APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041662-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO AVIADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FORNECEDORES. EXEGESE DO ART. 18 C/C ART. 34, AMBOS DO CDC. COMERCIANTE QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE PELOS VÍCIOS CONSTATADOS NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REFUTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR VINCULADO A PLANO PÓS-PAGO. EQUIPAMENTO QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM MENOS DE UM MÊS. DEVOLUÇÃO AO COMERCIANTE PARA FINS DE CONSERTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em aparelho de telefone celular, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de desgastante e nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021370-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CAUTELAR INOMINADA. MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS AVARIADA. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA DETERMINAR O CONSERTO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA DEMANDANTE, ATINGINDO ATRIBUTOS PRÓPRIOS DA SUA DIGNIDADE PESSOAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. O arcabouço jurídico vigente entre nós não oferece respostas para todo e qualquer acontecimento, pois há situações que não estão permeadas de juridicidade capaz de viabilizar alguma espécie de enquadramento legal. Aquilo que dimana de criação artificiosa e não destoa do razoável, sem carga suficiente para superar situação efêmera de mero desconforto ou desassossego cotidiano, deve ser repudiado como fundamento fático da causa de pedir nas ações de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVA QUE REVELA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DA ACIONADA EM PRESTAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DEFLUINDO DO PRÓPRIO COMPORTAMENTO DA AUTORA A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CONSERTO, JUSTO QUE IMPEDIU A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA AVARIADA E, POSTERIORMENTE, RECUSOU A TROCA DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGOS QUE DEVEM SER IMPUTADOS INTEGRALMENTE À AUTORA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. APELO PROVIDO. DEMANDA CAUTELAR. ALEGADA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONSERTO DO LAVADORA QUE IMPORTA NA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO. LEGALIDADE DE EVENTUAL INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012913-8, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CAUTELAR INOMINADA. MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS AVARIADA. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA DETERMINAR O CONSERTO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA DEMANDANTE, ATINGINDO ATRIBUTOS PRÓPRIOS DA SUA DIGNIDADE PESSOAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. O arcabouço jurídico vigente entre nós não oferece respostas para todo e qualquer acontecimento, pois há situações que não estão permeadas de juridicidade capaz de viabilizar alguma espécie de enquadramento legal. Aquilo que dimana de criação artificiosa e não destoa do razoável, sem carga suficiente para superar situação efêmera de mero desconforto ou desassossego cotidiano, deve ser repudiado como fundamento fático da causa de pedir nas ações de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVA QUE REVELA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DA ACIONADA EM PRESTAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DEFLUINDO DO PRÓPRIO COMPORTAMENTO DA AUTORA A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CONSERTO, JUSTO QUE IMPEDIU A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA AVARIADA E, POSTERIORMENTE, RECUSOU A TROCA DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGOS QUE DEVEM SER IMPUTADOS INTEGRALMENTE À AUTORA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. APELO PROVIDO. DEMANDA CAUTELAR. ALEGADA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONSERTO DO LAVADORA QUE IMPORTA NA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO. LEGALIDADE DE EVENTUAL INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012912-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ESTAR A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 518, §1º, CPC). MATÉRIA DEBATIDA AINDA CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO AFASTADA. 2. PRELIMINARES. 2.1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2.2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE EXPLICITA ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS DE DECIDIR E NÃO AFRONTA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.5. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2.6. JULGAMENTO EXTRA PETITA DERRUÍDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO. 2.7. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. MÉRITO. 4.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 4.3. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS, POIS INEXISTE A COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ART. 368 DO CC). 4.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 5. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 7. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA MANTIDA. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052684-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONGRUENTES E UNÍSSONOS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS SEGUNDO O ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE DO SEMIABERTO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. CASO EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A GRADAÇÃO DA SANÇÃO NÃO SUGEREM QUE O RESGATE SE INICIE NO REGIME MAIS SEVERO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007808-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, DA LEI N. 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO PARCIAL DE UM DOS ACUSADOS E ABSOLVIÇÃO DA OUTRA. APELO DO DENUNCIADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU FABIANO: PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E SEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS, POIS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO E TRATARAM DE QUESTÕES INCONTROVERSAS NOS AUTOS. PLEITO AFASTADO. "[...] para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o STF tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, 'a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (?) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas" (HC 85.155/SP). TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENTE. ACUSADO QUE É FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ANTERIORES DA PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO INC. III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A PRÁTICA DO CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a simples prática do delito na proximidade de estabelecimentos listados no inciso III do art. 40 da Lei n.