APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO ALCANÇADA MEDIANTE MENÇÃO DE PORTE DE ARMA. ELEMENTAR DO CIRME DE ROUBO CONFIGURADA. RÉU QUE ATUOU EM CONLUIO COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA APLICADA. DECISUM MANTIDO. Constatado nos autos que o réu subtraiu dinheiro da vítima mediante grave ameaça, consistente na menção de que estava armado, bem como que agiu em concurso de pessoas, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de furto. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PATENTE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não se pode considerar insignificante a conduta de quem subtrai R$ 582,00 mediante grave ameaça, fazendo menção de estar armado, e em concurso de pessoas. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. Comprovado nos autos que o acusado possui vários processos penais em andamento, inclusive em outros Estados da Federação, bem como se evadiu da unidade prisional em que estava segregado, ficando por bastante tempo em local incerto e não sabido, a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042807-4, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA POR UM DOS RÉUS. NÃO PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E DA DIVISÃO DE TAREFAS NA PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos que os três acusados agiram em comunhão de vontades e com divisão de tarefas na perpetração do crime de roubo, não há falar em absolvição daquele que ficou na porta do estabelecimento comercial roubado, dando cobertura aos demais que efetivamente praticara as ameaças e subtraíram os bens. DESCLASSIFICAÇÃO ALMEJADA PELOS CORRÉUS. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO ALCANÇADA MEDIANTE AMEAÇAS VERBAIS E MENÇÃO DE PORTE DE ARMA. ELEMENTAR DO CIRME DE ROUBO CONFIGURADA. DECISUM INALTERADO. Comprovado que os réus subtraíram os bens da vítima mediante grave ameaça, consistente na menção de que estavam armados, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de furto. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA RES FURTIVA. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de roubo ocorre quando o agente detém a posse do bem subtraído, ainda que por breve período, mesmo que não a possua de forma pacífica e mansa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053522-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIA DEVIDA. SEGURADORA QUE ALEGA A PERDA PARCIAL DOS BENS. VISTORIA REALIZADA NA PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM OS PREJUÍZOS. TESE ACOLHIDA. FALTA DE PROVA DA PERDA TOTAL DO ESTABELECIMENTO. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE PERDA TOTAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "- A finalidade do seguro é fornecer cobertura referente a riscos pré-determinados, cabendo à seguradora a regulação do sinistro na vigência do contrato. Dessa forma, materializado o fato segurado, toca à seguradora o pagamento da indenização, nos termos da avença, no caso, à exata proporção dos prejuízos advindos. - Se a autora pugna a integralidade do valor segurado, a partir de alegada perda total, cabe-lhe essa demonstração. Não o fazendo, até porque desfavorável a perícia realizada, descumpre o teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e vê afastada a possibilidade de procedência." (AC n. 2010.061858-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16.08.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051471-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ALMEJAR A COBRANÇA POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO DEMANDADO DE QUE O CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVIA O PAGAMENTO DE 3% A 4% SOBRE O VALOR DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FATO INDEMONSTRADO. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM A SUPOSTA PACTUAÇÃO, APENAS OUVIRAM DIZER DO RÉU. APLICAÇÃO DA TABELA DO CONSELHO DA SECCIONAL DE SANTA CATARINA. VIABILIDADE. VERBA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO QUE COUBE AO DEMANDADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE A MEAÇÃO LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O percentual a título de honorários advocatícios contratuais, arbitrado em ação própria, deverá recair no valor da meação do contratante e será calculado sobre a parte líquida do proveito econômico, ou seja, após o cotejo de créditos e débitos partilhados em ação de separação judicial. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE RECIPROCAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO POR ARBÍTRIO DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044107-6, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO EM RAZÃO DA LEI N. 12.409/2011. ARGUMENTOS REJEITADOS NO JULGAMENTO DAQUELES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE HAVIA RECONHECIDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TÃO SÓ EM VIRTUDE DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO NO RAMO 66. SUPERAÇÃO POR ENTENDIMENTO POSTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITES E CONDIÇÕES PARA O INGRESSO DESSE ENTE PÚBLICO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091/393. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PRIVADA DE SEGURO DA QUAL NÃO PARTICIPOU. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA À UNIDADE HABITACIONAL. LAUDO QUE ABRANGEU TAMBÉM ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. POSTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTE A ÁREA COMUM. INTERLOCUTÓRIO EQUIVOCADO. DIREITO DO SEGURADO RELATIVO APENAS A SUA UNIDADE CONDOMINIAL. TRABALHO DO EXPERT REALIZADO SPONTE PROPRIA. DESPESA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ENCARREGADA ÀS PARTES. