APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024516-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ÍNDICE ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS ADMITIDAS. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 2%. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRETENSÃO PROVIDA NESTE PARTICULAR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058640-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TARIFA ADMINISTRATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA PREVISTA NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045121-1, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA PREVISTA NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA VIÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007007-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE FINANCIAMENTO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026760-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS, QUER PORQUE NÃO PACTUADOS, QUER PORQUE FIXADA NA FORMA PRETENDIDA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. TARIFA ADMINISTRATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA PREVISTA NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA VIÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, PORQUANTO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055881-8, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO JÁ ANALISADO NA ORIGEM E DEVIDAMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PARTICULARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA DEMONSTRADO. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. POSSIBILITADA, POIS, A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004238-3, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.316/67 - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA COM EXCLUSÃO DO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 8.213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente concedido com base no art. 7º da Lei n. 5.316/67 é vitalício, não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, uma vez que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97. Em face disso, é inaplicável a regra do art. 31 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, que manda considerar o valor do auxílio-acidente no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, sob pena de "bis in idem". Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046578-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SEGUNDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA REIVINDICATÓRIA. DA ANULATÓRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO POR VALOR INFERIOR AO QUAL FORA ADQUIRIDO. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO SEM O ASSENTIMENTO DO CÔNJUGE. PROVA QUE FAVORECE A PREJUDICADA. FORTES INDÍCIOS QUANTO À SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM. EXEGESE DOS ARTS. 102, II, E 147, II DO CC/1916. ANULAÇÃO IMPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO FIXADO COM SUBSÍDIO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO (VALOR DA CAUSA) MANTIDOS, MAS COM FUNDAMENTO ALTERADO (ART. 20, § 4º C/C O SEU § 3º, DO CPC). DA REIVINDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO REALIZADA NO FEITO CONEXO. PRELIMINAR AFASTADA. DOMÍNIO SOBRE A COISA QUE DEIXOU DE EXISTIR EM RAZÃO DO DESFECHO DA DEMANDA ANULATÓRIA. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO SUCESSO DA PRETENSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. REQUISITOS DO ART. 524 DO CC/16 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. QUANTUM ALTERADO EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 20, § 4º C/C O SEU § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036819-5, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM RELAÇÃO SOMENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEM, TODAVIA, SUSTÁ-LOS. SOBRESTAMENTO DECORRENTE DE IMPERATIVO LEGAL. APLICABILIDADE DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça."(STJ, REsp n. 1314738, rel. Min. Humberto Martins, j. em 24.04.2012). PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA NOS AUTOS DA POSSE DO RÉU SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DEVIDA. "Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. 'A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado senteciante, com clareza solar e portanto em detalhes, todos os elementos elencados nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. A não demonstração de somente um destes requisitos, inevitavelmente, conduz ao inacolhimento dos pleitos formulados na inicial' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009)." (AC n. 2013.090500-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.02.2014) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062454-9, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INDICAÇÃO PELA DEMANDANTE DOS ENCARGOS QUE CONSIDERA ILEGAIS E QUE PRETENDE REVISAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PLEITO NA EXORDIAL PARA ANÁLISE DESSE ENCARGO. SENTENÇA QUE, EM ATENÇÃO AOS LIMITES DA LIDE, NÃO ABORDA ESSE ASPECTO. PLEITO RECURSAL PARA MANTER INTACTO O ENCARGO CONFORME CONTRATADO. ANÁLISE INÓCUA. INCONFORMISMO DO BANCO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. ADITAMENTO INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO A MAIOR QUE JÁ FOI BALIZADO NA ORIGEM, SOBRE O QUAL NÃO SE VOLTARAM OS CONTENDORES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DESSA VERBA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028765-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO INEXISTENTE. FALTA DE OBJETO E DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. Se dois recursos têm o mesmo objeto, dizem respeito exatamente à mesma relação de direito material, o julgamento de um deles torna prejudicada a apreciação do outro, que perde seu objeto e esvazia, por conseguinte, o interesse de agir da parte. Sem objeto e sem interesse, não há processo válido. Em casos assim, ainda que iniciado o procedimento judicial, esse não passará de um arremedo, de uma espécie de pastiche de processo, do qual não resultará manifestação jurisdicional válida, e cujos atos porventura proferidos são inexistentes. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.052715-6, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DE MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. A indicação de bem capaz de garantir a execução não basta à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem a formalização da penhora não se produzem os efeitos jurídicos que configuram a própria garantia do Juízo, garantia esta que se constitui, não com o bem objeto propriamente dito, mas com as consequências jurídicas advindas da sua constrição (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.358.666, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084962-2, de Porto União, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.021935-8, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE E DE NULIDADE ABSOLUTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL E DA UNIÃO PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS NÃO CONTIDAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação ao cumprimento de sentença restringe-se à discussão das matérias previstas no rol taxativo do art. 475-L do CPC. As demais matérias, mesmo que não tenham sido analisadas no processo de conhecimento, estão albergadas pela coisa julgada e sofrem os efeitos da preclusão. