APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. SENTENÇA QUE FIXA, EM CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019043-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA QUE POSSIBILITA O ALIMENTANDO DE PROVER A PRÓPRIA MANTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. COMPROVADA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR AJUSTADO COMO FORMA DE SUBSIDIAR A PERMANÊNCIA REGULAR NOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR EM SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Com o advento da maioridade civil, cessa o poder familiar, contudo, tal circunstância não enseja a exoneração automática do dever de prestar alimentos, que passa a ser devido em função da relação de parentesco, decorrente do princípio da solidariedade familiar, desde que devidamente comprovada a necessidade pelo alimentando, a qual, no caso concreto, foi demonstrada pela dependência financeira e frequência em curso superior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019101-2, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE 'MAUS PAGADORES'. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR POR ABALO MORAL SUPORTADO PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE APÓS ADIMPLIDO O DÉBITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. APONTE LEGÍTIMO. PAGAMENTO A DESTEMPO. BAIXA DA ANOTAÇÃO CARTORÁRIA, EM REGRA, E, NO CASO CONCRETO, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Lei n. 9.492/97, em caso de protesto de título licitamente realizado, cabe ao devedor a baixa do aponte, sendo dever do credor referida diligência apenas quando houver negativa de devolução dos títulos ou de concessão de carta de anuência, situações que não se operam no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019174-4, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SANGRADOURO CONSTRUÍDO EM LOCAL IMPRÓPRIO. PLANEJAMENTO INADEQUADO DE TUBULAÇÃO CONSTRUÍDA PARA REPAROS EM RODOVIA, QUE CAUSA DESMORONAMENTO EM TERRENO PARTICULAR. ÁREA DE PLANTIO ATINGIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PLEITO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. OCORRÊNCIA IMPREVISÍVEL. REJEIÇÃO. CHUVA TORRENCIAL COMUM NA REGIÃO DESCONSIDERADA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DE INSTALAÇÃO DA TUBULAÇÃO. DANOS DE MAIOR PROPORÇÃO NA ÁREA AFETA AO SANGRADOURO. DANOS COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A empresa contratada pelo Estado para efetuar reparos em rodovia que, por planejamento impróprio, constrói tubulação que reforça o fluxo de águas em região de chuvas, ocasionando danos em propriedade particular pela inadequação das normas técnicas, deve responder pelos danos advindos da canalização inadequada. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023205-4, de Anchieta, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO, FEITO NA APELAÇÃO, PARA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. SENTENÇA QUE FIXA, EM CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019640-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSA EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 130 DO CPC. Consabido que cabe ao julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis e, ainda, meramente protelatórias. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. Os embargos à execução de alimentos não se mostram aptos para o reconhecimento da cessação do dever de prestar alimentos ao filho que atinge a maioridade, haja vista que as matérias deduzíveis nos mencionados embargos se restringem àquelas arroladas no art. 745 do CPC, além de não permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083993-1, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j.18.02.2013). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II E 1.707, AMBOS DO CÓDIGO CIVILISTA BRASILEIRO. Segundo dispõe o art. 1.707 do Código Civil, são insuscetíveis de compensação os alimentos. Tal regra decorre da própria natureza da verba alimentar, que tem por precípua finalidade garantir a subsistência do alimentando. Evita-se, com isso, que seja o alimentando surpreendido com abrutos cortes em seu orçamento, que reduziriam os recursos que dispõe para administrar sua vida e débitos em determinado período (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086900-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j.18.02.2014). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015704-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO INICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUDIÊNCIA E DESIGNA ATO CONCILIATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO E IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AO PROFERIDO E CONSIGNA QUE A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXIME, DE PRONTO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPRESCINDÍVEL AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE DA VERBA. A pretensão de exoneração da verba alimentar está submetida à averiguação dos pressupostos das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante (art. 1.699 do CC) e, consoante a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, 'o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditótrio, ainda que nos próprios autos'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.019622-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A UNIÃO E DETERMINOU A PARTILHA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, INCLUSIVE DO LITISCONSORTE. RECONHECIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DO COMPANHEIRO. PARTILHA. DIREITO À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO LHE PERTENCEM, DESPROVIDAS DE RESPALDO. DESPESAS QUE NÃO SÃO PARTILHADAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTILHA DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ÔNUS QUE DEVE SER INTEGRALMENTE SUPORTADO PELO RÉU (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA AO CHAMAMENTO DO LITISCONSORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. I - PARTILHA. Via de regra, o regime de bens que rege a união estável é o da comunhão parcial (CC, art. 1.725), o qual prevê a divisão igualitária dos bens e frutos adquiridos na constância da união, apenas excluindo-se aqueles arrolados no art. 1.659 do mesmo Diploma. Quando o conjunto probatório amealhado demonstra que os bens foram adquiridos na constância da união estável, eventuais manobras e alegações em contrário, amparadas em prova duvidosa, não devem ser consideradas. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comunhão de esforços para atingir objetivos comuns não se restringe à mera contribuição financeira, razão pela qual a alegação de que a companheira não possuía renda não serve para afastar seu direito à meação. II - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso não deve ser conhecido no ponto em que a sentença foi favorável ao Apelante, por ausência de interesse recursal. III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configura litigância de má-fé a tentativa de alterar a verdade sobre os fatos, conforme art. 17, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC, art. 21, parágrafo único). Os honorários devem ser proporcionais ao trabalho exercido pelo advogado, de acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049672-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE ADOTADA O REQUERIDO PELA APELANTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045803-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041884-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO, FEITO NA APELAÇÃO, PARA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054625-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FURTADO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA CONSTRANGEDORA PELA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA CÁRTULA. INCÔMODOS DO COTIDIANO INCAPAZES DE ENSEJAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS (ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). A circunstância da instituição financeira ter compensado indevidamente cheque furtado, não caracteriza, por si só, o dever de indenizar, uma vez que o dano moral, nestes casos, não é presumido. No caso concreto, não restaram demonstrados os prejuízos decorrentes da compensação indevida da cártula, esta no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pois a parte não teve restrição creditícia, consistente na anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, tampouco ficou impossibilitada de adimplir com outras obrigações financeiras em razão da conduta ilícita da casa bancária, tratando-se, pois, de meros incômodos e aborrecimentos do cotidiano, que são insuscetíveis de gerar abalo moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006017-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O DÉBITO E REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. PRETENSA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO DESFEITO NO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE FATO COM NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTOS. DILAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. Verificada a necessidade de dilação probatória para constatação de fatos essenciais ao deslinde da causa, o julgamento antecipado revela violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado aos litigantes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019663-4, de Descanso, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE ADOTADA O REQUERIDO PELA APELANTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056886-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS EXTRATOS, APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016306-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074109-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ENTÃO INTERPOSTO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVELACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO INAUGURAL IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS, NA INTEGRALIDADE, PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.041136-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, BEM COMO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMOS JÁ ANALISADOS NA ORIGEM E DEVIDAMENTE CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ASPECTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO QUE NÃO CULMINA NA INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 359 DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. POSSIBILITADA, POIS, A COMPENSAÇÃO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041495-9, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO REQUERIDO E DEU-LHE PROVIMENTO PARCIAL E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE, ALÉM DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ALEGANDO, DENTRE OUTRAS OFENSAS, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ, QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUANTO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006072-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAC. VEDAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO JULGADO QUANTO A TAL PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE INOCORRENTE EM RELAÇÃO A TAL CONSECTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E INCIDÊNCIA DA MORA. SENTENÇA FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO QUANTO À TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECLAMO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA INVÁLIDA. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022212-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).