º 11.343/06 já é motivo suficiente para a aplicação da majorante, sendo desnecessário que o tráfico de drogas vise os frequentadores desses locais. 8. Ordem de habeas corpus não conhecida" (HC 236.628/SP). REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A INDICAR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADE CRIMINOSA. "A criminalidade dedicada ao tráfico de drogas organiza-se em sistema altamente complexo, motivo pelo qual a exigência de prova direta da dedicação a esse tipo de atividade, além de violar o sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a efetividade da repressão a essa espécie delitiva. [...] O Tribunal de origem procedeu a atividade intelectiva irrepreensível, porquanto a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas, sendo certo que, além disso, outras circunstâncias motivaram o afastamento da minorante" (HC n. 103.118). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDEFERIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, "D", APLICADA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PROVIMENTO. ACUSADO QUE CONFIRMOU A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APENAS PARA SUSTENTAR TESE DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO USO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA EVIDENCIADA. EXCLUSÃO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. NOTEBOOK ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA COMUM. RÉU QUE NEGA TER ADQUIRIDO E GUARDADO O BEM. ACUSADA, POR OUTRO LADO, QUE ASSUME A PROPRIEDADE, DIZENDO TER RECEBIDO O OBJETO, COMO PAGAMENTO, DE UM INQUILINO. VERSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E CONDENAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DO DOLO DIRETO DA AGENTE. INCIDÊNCIA DA FIGURA CULPOSA, DISPOSTA NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM UM MÊS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) IMPUTADOS A ACUSADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NOS CRIMES PRATICADOS PELO CÔNJUGE. MERA CIÊNCIA DA CONDUTA CRIMINOSA DE OUTREM QUE NÃO ACARRETA A RESPONSABILIDADE PENAL. "[...] ainda que se queira argumentar com a ciência dos fatos delituosos praticados por seu marido, a hipótese não configura a co-participação, porque a paciente não tinha o dever jurídico de impedir o resultado. O entendimento pretoriano destaca que a ciência ou mesmo a concordância difere da instigação punível. Houve, quando muito, conivência, sem prática de ato de execução apto a ensejar o reconhecimento da co-autoria" (HC 18.206/SP, julgado em 04/12/2001). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO APELO DO ACUSADO E PROVIDO PARCIALMENTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022766-1, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. REGRA QUE SE APLICA SOMENTE AO JUÍZO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.043194-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTOESCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA, EM DECORRÊNCIA DA REPETIÇÃO IPSIS LITERIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO. ART. 514, INC. II, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010227-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ROMPIMENTO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE EVIDENCIE EVENTUAL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA QUE SE AFIGURA ILÍCITO. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. VIOLAÇÃO À FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO. RENOVAÇÃO DOS PACTOS IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não parece razoável permitir que o segurado, pelo só fato de ter avançado na idade ou porque o risco assumido pela seguradora se revele mais provável, fique totalmente desassistido. A base contratual não deve estar sujeita exclusivamente aos interesses da seguradora, parte economicamente mais forte, o que conspira contra o princípio da manutenção do equilíbrio das partes contratantes, expressamente timbrada na legislação consumerista. O segurado, quando realiza um contrato de seguro de vida, não está objetivando perceber o benefício num parco espaço de tempo. Está, na verdade, pavimentando uma garantia, para ele e seus familiares, a se esgotar num futuro ainda distante, seja pelo evento morte, garantindo um alento financeiro aos beneficiários, seja por invalidez permanente, assegurando sua própria mantença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014331-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS INTERNOS DE DESCONTO DE DUPLICATAS E DOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPOSSIBILITOU DE SE VERIFICAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ART. 5º, INCISOS LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038639-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAIXA SEGURADORA S/A QUE SE SUB-ROGOU NA QUALIDADE DE CREDORA. INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000999-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO DELITO NÃO APREENDIDOS. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.039748-7, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084467-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEMANDA ALICERÇADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DE EXTINGUIR O FEITO. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA OS CASOS PREVISTOS NO ART. 267, II E III, DO CPC. SITUAÇÃO DESTA DEMANDA DIVERSA, PORQUE NÃO HOUVE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047501-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS MERCANTIS. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028918-7, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053384-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053334-4, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. PRETENSÃO PELA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 183 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "- Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Tendo a parte Autora permanecido inerte frente ao comando judicial que determinou a emenda à inicial, acertada a decisão do Magistrado a quo ao extinguir o feito, uma vez que incide, no caso, o disposto no art. 183 do CPC, que prevê "Decorrido o prazo, extingue-se, independente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011343-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. "Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052755-4, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).