AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE ADMITIU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PAGAMENTO. INCONFORMISMO DO BANCO. PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. REGRA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A LUZ DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. ADEMAIS, REVISIONAL COM BASE NO MESMO MÚTUO EM ANDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044427-4, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064715-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO PELO FATO DE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E MATÉRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPETROU. DISCUSSÕES PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal ou da exceção de pré-executividade, a fim de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário" (STJ - AgRg no REsp 1085914/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 20.5.2010). Ao que se observa, a compensação, devidamente levada a efeito pelo contribuinte, é matéria arguível em sede de exceção de pré-executividade. Sucede que, no caso concreto, não houve a compensação, nem administrativa, nem pela via do mandamus impetrado, motivo pelo qual é de ser desprovida a insurgência recursal, devendo, por isso, prosseguir a ação exacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075348-6, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO (ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL RECUSADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DA MEDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DE UMA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. EVENTUAL ESTADO DE NERVOSISMO E IRRITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO AFASTA O DOLO DE DESACATAR. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080476-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE, CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO ALHEIO. CRENÇA QUE AFASTA O ELEMENTO ANÍMICO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, BEM COMO EVIDENCIA A MÁ-FÉ DA OCUPAÇÃO. POSSE COM INTENÇÃO DE DONO POR PERÍODO DE DOIS ANOS, INSUFICIENTE À AQUISIÇÃO POR QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. DEVER DO REIVINDICANTE DE INDENIZAR AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDA A APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039687-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO INJUSTIFICADA EM ÁREA RESTRITA DO AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDO DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ANTE A CONVERSÃO DO RITO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO AO RECEBER A INICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALIADO A ISSO, DEMANDADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS EM SUA CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO IMINENTE A SER COMPELIDO PELA PARTE. ATO PRATICADO EM AFRONTA AO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO E COM O PERFIL ECONÔMICO DAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064441-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AO CARGO MUNICIPAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014047-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS VINCULADOS ÀS CONTAS POUPANÇA, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DESSA PENALIDADE POR BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA INEFICAZ NA ESPÉCIE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. INÍCIO DE PROVA APRESENTADA COM A INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 359, I, DO CPC POR ASTREINTE. SOLUÇÃO ADOTADA DE OFÍCIO. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IMPORTE HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061109-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADOTOU A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INICIAL DO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) PARA O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA IMPOSTA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO PARA DAR INÍCIO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVIU SEU POSICIONAMENTO E INTIMOU A PARTE AGRAVADA PARA TRAZER AOS AUTOS O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO SEM A INCLUSÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE QUE SEGUIU SEM A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069021-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Inconformismo. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Negativação obstada. Agravo provido. O depósito da quantia incontroversa afasta os efeitos da mora durante o trâmite do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038073-6, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA MENOR. MANOBRA DE MARCHA À RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ATIPICIDADE E EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. CAUTELAS NECESSÁRIAS OBSERVADAS QUANDO DA MANOBRA DE MARCHA À RÉ DO VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. AUSÊNCIA DE CULPA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. LIAME ENTRE AÇÃO, DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência (...); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (...); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil anotado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 196-197). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008203-4, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041058-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO DE PRISÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de execução de alimentos pelo rito do artigo do 733 do Código de Processo Civil o devedor será citado para em três dias efetuar o pagamento ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Ocorre que, in casu, apesar de o Agravante ter apresentado justificativa, não há nos autos prova da impossibilidade do Agravante em adimplir sua obrigação, o que leva a conclusão de que a ausência de quitação dos alimentos é voluntária e inescusável, portanto cabível a decretação da prisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024486-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O FATO NOVO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAGISTRADO QUE REALIZA JULGAMENTO SOBRE O FATO NOVO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO JÁ PERFECTIBILIZADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL DIANTE DE ACONTECIMENTO SUPERVENIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 264 DO CPC. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de fato superveniente o autor pode realizar a emenda à inicial. Contudo, caso já tenha ocorrido a citação do réu, somente será possível a emenda com a aceitação deste, conforme exegese do artigo 264 do CPC. In casu, além de o Magistrado não intimar os Réus sobre o pedido de emenda à inicial, indeferiu-o de plano, realizando julgamento de mérito, porquanto afirmou que não havia nexo causal entre os novos fatos e a causa de pedir da ação, o que impõe a reforma da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040731-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE ESTÁ EM CONFRONTO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça. II - Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. III - In casu, diante da ausência da realização da prova pericial, necessário se faz o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da prova e a prolação de nova decisão com base no entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070411-9, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS ALOCADOS NO SUBSOLO DA EMPRESA AGRAVADA. RETIRADA PELA COMODANTE. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA INVERSO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061117-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA AGRAVANTE, NO TOCANTE À INCORPORAÇÃO DE BENFEITORIAS NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DECISÃO DIVERSA DAQUELA CAUSADORA DO GRAVAME. ADEMAIS, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS PRINCIPAIS A PARTIR DO DECISUM OBJURGADO. RECLAMO INTERPOSTO APÓS OS DEZ DIAS DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia completa da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.022637-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 2-8-2012)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021963-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. PREEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, CONFORME SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula n. 385 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042185-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE ESTÁ EM CONFRONTO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO ANTE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO MANTIDO APENAS COM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça. II - Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. III - In casu, diante da ausência da realização da prova pericial, necessário se faz o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da prova e a prolação de nova decisão com base no entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054574-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. GUARDA. GENITORA QUE REVELA MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA UNILATERAL. MENOR COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE QUE DEMONSTRA INEQUÍVOCA VONTADE DE PERMANECER RESIDINDO COM A MÃE. ATRITOS COM A ATUAL ESPOSA DO GENITOR QUE TORNAM DIFÍCIL A CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E COMPROMISSO DE PAGAR PENSÃO A OUTRO FILHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INFLUENCIAM NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISUM QUE OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório amealhado, que abrange, dentre outros documentos, dois estudos sociais realizados com os genitores, mostra-se suficiente para o deslinde dos fatos, assim como para a formação da convicção. II - A guarda unilateral será a atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação (CC, art. 1.583, § 2º). III - Quando a menor, com idade suficiente para entender a situação e determinar-se de acordo com a sua vontade, demonstra inequívoco desejo de permanecer sob a guarda da genitora, e esta, por sua vez, possui melhores condições, não há razão para fazê-la retornar ao convívio do pai. IV - O fato de o genitor ter outros filhos e o encargo de pagar pensão alimentícia não afasta a obrigação alimentar, ainda mais quando fixada no valor mínimo necessário para a manutenção de um adolescente, o qual demanda gastos próprios da idade, com saúde, educação, alimentação, vestuário, lazer, dentre outros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017623-7, de Anchieta, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).