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. SEGURADORA BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVADO COMPROVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. HIPÓTESES AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO ASSENTADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.018275-6/0001.00 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.006529-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052448-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) MESES SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHA SIDO INICIADA. DEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052957-2, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 39 DA LEI 8.038/90) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. O agravo previsto no art. 38 da Lei n. 8.038/90, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, não é o recurso cabível de decisão monocrática proferida por relator de Tribunal de Justiça estadual, que nega seguimento, liminarmente, a agravo de instrumento por falta de requisito de admissibilidade. O recurso adequado está previsto claramente no art. 557, § 1º, do CPC, não existindo dúvida objetiva acerca disso, razão por que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Agravo de Instrumento n. 2013.023020-1, de Garuva, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE, DOS TERMOS DE ADESÃO AO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO, DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DAS FATURAS MENSAIS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CONTA CORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO PERÍODO ANTERIOR AO INFORMATIVO DO BANCO CENTRAL. OBSERVÂNCIA, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 1994, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AOS CARTÕES DE CRÉDITO REVISADOS QUE ACARRETA A SUA LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, QUE ERA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO, QUANDO PASSOU A SER DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, INCLUSIVE DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, UMA VEZ QUE ASSIM FOI PLEITEADO PELO MUTUÁRIO E O MAGISTRADO NÃO PODE REVISAR, DE OFÍCIO, A RELAÇÃO CONTRATUAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FICA INVIABILIZADA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. MANUTENÇÃO DA PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL NESTES CONTRATOS, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO MUTUÁRIO, DE VEDAÇÃO, APENAS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO, DE OFÍCIO, DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). PREVALÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE E APELO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os juros remuneratórios exigidos pelo adiantamento de valores na conta corrente não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, o que é feito desde o mês de agosto de 1994, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 5. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, no contrato de cartão de crédito, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 6. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 8. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 9. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 10. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 11. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035999-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL QUE NÃO FORAM AFASTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES PREVISTOS NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário para abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo conta garantida, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 4. Os honorários advocatícios, em ação de revisão de contrato, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039237-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055937-9, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO EM FACE DA PRESCRIÇÃO (ALÍNEA 44). EMISSÃO VINCULADA A CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO, GARAGEM E BOX). VAGA DE GARAGEM QUE ACABOU SENDO PENHORADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSUMANDO-SE A TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO INJUNTIVO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036854-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL QUITADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecedor responde objetivamente por falha na prestação do serviço. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051442-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109, DE 20.10.2010, DESTE TRIBUNAL, E CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2009.023057-6, DE BLUMENAU, JULGADO EM 30.9.2009, PELA SEÇÃO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057556-2, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ACOLHIMENTO. 1) AFIRMAÇÃO HIPOTÉTICA DE QUE O PACIENTE, SOLTO, PODERIA EVENTUALMENTE PREJUDICAR A COLHEITA DE PROVAS. 2) MENÇÃO GENÉRICA ACERCA DO CRESCIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA LOCAL E DOS MALEFÍCIOS QUE ESTE DELITO CAUSA À SOCIEDADE. 3) PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS ("CRACK" E "COCAÍNA"). DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS E MODUS OPERANDI DENTRO DA NORMALIDADE INERENTE AO PRÓPRIO DELITO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO REGISTRANDO AINDA INQUÉRITOS POLICIAIS OU OUTRAS AÇÕES PENAIS DEFLAGRADAS CONTRA SI. