APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. LONGO DECURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE E O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PARA CORROBORAR A TESE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em se tratando se seguro DPVAT o prazo prescricional é de três anos, conforme os ditames da súmula 405 do STJ. II - No que tange ao termo inicial para o decurso do prazo prescricional para os casos de cobrança de seguro DPVAT, tem-se que é da ciência da invalidez permanente. Contudo, decorrendo grande lapso temporal entre o acidente e o ciência da invalidez, deve comprovar a parte, de forma inequívoca, o tratamento contínuo. Desta feita, não tendo o autor comprovado que permaneceu em tratamento e que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu somente após longo prazo, tem-se que o termo inicial para o prazo prescricional será a data do acidente. III - Assim, transcorrendo mais de três anos entre a data do sinistro e a data do ajuizamento da ação, necessário se faz o reconhecimento da prescrição do direito do Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056888-0, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM 12% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO RÉU. VALOR IRRISÓRIO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA E DE PATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR A VERBA ALIMENTAR EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE MAIS ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Revelando a prova dos autos que a situação financeira do genitor é melhor do que o alegado, fica evidente o descompasso com a regra insculpida no §1º do art. 1.694 do Código Civil, sendo devida a majoração da prestação alimentícia arbitrada na sentença. Montante aumentado para o equivalente à metade de um salário mínimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005705-4, de Anchieta, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXEGESE DA CIRCULAR N. 21/10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007996-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075306-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CONTA POUPANÇA VIA BACEN JUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA. AFASTADA. CONTA DE INVESTIMENTO PARA CONTA CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO QUE APRESENTA SAQUES E PAGAMENTOS DE BOLETOS COM A NÍTIDA FEIÇÃO DE CONTA CORRENTE. "A jurisprudência vem evoluindo no sentido de negar essa prerrogativa da impenhorabilidade, quando a conta poupança tiver a finalidade de ser utilizada como se conta corrente fosse. A conta poupança possui função de economia futura, a fim de segurança pessoal do poupador. A conta corrente, ao contrário, está vinculado a transações do dia a dia, depósitos, transferências, pagamentos, entre outros. Assim, se o titular de conta poupança, se utiliza dela para realizar transações inerentes a uma conta corrente, ou mesmo destinada para, seguidamente, cobrir valores da corrente, está desvirtuada a característica de economia futura, legitimando a sua penhora"(Agravo de Instrumento n. 2014.020734-6, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 12/6/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008028-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITOS DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE "ABERTURA DE CRÉDITO" E DE "EMISSÃO DE CARNÊ". COBRANÇAS VIÁVEIS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFAS DE "CADASTRO" E DE "AVALIAÇÃO DO BEM". EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056907-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIAS QUE NÃO FORAM ATACADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010843-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE MENSURAR SE O PERCENTUAL ANUAL EXIGIDO CORRESPONDE AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TARIFA ADMINISTRATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA NÃO PREVISTA NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024476-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE RESSARCIR O DEVEDOR, TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, UTILIZANDO-SE A TABELA FIPE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027758-7, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. "Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo". (REsp 1258525/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081000-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 33 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consectário da sucumbência é o dever da parte vencida de arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito (art. 20, § 2º, do CPC). Incide, no caso, o princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os encargos daí decorrentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038155-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISIUM PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A decisão encontra-se fundamentada, até porque o art. 644, IV, do CPC, aponta a impenhorabilidade dos vencimentos e não há referência de que se trate de dívida de alimentos, até em função da parte agravante (pessoa jurídica). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080583-3, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AVÓS PATERNOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR. APELAÇÃO DOS ALIMENTADOS PELA MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO. MENOR COM PROBLEMA DE SAÚDE. COLABORAÇÃO DO GENITOR COM O PAGAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033445-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO MAIOR. ALEGAÇÃO DE GRAVES PROBLEMAS PSICOLÓGICOS E PSIQUIÁTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE LAUDO PSICOLÓGICO QUE PERMANECEU ARQUIVADO EM CARTÓRIO. INDICAÇÃO DE TRANSTORNO DA PERSONALIDADE BORDERLINE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CONSTANTE AO LONGO DA VIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002123-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VERBA ALIMENTAR ELEVADA E FIXADA EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO DO REQUERIDO. JULGAMENTO extra petita. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041871-9, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOLHIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE À SEGURADORA CABE O PAGAMENTO DO VALOR QUE O SEGURADO FOI CONDENADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE. AFASTAMENTO DE PRETENSÃO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO VALOR DA APÓLICE. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074553-7, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRANÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANTE. ARTIGO 333, INCISO I, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072995-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051591-7, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO NOS AUTOS. IMÓVEL USUCAPIENDO SITUADO EM ZONA DE SEGURANÇA NACIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ATUAR NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF E DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076133-6, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ESCORREITA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025438-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).