AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055321-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DEFINITIVAMENTE PARA QUE A IMPETRANTE OBTIVESSE AMPLO ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISO XIV DA LEI N. 8.906/94 E SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. OBRIGATORIEDADE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §1º DA LEI 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.049547-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO NA FORMA DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO DE FORMA ERRÔNEA. REMESSA VIÁVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E FIXOU A CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. ACÓRDÃO QUE REDUZIU O MONTANTE DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005801-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CPC, ART. 1.070. AVALIAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA DE VENDA EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Caracterizada a sucumbência mínima da parte autora, mostra-se irrepreensível a sentença que imputa à ré o dever de arcar com a integralidade de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, por força do disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.045469-9, de Sombrio, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Consignação em pagamento. Extinção sem resolução de mérito. Pretensão ao creditamento de título de dívida pública. Recusa do credor. Inadequação da via processual eleita. Sentença extintiva mantida. Na ação de consignação em pagamento, o credor não está compelido a receber coisa diversa do objeto da obrigação. Assim, pode ele exigir o adimplemento da obrigação pecuniária por meio de pagamento em dinheiro, não estando obrigado a aceitar o deposito judicial de título de dívida pública. (REsp 323.411/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.6.2001) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009781-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DO REGIME FECHADO. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FALTA GRAVE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITIDA COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido. (STJ-Resp 1378557/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042001-6, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

Arrendamento imobiliário. Estabelecimento comercial. Preliminares afastadas. Ponto arrendado objeto de termo de concessão municipal intransferível. Avença firmada após ter-se expirado a licença. Ilicitude. Anulação do contrato e devolução dos valores pagos. Dano moral devido. Sentença mantida. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Incide em ilícito quem oferece para arrendamento bem imóvel sobre o qual não tem disposição, cumprindo-lhe a responsabilidade de reparar os danos que advenham a quem, acreditando ser legítimo possuidor, venha a ser abruptamente desalojado. É irrepreensível a decisão que reconhece o dever de reparar a partir da constatação de ato ilícito, culpa, dano e nexo causal, postulados da responsabilidade subjetiva (Código Civil de 1916, art. 159; Código Civil de 2002, artigos 186 e 927). A compensação, como forma de defesa em ação de cobrança, reserva-se à hipótese em que o réu ajuiza reconvenção e apresenta prova de crédito líquido certo e exigível. Inviável, de outro lado, pretender a satisfação de suposto crédito ilíquido e invocado em contestação. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043156-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRIANÇA, SENTADA PRÓXIMO AO MEIO-FIO DA CALÇADA, QUE É ATINGIDA POR UM DOS VEÍCULOS QUE COLIDIRAM EM CRUZAMENTO. PROVA DA CESSÃO DE UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDO NO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, AINDA QUE NÃO OCORRIDA A TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 2/TJSC E 132/STJ. MÉRITO. CULPA (EXCLUSIVA) DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE PARE E INVADIU INADVERTIDAMENTE VIA PREFERENCIAL. CULPA CONCORRENTE DE CORRÉU NÃO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA AO ÚNICO CULPADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ATENDIDO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL (15%) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. A compra e venda de bem móveis perfectibiliza-se com a tradição. Portanto, comprovada a tradição do veículo, ainda que não efetuada a transferência no órgão de trânsito, responde o novo proprietário pelos danos causados a terceiro. Inteligência das Súmulas 2 do TJSC e 132 do STJ. Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que não respeita placa de pare e invade inadvertidamente a preferencial, cortando a trajetória de outro veículo, o qual vem a atingir criança que estava sentado no meio-fio da calçada. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante, inclusive, sobre eventual excesso de velocidade de outro veículo. A indenização sob a forma de pensão mensal, a que se refere o art. 1.539 do Código Civil vigente à época dos fatos (atual 950 do Código Civil atual), é devida somente a quem comprove ter sofrido incapacidade ou redução da capacidade laboral permanente em decorrência das lesões oriundas do acidente. Os lucros cessantes pressupõem prova do prejuízo, a ser feita pela parte autora, sem o que não é possível a sua reparação. Nas causas em que houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados com amparo no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixação em 15% (quinze por cento). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000523-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nos contratos deve-se atentar antes à intenção das partes do que à interpretação literal. Essa norma, que é corolário do princípio da boa-fé objetiva, prega o respeito à real intenção manifestada pelas partes contratantes, preservando-se a expectativa legítima de ambas as partes em relação aos direitos e deveres resultantes da avença. Ao entabular acordo para encerramento de litígio judicial, é fundamental que as partes explicitem o que uma pretende exigir da outra, a fim de que se caracterize a expressa anuência em relação às demandas que são acolhidas em contrapartida às concessões feitas. São de menor relevância, nesse contexto, as expectativas de foro íntimo que não tenham sido oportunamente externadas. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.028866-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AQUISIÇÃO DE LOTEAMENTO. SUPOSTA ENTREGA EM DESCOMPASSO COM O PROMETIDO. ALEGAÇÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. CPC, ART. 333, i. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A decretação de falência é fato superveniente que faz presumir a veracidade da declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio. De mesma sorte, os lucros cessantes não se presumem, devendo ser demonstrados por quem alega a sua ocorrência, sob pena de indeferimento da pretensão formulada (CC, arts. 403 e 944 c/c CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.046009-4, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Compra e venda. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação de evento de Força maior. Insubsistência. Arras. Devolução em dobro. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "A construtora assume integral responsabilidade pela regularidade da obra, inclusive, pela obtenção de toda a documentação indispensável ao seu prosseguimento, não a eximindo da responsabilidade pelo atraso na entrega, os embargos da obra, opostos pelo Poder Público, que não configuram hipótese de caso fortuito ou força maior." (TJPR, Processo n. 134475-4, rel. Des. Dilmar Kessler, j. 16.6.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040760-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E INTERROMPEU O MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ANULADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043547-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ESCORREITO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I, 284 E 295, VI, DO CPC. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a parte é intimada para, corretamente, emendar a inicial e não o faz - ou o faz apenas parcialmente, como no caso, não alterando o valor da causa -, age acertadamente o juiz que indefere a petição inicial, na conformidade do permissivo contido no par. único do art. 284 do CPC." (AC n. 2012.032089-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085801-7, de Araquari, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. CELEUMA QUE SUBSISTE QUANTO AO TERMO FINAL DA RELAÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Embora a autora não tenha arrolado determinado bem como componente do acervo patrimonial comum, é perfeitamente possível determinar sua partilha - que é, acima de tudo, uma consequência do reconhecimento da união - se o próprio réu é quem declina a existência do imóvel e admite que ele foi adquirido na constância da relação e alienado após a sua ruptura, sem que tenha revertido qualquer valor derivado da venda em favor da sua ex-companheira. MÉRITO. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE CONFORTA A CONCLUSÃO SENTENCIAL. Não há como acolher a alegação da autora sobre a convivência ter perdurado por tempo superior aquele reconhecido na sentença, justo que ausente prova segura de que a relação, após o ano de 2003, revestia-se dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da união estável. Ônus que tocava à demandante, nos termos do art. 333, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEIS ARROLADOS PELA DEMANDANTE QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO COMUM. Incriticável a sentença quanto à exclusão dos automóveis da partilha, justo que um foi adquirido após o término da relação de convivência e o outro, ao que consta dos autos, jamais pertenceu ao réu. SÍTIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO E ALIENADO PELO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA À AUTORA REFERENTE À METADE DO PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL COMUM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE CENTRADA NO VALOR DE VENDA DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. Tendo sido concedida à autora a oportunidade de produzir outras provas e recusando ela, expressamente, a intenção de fazê-lo, não cabe discutir, em sede recursal, as transações envolvendo o imóvel comum jamais submetidas à apreciação do magistrado a quo. SENTEÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019363-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, INC. IX, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDANDO-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO. SUBSISTÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUITAÇÃO DE MAIS DE 74% DO PREÇO AJUSTADO. MANUTENÇÃO DO PACTO QUE SE IMPÕE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DA LEI CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por ausência de pagamento integral submete-se aos freios impostos pela teoria do adimplemento