AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVA PERICIAL TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.082366-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVA PERICIAL TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação...
CAUTELAR. Exibição de documentos. Carência da ação. Interesse de agir. Preliminar rejeitada. Prévia solicitação na via administrativa. Desnecessidade. Fumaça do bom direito. Perigo na demora. Demonstração. Prazo para cumprimento. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Manutenção. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031462-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
CAUTELAR. Exibição de documentos. Carência da ação. Interesse de agir. Preliminar rejeitada. Prévia solicitação na via administrativa. Desnecessidade. Fumaça do bom direito. Perigo na demora. Demonstração. Prazo para cumprimento. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Manutenção. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031462-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento:09/09/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Contratos bancários. Procedência. Inconformismo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Manutenção. Apelo desprovido. A apresentação de peça de defesa, com teses preliminares visando fulminar o processo, enseja a condenação do demandado nos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033238-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Contratos bancários. Procedência. Inconformismo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Manutenção. Apelo desprovido. A apresentação de peça de defesa, com teses preliminares visando fulminar o processo, enseja a condenação do demandado nos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033238-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento:09/09/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Parcial procedência. Inconformismo. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua cobrança. Imposto sobre operações financeiras. Ausente interesse recursal neste tema. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021582-4, de Abelardo Luz, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Parcial procedência. Inconformismo. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua cobrança. Imposto sobre operações financeiras. Ausente interesse recursal neste tema. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021582-4, de Abelardo Luz, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento:09/09/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
INDEFERIMENTO DA INICIAL. Insurgência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Executoriedade. Falta. Prosseguimento da demanda. Inviabilidade. Sentença mantida por fundamento diverso. Muito embora a insurgência procure fazer crer que trouxe ao processo a via original do contrato, este não é título executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027891-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
INDEFERIMENTO DA INICIAL. Insurgência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Executoriedade. Falta. Prosseguimento da demanda. Inviabilidade. Sentença mantida por fundamento diverso. Muito embora a insurgência procure fazer crer que trouxe ao processo a via original do contrato, este não é título executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027891-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento:09/09/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
AÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COMETIDOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 141, II E III DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO IN ABSTRATO. DIFAMAÇÃO. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ART. 109, V, DO CP. INJÚRIA. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. (TJSC, Processo Crime n. 2010.044927-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
AÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COMETIDOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 141, II E III DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO IN ABSTRATO. DIFAMAÇÃO. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ART. 109, V, DO CP. INJÚRIA. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. (TJSC, Processo Crime n. 2010.044927-2, de Balneário Cam...
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. ESTABELECIMENTO DE IDADE MÁXIMA POR NORMA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. REMESSA DESPROVIDA. A teor de precedentes deste Sodalício e da Suprema Corte, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, e à míngua desta, na época do fato (anterior à Lei Complementar Estadual n. 587/13), impõe-se a confirmação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039820-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. ESTABELECIMENTO DE IDADE MÁXIMA POR NORMA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. REMESSA DESPROVIDA. A teor de precedentes deste Sodalício e da Suprema Corte, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, e à míngua desta, na época do fato (anterior à Lei Complementar Estadual n....
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POSITIVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80)." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.071235-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22.9.2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045405-5, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POSITIVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição interco...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FRAUDE CAPAZ DE ENSEJAR A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO TRIBUTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REGISTRO, NOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS, DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO COMO SAÍDAS ISENTAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA COM TAL BENEFÍCIO. ICMS SUPRIMIDO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INC. I, DA LEI 8137/90. ALTA MONTA DO VALOR SONEGADO QUE OCASIONA GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE MAIS DE SETE INFRAÇÕES. ELEVAÇÃO PELA FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088906-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FRAUDE CAPAZ DE ENSEJAR A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO TRIBUTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REGISTRO, NOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS, DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO COMO SAÍDAS ISENTAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA COM TAL BENEFÍCIO. ICMS SUPRIMIDO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INC....
