APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.015/2009 (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O DELITO PARA A SUA FORMA TENTADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ART. 217-A DO CP AO ARGUMENTO DE SER MAIS BENÉFICO, DIANTE DO ACRESCIMO PREVISTO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO NÃO INCIDENTE NA SENTENÇA. MEDIDA QUE TORNA MAIS FAVORÁVEL A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DA CONSELHEIRA TUTELAR EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE UNICAMENTE NA VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 8.072/90. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065975-2, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO. Na execução de sentença, encontrando-se o cálculo apresentado pelos exequentes de acordo com o título judicial e restando a atualização elaborada pela Contadoria Judicial homologada pelo Juízo a quo, não há que se falar em excesso de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024706-2, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE RESERVA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ENTREGA DO IMÓVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 2. DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS - APELO DESPROVIDO. 1. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019753-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO. Indeferida a justiça gratuita com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe à parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025606-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade da alimentada, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087714-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO À SERASA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ESTELIONATÁRIO QUE, DE POSSE DOS DOCUMENTOS DA DEMANDANTE, TERIA CONTRAÍDO O DÉBITO QUE ORIGINOU A REFERIDA AÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084378-5, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ACORDADA - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. A antecipação de tutela em ação revisional que visa a redução da verba alimentar reclama prova inequívoca do decesso financeiro do alimentante ou da desnecessidade da alimentada ao quantum alimentar originariamente fixado. Ausente tais provas e demonstradas as necessidades da alimentada, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082642-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE ADIMPLEMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA DE MESMO IMÓVEL EM PROCESSO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO DE AMBAS AÇÕES - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO - OFENSA À COISA JULGADA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Nenhuma alegação ou defesa - exceto ação rescisória nos casos e prazos legais - pode, após a coisa julgada, ser levantada contra a sentença, visando alterar o resultado da lide composta em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080566-8, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL C/C GUARDA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL - INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS - MAJORAÇÃO ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072694-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR GERENTE DA AUTORA. FUNCIONÁRIO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE, INFORMA OS DADOS DA FIRMA E UTILIZA CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO TERIA FIRMADO O PACTO POR ENGANO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO CLARA DA FINALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ARREPENDIMENTO. ADMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RETRATAÇÃO DA EMPRESA EM RELAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO POUCOS DIAS APÓS A PACTUAÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, INCLUSIVE, EM MOMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELA RÉ. SENTENÇAS REFORMADAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043540-2, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR GERENTE DA AUTORA. FUNCIONÁRIO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE, INFORMA OS DADOS DA FIRMA E UTILIZA CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO TERIA FIRMADO O PACTO POR ENGANO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO CLARA DA FINALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ARREPENDIMENTO. ADMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RETRATAÇÃO DA EMPRESA EM RELAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO POUCOS DIAS APÓS A PACTUAÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, INCLUSIVE, EM MOMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELA RÉ. SENTENÇAS REFORMADAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043542-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO GENITOR/GUARDIÃO - INCONFORMISMO DA DIVORCIANDA - 1. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA - INCABIMENTO - PROCURADOR SEM PODERES PARA DESISTIR - 2. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA MULHER - ART. 100, I, DO CPC - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO GENITOR-GUARDIÃO - ART. 147, I, DO ECA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Indefere-se o pedido de desistência formulado por intermédio de procurador desprovido de poderes especiais para o ato, a teor do art. 38 do CPC. 2. A competência para processar e julgar a ação de divórcio c/c guarda e alimentos é a do foro do domicílio do genitor que detém a guarda fática dos filhos menores, de acordo com o princípio do melhor interesse da criança e com o disposto no art. 147,I, do ECA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070561-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Agravo de Instrumento. "Ação de cancelamento de apontamentos c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida de nome da empresa autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Decisum que, em antecipação dos efeitos da tutela, reconhece o pagamento do débito e determina a financeira ré, ora agravante, que promova a exclusão do nome da suplicante do banco de dados do SCR, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009801-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido. [...]" (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)".(Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, Órgão Especial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027059-7, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E PLEITO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DO AJUSTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, DESNECESSÁRIA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSADO. As normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de compromisso de compra e venda celebrados entre particular e imobiliária. Desnecessária, porém, a decretação de inversão do ônus probatório se os documentos acostados ao processado pelas partes bastam à solução da lide. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXCESSO QUANTO AOS VALORES EXIGIDOS NÃO VERIFICADO. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL EXPRESSAMENTE PACTUADO. FRACIONAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. A ausência de pactuação de juros remuneratórios e a inexistência de indicativos de abusividade quanto ao preço atribuído ao imóvel impossibilita a revisão dos valores convencionados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. PRÁTICA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE EM FOCO. A contagem de juros sobre juros é vedada, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33). Desnecessário, entretanto, afastar a prática do anatocismo, se não evidenciada sua ocorrência. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. IGPM LIVREMENTE AJUSTADO. Ajustado livremente o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como critério de atualização das obrigações mensais pactuadas, impossível pretender-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque, além de não haver abusividade, prepondera a liberdade de escolha e o respeito ao acordado. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECONHECIMENTO À COMPRADORA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS DE BOA-FÉ. GARANTIA DE RETENÇÃO DA COISA. A rescisão contratual tem como corolário lógico o retorno das partes ao status quo ante. E se, durante o período em que ocupou o imóvel, a compradora promoveu, de boa-fé, a construção de sua residência, tem direito ao percebimento do montante investido - a ser apurado em liquidação de sentença -, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do favorecido. O direito de retenção da coisa até o efetivo implemento da verba indenizatória é garantido, por analogia ao disposto no art. 1.219 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. Ausente a configuração das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, inviável a aplicação das penas por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083876-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA MAIOR - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - DÉFICIT EM DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO - OFENSA À SÚMULA 358 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA MANTIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A maioridade do filho não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna que decorre de relação parental, subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063362-7, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS PARA IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O FORNECIMENTO DO TERMO DE QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA, VIABILIZANDO A BAIXA DO GRAVAME PELOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - DEBATE NÃO COMPREENDIDO NO ÂMBITO DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO TAMPOUCO FALIMENTAR - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 E ART. 1º DO ATO REGIMENTAL 110/2010, ART. 1º, I E II C/C § 3º - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015042-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo elementos capazes de demonstrar o decréscimo financeiro do alimentante, mostra-se inviável a redução do estipêndio alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001715-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SUSPENSÃO E ABSTENÇÃO DE ATOS EM NOME DO DEMANDANTE/AGRAVADO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO DEVIDA - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045857-2, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO - INSCRIÇÃO DE GRAVAME - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - INACOLHIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA CONTRA O AUTOR EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO DA RÉ - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - TESE AFASTADA - 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA ADEQUADA - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INVIÁVEL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS JUROS DE MORA. 1. Ação de rescisão contratual proposta contra o consumidor, em razão de lançamento indevido de gravame fiduciário, ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando ilícito passível de indenização. 2. Mantém-se quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083160-1, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).