APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MÉRITO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR FOTOCÓPIA. PEÇA INEXISTENTE. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. FATOS AVENTADOS NA EXORDIAL REPUTADOS COMO VERDADEIROS. DICÇÃO DO ART. 319 DO CPC. ELEMENTOS, ADEMAIS, SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015750-8, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DOS PERÍODOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O ENCERRAMENTO DA CONTA DO APELANTE PELA AUSÊNCIA DE SALDO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. FALTA DE PROVAS A ENSEJAR A CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovando a instituição financeira o encerramento da conta através da apresentação de extrato que demonstra o saldo zerado em momento anterior à vigência dos planos econômicos, é incumbência do titular da conta a apresentação de prova mínima da existência de saldo no momento de aplicação dos planos mencionados. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015662-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para a apreciação do agravo retido faz-se necessário o requerimento expresso de seu conhecimento, preliminarmente, tanto nas razões quanto nas contrarrazões, consoante o caput e o § 1º do art. 523 do CPC. II - Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. In casu, diante da ausência da realização da prova pericial, necessária se faz o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da prova e a prolação de nova decisão com base no entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040295-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA NO FORO DA SEDE DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 100, INCISO I, ALÍNEA D, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081793-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.003089-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA SUA INTEMPESTIVIDADE, CONVERTENDO OS MESMOS EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO QUINQUENAL. EMBARGOS EXTEMPORÂNEOS. MÉRITO. DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA COMANDO ANTERIORMENTE PROLATADO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS TESES VENTILADAS NO PRESENTE RECURSO, FRENTE A PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001112-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA QUE O AGRAVANTE ARQUE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019607-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O QUAL BUSCAVA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DNSAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, BEM COMO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078659-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PLEITO DE ARROLAMENTO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEDIDA APTA À SEGURANÇA DE EVENTUAL PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009042-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS", "SERV. RECEB. P/ PARCELA" E DE "REGISTRO DE CONTRATO". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ENCARGO ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004633-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O FILHO MENOR DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR POR ATROPELAMENTO OCORRIDO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE E COM EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTOR QUE DEVE TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO A TODO O TEMPO. FRENAGENS PRÓXIMAS À FAIXA DE PEDESTRE. LOCAL DE ESQUINA, EM DECLIVE E SEM SEMÁFORO. INGRESSO DA VÍTIMA DE FORMA REPENTINA EM VIA DE ROLAMENTO. DANOS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL À RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA, SENDO 60% PARA A VÍTIMA E 40% PARA O CONDUTOR. Tendo o condutor deixado de observar a cautela e a prudência necessárias exigidas para a via, concorre para a ocorrência do acidente, no entanto, este fato não pode ser colocado no mesmo grau de importância e intensidade daquela empreendida pela vítima que ingressa repentinamente em via de rolamento sem as devidas cautelas de segurança. DANOS MORAIS PRESUMIDOS ADVINDOS DO INTENSO SOFRIMENTO DA AUTORA COM A MORTE PREMATURA DE SEU FILHO. VERBA ARBITRADA DE FORMA MODERADA CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. '(...) o luto não é somente sinal de dor, é a própria dor; é o sofrimento moral íntimo; donde surge para logo, necessariamente, logicamente, a idéia de dano, ou melhor, de dor moral, esteja ou não escrito nas leis. Não se cuida, assim, de ressarcir os danos materiais, apenas, como despesas com o tratamento da vítima, e seu funeral; mas sim de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido e o preito de saudade e reverência póstuma' (CAHALI, Yussef Said. Dano e Indenização, São Paulo: RT, 1980, p. 42). PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR DEVIDO À GENITORA DESDE A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA QUATORZE ATÉ VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. QUANTUM FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA PELA VÍTIMA. PERCENTUAL DE 40% DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO, CONSIDERADA A PROPORCIONALIDADE DA CULPA. O entendimento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense é no sentido de que os alimentos, advindos em razão do falecimento de filho menor, são devidos desde os 14 anos, idade em que é permitido o trabalho do menor, na condição de aprendiz, até quando a vítima completaria 25 anos de idade, porquanto nesta faixa etária possivelmente constituiria família própria, assumindo encargos financeiros para com ela, cessando a ajuda periódica aos ascendentes. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015735-7, de Campo Erê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019572-8, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21.10.2010). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024355-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. SENTENÇA QUE FIXA, EM CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056917-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 284 E 295, AMBOS DO CPC. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A ACOSTAR, NOVAMENTE, A RESPECTIVA FOTOCÓPIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019147-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO E SEGURADORA. RISCO CONTRATADO SOBRE OS DANOS NO EDIFÍCIO E ÁREAS COMUNS. APÓLICE QUE NÃO ACOBERTA DANOS OCASIONADOS NO INTERIOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO §3º DO ART. 267 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO VI, DO CPC). Inexistindo relação jurídica entre os litigantes apta a sustentar o pleito indenizatório, imperioso é o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, inclusive, de ofício, pois, além de ser uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, o que torna possível a sua apreciação em qualquer tempo e grau de jurisdição, em consonância com o art. 267, §3º, do CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009764-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TEVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA PRESUMIDAS. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS DESPESAS DO APELADO. PERTINENTE À ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO AO PERCENTUAL DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000834-6, de Orleans, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-04-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019073-5, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. VÍTIMA QUE, DE INOPINO, INGRESSA NA PISTA BUSCANDO ATRAVESSA-LA. ATROPELAMENTO FATAL. CULPA EXCLUSIVA DESTA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 69 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. "Não há falar em culpa do motorista em caso de atropelamento, ante o inopinado surgimento de pedestre à frente do veículo. Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e os pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre no caso de atropelamento deste" (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1441). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029053-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE ADOTADA O REQUERIDO PELA APELANTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056903-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM, SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SE DÊ A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE MERCADORIAS INCONTROVERSAS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PLEITO PELO ABATIMENTO NO PREÇO EM DECORRÊNCIA DA MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. TESE AVENTADA A DESTEMPO E MUITO APÓS O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E CIENTIFICAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS VÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 445, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXTRAPOLADO. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA BAIXA QUALIDADE DO MILHO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CÔMPUTO A CONTAR DOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063592-0, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).