AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053647-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA QUE A AUTORA INFORMASSE A DESTINAÇÃO DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. PARTE INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. MULTA BEM APLICADA. QUANTUM FIXADO DENTRO DO PARÂMETRO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039214-0, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. MÉRITO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2.1 INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.2. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA TENDO EM VISTA A INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO COM RELAÇÃO AO CADASTRO NO CCF. 2.3 CIENTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA RELATIVA À NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU SERASA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. APELO DA AUTORA. 3.1 PREFACIAL DE SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DECIDIU A LIDE NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO DA REQUERENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 4. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 4.1 QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E O DEMANDADO A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 4.2. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR DA DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.3 ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚPLICA DA AUTORA PARA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE PUGNA PELA COMPENSAÇÃO. PLEITO DA DEMANDANTE QUE DEVE SER ATENDIDO, TENDO EM VISTA TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU PARA ARCAR COM TAL VERBA. DE OUTRO NORTE, MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). CAUSÍDICO QUE DESEMPENHOU ADEQUADAMENTE SEU MISTER. CAUSA QUE NÃO TEM MAIOR COMPLEXIDADE E RECORRENTE NO FORO. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030915-9, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. 1.1 PRELIMINAR DE REVELIA FÁTICA DA RÉ. TESE NÃO APONTADA EM RÉPLICA, TAMPOUCO EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE TRATA PORÉM, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. 1.2 OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ACOLHIDA. 2. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2.1 PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2.2 INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. 2.3 NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. 2.4 DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030978-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ CHANCELADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. REDUTOR DA TENTATIVA FIXADO EM UM TERÇO. ALMEJADO AUMENTO DA FRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIGINÁRIA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DELITO QUE SE APROXIMOU DE SUA CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022400-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS BASTANTES A REVELAR COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DO ACUSADO NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE E QUE FORAM SUFICIENTEMENTE DECLINADOS NA DECISÃO COMBATIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ CHANCELADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009993-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, § 4º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO APRESENTA REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITEADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. REDUÇÃO NA ETAPA DOSIMÉTRICA INTERMEDIÁRIA LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA MULTA-TIPO. CORREÇÃO À LUZ DO ATUAL ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022671-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE ENCONTRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, LOGO APÓS OCORRÊNCIA DO DELITO, NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. "'Em tema de furto, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo-se o ônus da prova, impõe-se-lhe justificação inequívoca. A justificação dúbia e inverossímil, reforçada pelos maus antecedentes do agente e pela inexistência de prova em desfavor do lesado, autoriza o decreto condenatório' (TACRIM-SP - AC - Rel. Haroldo Luz - RT 688/334)" (ACrim n. 2012.015038-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 28.6.2012). DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU DE AGRAVANTES, E DE CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021532-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONTRATO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E BORDERÔS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DISCIPLINAM ACERCA DA OPERAÇÃO DE COBRANÇA SIMPLES E TAMBÉM DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATA DISCRIMINADA NO BORDERÔ COMO CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ADVINDOS DO PROTESTO INDEVIDO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS. DANOS MORAIS. PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LASTRO DA DUPLICATA. ATO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS À EMPRESA AUTORA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DO DANO PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE REDUZIDO DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA REAPRECIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JUIZ NÃO OBSERVOU OS PRECEITOS LEGAIS E O EMPENHO REALIZADO PELOS PROCURADORES DAS PARTES. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 20 DO CPC. ÔNUS DO VENCIDO EM SUPORTAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002488-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO (CAIXA RESERVA PRÉ RECEBÍVEIS DE CARTÃO). ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052738-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTROS ORIGINÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. REJEIÇÃO. CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ATINGIDA PELA PENHORA DE BENS COMUNS DO CASAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/04 C/C 585, INCISO VIII, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 585 DO CPC. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PENHORA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, ATÉ A PRESENTE FASE PROCESSUAL, DA DESPROPORÇÃO DOS VALORES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO OU DA DEMONSTRAÇÃO VIA MEMORIAL DE CÁLCULO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM TODAS AS CÉDULAS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA. cédula de crédito bancário n. 40202219-8. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035280-9, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO TOCANTE À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA DO APELANTE E DE SUA FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037376-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COM A JUNTADA DE TODOS OS PACTOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. APELANTE QUE PRETENDE A REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CÉDULA EXECUTADA FOI FIRMADA PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS ANTERIORES, BEM COMO DIANTE DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS CONTRATOS TERIAM ORIGINADO A CELEBRAÇÃO DO PACTO OBJETO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE SOMENTE DO CONTRATO EXEQUENDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TARIFAS INOMINADAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. AVENTADA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PELA AUSÊNCIA DO REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO AO SCR/BACEN. DESNECESSIDADE. MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO OS CONTRATANTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037377-9, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS POR MEIO DOS QUAIS É POSSÍVEL COMPROVAR A ALEGADA CESSÃO. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033113-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COM A JUNTADA DE TODOS OS PACTOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. APELANTE QUE PRETENDE A REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CÉDULA EXECUTADA FOI FIRMADA PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS ANTERIORES, BEM COMO DIANTE DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS CONTRATOS TERIAM ORIGINADO A CELEBRAÇÃO DO PACTO OBJETO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE SOMENTE DO CONTRATO EXEQUENDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TARIFAS INOMINADAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037378-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A IDENTIDADE DE ENDEREÇO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS, O MESMO OBJETO SOCIAL E A COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIAL DAS EMPRESAS PELO MESMO GRUPO FAMILIAR (MÃE E FILHOS). POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090746-7, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA A FAVOR DO PAI. CRIANÇA QUE ESTAVA SOB A GUARDA DA MÃE E, APÓS O FALECIMENTO DESTA, FOI RESIDIR COM AS AGRAVADAS, AVÓ E TIA MATERNAS. ALTERAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE PODE SER PREJUDICIAL À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO MENOR. PRIORIDADE ABSOLUTA AOS INTERESSES DA CRIANÇA. INTENÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DE DETER A GUARDA DO INFANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024254-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA DE CAVA DE ROCHA E ARGILA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO PREVIA A EXISTÊNCIA DE 12M³ (DOZE METROS CÚBICOS) DE MATERIAL EM CADA CAMINHÃO, MAS QUE CADA CAÇAMBA ERA CARREGADA COM APENAS 7M³ (SETE METROS CÚBICOS). EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA A MENOR (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 2. IMPUGNAÇÃO A RECIBOS DE ENTREGA DO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PARCIALMENTE ADIMPLIDO PELA RECORRENTE. ASSINATURAS SEMELHANTES EM FATURAS QUITADAS E NAS INADIMPLIDAS. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL (FUNCIONÁRIOS DA APELANTE) CONFIRMANDO O RECEBIMENTO. FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE CABIA À EMBARGANTE. 3. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 4% (QUATRO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033679-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA DE CAVA DE ROCHA E ARGILA. PLEITO PARA FIXAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO PREÇO FINAL. DIFERENÇA DE QUANTIDADE DE PRODUTO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO PREVIA A EXISTÊNCIA DE 12M³ (DOZE METROS CÚBICOS) DE MATERIAL EM CADA CAMINHÃO, MAS QUE CADA CAÇAMBA ERA CARREGADA COM APENAS 7M³ (SETE METROS CÚBICOS). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA A MENOR (ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 2. IMPUGNAÇÃO A RECIBOS DE ENTREGA DO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PARCIALMENTE ADIMPLIDO PELA RECORRENTE. ASSINATURAS SEMELHANTES EM FATURAS QUITADAS E NAS INADIMPLIDAS. ADEMAIS, TESTEMUNHO DE FUNCIONÁRIOS DA APELANTE CONFIRMANDO O RECEBIMENTO. FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE CABIA À REQUERENTE. 3. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 04% (QUATRO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033680-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057343-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).