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053021-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DOS ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054054-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICIAL DE IRREGULARIDADE FORMAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. APELANTE QUE ESTABELECEU VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REVISIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DO CABIMENTO DA REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS POR QUALQUER MODO. CASO CONCRETO EM QUE A EXTINÇÃO OCORREU PELO COMPLETO PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO, EXERCENDO-SE A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DA CONTRATUALIDADE. "Ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior já manifestaram o entendimento segundo o qual a possibilidade de revisão de contratos bancários permitida pela Súmula 286/STJ se estende também a situações de extinção contratual decorrentes de quitação (AgRg no AgRg no REsp 933.221/RS, Relatora Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16.11.2010)" (AgRg no AREsp 16420/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 15-9-2011). OUTROSSIM, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. As alegações da Apelada beiram à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o art. 6º, inciso V, do Estatuto Consumerista, que, no rol de direitos básicos, garante expressamente a revisão contratual, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Assim sendo, a esqualidez das alegações salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da força obrigatória dos contratos e a ofensa à segurança jurídica, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, outrossim, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na eventual ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA PERFEITAMENTE INSTRUÍDA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DA REVISÃO. PREAMBULAR JÁ AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS REVISIONAL E CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO ADJETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELA VALORIZAÇÃO DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. AFASTAMENTO. CONTRATO ENCETADO COM A APELADA. POR OUTRO LADO, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÕES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR QUALQUER FUNDAMENTO. POR ÚLTIMO, RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA QUE, NO CASO, DECORRE DA PRÓPRIA NULIDADE DA CLÁUSULA DE INDEXAÇÃO CAMBIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA A PRAZO. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PEDIDOS REVISIONAIS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPLEXA DO CONTRATO INCOMPOSSÍVEL COM OS REFERIDOS ENCARGOS. APELANTE, ADEMAIS, QUE EXERCEU A OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ARRENDADO, RESPALDANDO A COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INDEXAÇÃO DA CORREÇÃO PELO DÓLAR NORTE-AMERICANO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 857/1969. DIPLOMA QUE TRATA DA ESTIPULAÇÃO DO PRÓPRIO PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. OUTROSSIM, EXCEPCIONALIDADE DA PREVISÃO QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS E SEQUER FOI JUSTIFICADA PELA RECORRIDA. INCIDÊNCIA, NA VERDADE, DO ART. 6º DA LEI N. 8.880/1994. INDEXAÇÃO CAMBIAL, NA ESPÉCIE, QUE SOMENTE SERIA PERMITIDA NA HIPÓTESE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO EXTERIOR PARA SUBSIDIAR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELADA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVOU QUE O PACTO EM LITÍGIO FOI SUBSIDIADO COM RECURSOS VINDOS DE FORA. CONTRATOS DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO E DE CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO INDICAM A EFETIVA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO NO ARRENDAMENTO EM TELA. NULIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA QUE SE IMPÕE, SUBSTITUINDO-SE O ÍNDICE CONTRATADO PELO INPC/IBGE, QUE É O INDEXADOR AUXILIAR ADOTADO POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA CIRCULAR N. 2.463/1994 DO BACEN AFASTADA. DIPLOMA REVOGADO PELA CIRCULAR N. 2.905/1999 DO MESMO ÓRGÃO. LEGALIDADE DE REAJUSTE DE VALOR POR ÍNDICE DE PREÇOS ENCAMPADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA MORATÓRIOS. NULIDADE DA CLÁUSULA IMPERATIVA, AFASTANDO-SE, DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS ACESSÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. PENALIDADE QUE NÃO PODE SER SUPERIOR A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE A PENALIDADE FOI PREVISTA NO PATAMAR DE 10%. NULIDADE DA CLÁUSULA IMPOSITIVA, LIMITANDO-SE A MULTA MORATÓRIA EM 2%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DIREITO QUE, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INEXIGE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO OU DE ERRO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSÓRIOS ACRESCIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, PELO ÍNDICE RELATIVO AO INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA COMPLETA REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELANTE QUE LOGROU VITÓRIA NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. DESPESAS PROCESSUAIS. PROPORÇÃO SOPESADA EM 30% A CARGO DO RECORRENTE E 70% À CUSTA DA RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO EM VALOR FIXO DIANTE DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2002), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS, QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DOS PATRONOS DO APELANTE, E EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DA APELADA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034765-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar um decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028477-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057071-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLÉIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016946-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).