APELAÇÃO CÍVEL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A multa cominatória (astreinte) fixada em decisão judicial, por não integrar o rol taxativo dos títulos executivos judiciais de que trata o artigo 475-N do Código de Processo Civil, não é passível de execução provisória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023609-3, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES. EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. EXTINÇÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS POR FALTA DE IMPULSIONAMENTO (ART. 267, INC III E § 1º, DO CPC) COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS (ART. 462 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA EXTINTIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Certo é, pela literalidade do regrado pelo § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito, por falta de impulsionamento (inc. III do mesmo dispositivo), não pode dar-se sem que antes promova-se a intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076684-7, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES. EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. EXTINÇÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS POR FALTA DE IMPULSIONAMENTO (ART. 267, INC III E § 1º, DO CPC) COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS (ART. 462 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA EXTINTIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Certo é, pela literalidade do regrado pelo § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito, por falta de impulsionamento (inc. III do mesmo dispositivo), não pode dar-se sem que antes promova-se a intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076726-5, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA COM RIGIDEZ ARTICULAR EM DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/ 09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046580-7, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO TENDINOSA ÁLGICA COM DÉFICIT DE MOVIMENTO NO OMBRO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTUDO, JÁ DEFERIDA PELA AUTARQUIA-RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Já concedido administrativamente, pela autarquia demandada, o auxílio-doença acidentário, único benefício a que o demandante tem direito, eis que padecente de incapacidade laboral temporária, passível de reabilitação, é de ser desprovido seu apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041335-8, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO TRABALHO DA VÍTIMA. EXPRESSIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO CORPORAL ESTABELECIDA CORRETAMENTE. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1 DIA-MULTA, EIS QUE INALTERÁVEL A PENA DE MULTA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049147-9, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL.CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE, NO USO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, FIXOU A REPRIMENDA DE FORMA PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043323-3, de Rio do Campo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO NÃO ULTRAPASSADO EM NENHUM DOS MARCOS PRESCRICIONAIS INTERRUPTIVOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PORTAVA A ARMA APREENDIDA NO PORTA-LUVAS DO SEU AUTOMÓVEL. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPREENSÃO DA CONDUTA E PREVENÇÃO DE NOVOS DELITOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO JÁ PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049739-2, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE OFENSIVA AO AUTOR, EX-CANDIDATO A PREFEITO. TESE DEFENSIVA AMPARADA NA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PEDIDO FORMULADO NA FASE DE SANEAMENTO PELA OITIVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, RECONHECENDO A PRETENSÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA INTEGRIDADE DA NOTÍCIA E CONSEQUENTEMENTE DO INTERESSE PÚBLICO NA AMPLA DIVULGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030268-4, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. LITIGIOSIDADE DO BEM E DEMANDA ANULATÓRIA DA ALIENAÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL COM DECISÃO DESFAVORÁVEL AO PLEITO TRANSITADA EM JULGADO. PROVA DO DOMÍNIO DO REQUERENTE E DA POSSE INJUSTA DO REQUERIDO QUE TORNA IMPERATIVA A IMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001372-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 448). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA, IN CASU, A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029213-2, de Meleiro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE JOVEM ACOMETIDO DE ARTROSE LOMBAR COM QUADRO AGUDO DE DOR E SEVERA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NA RESOLUÇÃO N. 262/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO HISTÓRICO DE SAÚDE DO AUTOR. INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014231-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DESTINADA AO RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS PELA VIÚVA DO MUTUÁRIO NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE O EVENTO MORTE E A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO NÃO IMPUGNADOS. RECLAMO GENÉRICO, AMPARADO EM FATOS ALHEIOS AO CONTEXTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038813-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSTORNOS DEPRESSIVOS E LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008931-5, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IMPORTÂNCIA, TODAVIA, CALCULADA DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA FUNCIONÁRIA ANTES DA APOSENTADORIA, LIMITADA AO CAPITAL SEGURADO, EM OBSERVÂNCIA À EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO BASE QUE DEVE, ENTRETANTO, RECEBER A DEVIDA CORREÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ATUALIZADO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000372-4, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA UM DIA APÓS ALTA HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA MEDIANTE ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL EM PARTE DO DEBATE ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. ARGUMENTOS DESCONECTADOS DA CAUSA DE PEDIR DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS REMANESCENTES. PRELIMINAR. PLEITO VISANDO A DECRETAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE ATRIBUI AO PROFISSIONAL DE SAÚDE DEMANDADO E AO HOSPITAL SANTA INÊS S/A A RESPONSABILIDADE PELA COMPENSAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA MORTE DE SEU FILHO. PESSOA JURÍDICA QUE FOI QUALIFICADA NA EXORDIAL, CITADA E APRESENTOU DEFESA DURANTE O CURSO DO TRÂMITE PROCESSUAL. REGULARIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. PLEITO ACOLHIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE PELA MORTE DE SEU FILHO. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA (ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS) DA ADEQUAÇÃO CIENTÍFICA DA CONDUTA DO MÉDICO ASSISTENTE. NÃO EVIDENCIADO, PORTANTO, NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO MORTE, E OS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. CRIANÇA QUE OBTEVE MELHORIA GRADUAL EM SEU QUADRO DE SAÚDE NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CUIDADO CONFERIDO AO PACIENTE CONFORME A TÉCNICA APLICÁVEL AO CASO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA CRIANÇA. PROFISSIONAL QUE NÃO AGIU COM CULPA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. CAUSA DA MORTE, ADEMAIS, NÃO ESCLARECIDA. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077653-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração, observado o parâmetro que vem sendo fixado por este órgão ancilar. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Cabe, na espécie, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044267-2, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E DE REAJUSTE/ESCALONAMENTO PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA, OBSERVADO O ÍNDICE APLICADO AOS PROFESSORES INICIANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEGUNDO PLEITO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO PERCEBIDO E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO, EM 2011 (PARA R$ 1.187,00), NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/07, A SER PAGO PELO ESTADO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA LABORADA. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047747-9, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SEGURANÇA E TRÂNSITO. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI LOCAL APENAS PARA CASO DE EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES E AGENTES INFLAMÁVEIS. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Como destinatário da prova cabe ao juiz decidir se os elementos colacionados aos autos bastam - ou não - para formar o seu convencimento, cabendo-lhe deferir ou indeferir a produção daquela que entender desnecessária, razão por que não se há de cogitar de cerceamento de defesa no caso concreto. II. "O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando há previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.004336-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.7.2014), e, na espécie, as atribuições do cargo exercido pela acionante não se enquadram na moldura legal de "atividade perigosa". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004743-4, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66). ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO VÍCIO DE ENTORPECENTES. 2. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HORAS-TAREFA (CP, ART. 46, § 3º). 3. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 49, § 1º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). 1. A mera alegação de mudança da conduta social do Acusado, consistente no abandono do vício de drogas e da criminalidade, desprovida de qualquer prova a alicerçá-la, não comporta o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade deve respeitar a razão de uma hora-tarefa para um dia de condenação. 3. Na falta de informação sobre a condição financeira do Condenado, o valor unitário do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, qual seja, 1/30 do maior salário mínimo vigente à época do fato. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004797-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).