AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE (A) DETERMINA, DE OFÍCIO, A ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (B) ATRIBUI À EMPRESA DE TELEFONIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO; E (C) FACULTA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PELO VISTOR. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. COMANDO QUE FACULTA A UTILIZAÇÃO DE "PROVA EMPRESTADA". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". REBELDIA PREJUDICADA NESSA SEARA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079198-1, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, I e IV, C/C O ART. 18, I, PRIMEIRA PARTE, E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E ART. 121, § 2º, I e IV, C/C O ART. 18, I, SEGUNDA PARTE, E ART. 14, II, C/C ART. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO INFLUENCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE, EM TESE, PROJETOU O VEÍCULO QUE DIRIGIA CONTRA AS VÍTIMAS, INTENTANDO MATAR OS DOIS OFENDIDOS ADULTOS E ASSUMINDO O RISCO DE MATAR A CRIANÇA QUE ESTAVA NO COLO DE UM DELES. DOLO DIRETO E EVENTUAL, EM TESE, CONFIGURADOS PELOS ELEMENTOS EXTERNADOS. HIPÓTESES DO ART. 415, III, E DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS. ANÁLISE QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO (ART. 302, CTB). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS EXTERNOS QUE REPRESENTAM A INCIDÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência do crime e da probabilidade de que o acusado o tenha cometido. Havendo dúvida a respeito do elemento subjetivo do tipo, torna-se imperativo pronunciar o réu, observando-se, assim o princípio do in dubio pro societate, que informa esta etapa do procedimento" (Recurso Criminal n. 2009.016861-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 13-10-2009). ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA AO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA ADSTRITA À APLICAÇÃO DA PENA. "É indispensável que o juiz classifique o dispositivo em que o acusado será julgado pelo Júri, quer como homicídio simples, quer qualificado. Não pode, porém, fazer qualquer menção a regras sobre concursos de crimes, a causas de diminuição de pena, tais como privilégio, a agravantes, nem a atenuantes, a fim de preservar o campo de atuação soberana dos jurados" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 587). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078436-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077485-1, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RÉU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, 1, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA CASA ONDE O RÉU ESTAVA PERNOITANDO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORADOS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIABILIDADE. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL, CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. FIGURA INCOMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083954-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILDIADE. CONCURSO DE CRIMES HEDIONDOS E COMUNS PRATICADOS ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI N. 11.464/07. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AOS DELITOS PRATICADOS ANTES LEI E DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA SANÇÃO CORRESPONDENTE AO DELITO HEDIONDO PERPETRADO DEPOIS DA LEI PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023966-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037900-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS AMPARADA NO TESTEMUNHO DO AGENTE PÚBLICO E NO TERMO DE APREENSÃO. FINALIDADE COMERCIAL INEQUÍVOCA DIANTE DA PROVA ORAL E DO NÚMERO DE MÍDIAS ENCONTRADAS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NOS ARTS. 530-B ATÉ 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. TERMO DE APREENSÃO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E QUE INDICA A NATUREZA DOS OBJETOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR AMOSTRAGEM IGUALMENTE ESCORREITA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S APREENDIDOS. NÚMERO DE MÍDIAS ANALISADAS HÁBIL A COMPROVAR A INAUTENTICIDADE DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO INVALIDA O LAUDO OU O TERMO. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS SUFICIENTE PARA PROVAR A CONTRAFAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO EXPRESSA NA NORMA INCRIMINADORA. FIXAÇÃO EM SEU MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028052-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA REALIZADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO COMUM DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR CULPA DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA FRAUDE COMETIDA EM NOME DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR TERCEIRO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DAS EMPRESAS DEMANDADAS QUE NÃO OPERARAM COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU, DEVIDOS POR CADA UMA DAS APELANTES. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE GUARDA MINIMAMENTE O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DA APELANTE MAJA COMÉRCIO ÓPTICO LTDA. DE INVIABILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO NO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO, AO ARGUMENTO DE SER MERA FRANQUEADA DA EMPRESA ÓTICA DINIZ. TESE NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO DA REQUERIDA RIACHUELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA MAJA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059361-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL AO ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. DEMANDADA QUE ENVIA INÚMEROS E-MAIL'S COBRANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO IRMÃO DOS APELANTES. OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATINGE OS PARENTES COLATERAIS DO ALIMENTANTE. CONDUTA REPROVÁVEL, NO ENTANTO, ATENUADA PELA PREMÊNCIA EM OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043962-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PRETENDIDA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO IMPAGA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE BEM DEMONSTRADOS DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE A GRAFIA DA ASSINATURA DA AUTORA NA PROCURAÇÃO RELATIVAMENTE À GRAFIA NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, ALIADO À AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ARTIGO 333,II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000079-1, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ALEGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA. EX-COMPANHEIRA QUE, EM AUDIÊNCIA, MANIFESTA O INTERESSE EM RATIFICAR A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA CONTRA O RÉU. ADEMAIS, CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4424/DF, FIXANDO A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS E AOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PERPETRADO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DA VÍTIMA E A AGRESSÃO PERPETRADA PELO AGENTE. ALIÁS, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061655-9, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR PARA IMPOSSIBILITAR NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO MOVIDA EM FACE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDO DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A AUTORA TER COMPRADO MOTOCICLETA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO A REALIZAÇÃO DA COMPRA DA MOTOCICLETA E/OU DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA AVENÇA, COM ASSUNÇÃO DOS ÔNUS FINANCEIROS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. POSTURA QUE DENOTA TER A CONSUMIDORA ASSINADO OS DOCUMENTOS VISANDO TÃO SOMENTE SIMULAR FINANCIAMENTO, CONFORME ALEGAÇÃO EXORDIAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI CELEBRADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DE SUA NULIDADE. CONDUTA ILÍCITA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL PURO, POIS SÃO PRESUMIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021679-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS À DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA E PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL À DEFENSORA NOMEADA. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELA ASSISTENTE JUDICIÁRIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DO PLEITO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DA RELATORA (EXTERNADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. .038245-9). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039116-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA INTENTADA PELO VEÍCULO REQUERIDO. COLISÃO COM MOTOCICLETA DO REQUERENTE QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. INVIABILIDADE. PETITÓRIO DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO ALEGADO, BEM COMO DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DE JULGAMENTO MANTIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEVER DE GUARDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA AO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA INACOLHIDO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. EXGESE DO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA QUE IMPÕE AO MOTORISTA O DEVER DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34 e 38, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. IRRELEVÂNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO CONDUTOR REQUERENTE. IRREGULARIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORAL PLENA. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR (PERNA ESQUERDA AMPUTADA). LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE AO ATESTAR A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR RETORNAR AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIOR AO SINISTRO. PENSIONAMENTO MENSAL E VITALÍCIO MANTIDO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE TANTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA QUANTO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, MAIS DOZE VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELOS DEMANDADOS. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE PEDIU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL E ESTÉTICA CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PORQUE PROPORCIONAL AO GRAVE DANO SUPORTADO PELO AUTOR (PERDA DA PERNA ESQUERDA) E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NO PATAMAR 1% AO MÊS, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PEDIDO AFASTAMENTO DA DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO PAGAMENTO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040812-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES CONTRATUAIS. FARMÁCIA INTERDITADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM 20/07/2010 POR ESTAR FUNCIONANDO SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ALÉM DISSO, ESTABELECIMENTO QUE ABRIU COM 1 HORA DE ATRASO EM 14/06/2010. CONTRATO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PREVÊ MULTA EM CASOS DE ATRASO NA ABERTURA DA FARMÁCIA E POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A INVALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. INFRAÇÕES CONTRATUAIS CARACTERIZADAS. MULTAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078045-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034773-6, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM LASTRO EM DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER DAS MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079979-8, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030209-3, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA NOME DO AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036288-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

PIS E COFINS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA PACÍFICA NO STJ. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N. 638.555/RS. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO EXPRESSAMENTE O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS SIMILARES. APLICAÇÃO DO ART. 543-A DO CPC EM CASO ANÁLOGO NO STF. MERO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESSA NORMA E A DO ART. 543-B DO MESMO CÓDIGO. SUSPENSÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.038806-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).