AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELATIVA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO LANÇADO EM FATURA TELEFÔNICA. OPERADORA QUE, ADMINISTRATIVAMENTE, ORIENTOU A CLIENTE A REALIZAR O PAGAMENTO COM A PROMESSA DE FUTURO ESTORNO DO VALOR NO BOLETO DO MÊS SEGUINTE. AUTORA QUE PROMOVEU A QUITAÇÃO SOMENTE APÓS VERIFICAR QUE REALMENTE TINHA OCORRIDO A CORREÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DA USUÁRIA EM ROL DE INADIMPLENTES. AVISO DOIS MESES APÓS O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CONCESSIONÁRIA SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSUMIDORA SUJEITA À CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À DO USUÁRIO QUE É PONTUAL E SOFRE O ABALO DE CRÉDITO. FUNDAMENTO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052319-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045656-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 21-8-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2013.000912-5, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROPOSTA DE PLANO COM VALORES MENORES ACEITA PELA CLIENTE. COBRANÇAS EMITIDAS FORA DOS LIMITES PACTUADOS. RETIFICAÇÃO DAS CONTAS. CONTINUIDADE DOS LANÇAMENTOS EQUIVOCADOS. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE ACOMPANHA O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054297-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. DÍVIDA INEXISTENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. MONTANTE COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042812-2, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069084-7, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TELEFONIA FIXA - COISA JULGADA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, havendo decisão definitiva, ainda que referente a parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio das ações de telefonia fixa), em processo no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029898-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DESPROVIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. (...)." (Resp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 4 ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. DESPROVIDO. 5 RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. NÃO ACOLHIMENTO. 6 PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 7 PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050843-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E SÚMULA 371 DO STJ. IN CASU, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, POIS A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDA AO AUTOR FOI SUPERIOR À DEVIDA. INCLUSÃO DE REPERCUSSÕES DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA CELULAR) NÃO CONCEDIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, BEM COMO, DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXCESSO CARACTERIZADO. SALDO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011140-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C 14, II) - CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - PRONÚNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES EM EPÍGRAFE - VERSÕES CONFLITANTES - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INACOLHIMENTO - CORRENTE PROBATÓRIA QUE SUPORTA A TESE DE OCORRÊNCIA DA FORMA QUALIFICADA DO CRIME - PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PAR. ÚN., IV) - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - PROEMIAL QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA TÍPICA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NO PONTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS À RÉ NÃO RECORRENTE (CPP, ART. 580). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054357-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE EFETUA LIGAÇÃO DE ÁGUA CLANDESTINA UTILIZANDO UM "T", NA REDE DE ABASTECIMENTO DA CASAN, SEM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO PARA AFERIÇÃO DO CONSUMO. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE, DEMONSTRANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DE R$ 306,15 QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO INVOCADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 DO CP). ALEGADO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. PAGAMENTO DA FATURA DE ÁGUA APÓS O OFERECIMENTO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME QUE SÓ CESSOU APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA À CASAN, QUE EFETUOU O CORTE DA LIGAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045341-7, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EDITAL QUE ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO ENTRE CURSOS PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LEI N. 9.394/96 QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS REFERIDAS MODALIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE PREVALECE SOBRE O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ADEMAIS, CERTIFICADO DE CURSO QUE, POR TER SIDO CONSIDERADO VÁLIDO PELA COMISSÃO DO CONCURSO NOUTRA OCASIÃO, DEVE SER IGUALMENTE VALIDADO EM RELAÇÃO À IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os cursos à distância são reconhecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual, além de não promover qualquer diferenciação de valor com relação aos cursos superiores (presenciais ou à distância), deixa assente, em seu art. 80, que "O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.", enquanto o art. 48 dispõe taxativamente que "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". A destempo da aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve sempre prevalecer o princípio da legalidade, previsto na Carta Magna, segundo o qual o ente público somente pode fazer o que a lei permite e "em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 23ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 64). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.065505-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO PROVIDO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089003-8, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES AOS FATOS, QUE NÃO CARACTERIZAM REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADO. ALÉM DISSO, PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA DA DROGA (ESPECIALMENTE CRACK E COCAÍNA) QUE AUTORIZAM O AUMENTO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUPREMACIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052620-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO - INDULTO NATALINO (DEC. N. 8.172/2013, ART. 1º, VI, 'A', 2) - APENADO REINCIDENTE COM FILHA MENOR DE 18 ANOS - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE METADE DA PENA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - COMUTAÇÃO DA PENA (DEC. N. 8.172/2013, ART. 2º) - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) - PROVIDÊNCIA EFETUADA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037462-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OI S.A. DOBRA ACIONÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, DO CPC. RECURSO DA RÉ. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA, QUE FOI ALVO DE AGRAVO RETIDO PELA RÉ. REPETIÇÃO PARCIAL DOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. ALINHAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO SENTIDO DE QUE A PENALIDADE PARA A NÃO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE RADIOGRAFIA DO CONTRATO É A DO ART. 359, DO CPC. AFASTAMENTO DA MULTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO DO ART. 359, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE SERIA IMPOSSÍVEL PRODUZIR PROVA NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, NO QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO DO AGRAVADO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS. LIDE PRINCIPAL QUE ORA SE ATÉM AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DESCABIDA. NÃO OCORRENTES OS REQUISITOS DO ART. 17, DO CPC. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008169-4, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 34) - SUPOSTA REVOGAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INOCORRÊNCIA - DISPOSIÇÃO NORMATIVA DE CARÁTER GENÉRICO QUE NÃO FOI REVOGADA PELA POSTERIOR VIGÊNCIA DE LEI ESPECIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DIREÇÃO PERIGOSA E EMBRIAGUEZ DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTEM A EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS TESTEMUNHAS - DECLARAÇÃO DO AGENTE ESTATAL QUE REALIZOU O FLAGRANTE ISENTA DE SUSPEITA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. No âmbito penal, o efeito advindo da vigência de legislação posterior e especial, como foi o caso do Código de Trânsito Brasileiro, não implicou a revogação do art. 34 da Lei de Contravenções Penais, consistente em "dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo perigo a segurança", uma vez que esta conduta não se encontra abrangida por nenhum dos tipos penais elencados na novel legislação, motivo pelo qual inexistem razões para negar vigência à contravenção penal em apreço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078979-7, de Cunha Porã, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA . PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PLANO COLLOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INOPERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC, POR SEREM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, E A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL, A SUBSTITUIÇÃO NO CASO CONCRETO DA PENA DO ART. 359, DO CPC, PELA IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a não exibição incidental de documentos não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC e verbete n. 372 da Súmula do STJ). "Não obstante, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República). "Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de extratos bancários em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue". (Agravo de Instrumento n. 2011.078232-6, de São João Batista, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-2-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064209-4, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINARES AFASTADAS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO REALIZADO NO COLÉGIO POLICIAL MILITAR FELICIANO NUNES PIRES COMO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 6.226/1975 E DA SÚMULA N. 96 DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO ESTADUAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO PREVÊ A CONTAGEM DO LAPSO REQUERIDO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROFISSIONALIZANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A QUAL SEGUE O REGIME PRÓPRIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013208-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043771-6, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - EXECUÇÃO AJUIZADA E EXECUTADO CITADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.953/1994 - INTIMAÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA NO CURSO DA LEI 11.382/2006 - MANDADO DE CITAÇÃO COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO PRAZO E AO MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA - LAPSO TRANSCORRIDO IN ALBIS - PEDIDO DE LEILÃO DOS BENS PENHORADOS - POSTERIOR INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXECUTADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - REABERTURA DO PRAZO INDEVIDA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. "O mandado de penhora é o ato processual que guarda maior semelhança com a intimação prevista na anterior redação do art. 738 do Código de Processo Civil. Portanto, a juntada aos autos do citado mandado, devidamente cumprido, deve ser considerada como termo a quo para a oposição dos embargos; e, na forma das alterações promovidas pela Lei n.º 11.382/06, o prazo para tal providência é de 15 (quinze) dias." (Recurso Especial n. 1.124.979/RO, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 3/5/2011). Tendo o Magistrado singular optado por determinar a penhora de bens nos termos da Lei n. 8.953/1994, ao invés de proceder com a intimação específica para o oferecimento de defesa nos termos da Lei n. 11.382/2006, restam cumpridos os postulados da ampla defesa e do contraditório (CRFB/1988, art. 5º, LIV e LV) quando devidamente intimado o executado que deixa fluir o lapso temporal, sendo consectário lógico o reconhecimento da intempestividade. No mais, descabida a reabertura de prazo para a oposição de defesa quando o mandado de citação dispôs expressamente acerca do momento oportuno para a apresentação da defesa. EXEQUIBILIDADE DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO EXECUTIVA - ANÁLISE DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DISPENSABILIDADE - CERTEZA QUANTO AO AJUSTE OBTIDA DA NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DO NEGÓCIO E DO CONTEXTO DOS AUTOS, VISTO QUE NÃO QUESTIONADO O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E O VALOR COBRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. "Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1183496, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 13/08/2013). Nesse contexto, estando o pacto assinado por uma testemunha e constando da execução nota promissória garantidora da dívida objeto do contrato assinada pela emitente e avalistas, somado ao fato de a embargante não ter contestado a existência do negócio jurídico subjacente e tampouco o quantum executado, inquestionável a certeza quanto à emissão do título e ao valor da dívida, o que viabiliza o prosseguimento do feito executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047732-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).