AGRAVO (ART. 557, §1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048515-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE ADOTADA O REQUERIDO PELA APELANTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051606-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS E CUPOM FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (art. 5º, XXXV, da CF/88). NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. OMISSÃO DE REFERÊNCIA NOS PAGAMENTOS AOS TÍTULOS OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. INCUMBÊNCIA DA APELANTE. É incumbência do devedor comprovar que os pagamentos referem-se efetivamente às notas promissórias objeto da demanda, a fim de desconstituir a dívida cobrada, nos termos do artigo 333, II do CPC. CUPOM FISCAL. QUITAÇÃO QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA AO NÚMERO DO TÍTULO. DESCONTO DEVIDO. PRETENSA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVILISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA CREDORA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 'A sanção de restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil representa grave penalidade ao autor que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, assim como postular a mais do que foi devido. Nestes termos, tendo em vista a excepcionalidade desta medida repressiva cominada pelo Código, esta somente deverá ser aplicada caso comprovado de maneira cabal a intenção dolosa da parte em locupletar indevidamente, valendo-se da via judicial, como meio de consecução de seus objetivos ilícitos' (AC n. 2007.027319-2, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 15-7-2008). JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Na orientação jurisprudencial do STJ, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação [...] (AgRg no Resp 1.357.094/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 2-5-2013). 'Consabido que se permite a cognoscibilidade de ofício dessa matéria porque os juros e a correção monetária constituem pedidos implícitos da petição inicial. Em conseqüência, adequa-se o decisum, sem que tal constitua afronta aos princípios que vedam a reformatio in pejus' (Apelação Cível n. 2007.061173-2, de Ituporanga, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, 02.06.2008). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019681-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU SOB O FUNDAMENTO DO ARTIGO 94 DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA 'D', DO CPC. "Artigo 100, inciso IV, 'd'. Cumprimento de obrigação. A alínea trata das ações em que se exija o cumprimento de obrigação contratual, que devem ser processadas no foro do lugar de execução da obrigação. Inclui-se no conceito de ação para exigir o contrato a ação de reparação de dano por ilícito contratual. A competência para outras ações que envolvam relação contratual (anulação, rescisão, declaratórias de existência ou inexistência etc) segue a regra geral do CPC 94, a elas não se aplicando a regra especial prevista na alínea ora recomendada" (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 372). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019090-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR ESTAR A SENTENÇA COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. É imprescindível à admissibilidade do agravo inominado a observância do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 557, §1º, do CPC, sem o que o recurso não merece ser conhecido (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível 2008.032091-3/000100, Terceira Câmara de Direito Comercial Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Câmara Civil Especial, j. 30/7/2009). Os prazos processuais para o Tribunal de Justiça e todas as comarcas terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação no DJE (Resolução n. 04/07 - TJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008877-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM LOCAL PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DE ELEIÇÕES. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE PROVA ROBUSTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CAPACIDADE ECONÔMICA PRESUMIDA. REJEIÇÃO. Ausente prova robusta a comprovar a condição de hipossuficiente da parte interessada e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais. ABALO MORAL. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS (ART. 186,187 E 927 DO CC/2002). EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR NA ESFERA CRIMINAL POR NÃO OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME NO PRAZO LEGAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006077-9, de Ipumirim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE ADOTADA O REQUERIDO PELA APELANTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056875-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE NO JUÍZO A QUO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.040412-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA VAGAROSAMENTE TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECURSO DO PRAZO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012197-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DICÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DE MATÉRIA CONCERNENTE À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ACÓRDÃO REFORMADO NESSA PARTE, EIS QUE EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.033553-9, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES DE SAQUE, TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE COSTUMEIRA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. TERCEIRO QUE DEMONSTRA PERTENCER AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO. PRÁTICA REITERADA NO INTERIOR DA AGÊNCIA. FALHA EVIDENCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. A utilização indevida por estelionatário de cartão magnético da consumidora enquadra-se no conceito de fortuito interno, próprio do risco da atividade bancária, não podendo a instituição financeira esquivar-se de tal responsabilidade, inclusive quando age o fraudador no interior da casa bancária passando-se por funcionário do quadro. