APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO POR NÃO HAVER VALORES DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA ACERCA DOS NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSADA QUE RESTOU DEVIDAMENTE CIENTIFICADA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA QUE POSITIVA O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. PREFACIAL DERRUBADA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VÍCIO CITRA PETITA. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057619-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DESDE A MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO SINISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050625-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

SEGURO HABITACIONAL. DANOS NA RESIDÊNCIA PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO, ENTRETANTO, NÃO COMPROVADA. IMÓVEL DEMOLIDO E TOTALMENTE RECONSTRUÍDO. PERÍCIA QUE NÃO CONSEGUE ATESTAR AS CONDIÇÕES ANTERIORES, A FIM DE CONFIRMAR O RISCO DE DESMORONAMENTO DA UNIDADE HABITACIONAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I DO CPC. HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor" (TJSC, AC n. 2009.016419-8, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 5-12-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042052-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDERA OS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELO CONSUMIDOR COMO IMPRESTÁVEIS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DETERMINA A TRAZIDA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM, AINDA QUE MINIMAMENTE, A RELAÇÃO JURÍDICA VENTILADA. PROVIMENTO QUE, INCLUSIVE, AUTORIZA O USO DE LISTAGEM TELEFÔNICA PARA O FIM ALMEJADO. AUTOR QUE CUMPRE A ORDEM NOS SEUS EXATOS TERMOS, AJOUJANDO AO ARCABOUÇO PROCESSUAL LISTAGEM DE ASSINANTES. INSTRUMENTO QUE INDICA PRECISAMENTE OS RAMAIS TELEFÔNICOS DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE NO ANO DE 1994. DECISUM LANÇADO EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ULTERIOR À JUNTADA DOS PAPÉIS QUE OS CONSIDERA INÚTEIS. HIALINA CONTRADIÇÃO DAS INTERLOCUTÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO QUE SERVE, DE FORMA INESCONDÍVEL, COMO INDÍCIOS DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO OCORRIDO ENTRE OS CONTENDORES. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA NESSA SEARA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NO CASO SUB EXAMINE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE RESSUMBRA COGENTE. PLEITO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ENFOQUE PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO POR ESTE PRETÓRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073088-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES LEANDRO E ALEX. ARQUIVAMENTO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO PACIENTE JOÃO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058434-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE PARA APELAR. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058804-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (60 TORRÕES DE "MACONHA" PESANDO 110,7G), ENCONTRADA NUM VEÍCULO ONDE O PACIENTE SE LOCALIZAVA, NAS IMEDIAÇÕES DE UM COLÉGIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DANDO CONTA DE QUE O AUTOMÓVEL JÁ ERA INVESTIGADO, DIANTE DAS DENÚNCIAS RECEBIDAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056253-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PLANO TRANSITÓRIO (RESERVA DE POUPANÇA) E PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS (CIAP). COEXISTÊNCIA. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM AMBOS OS REGIMES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA, MAS NÃO SOBRE A CIAP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080418-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RAZÕES RECURSAIS DESVINCULADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO PROVIMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A fundamentação, elencada no inciso II do aludido artigo, é pressuposto de admissibilidade do recurso sendo, portanto, imprescindível, pois é ela que fornece a direção a ser seguida pelo Tribunal e pela parte contrária, tanto para formar a decisão na instância superior quanto para possibilitar a defesa da parte adversa. Insurgência recursal que não impugna o conteúdo decisório da sentença atacada, versando com exclusividade sobre matéria alheia ao processo e, pois, não debatida ou decidida na instância monocrática, é materialmente inexistente, por ausência de fundamentação idônea ao desiderato apelatório. (AC n. 98.009946-3, de Tubarão. Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050980-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEGUNDO O CÁLCULO ELABORADO PELA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL, VAZADO PELA CREDORA AO INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE TOLHEU DO EXEQUENTE O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA LEGÍVEL E PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, CONCEDA NOVO PRAZO À CREDORA PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NOS VALORES INTEGRALIZADOS DESCRITOS NO CONTRATO, PROSSEGUINDO-SE EMPÓS, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045168-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO SOCIETÁRIO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO DE EMPRESA. