APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1 ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. 1.2 DECISUM QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO SEM MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. 1.3 IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E IMPUGNADA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.4 CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. 1.5 NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.6 SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.7 RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076308-2, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS. FIXAÇÃO. JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032825-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINAR. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 3. MÉRITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 3.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 3.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A AUMENTAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, AINDA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 5. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 6. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DO AUTOR. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. PLEITO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 9. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 10. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032951-8, de Ascurra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA. CÁLCULO PERICIAL EQUIVOCADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PELO PERITO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DADOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS: PORTARIAS MINISTERIAIS PARA RECONHECER VALORES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO À CONTADORIA POR SIMPLES CONTA ARITMÉTICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035711-5, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E RISCO DE PREJUÍZO À PARTE. RECORRIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HABILITAÇÃO SE DEU DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 10, PREVISTA PARA O CASO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NA FALÊNCIA, QUE SE APLICA TAMBÉM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015048-7, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. ALEGADO EXCESSO NA APURAÇÃO REALIZADA PELO EXPERTO. EQUÍVOCOS PERCEPTÍVEIS. CÁLCULOS NOS QUAIS FORAM UTILIZADOS PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES INDICADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, QUE HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003639-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTINÊNCIA COM DEMANDA REVISIONAL RECONHECIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO COGNITIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE. INSURGÊNCIA ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TRAVADA NA DEMANDA REVISIONAL ANALISADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. JUÍZ PARTICIPANTE DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUA NA REFERIDA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064405-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES QUE NÃO IMPLICA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR OS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 475-B, CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS ERROS NO CÁLCULO DA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO BANCO, DA INCORREÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022852-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVA SENTENÇA. CONDIÇÃO PARA ANÁLISE DAQUELE RECURSO INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. Não é cabível a oposição de agravo retido em fase de cumprimento de sentença, ante a incompatibilidade de ritos. Isto porque, conforme dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil, para o conhecimento do agravo retido, é necessário requerimento preliminar expresso no recurso de Apelação ou nas contrarrazões a esta insurgência, a qual, neste procedimento, só cabe se extinta a demanda, donde se pressupõe a satisfação ou inexistência da dívida. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MONTANTE APURADO PELO MAGISTRADO A QUO INCOERENTE COM O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. DECISÃO CASSADA NESTE PONTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REMANESCENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 475-J do CPC, a multa de dez por cento incidirá sobre o valor remanescente". (Edcl no AgRg no AREsp 118.881/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL NÃO ADMITE ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO PARA EXTIRPAR CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE SE IMPÕE, ANTE A VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". (STJ, Resp. 1.134.186/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 01/08/2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083616-8, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS OU RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBAS AS DEMANDAS. APELO DA AUTORA/RECONVINDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 265, IV, ALÍNEA "A", DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA RECONVINTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REQUISITO LEGAL SUPRIDO PELA INTIMAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA NO INTUITO DE JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DA RÉ/RECONVINTE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE AO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. SÚMULA 121 DO STF. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE, PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS A 12% AO ANO, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001419-6, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052209-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LANÇADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACEITOU CÓPIA DO CRV SEM AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. NEGLIGÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO VEÍCULO QUE IMPEDIU O LICENCIAMENTO DO BEM PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024834-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE OS DOIS CASAIS REQUERIDOS. BEM VENDIDO ANTERIORMENTE AOS AUTORES. RÉUS VENDEDORES CONDENADOS NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE ESTELIONATO, EM FACE DA VENDA DÚPLICE DE TERRENO QUE, ADEMAIS, ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DOS RÉUS COMPRADORES IGUALMENTE COMPROVADA. PLENA CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO ANTERIOR. NEGÓCIO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CC. REINTEGRAÇÃO DOS PRIMEIROS COMPRADORES DE BOA-FÉ NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070685-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. REGISTRO EM LISTA DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033306-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE INTIMOU A PARTE PARA DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA E ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA ACOSTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. IMPORTE QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027523-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO NEGATIVO DO BANCO CENTRAL, EFETIVADA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA DE EXCLUIR A ANOTAÇÃO INDEVIDA LANÇADA EM NOME DO CONSUMIDOR. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE E DESNECESSIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. INACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027126-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE. LIBERDADE AMEAÇADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054462-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JULGADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MANTIDA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.035204-3, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DIANTE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AUDIÊNCIA EM QUE O SUPOSTO PAI RECONHECE ESPONTANEAMENTE A PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE FILIAÇÃO PELO APELADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A RELAÇÃO DE PATERNIDADE ESTABELECIDA ENTRE A REQUERENTE E O INVESTIGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041483-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INSURGÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA FRAUDE NA CONFECÇÃO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038312-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).