APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E SEQUENTE ÓBICE À FIGURA PRIVILEGIADA. PROCEDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OFICIAL DANDO CONTA DE PRETÉRITAS CONDENAÇÕES PENAIS DO ACUSADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSISTÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA A DESPEITO DE TER ANGARIADO A BENESSE EM OUTRAS OPORTUNIDADES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003383-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESOLUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. MÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DÍVIDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. OBJETO QUE JÁ ERA GARANTIDOR DE PRETÉRITO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, O QUAL, PORQUE DESCUMPRIDO, CONSOLIDOU A PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR PARA BUSCAR BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015729-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESOLUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SUCESSIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. É cediço que para cada decisão somente é cabível uma única espécie recursal, salvo expressa previsão legal. Assim, tendo a parte protocolado dois recursos de apelação de forma simultânea e/ou sucessiva, somente o primeiro será conhecido, ocorrendo a preclusão consumativa quanto ao segundo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015728-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC S/A/TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM - OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO DO AUTOR. VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. MANTER O CRITÉRIO ADOTADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da OI S/A não conhecido. Recurso de João Krauser Schmitz conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052171-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PEDIDO DO DESARQUIVAMENTO, DECORREU MAIS DE ONZE ANOS. INÉRCIA DO POSTULANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE PARTIU DO PRÓPRIO CREDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081227-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, INC. IX, CF/88. MÉRITO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A INÉRCIA DO APELANTE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, STJ. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VERIFICADA. PARTE IGUALMENTE INTIMADA PESSOALMENTE. INÉRCIA DE AMBOS. PROVIDÊNCIAS DO INCISO III E § 1º, AMBOS DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. - Diante da inércia da parte autora, mesmo após intimada pessoalmente, deve ser extinta a ação, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, porque caracterizado o abandono da causa. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028646-9, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANDO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ALTERAÇÃO NOS SEUS RENDIMENTOS. FILHOS DE OUTRO RELACIONAMENTO QUE JÁ ERAM NASCIDOS QUANDO O ENCARGO FOI ARBITRADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO MODIFICADO. MANUTENÇÃO DA VERBA, POR ORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024246-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE ARBITRADOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. PROVA INSUFICIENTE A JUSTIFICAR, POR ORA, A MINORAÇÃO DO ENCARGO. DOCUMENTOS QUE NÃO REVELAM ALTERAÇÃO DRÁSTICA NOS RENDIMENTOS DO GENITOR EM COMPARAÇÃO À SITUAÇÃO PASSADA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004652-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE TEM COMO RÉU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002313-5, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE LIMINAR, FIXOU VISITAS DO PAI AO FILHO EM SÁBADOS ALTERNADOS, DAS 10 ÀS 19 HORAS DO MESMO DIA. GENITOR QUE RESIDE EM CIDADE DIVERSA. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA VISITA, PARA QUE O INFANTE, QUE CONTA COM NOVE ANOS, RETORNE SOMENTE NO DOMINGO FINAL DA TARDE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEÇAM MAIOR APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031142-5, de Armazém, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RECORRIDAS DESCUMPREM A ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO INFANTE. MANIFESTADA INTENÇÃO DAS AGRAVADAS DE COLABORAR COM AS VISITAS E O CONTATO DO PAI COM O FILHO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DRÁSTICA QUE PODE SER PREJUDICIAL À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO MENOR. PRIORIDADE ABSOLUTA AOS SEUS INTERESSES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037853-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE "INSULINA LANTUS" E "INSULINA APIDRA" AO INFANTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU SOMENTE QUANTO A MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040453-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FOMENTAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA USUCAPIÃO URBANA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.240 E 1.243, AMBOS DO CC. COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE A AUTORA E O SOBRINHO DA RÉ (AUSENTE, DESDE A DÉCADA DE 90). IMPOSSIBILIDADE DE SOMAR A POSSE. HERDEIRO QUE NÃO É O ÚNICO SUCESSOR DA DEMANDADA. OPOSIÇÃO DAS SUAS DUAS IRMÃS. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO DIPLOMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ACERCA DA AUSÊNCIA E DA ABERTURA DA SUCESSÃO DOS BENS DA AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027997-4, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL INTENTADA PELA FILHA CONTRA O PAI REGISTRAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. AMPARO LEGAL DA PRETENSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.604 E 1.606, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008584-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPROVAÇÃO DE ENVIO, PELO ENTE CREDITÍCIO, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. DÍVIDA ADMITIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 2. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR TERCEIRO (GENITORA) ATRAVÉS DE CREDIÁRIO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. INEQUÍVOCA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO MESMO. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA EVIDENCIADA. 3. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 43, § 2º, do CDC exige apenas que o devedor seja comunicado previamente e por escrito acerca da iminente negativação de seu nome no órgão de restrição creditícia, não exigindo, em nenhum momento, prova de que a cientificação seja por meio de aviso de recebimento ou ainda pessoalmente. A prova do envio de correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato legal focalizado" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047897-7, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26-08-2010). "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados". (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012801-9, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020244-9, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CURITIBANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A FIM DE GARANTIR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (ART. 6º, VIII, CDC). POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, CONFORME INFORMAÇÃO FORNECIDA EM ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO BANCO. NÃO LOCALIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O AGRAVADO NO ENDEREÇO QUE CONSTAVA ORIGINALMENTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DE QUE A PARTE EFETIVAMENTE ESTEJA RESIDINDO LÁ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA DE JOINVILLE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038481-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO OBJETO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. MONITÓRIA EDIFICADA EM CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECISÃO CASSADA. "A cópia que evidencia a existência da relação jurídica e demonstra a obrigação de pagar soma em dinheiro é documento apto para embasar a pretensão monitória". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017903-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 26-06-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036555-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONTRATO FORMALIZADO E VENCIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. À ÉPOCA, PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177). COM A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL PASSOU A SER QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I). NECESSIDADE DE APLICAR A REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/02). INCIDÊNCIA DO PRAZO DA ATUAL NORMA SUBSTANTIVA. DEMANDA AJUIZADA FORA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073334-3, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES, MÉDICAS E DE LABORATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE INTERNADO EM NOSOCÔMIO CONVENIADO AO SUS PARA HOSPITAL PARTICULAR (POSTULANTE). INEXISTÊNCIA DE VAGA DE UTI NA REDE PÚBLICA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO CHEQUE CAUÇÃO E ASSINATURA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO AO INTERNAMENTO. COAÇÃO MORAL. ART. 151 DO CC. CASA DE SAÚDE PARTICULAR QUE PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA, POR DELEGAÇÃO. ATO NEGOCIAL ANULADO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES PARA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS REQUERIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO TÍTULO COMPENSADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065362-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).