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE FORMA OBJETIVA E DETALHADA DA QUANTIA EXCEDENTE. ÔNUS DO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 475-L, § 2º, E DO ART. 302, AMBOS DO CPC. Alegado excesso de execução, compete ao impugnante a demonstração do valor devido, bem como o ônus de apontar, precisamente, os equívocos do cálculo elaborado pelo credor, nos termos do art. 475-L, § 2º, e do art. 302, ambos do CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Sob o rito do art. 543-C, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese acerca do cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC (cf. STJ, REsp. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21-10-2011). PROCRASTINAÇÃO DO PROCESSO E TENTATIVA DE INDUZIR A ERRO O JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 17 DO CPC. "[...] Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. [...] recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo" (STF, AgRg. no RE. n. 491.723/PR, Segunda Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 22-11-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080286-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL. PEDIDO DE DEDUÇÃO, DO VALOR EXECUTADO, DE MONTANTE EMPREGADO DIRETAMENTE NA OBRA PELO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CALCADA NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXECUTADO/EMBARGANTE, DERIVADO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL AO EXEQUENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE TAL MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 745, V, DO CPC. PRECEDENTES. "Assim como o contrato particular firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial e não perde sua liquidez e certeza quando resta apenas um saldo contratual que dependa de meros cálculos aritméticos para sua definição, assim também a multa contratual pode ser invocada pela contratante independentemente de propositura de ação própria, sendo pois possível que a contratante proceda à compensação da quantia que deve com o valor da multa contratual que entende aplicável a seu favor. Eventuais controvérsias quanto à incidência da multa devem ser resolvidas nos embargos". (TRF-3 - AC: 14082 SP 95.03.014082-0, Relator: JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/04/2006, SEGUNDA TURMA). MÉRITO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PENALIDADE, EIS FIXADA EM MONTANTE EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À CLÁUSULA PENAL DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008864-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 557, § 1º, ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. "[...] Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (TJSC, Agravo [§ 1º art. 557 do CPC] em Agravo de Instrumento n. 2010.033539-9, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 25-3-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039152-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO BANCO. ALEGADA NECESSIDADE DE INSERÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MORA. RECORRENTE QUE NORTEIA SUA IRRESIGNAÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPOJADA DE UTILIDADE E NECESSIDADE, OBSTANDO SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025998-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISÃO CONTRATUAL, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO DEDUZIDO NA EXORDIAL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTES OS PEDIDOS DA CAUTELAR E DA ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO (CES E PES/CP). RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE IN CASU. INTERESSADA QUE NÃO DEDUZ PLEITO CONDENATÓRIO, QUEDANDO-SE A PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 70 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. REVISÃO CONTRATUAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO QUE CONFIGURA O ANATOCISMO IMPLÍCITO. PRÁTICA NÃO PERMITIDA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE PRECEDE A AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO MÚTUO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. BANCO QUE SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO CONSIGNATÓRIA, PORQUANTO INSUFICIENTES OS DEPÓSITOS REALIZADOS. DESCABIMENTO. VIABILIDADE DE CONSIGNAÇÃO PARCIAL QUE CONDUZ À EXTINÇÃO PROPORCIONAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 899 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO QUE IMERECE ACOLHIDA. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MEDIDA DE EXCLUSÃO E/OU OBSTATIVA DA INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. DECISUM INALTERADO NESSA SEARA. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO LEI N. 70/1966. RECORRENTE QUE ROGA PELA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. COM RAZÃO O BANCO. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELA MAIS ALTA CORTE DESTE PAÍS. INCONFORMISMO ALBERGADO NESSE ASPECTO. CONTUDO, É VEDADO O PROSSEGUIMENTO DO ATO EXPROPRIATÓRIO FULCRADO NO DECRETO ORA VERGASTADO, UMA VEZ QUE PENDENTE AÇÃO QUE REVISA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIDA SOB A ÓPTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA HÍGIDA. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) AO ADVOGADO DO CONSUMIDOR, E EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO BANCO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR E ANULATÓRIA. SENTENÇA INALTERADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS TAL QUAL VAZADOS NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029788-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISÃO CONTRATUAL, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO DEDUZIDO NA EXORDIAL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTES OS PEDIDOS DA CAUTELAR E DA ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO (CES E PES/CP). RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE IN CASU. INTERESSADA QUE NÃO DEDUZ PLEITO CONDENATÓRIO, QUEDANDO-SE A PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 70 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. REVISÃO CONTRATUAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO QUE CONFIGURA O ANATOCISMO IMPLÍCITO. PRÁTICA NÃO PERMITIDA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE PRECEDE A AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO MÚTUO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. BANCO QUE SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO CONSIGNATÓRIA, PORQUANTO INSUFICIENTES OS DEPÓSITOS REALIZADOS. DESCABIMENTO. VIABILIDADE DE CONSIGNAÇÃO PARCIAL QUE CONDUZ À EXTINÇÃO PROPORCIONAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 899 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO QUE IMERECE ACOLHIDA. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MEDIDA DE EXCLUSÃO E/OU OBSTATIVA DA INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. DECISUM INALTERADO NESSA SEARA. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO LEI N. 70/1966. RECORRENTE QUE ROGA PELA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. COM RAZÃO O BANCO. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELA MAIS ALTA CORTE DESTE PAÍS. INCONFORMISMO ALBERGADO NESSE ASPECTO. CONTUDO, É VEDADO O PROSSEGUIMENTO DO ATO EXPROPRIATÓRIO FULCRADO NO DECRETO ORA VERGASTADO, UMA VEZ QUE PENDENTE AÇÃO QUE REVISA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIDA SOB A ÓPTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA HÍGIDA. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) AO ADVOGADO DO CONSUMIDOR, E EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO BANCO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR E ANULATÓRIA. SENTENÇA INALTERADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS TAL QUAL VAZADOS NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059513-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).