APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR INDEFERIDA. HOMICÍDIO DO MARIDO E GENITOR. BRIGA ENTRE VIZINHOS QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DEMANDADOS QUE AGIRAM EM CONJUNTO. RÉU MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DO ESPÓLIO QUANDO OCORRE ÓBITO DE UM DELES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR DE QUEM CONCORREU PARA O ATO ILÍCITO. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS CARACTERIZADA. GENITOR FALECIDO. ESPÓLIO QUE RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANO MORAL. VALOR QUE OBSERVOU O BINÔMIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086607-5, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE PERMANECE RESIDINDO NO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO "DE CUJUS", DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 11, I, DA LEI 8.245/91. ALEGADA DOAÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. "DE CUJUS" QUE REALIZAVA SERVIÇOS PARA A FAMÍLIA DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A VIÚVA E A DEMANDANTE APTO A AUTORIZAR SUA MORADIA GRATUITA NA CASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Segundo disposição expressa do art. 11, I, da Lei 8.245/91, morrendo o locatário, fica subrogado nos seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro. Assim, por força do efeito translativo conferido aos recursos desta espécie, de ofício, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do "de cujus" e declara-se extinto o processo em relação a eles, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. II - Cediço que, para a doação válida de imóvel, essencial a lavratura de escritura pública em cartório, consoante preceitua o art. 108 do Código Civil. Dessa forma, em que pese restar comprovado que o locatário prestava serviços ao pai da Demandante, por meio das provas testemunhais - tornando crível que o falecido morasse na residência sem o pagamento dos alugueres -, inexiste qualquer relação jurídica entre as partes apta a autorizar a permanência da viúva na casa, de forma gratuita, após a morte do locatário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073822-6, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO ANTERIOR QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A existência de ação idêntica isto é, quando a ação proposta apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza a litispendência, impondo-se como medida necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, 'ex vi' do art. 267, V, do CPC' (AC n. 2002.007861-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (Ap. Cível n. 2009.029768-6, da Capital. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 14.07.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047903-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DO EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXCIPIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ensina Humberto Theodoro Júnior: "Uma vez que as regras de derrogação da competência comum presumem-se feitas a benefício do credor, permite-se-lhe dispensar a cláusula de eleição de foro ou de lugar de pagamento, para preferir o ajuizamento no foro do domicílio do réu, que, por sua vez, não poderá recusar a escolha porque só benefício lhe proporciona. Pode, é claro, opor-se quando, in concreto, o desvio do foro de eleição acarretar-lhe comprovado prejuízo". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.016041-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, que comprovem satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. II - Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram em invalidez permanente, condição essencial para o recebimento da indenização, e, ainda, concluindo a perícia judicial pela inexistência de incapacidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088200-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DIFUSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA EMPRESA RÉ, EM SEU NOME E TAMBÉM DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E OS DISPOSITIVOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. MULTA VINCULADA À SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, REFERE-SE AO INSS. MULTA DIÁRIA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIZ RESPEITO À ORDEM JUDICIAL QUE PROÍBE NOVOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTE. DESCABIMENTO. MEDIDA IMPOSTA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO E COIBIR A INÉRCIA DE SEU DESTINATÁRIO. VALOR FIXADO PELO TOGADO SINGULAR RAZOÁVEL E QUE ATENDE A FINALIDADE DA SANÇÃO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DEVE SER AFASTADO. ILÍCITO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. BENEFICIÁRIA DOS MÚTUOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS CONSUMIDORES LESADOS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045154-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS COM ANIMUS DOMINI. MORADIA HABITUAL. BEM PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA MATRÍCULA. PENHORA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A propriedade adquirida mediante usucapião extraordinária, é modalidade de aquisição originária da propriedade, havida independentemente da existência ou não de relação anterior com o antigo proprietário, que exclui todos os vícios e defeitos da propriedade anterior ou existentes no negócio subjacente. Ou seja, é modalidade de aquisição da propriedade que ocorre independentemente de transferência, de modo que os vícios da propriedade ou a garantia constituída sobre ela não se transferem à propriedade do adquirente usucapiendo. (TRF4. Agravo de Instrumento n. 5014317-12.2013.404.0000, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. Em 1-8-2013.) