APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ÍNDICE ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO INPC, COMO INDEXADOR ESPECÍFICO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082998-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. SENTENÇA QUE FIXA, EM CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE NÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002127-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS POR PERITO. NÃO PROSPERA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. "Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, reportando-se a cálculo anteriormente apresentado aos autos" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70046530028, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. em 28/3/2012) (Agravo de Instrumento n. 2010.027018-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087744-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIABILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA VÁLIDA. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL OU COM JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051666-5, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANTE. ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086706-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021881-7, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DICÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DE MATÉRIA CONCERNENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS RESTARAM LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO MANTIDA, EIS QUE AUSENTE CÓPIA DA PACTUAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060465-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA IMPUTANDO A AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE QUE ABRANGE, TAMBÉM, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 5°, LXXIV, DA CF/88, E ART. 3°, V, DA LEI N. 1.060/50. PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER FEITO AO FINAL DA LIDE PELO ESTADO, SE VENCIDA A AUTORA, OU PELA PARTE AGRAVADA, SE VENCIDA ESTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019766-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANTE. ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041415-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054579-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE DÁ SOMENTE MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E, TAMBÉM, DAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE DEVE SER INTERPRETADO CONSOANTE A POSIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083059-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS EFETIVAS CONTRATAÇÕES. COBRANÇAS DESCABIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012868-7, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA E SUSPENDEU O FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DA AÇÃO REVISIONAL, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. SUSTENTA QUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO PROSPERA NO PRESENTE CASO. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE E JULGADA PROCEDENTE CONFIRMANDO A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DEMANDA QUE SE ENCONTRAM EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012123-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU A CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGRAVANTE E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO E SEGURADORA QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO (BB e BB SEGUROS). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO RECURSO. INSURGÊNCIAS QUE DESTOAM DO MÉRITO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080624-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA OU PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (LEI N] 8.009/90 E ARTIGO 649, VIII, CPC) NÃO DEMONSTRADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO 'A QUO'. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "A natureza de bem de família do imóvel penhorado em demanda executória há que ser comprovado documentalmente, através de contas de luz, de telefone, de energia elétrica e de outros documentos similares, reforçada por certidão imobiliária quanto a ser ele o único de propriedade da célula familiar. Ausentes provas a respeito, mantém-se a decisão que determinou a sua constrição. Não há como se proceder à análise de documentos que se faziam essenciais para a comprovação da aludida impenhorabilidade do bem, porém, não apresentados ao Juízo singular, e portanto, não apreciados pelo magistrado 'a quo', por incidente, na hipótese, supressão de instância" (AI n. 2013.054507-8, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024588-9, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA, ANTES DE FORMALIZADA A INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O ESPAÇO DE TEMPO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. "A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer [...]' (AgRg no REsp 1163375/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 03.11.2010)" (Agravo de Instrumento nº 2012.014808-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julgado em 11/06/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027674-3, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001092-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CERCEAMENTO DE DEFESA). MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DO RECLAMO CABÍVEL AO CASO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.019187-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A INOCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075311-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONFIRMOU A PURGAÇÃO DA MORA, REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, SEM A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021923-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).