AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.052794-9, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006794-8, de Biguaçu, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009060-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE TODOS OS LITIGANTES. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O DEBATE DE SUA QUALIDADE DE MANDATÁRIA PARA FINS DE EXCLUÍ-LA DA CONDENAÇÃO INDENITÁRIA. PROCEDER JÁ LEVADO A EFEITO NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. APELO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE IMPUTAR AO BANCO A RESPONSABILIDADE PELA ILEGALIDADE DO PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA DA CREDORA. INOCORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA DE EVENTUAL ATUAÇÃO EM EXCESSO DE PODERES. BANCO QUE ATUOU REPRESENTANDO OS INTERESSES DA ENDOSSANTE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL AO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. INCONFORMISMO DA DETENTORA DO CRÉDITO. AUTORA QUE ADQUIRE MERCADORIAS DA RÉ. PAGAMENTO QUE SE DARIA EM DUAS PARCELAS. EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. DÍVIDA QUE FOI RENEGOCIADA NO QUE SE REFERE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO QUE OCORREU DEVIDAMENTE. REQUERIDA QUE, AO INVÉS DE PROCEDER À BAIXA DOS BOLETOS ORIGINARIAMENTE EMITIDOS, QUE FORAM POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDOS, APONTA UM DELES A PROTESTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. PUBLICIDADE DA MORA INDEVIDA (DANO IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE PORQUANTO A INCUMBÊNCIA RECAI EXCLUSIVAMENTE À DETENTORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE NÃO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O INPC/IBGE, DESDE O PRESENTE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS CONSOANTE JÁ ESTIPULADOS NA ORIGEM, UMA VEZ QUE ESSA QUAESTIO NÃO FOI DISCUTIDA NA SEARA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO REDUNDOU NA ALTERAÇÃO DO ÊXITO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ÔNUS QUE DEVE SER MANTIDO NOS TERMOS JÁ BALIZADOS NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA QUE, AGORA, DEVE RECAIR SOBRE NOVA BASE DE CÁLCULO. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER A CONDENAÇÃO DOS ADVERSOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DA EMPRESA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022074-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022712-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043292-5, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal o recorrente que pleiteia medida acolhida na decisão impugnada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.008952-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALMEJADA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA REMANESCENTE DE CARGA DE TRIGO ESTOCADO NOS ARMAZÉNS DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PLEITEADA A DEVOLUÇÃO DE QUANTIDADE DE PRODUTO DEPOSITADO. RECONHECIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE POSSIBILIDADE DE PERDA DE PERCENTUAL SOBRE O ESTOQUE. ÍNDICE DE DECRÉSCIMO QUE DEVE SER CONTABILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA, PARA ENTÃO DESCONTAR A QUANTIA CONFESSADAMENTE JÁ RESTITUÍDA. RESULTADO FINAL QUE DIFERE MINIMAMENTE DO QUANTUM ENCONTRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, QUE NÃO PERFAZ, CONTUDO, O PRETENDIDO PELA RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO MÍNIMA DO MONTANTE CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO DA VITÓRIA ENTRE OS CONTENDORES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. FIXADA, NA SENTENÇA, PENALIDADE DE PRISÃO CIVIL AO DEPOSITÁRIO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030749-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE É FIADOR E AVALISTA EM TRÊS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELA EMPRESA DEVEDORA, DA QUAL É EX-SÓCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A EMPRESA, O AUTOR E O BANCO. INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR E AVALISTA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELA DEVEDORA PRINCIPAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. (A) REQUERENTE QUE FIGUROU COMO FIADOR EM DOIS CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS ENTABULADO COM O BANCO POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIO. AVENÇA DE FIANÇA QUE POSSUI DATA CERTA PARA O SEU VENCIMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INADMISSÍVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO FIADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA GARANTIA. NEGATIVAÇÃO QUE FOI REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DO PRAZO FINAL DO PACTO DE FIANÇA. INVIABILIDADE DE SE OPOR A EXIGÊNCIA DESSE DÉBITO PERANTE O ENTÃO GARANTIDOR. ÓBICE DE INSERÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DOS DEVEDORES. (B) AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO POSSUI CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO, SENDO QUE ESSE MARCO TEMPORAL É CERTO NO TÍTULO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE PRESTOU ESSA GARANTIA ENQUANTO ERA SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA PESSOAL ANTES PRESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PEDIDO DA SUBSTITUIÇÃO DO AVALISTA JUNTO À CASA BANCÁRIA OU ATÉ MESMO DE INFORMAÇÃO AO BANCO DE QUE O GARANTIDOR NÃO MAIS FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. BANCO QUE NEGATIVOU O NOME DO REQUERENTE EM TRÊS OPORTUNIDADES, SENDO QUE AS DUAS PRIMEIRAS SE MOSTRAM ILEGÍTIMAS, O QUE NÃO OCORRE NA TERCEIRA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DA MORA PRIMITIVA QUE SE MOSTROU ABUSIVA. ASPECTO QUE CONFIGURA ILÍCITO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO MIGUEL REALE. ABALO À HONRA OBJETIVA QUE É PRESUMIDO. PREJUÍZO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. VERBA INDENITÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE, SEM, TODAVIA, DEIXAR DE IMPOR O CARÁTER EDUCACIONAL ÀQUELA QUE PRATICOU O ILÍCITO CIVIL. ESTIPULAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL DESTE A FIXAÇÃO DO QUANTUM. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OBSERVÂNCIA À VARIAÇÃO DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO SUSO APONTADO DIPLOMA LEGAL. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO PATRONO DO BANCO, MANTIDOS OS 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DO REQUERENTE. COMPENSAÇÃO DEVIDA, SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048482-5, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043332-9, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054029-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083693-1, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037383-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.007837-4, de Meleiro, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037203-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.029731-4, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042036-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ALCANCEM OUTRAS EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DIANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica, quando envolve relação consumerista, deve ser realizada em observância aos requisitos trazidos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e não àqueles elencados no art. 50 do Código Civil (teoria maior da desconsideração e regra geral). No caso em tela, constata-se que a personalidade jurídica da agravante é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 25, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, teoria menor), na medida em que demonstrada a postura renitente da agravante em adimplir dívida de processo proposto em 2002, cuja condenação transitou em julgado e o cumprimento da sentença vem sendo exaustivamente perseguido pela agravada, bem como diante do reconhecimento da agravante de que seu patrimônio não é suficiente para quitar as dívidas que possui. COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (LIVRE INICIATIVA E DEFESA DO CONSUMIDOR). JUÍZO DE PONDERAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O exercício de direitos e o desempenho de certas atividades por particulares (livre iniciativa), muito embora represente um dos fundamentos da ordem econômica (art. 170, caput, da Constituição Federal) e da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, da Constituição Federal), possui natureza principiológica e é limitado quando em conflito com outros princípios, como é o caso da proteção ao consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição Federal). O conflito de princípios constitucionais devem ser resolvidos com mediante a restrição de um deles, em ponderação ao princípio da proporcionalidade, que, na situação em apreço, mostra-se como mais apropriado privilegiar o direito do consumidor, parte hipossuficiente na relação processual, posicionamento que, inclusive, visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional há tanto exarado, a segurança jurídica e a duração razoável do processo. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUERIDO INCIDENTALMENTE. ART. 476 DO CPC E ART. 158 DO RITJSC. PARADIGMAS QUE NÃO REVELAM CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO TEMA JURÍDICO EM DISCUSSÃO, MAS, ANTES, VÊM EM SOCORRO DA TESE ADVOGADA PELA INTERESSADA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PLEITO INDEFERIDO. O incidente de uniformização de jurisprudência do Tribunal local, na forma prevista no art. 476 do CPC ou, in casu, art. 158 do RITJSC, que tem por fim unificar a jurisprudência divergente das Câmaras, não vincula o Órgão Jurisdicional, que pode admiti-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. Para que o incidente de uniformização de jurisprudência seja adequadamente instaurado, o interessado deve apontar contrariedade entre as Câmaras do Tribunal, de forma pontual, sobre algum tema jurídico. Não basta, pois, a indicação da tese advogada pela parte, pois a divergência é elemento essencial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072369-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que os réus sejam submetidos ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DESPRONÚNCIA. Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, para a pronúncia, exigem-se indícios suficientes de autoria ou de participação, ou seja, indícios variados. Hipótese essa que não ocorre quando os elementos de convicção são inseguros para apontar a autoria ou participação do recorrente no crime. À míngua de provas que corroborem a versão da acusação durante a instrução, não se tem presentes os indícios suficientes da autoria, aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DE PROVAS. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuaram os réus em legítima defesa, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DESENTENDIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A ADMISSIBILIDADE NA PRONÚNCIA. AFASTAMENTO. CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. A admissão de qualificadora na fase da pronúncia é condicionada à existência de elementos mínimos de convicção a lhe dar suporte. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E OUTRO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE QUALIFICADORA PARA UM DOS RECORRENTES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037818-5, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL, ARTS. 180 E 311. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar, dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057305-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).