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042134-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE REVELIA. TESE ACOLHIDA. PEÇA CONTESTATÓRIA DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA SANAR O VÍCIO. PARTE QUE COLACIONA O INSTRUMENTO ANTES DE QUALQUER INTIMAÇÃO DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE SANADA. REVELIA ARREDADA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art. 13 do CPC, sendo defeso aplicar-se, de logo, a revelia, sem que tal iniciativa tenha sido tomada." (STJ. REsp n. 557493, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 07.10.2004). AUTOR QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA AO TRATOR VENDIDO PELO RÉU. ALMEJADA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ADVINDOS DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. CONTESTAÇÃO EMBASADA NO FATO DE O RÉU TER RECOMPRADO O BEM POR VALOR SUPERIOR AO DA VENDA ORIGINAL. QUANTIA PAGA A MAIOR QUE VISAVA À RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR DE QUE O EXCEDENTE RELACIONAVA-SE A MELHORAMENTOS PERPETRADOS NO TRATOR. SIMILITUDE DO VALOR SOBEJANTE COM AQUELE BUSCADO NA DEMANDA. FALTA DE PROVAS DOS ALEGADOS MELHORAMENTOS E CONTRATO DE RECOMPRA QUE INDUZEM A INCLUSÃO DO PREJUÍZO NO NOVO NEGÓCIO. REQUISITOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO ACOLHIDO NO TÓPICO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR SUCUMBENTE NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4°, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELE IMPUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009413-5, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS COM ANIMUS DOMINI. MORADIA HABITUAL. BEM PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A propriedade adquirida mediante usucapião extraordinária, é modalidade de aquisição originária da propriedade, havida independentemente da existência ou não de relação anterior com o antigo proprietário, que exclui todos os vícios e defeitos da propriedade anterior ou existentes no negócio subjacente. Ou seja, é modalidade de aquisição da propriedade que ocorre independentemente de transferência, de modo que os vícios da propriedade ou a garantia constituída sobre ela não se transferem à propriedade do adquirente usucapiendo. (TRF4. Agravo de Instrumento n. 5014317-12.2013.404.0000, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. Em 1-8-2013.) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063334-6, de Ascurra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DOS IMPUGNANTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO EXAMINADA ANTES POR DECISÃO QUE RESOLVEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELOS DEVEDORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DISCUTIDA E RESOLVIDA POR INTERLOCUTÓRIA SEM RECURSO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE NOVO DEBATE SOBRE A QUESTÃO. EXEGESE DO ART. 417, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Importa em preclusão "pro judicato", que impede a renovação da discussão da matéria por outro meio, a decisão que rejeitou "exceção de pré-executividade" com a qual a parte pretendia a exclusão de multas cominatórias ou a redução do respectivo valor, não podendo renovar o pedido em impugnação ao pedido de cumprimento da sentença ou em embargos do devedor." (AC n. 2013.083188-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.06.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.024675-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDANTE. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU. VERSÕES DAS PARTES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FATOS. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (CPC, ART. 333,I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. Havendo nítido entrechoque entre as versões das partes e inexistindo outro meio de prova capaz de reconhecer com exatidão a culpa pela ocorrência do sinistro a pretensão autoral deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101243-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCONHECIMENTO DE LESÃO POR PARTE DO AUTOR. VALIDADE DO ACORDO. ANÁLISE RESTRITIVA. RENÚNCIA AOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. INCLUSÃO DAS DESPESAS MÉDICAS, ENTRE OUTRAS. PARCIAL PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SENTENÇA. SÚMULA 306/STJ. INAPLICABILIDADE. "(...) A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes". (STJ, REsp 1.265.890/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j 1.12.2011)." (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.076913-2, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10.7.2013). Havendo, entretanto, desconhecimento da abrangência dos danos materiais a serem suportados quando da celebração do acordo entre as partes, mostra-se adequada a complementação das verbas devidas sob referida rubrica. Reconhecida a sucumbência recíproca ante a alteração no julgado recorrido, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054651-0, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO AGRACIADO COM O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO É INVESTIDOR DE EXPRESSIVA QUANTIA. VALOR QUE ALÉM DE SER OBJETO DA DISCUSSÃO NO FEITO PRINCIPAL, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 1060/1950 QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOMENTE A QUEM OSTENTAR ESTADO DE MISERABILIDADE OU QUE OBRIGUE O REQUERENTE A DISSIPAR TODOS OS SEUS BENS. AGRACIADO DEFENDIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI N. 1060/1950. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU A ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO AS DESPESAS DO PROCESSO. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO AFASTADOS PELO RECORRENTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054836-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA AO SEGURADO PARA MIGRAR AO NOVO PLANO. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS E PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. De acordo com o art. 35 da Lei 9.656/98, aos consumidores que já possuíam plano de saúde anterior à referida lei, ficou assegurada a possibilidade de se amoldarem às novas regras. É dever da cooperativa, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, oferecer a opção, sob pena de violar o direito de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. IMPLANTE DE PRÓTESE NA REGIÃO PÉLVICA PARA CORREÇÃO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA E CISTOCELE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES ABUSIVA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISO VII, DA LEI 9.656/98. DÚVIDA, ADEMAIS, DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. ESPECIALIDADE PREVISTA NO CONTRATO. RESTRIÇÃO DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de prestação de serviço médico previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. PLEITO DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE NA REGIÃO PÉLVICA PARA CONTER A URINA. PESSOA IDOSA. MÉDICA APOSENTADA. TUTELA DE URGÊNCIA PRONTAMENTE ATENDIDA. PROCEDIMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA. REDUÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada, pela demandada, à pessoa idosa que contava com pedido de urgência médica. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFÍCIO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045715-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGOS 306, CAPUT, E ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA PARA OS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 20 DIAS-MULTA, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 2 (DOIS) MESES. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGOS 107, IV, E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. LEI DE ARMAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE PORTAR E DISPARAR. POSSIBILIDADE. CONDUTAS PERTENCENTES A UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. HIPÓTESE EM QUE O DELITO DE PORTE NARRADO NA DENÚNCIA CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DA CONDUTA DE DISPARAR. UNIÃO DE DESÍGNIOS IDENTIFICADA. PORTE ABSORVIDO PELO DISPARO. PRINCÍPIO APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. No caso concreto, torna-se improvável imaginar o disparo da arma de fogo em via pública (delito do artigo 15 da lei de armas) sem a necessária e prévia existência do porte da respectiva arma. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005598-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA JÁ REALIZADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANOS À SAÚDE DO PACIENTE. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA DE CARÁTER MERAMENTE PECUNIÁRIO, ATINENTE AO PAGAMENTO, PELO PLANO DE SAÚDE, DAS DESPESAS JUNTO AO NOSOCÔMIO. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DO DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para concessão da tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, não basta a existência de elementos que convençam o magistrado da pertinência das alegações da parte autora, devendo tal pressuposto estar necessariamente coadjuvado com o fundado receio de que a tramitação da ação irá gerar um prejuízo irremediável. Ausente qualquer um desses vetores, a tutela antecipada não deve ser concedida. 2. "Agravo de Instrumento Plano de Saúde Obrigação de Fazer Tutela Antecipada para pagamento de despesas hospitalares. Indeferimento. Paciente que já fez o tratamento, remanescendo apenas a questão financeira. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de melhor instrução do processo com citação da parte contrária. Obediência ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Decisão Mantida. Recurso Improvido." (TJSP - A.I. nº 0258809- Agravo de Instrumento nº 0078372-46.2012.8.26.0000, Rel. Des. Egidio Giacoia). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040950-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEVE SE REALIZAR DE ACORDO FERRAMENTA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIA SUA ASSESSORIA DE CUSTAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE IMPOSIÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA O ENCARGO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. Disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça ferramenta eletrônica hábil à conferência ou elaboração do cálculo relativo ao cumprimento de sentença referente aos feitos envolvendo complemento de ações de empresa de telefonia, não se justifica a nomeação de perito para tanto, haja vista que, com isso, tem o Contador Judicial plenas condições do exercício de sua função de auxiliar do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011469-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022861-8, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL E AUTORIZA TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008730-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE APENAS UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONFIGURA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA. READEQUAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO EX OFFICIO NA DOSIMETRIA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021509-9, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).