Servidor público ESTADUAL. Policial militar. Majoração de vencimentos com base na Lei Complementar n. 254/2003. Impossibilidade. Dispositivo legal que apenas se AJUSTa Ao art. 39, § 5º, da CF/88, sem determinar qualquer aumento remuneratório. Impossibilidade do Poder Judiciário conceder reajustes aos servidores civis ou militares. EXEGESE DA Súmula 339 do STF. SENTENÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Recurso desprovido. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a inclusão do art. 27 na Lei Complementar n. 254/03, do Estado de Santa Catarina, apenas se ajusta ao que determina ou permite o art. 39, § 5º, da Constituição Federal, sem, no entanto, determinar aumento da remuneração de Soldados da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.059987-2, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021907-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. PROTESTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055957-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTORSE DO JOELHO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048988-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 85 DO STJ. Nos termos do enunciado de súmula n. 85 do STJ "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". AGREGAÇÃO PRETENSÃO À AGREGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO LEGAL NO ART. 139, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. BENESSE JÁ REVOGADA, DIREITO, ENTRETANTO, QUE JÁ HAVIA SIDO INCORPORADO EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO-FUNCIONAL. "O simples fato de haver revogação da disposição contida no § 1º do art. 139 não retira do autor o direito à incorporação. Ocorre que quando da revogação do dispositivo, o autor já cumprira - conforme exaustivamente assentado - todos os requisitos para a incorporação, de forma que não possuía uma mera expectativa de direito, mas sim direito adquirido à agregação/incorporação, que, certamente, não poderia ser modificado por lei posterior, sob pena de infringência ao art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Magna" (TJSC, AC n. 2010.037210-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.8.12). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, § 5º, DO CPC, POR NÃO SE TRATAR DE ATO ILÍCITO, COMO TAMBÉM DO ART. 260 DO CPC, QUE TRATA DO VALOR DA CAUSA, VISTO QUE, NO CASO CONCRETO, O ARBITRAMENTO FOI FEITO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em se tratando de servidor público que pleiteia verbas decorrentes do vínculo laborativo com a administração pública, a importância honorária fixada contra a Fazenda Pública deve observar o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Por tal razão, não há como ser incluída na base de cálculo dos honorários devidos ao advogado a importância relativa a 12 (doze) prestações vincendas, visto que o § 5º do art. 20 do CPC prevê sua aplicabilidade "nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa". Tampouco pode ser aplicado o art. 260 do CPC para embasar tal pleito, uma vez que referido dispositivo se destina à indicação do valor da causa, enquanto que o arbitramento foi feito com base no valor da condenação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047044-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AMBOS OS FEITOS. APELO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO N.º 1333977/MT. RECURSO ADESIVO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANEJOU APELAÇÃO ANTERIORMENTE. JUIZ SINGULAR QUE NÃO A RECEBEU DIANTE DA DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Diante da unirrecorribilidade recursal, é inadmissível a interposição de recurso adesivo pela parte que anteriormente manejou recurso de apelação, pois operada a preclusão consumativa. (Apelação Cível n. 2013.081100-1, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10/12/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032880-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETOMADA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO CONVÊNIO RESPECTIVO. MANIFESTO DESINTERESSE DO TITULAR DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA IMEDIATA REVERSÃO DOS BENS À MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008189-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR A EMISSÃO DE DUPLICATAS. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Em casos em que o deferimento do pleito de compensação de danos morais pressupõe a análise da legalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017136-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DO SERVIÇO, DESTINO DOS VALORES E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010730-7, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, FACE A DESÍDIA DO CREDOR EM IMPULSIONAR O FEITO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL EM QUE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NOS AUTOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SINALIZA O DESINTERESSE DESTA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA EM QUE HOUVE A PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AFORADA PELO AGRAVANTE. ADEMAIS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA REVISIONAL JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA CONSTATADA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA A DELIBERAÇÃO DESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO AGRAVANTE, A SER REALIZADA NO PRESENTE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU REQUERIMENTO DO INTERESSADO PARA SUSPENDER OS AUTOS DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE. APENSAMENTO DA EXECUÇÃO E POSTERIOR DECISÃO MERITÓRIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO MODIFICANDO OS TERMOS DO CONTRATO, OS QUAIS TESTIFICARAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO CONSTITUTIVA ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018183-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALERTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera advertência quanto a eventual aplicação de litigância de má-fé e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além de não caracterizar dano concreto à parte advertida - afinal, o arbitramento da multa deverá obrigatoriamente vir em eventual decisão posterior devidamente fundamentada com os requisitos do respectivo dispositivo e, também, com a delimitação do percentual sobre o valor da causa -, ampara-se em fundamentos que não decorrem do descumprimento da exibição do contrato, mas da configuração de práticas, por parte do réu, que venham a descumprir os deveres do art. 14 e/ou configurar as hipóteses do art. 17 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009597-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, BEM COMO PARA JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO LEGÍVEL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo os títulos de crédito circulável sujeitos ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação dos documentos originais, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057478-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA FORÇADA. ARGUMENTO INACOLHIDO. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE SEIS ANOS, A SEU PRÓPRIO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032838-9, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TESE REJEITADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057698-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. COBRANÇA REFERENTE À SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DO SERVIÇO, DESTINO DOS VALORES E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO DA COBRANÇA. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026005-6, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057474-2, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFECTIBILIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055205-2, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CEREAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. AJUSTE QUE EXIGIA A ENTREGA, PELO PRODUTOR RURAL, DE CERTA QUANTIDADE DE SOJA EM GRÃO, COM AS ESPECIFICAÇÕES E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA AVENÇA. PAGAMENTO QUE SERIA EFETUADO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS ENTREGUES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL FUNDADO NA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS. MATÉRIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031410-8, de Itaiópolis, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 614, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA EMBARGADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DUPLICATAS ELETRÔNICAS. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. INSTRUMENTOS ACOMPANHADOS DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAUSA DEBENDI DEMONSTRADA. PROTESTOS REGULARES. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA CASSADA. APELO DA EMBARGANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071604-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRAZO ESCOADO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DA PRECARIEDADE ALEGADA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DESERTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000205-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. MULTA CONTRATUAL. ENCARGO ADMITIDO EM 2% NO CÁLCULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N.º III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025394-1, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).