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E MODIFICAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NOS DITAMES DO ARTIGO 20, §3º E 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075980-4, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 287 E 461, § 4º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRÁRIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONFORMIDADE AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE DA MEDIDA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020176-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE E AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DO AUTOR. CONTRATO COM COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PROVA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão da alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004080-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGA EXTINTA A LIDE EXECUTIVA CONDENANDO O EXEQUENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Requerida a concessão do benefício da justiça gratuita na exordial e ausente deferimento expresso nesse sentido, deve-se subentender concedida a benesse, caso o magistrado a quo deferir a inicial e determinar a citação (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.023637-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 09.05.2013). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007981-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. REJEIÇÃO. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E OBJETIVO AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO PROLATOR. Inexiste ausência de fundamentação na decisão que analisa as provas carreadas aos autos, destacando, ainda que de forma concisa, as razões de fato e de direito que motivaram o convencimento, em estrita obediência ao disposto nos arts. 93, IX da CF e 458 do CPC. SEGURO COM COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 'Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão de alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015673-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E ENCARGOS INERENTES À LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO COM SUPEDÂNEO NA PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE MORADIA. TERMO DE VISTORIA DE ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO LOCADOR E LOCATÁRIO. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ENCARGOS DEVIDOS. Ciente a locatária das reais condições do imóvel no momento do contrato, não pode posteriormente alegar problemas na estrutura a fim de esquivar-se das obrigações contratuais. Leciona a doutrina que o 'a produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.[...]' (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 635). PLEITO DE SUSPENSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CONCESSÃO TÁCITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. Requerida a concessão do benefício da justiça gratuita na exordial e, ausente deferimento expresso nesse sentido, deve-se subentender concedida a benesse, caso o magistrado a quo deferir a inicial e determinar a citação (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.023637-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 09.05.2013). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001125-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048396-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048390-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (ARTIGO 798 DO CC/02). PREMEDITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À SEGURADORA (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO PELO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL. PRAZO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. OCORRÊNCIA ABRANGIDA PELO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. A norma do art. 798 do CC/2002 não acarreta a exclusão automática da responsabilidade da empresa de seguros, pelo simples fato de ter sido o suicídio cometido precedentemente à expiração do prazo de dois anos a contar da data da contratação ou da recondução do ajuste de seguro. A exegese mais justa e mais jurídica, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, com respaldo nas vozes de alguns dos mais respeitados civilistas pátrios, é a de que, ocorrido o suicídio do contratante após expirado o prazo inicial de dois anos, a presunção legal é a de que a retirada da própria vida não foi premeditada. Inversamente, caso o suicídio ocorra nesse período inicial de dois anos, incumbirá à seguradora comprovar que o segurado praticou o ato suicida de forma premeditada, ou seja, com o fim exclusivo de obter em favor do beneficiário o pagamento da indenização contratada. Mesmo porque, a presumir-se, com espeque no apontado art. 798, que ao contratar o seguro a segurada o fez já com a intenção de praticar o suicídio, implicaria em violação do princípio contratual imperante no Direito de que a boa-fé dos contratantes é sempre presumida, devendo a má-fé, ao contrário, ser escorreitamente comprovada (TJSC, AC n. 2013.074979-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06.12.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO ESTABELECIDA À VERBA SECURITÁRIA. TAXA SELIC AFASTADA. JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO INPC. Em lide que trata de indenização securitária, deve ser estabelecida a correção monetária pelos índices do INPC a partir da data da negativa do pagamento e os juros moratórios, no valor de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO EM ATENÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL DO DIREITO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019117-7, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO EM TRANSPORTE COLETIVO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ASSALTO. FATO EXTERNO QUE ULTRAPASSA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, em caso de transporte coletivo de passageiros "o transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta" (Resp 468.900/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 31.3.2003) e que havendo "assalto com arma de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidade do transportador" (Resp 286.110/RJ, Rel. Min. CArlos Alberto Menezes Direito, DJ 1.10.2001) (AgRg no Ag 1348966/RJ 2010/0170873-2, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14-12-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019203-8, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).