substancial, de tal maneira que, havendo prova do resgate, pelo promitente comprador, da maior parte do preço avençado, não há óbice que impeça a negativa da resolução almejada, tudo em homenagem ao solidarismo contratual e a sua função social, resguardado ao credor o direito de pleitear, pelos meios ordinários, a quitação do seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049404-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE RESTRINGIU O PERÍODO A SER AVERIGUADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E SUFICIENTE A ELUCIDAR AS QUESTÕES DEBATIDAS ENTRE AS PARTES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ETAPA INSTRUTÓRIA PRESCINDÍVEL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA FINAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE, ADEMAIS, NÃO CONTRIBUIRIA PARA O DESLINDE DA LIDE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS À EMPRESA ACIONANTE PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ICMS. DEMANDANTE QUE ALEGA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CONTABILISTA. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA (ART. 333, I DO CPC). RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR, NESTE PONTO, NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA PARA ANÁLISE E RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS NO PERÍODO EM QUE ESTES FICARAM AO ENCARGO DOS RÉUS. PROVAS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA CONTABILIDADE DA ACIONANTE. RESSARCIMENTO, NESTE PARTICULAR, NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059767-6, de Campos Novos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. APELO INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. VERBA INSUFICIENTE A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DEVIDA, DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º DO CPC, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. ADESIVO ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. NÃO VINCULAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA ENTRE O RECURSO ADESIVO E O APELO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DESNECESSÁRIA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. DECISUM QUE RECONHECEU A NULIDADE DA EXECUÇÃO, ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE PAGAMENTO PELOS EXECUTADOS. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO COMPROVADA PELO EXEQUENTE. ÔNUS QUE CABIA A ESTE ÚLTIMO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO E DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027995-0, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088046-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MONTADORA. DANOS PESSOAIS GRAVES E IMATERIAIS. SEQUELAS PERMANENTES EM RAZÃO DO ACIDENTE (LESÃO MENISCAL NO JOELHO ESQUERDO). VÁRIAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. EXEGESE DO ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, na época do ajuizamento da demanda a Autora trouxe aos autos DVD com as fotos do veículo, e, na peça contestatória afirmou a Ré que as fotos juntadas, não eram suficientes para demonstrar que houve falha no sistema de air bag. Posteriormente, na fase recursal, pugna para que seja anulada a sentença, sob o fundamento de que a perícia pode ser realizada de forma indireta, mediante a utilização das fotos juntadas na peça preambular. Por essas razões, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. II - A principal função do air bag é amortecer choques violentos nos ocupantes do veículo em caso de acidentes, reduzindo ao máximo o risco de graves lesões ou morte. Destaca-se que o veículo sinistrado contava com um conjunto completo de air bags, porém, no momento da colisão - choque frontal, houve falha no acionamento do referido sistema, o que serviu de causa preponderante para agravar as lesões sofridas pela autora. III - Em decorrência do choque violento entre os dois veículos, a autora, que se encontrava no lugar do caroneiro, sofreu várias lesões e fraturas pelo corpo, inclusive com seqüela permanente no joelho esquerdo (lesão meniscal) e, consequentemente, limitação das funções do referido membro, gerando-lhe forte abalo anímico, merecedor de compensação pecuniária. IV - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, a verba compensatória fixada na sentença deve ser mantida. V - Fixados adequadamente os honorários advocatícios, em sintonia com os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC, rejeita-se a pretensão de redução da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087608-0, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. INDEVIDO RESGATE DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA A APLICAÇÃO EM TRANSAÇÃO POR ELA NÃO AUTORIZADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS RESTRITOS CASOS DE DANO MORAL IN RE IPSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO À COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO ALEGADO PELA CONSUMIDORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PLEITO INDENIZATÓRIO INACOLHIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA DEMANDADA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. Na seara do processo civil, se o autor da demanda não se desincumbe do ônus de fundamentar a sua pretensão em adequado e convincente arcabouço probatório, estará ele sujeito, de conseguinte, ao risco de ver o seu pleito malogrado, posto não atendida a regra que se lhe impõe o inc. I do art. 333 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024603-9, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).