APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS INTERPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa" (Resp 1110548 / PB, Relatora: Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, j. 25/02/2010). JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO. INÉPCIA DA EXORDIAL CONFIGURADA NESTE TOCANTE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PREJUDICAL REPELIDA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059812-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GARI. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005. PAGAMENTO DA BENESSE EM GRAU MÁXIMO APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO, EM MARÇO DE 2012. PROFISSIONAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM NOVEMBRO DO ANO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUTÍFEROS. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. MUNICÍPIO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085057-7, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIDASC, EMPRESA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO DE INSPECIONAR E FISCALIZAR O REBANHO. FINALIDADE SANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA A ENSEJAR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063401-1, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat." (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APELO DESPROVIDO. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DESPROVIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. DESPROVIDO. 4 CÁLCULO DAS AÇÕES DEVIDAS COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL "NA DATA DO APORTE FINANCEIRO". TESE APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 5 RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DAS QUANTIDADES DE AÇÕES EMITIDAS. PERFEITAMENTE CABÍVEL A APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 6 CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE PUGNOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO EFETIVO PAGAMENTO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 7 PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040968-9, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E POR TESTEMUNHA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADOS NEGATIVOS - EQUÍVOCO VERIFICADO - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DEVIDA - PENA REAJUSTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037760-5, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE GÁS LIQUEFEITO. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE HAJA SEDE FIXA DA EMPRESA NO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Vai de encontro aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre exercício de atividade econômica, da livre concorrência e da defesa do consumidor a lei municipal que impede o exercício do comércio ambulante de gás liquefeito de petróleo no território do Município por empresas que nele não tenham estabelecido sua sede" (ACMS n. 2003.001190-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31-8-2004). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.045488-4, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. VENDA DE DOIS CAMINHÕES TIPO FURGÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA FUNDADA NO ART. 52, VIII, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. INEFICÁCIA OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADQUIRENTE. EMBORA QUALIFICADA COMO INEFICÁCIA OBJETIVA, A VENDA DE VEÍCULOS NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO DIVERSA, QUAL SEJA, DE INEFICÁCIA SUBJETIVA. EXEGESE DO ART. 53 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. NECESSIDADE DE PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS E DO EVENTUS DAMNI. CRIAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR FRETES PARA A QUAL FORAM VENDIDOS OS VEÍCULOS. PAGAMENTO REALIZADO POR AMIGO ÍNTIMO DE SÓCIO DA FALIDA, PAI DE SÓCIO QUE VEIO A INTEGRAR A EMPRESA E QUE MUDOU O OBJETO SOCIAL PARA O MESMO DA FALIDA, QUAL SEJA, O COMÉRCIO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES PARA O LAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECURSOS PARA A ABERTURA DE FILIAIS DA EMPRESA. SÓCIO RETIRANTE DA FALIDA QUE ADMITE ESTAR A FRENTE DA NOVA EMPRESA. DESVIO DE PATRIMÔNIO EVIDENTE. FRAUDE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 53 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076740-6, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS PRECISOS A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DAS PACIENTES NOS CRIMES INVESTIGADOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A FRUSTRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - ACUSADAS PRIMÁRIAS E RESIDENTES DO DISTRITO DA CULPA - PACIENTE COM GESTAÇÃO DE 8 MESES - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RESGUARDADA POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057394-6, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DE A PACIENTE NÃO TER SIDO ENCONTRADA PARA INTIMAÇÃO - MANDADO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CONSTANTE NA DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE LOGRADOURO DIVERSO INFORMADO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057455-3, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

Servidor público ESTADUAL. Policial militar. Majoração de vencimentos com base na Lei Complementar n. 254/2003. Impossibilidade. Dispositivo legal que apenas se AJUSTa Ao art. 39, § 5º, da CF/88, sem determinar qualquer aumento remuneratório. Impossibilidade do Poder Judiciário conceder reajustes aos servidores civis ou militares. EXEGESE DA Súmula 339 do STF. Recurso desprovido. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a inclusão do art. 27 na Lei Complementar n. 254/03, do Estado de Santa Catarina, apenas se ajusta ao que determina ou permite o art. 39, § 5º, da Constituição Federal, sem, no entanto, determinar aumento da remuneração de Soldados da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.059987-2, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002613-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO PARA QUE TODOS INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO (PEDIDO PRINCIPAL), COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (PEDIDO ACESSÓRIO). VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PLEITO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA PELA NEGATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO, NESTE PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODA A ACTIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (Apelação Cível n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049039-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE, ANTECIPANDO A TUTELA ALMEJADA, FEZ CESSAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 526 DO CPC. AGRAVANTE QUE DEIXA DE COMUNICAR O JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E PROVADA MEDIANTE CERTIDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027680-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022871-1, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 40% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE SE MANTIDA A DECISÃO ESTARÁ IMPOSSIBILITADO DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE COMPROVOU DESPESAS MENSAIS. REQUERIDA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS A 15% DE SEU SALÁRIO. OBRIGAÇÃO PARA COM DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA 30% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024276-6, de Pomerode, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA, DESDE A CONTESTAÇÃO E REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039132-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE HIGIDEZ FINANCEIRA DO RECORRENTE. BENESSE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052389-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO APARENTE ARGUIDA. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AO FEITO ELEMENTOS FIRMES A COMPROVAR A SUA POSSE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 927, INC. I, DO CPC. ADEMAIS, INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE, NA FORMA COMO PROFERIDO, GARANTE A INOCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010843-0, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA DO FILHO DO CASAL DEFERIDA AO VARÃO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À EX-COMPANHEIRA. INCONFORMISMO DA GENITORA DO INFANTE, ALMEJANDO A INVERSÃO DA GUARDA. AUTOS CARENTES DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR QUAL DAS VERSÕES NARRADAS SÃO VERDADEIRAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA AO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA MELHORES CONDIÇÕES PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA REDUZI-LA A 20% DO SALÁRIO DA ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PARA COM UMA CRIANÇA. EFEITO PRÁTICO DA ALTERAÇÃO QUE IMPORTARÁ EM PEQUENA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, TODAVIA, AUMENTARÁ A SUA FLEXIBILIDADE. VANTAGENS PARA AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034876-9, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE OS TRIÊNIOS, AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. PEDIDO ACESSÓRIO (REFLEXOS PATRIMONIAIS) PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026192-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084208-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).