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO. MUNIÇÃO ENCONTRADA EM QUARTO DA RESIDÊNCIA FREQÜENTADO APENAS PELO APELANTE. PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS SEUS FAMILIARES. ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DAS MUNIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041527-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO. MUNIÇÃO ENCONTRADA EM QUARTO DA RESIDÊNCIA FREQÜENTADO APENAS PELO APELANTE. PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS SEUS FAMILIARES. ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DAS MUNIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. S...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÕES CORPORAIS QUE PODEM SER AFERIDAS POR OUTROS MEIOS, COMO TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES DESDE A FASE POLICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CRIME IMPOSSÍVEL. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEPENDE DA CONJUNÇÃO CARNAL E DA EREÇÃO DO PÊNIS. TESE RECHAÇADA. CRIME TENTADO. RÉU QUE ENTRA EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA, NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040443-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÕES CORPORAIS QUE PODEM SER AFERIDAS POR OUTROS MEIOS, COMO TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES DESDE A FASE POLICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CRIME IMPOSSÍVEL. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEPENDE DA CONJUNÇÃO CARNAL E DA EREÇÃO DO PÊNIS. TESE RECHAÇADA. CRIME TENTADO. RÉU QUE ENTRA EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA, NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUN...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INTERPRETAÇÃO ANCORADA NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NA APLICAÇÃO HARMÔNICA DO INC. XXV E DO § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/13. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ÓBICE AO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.038602-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INTERPRETAÇÃO ANCORADA NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NA APLICAÇÃO HARMÔNICA DO INC. XXV E DO § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/13. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ÓBICE AO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.038602-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Tarifa bancária. Expurgo. Comissão de permanência. Encargo incompatível com a natureza do contrato. Juros de mora. Limitação. Repetição do indébito devida. Forma simples. Apelo conhecido em parte e desprovido. Recuso adesivo inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037440-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Tarifa bancária. Expurgo. Comissão de permanência. Encargo incompatível com a natureza do contrato. Juros de mora. Limitação. Repetição do indébito devida. Forma simples. Apelo conhecido em parte e desprovido. Recuso adesivo inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037440-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento:09/09/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Extinção. Inconformismo. Notificação. Documento do próprio banco. Envio por correio. Imprestabilidade. Necessidade de intermediação do Cartório de Títulos e Documentos. Protesto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A correspondência com timbre do credor não equivale à notificação extrajudicial do devedor e o protesto do título é inválido, pois não esgotadas as tentativas de intimá-lo pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033073-1, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Extinção. Inconformismo. Notificação. Documento do próprio banco. Envio por correio. Imprestabilidade. Necessidade de intermediação do Cartório de Títulos e Documentos. Protesto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A correspondência com timbre do credor não equivale à notificação extrajudicial do devedor e o protesto do título é inválido, pois não esgotadas as tentativas de intimá-lo pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033073-1, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câm...
Data do Julgamento:09/09/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Conta-corrente. Extratos bancários. Cautelar procedente. Inconformismo. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Fumaça do bom direito e perigo na demora. Natureza satisfativa da demanda. Sucumbência. Princípio da causalidade. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039705-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Conta-corrente. Extratos bancários. Cautelar procedente. Inconformismo. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Fumaça do bom direito e perigo na demora. Natureza satisfativa da demanda. Sucumbência. Princípio da causalidade. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039705-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento:09/09/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. O depósito da quantia incontroversa obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo financiado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036667-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. O depósito da quantia incontroversa obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo financiado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036667-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento:09/09/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESES LEVANTADAS NAS RAZÕES A RESPEITO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES INTEGRALIZADO E CAPITALIZADO, OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RADIOGRAFIA. RESUMO DO CONTRATO QUE NÃO RARAS ÀS VEZES DESTOA DO CONTRATADO. PROVA UNILATERAL E QUE NÃO SE ADMITE COMO ÚNICA A FUNDAMENTAR O LAUDO DO PERITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PARA NOVA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-B, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027223-3, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESES LEVANTADAS NAS RAZÕES A RESPEITO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES INTEGRALIZADO E CAPITALIZADO, OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RADIOGRAFIA. RESUMO DO CONTRATO QUE NÃO RARAS ÀS VEZES DESTOA DO CONTRATADO. PROVA UNILATERAL E QUE NÃO SE ADMITE COMO ÚNICA A FUNDAMENTAR O LAUDO DO PERITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA...
Data do Julgamento:09/09/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E ATOS POSTERIORES. PUBLICAÇÃO OCORRIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR PARA REPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE AVENTADO EM INSTÂNCIA INFERIOR. MEDIDA A SER REQUERIDA NO ÓRGÃO PROCESSANTE E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INADEQUAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064744-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E ATOS POSTERIORES. PUBLICAÇÃO OCORRIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR PARA REPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE AVENTADO EM INSTÂNCIA INFERIOR. MEDIDA A SER REQUERIDA NO ÓRGÃO PROCESSANTE E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INADEQUAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064744-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À INFANTE, MAS NEGOU-OS À AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033951-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À INFANTE, MAS NEGOU-OS À AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR PELO GENITOR E DECLINOU COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO JOAQUIM/SC. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034791-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR PELO GENITOR E DECLINOU COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO JOAQUIM/SC. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso p...