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso cuja matéria discutida na ação subjacente é típica ao Direito de Empresa - no caso, a declaração de dissolução ou não de sociedade irregular com a consequente apuração de haveres e responsabilização do sócio administrador -, razão pela qual deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015605-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE A AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, ALIADA AO FATO DE A IMPUGNANTE NÃO TER ESPECIFICADO EM QUE CONSISTIA O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. VERBERADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA E PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO PELO DETENTOR DO DIREITO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046618-4, de Catanduvas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MELEIRO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À DE CRICIÚMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI DAS DUPLICATAS (LEI 5.474/68, ART. 17), POR FORÇA DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA INDICADA NA CAMBIAL COMO PRAÇA DE PAGAMENTO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. "[...] Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474/68 combinado com o art. 100, IV, alínea "d" do CPC. Quando há o aponte para protesto, o juízo competente será o do local do protesto. Precedentes." (Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento nº 70053427159, Rel. Ergio Roque Menine, j. 18-04-13). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010971-0, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE, À ÉPOCA DO ATO, POSSUÍA DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DESTE ACERCA DA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA PRESENCIAR O ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010998-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS REQUERIDAS. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA FRANQUEADORA. PERMISSÃO DE USO DE LOGOMARCA EM TODO O MATERIAL UTILIZADO PELA FRANQUEADA, LEVANDO O CONSUMIDOR A CRER SER A FRANQUEADORA A RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATRATIVIDADE DO CLIENTE QUE SE DÁ, NO MERCADO DE CONSUMO, PELA MARCA, SEUS BONS PRODUTOS E SERVIÇOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ COM QUE A FRANQUEADORA SEJA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS PELA FRANQUEADA A TERCEIROS, POUCO IMPORTANDO SE O ATO ILÍCITO PRATICADO DIZ RESPEITO À GESTÃO ADMINISTRATIVA/FINANCEIRA DA FRANQUEADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO A AMPARAR O RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL. INACOLHIMENTO. LAVRATURA DE PROTESTO FULCRADA EM DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO, PORQUANTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO JÁ ADIMPLIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente ao pedido indenizatório o protesto ou a inscrição indevidos do nome em cadastros restritivos, uma vez que é presumível o abalo moral sofrido em face desses atos. Precedentes.[...]" (STJ - AgRg no Ag n. 1251747, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-8-11). "[...] Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. [...]" (Apelação Cível n. 2012.084940-9, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-1-13). VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS REQUERIDAS QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO AO REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052265-7, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PROVIDO, POR DECISÃO UNIPESSOAL, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047547-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO E DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DOS CREDORES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, VAZADO PELOS CONSUMIDORES AO INICIAREM A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE TOLHEU DOS EXEQUENTES O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AOS VALORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CORRETOS NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM EXIBIDOS OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA QUE, EMPÓS APRESENTADOS OS PACTOS, CONCEDA NOVO PRAZO AOS EXEQUENTES PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NOS VALORES INTEGRALIZADOS DESCRITOS NOS AJUSTES, PROSSEGUINDO-SE EMPÓS, DE ACORDO COM O TRÂMITE PROCESSUAL ESTABELECIDO NO ART. 475-J E SEGUINTES DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038140-8, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916) IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020621-0, de Itaiópolis, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - indeferimento - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/50. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. "Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência." (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034839-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. PLANO MULTIFUTURO I. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, APLICADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. O direito que deflui da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte diz com a incidência dos expurgos ao saldo de reserva de poupança (conta inicial), com posterior revisão do benefício implantado e repetição do valor pago a menor. O verbete não serve ao depósito em pecúnia, nas mãos da acionante, dos valores referentes aos expurgos, como se tratasse de mera obrigação de pagar quantia certa. A obrigação de pagar, nesse quadro, surge em etapa posterior, como decorrência lógica da revisão do suplemento previdenciário, a qual, por sua vez, reveste-se de natureza dúplice, pois, de um lado, serve de parâmetro autônomo para a implantação do novo benefício e, de outro, figura como espécie anômala de incidente de liquidação, antecedente necessário da execução por quantia certa no tocante à diferença entre o valor do benefício pretérito e aquele que, por força da incidência dos expurgos à conta inicial, deverá ser creditado ao participante [...] (TJSC - AI 2013030364-5, minha relatoria). Conversão da execução em fase de liquidação de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086169-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).