário Des. Victor Ferreira, j em 13.7.2011). "A paternidade biológica traz em si responsabilidades que lhe são intrínsecas e que, somente em situações excepcionais, previstas em lei, podem ser afastadas. O direito da pessoa ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética insere-se nos atributos da própria personalidade. A prática conhecida como 'adoção à brasileira', ao contrário da adoção legal, não tem a aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, que devem ser restabelecidos sempre que o filho manifestar o seu desejo de desfazer o liame jurídico advindo do registro ilegalmente levado a efeito, restaurando-se, por conseguinte, todos os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários. Dessa forma, a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos do filho resultantes da filiação biológica, não podendo, nesse sentido, haver equiparação entre a 'adoção à brasileira' e a adoção regular. Ademais, embora a 'adoção à brasileira', muitas vezes, não denote torpeza de quem a pratica, pode ela ser instrumental de diversos ilícitos, como os relacionados ao tráfico internacional de crianças, além de poder não refletir o melhor interesse do menor. Precedente citado: REsp 833.712-RS, DJ 4/6/2007. Resp 1.167.993/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012" (STJ, informativo jurisprudencial n. 512 de 20.2.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023843-1, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A CALÇADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO INDEFERIDO. RECURSO DO REQUERIDO. PREFACIAL. ALEGADA REVELIA NA APRESENTAÇÃO TARDIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL DISPENSÁVEL. APRESENTAÇÃO PELO REQUERIDO DE DEFESA DIRETA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA EM FACE DA EXTEMPORANEIDADE DA RÉPLICA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO §1° DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMANDADO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONDUTOR REQUERIDO AFIRMANDO TER ATROPELADO O AUTOR SOBRE A CALÇADA DA VIA NO MOMENTO EM QUE PERDEU O CONTROLE DE DIREÇÃO DO VEÍCULO AO INTENTAR MANOBRA DE DESVIO DE UM ANIMAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR REQUERIDO EVIDENCIADA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O CONDUTOR DO VEÍCULO É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DO PEDESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECRESCENTE CONSAGRADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A IMPOR AO CONDUTOR DO VEÍCULO DEVER DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU ABALO ANÍMICO AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II, III, CF). PEDIDO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO PAGAMENTO AO AUTOR. ÔNUS DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE RELATIVO AO DECRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 514, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FACE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE, TODAVIA, QUE NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA INCÓLUME, SENDO TÃO SOMENTE SOBRESTRADO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTADOS COM EFICÁCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VALORIZAM O TRABALHO DO ADVOGADO. FIGURA ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010020-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (INSS). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR PRECATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. CARÊNCIA, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE ATÉ MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS REPORTADOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o RE n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027564-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÕES POR CARTA ENDEREÇADAS AO DEFENSOR QUE FORAM CONVALIDADAS PELO CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FORA INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR DEFESA INEFICIENTE. APELANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. TESE AFASTADA. PLEITEADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS VESTIMENTAS DO APELANTE. PROVA NÃO REQUERIDA À AUTORIDADE JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA, SUPRIDA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. RECORRENTE QUE DESFERIU CINCO GOLPES COM UM PEDAÇO DE MADEIRA NA CABEÇA DA VÍTIMA, ENQUANTO ESTA DORMIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DA QUALIFICADORA. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE APENAS ENCERRA UMA FASE DO PROCESSO. VERBA QUE SERÁ FIXADA SOMENTE AO FINAL DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011875-7, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE LABORAL. LESÃO NO TORNOZELO. SEQUELA DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044939-1, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM "URHS". TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PAGAR. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante reiteradamente proclamado por esta Corte: "O advogado que, nomeado pelo Juízo, prestou serviços de defensoria dativa e assistência judiciária, munido da certidão de fixação judicial de seus honorários, consoante o art. 20, da LCE n. 155/97, sendo titular do crédito, tem legitimidade para reclamar do Estado de Santa Catarina o pagameto dos valores a que tem direito. [...]" (Apelação Cível n. 2009. 010459-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.4.2009). Desvela-se, por isso, incabível a pretensão, deduzida pelo Estado-réu, de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios devidos a causídico que atuou pelo sistema de defensoria dativa e assistência judiciária gratuita, pois ao Estado incumbe bancar tal serviço quando prestado aos financeiramente hipossuficientes, na senda do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República. II. A teor do art. 35, alínea 'h', da Lei Complementar n. 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado), com a redação dada pela Lei Complementar n. 161/97, explícita é a isenção de custas processuais deferida ao Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044564-7, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PROCESSUAL ARGUIDA PELA AGRAVADA E PROVADA POR CERTIDÃO: NÃO-JUNTADA DE CÓPIA DO AGRAVO AOS AUTOS PRINCIPAIS NO TRÍDUO LEGAL (ART. 526 DO CPC). INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. "A comprovação pelo agravado da ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 10.352/2001, é causa de inadmissão do recurso independentemente de prejuízo para a parte agravada." (STJ - AgRg no Ag 1322035/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 2.8.2012), circunstância comprovadamente existente in casu, de modo a importar na inadmissibilidade do agravo sob exame. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044465-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).