ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E AS EFETIVAMENTE PERICIADAS. ÍNFIMA DIFERENÇA QUE NÃO DESNATURA A MATERIALIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA A CONSTATAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EM QUESTÃO. REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO. ADVOGADO QUE ATUOU DURANTE TODA A MARCHA PROCESSUAL. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005009-1, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041128-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. REQUERIMENTO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO NÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMISSÃO DE AÇÕES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAR O ALEGADO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR POR APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO QUE REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIZENTE COM O QUE LHE EXIGE A DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038536-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REITEROU TEMPESTIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PRETÉRITA ACOLHENDO ESTE PLANO E DETERMINOU SEU PROCESSAMENTO. VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. POSTERIOR REITERAÇÃO DA DISCUSSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EVIDENCIADO. ESCLARECIMENTO DO MAGISTRADO QUE NÃO CONSTITUI NOVA DECISÃO. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084926-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO NO PRIMEIRO GRAU, POR INTEMPESTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO, PORQUE SEQUER INICIADA A EXECUÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020710-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE ALEGA SER VÍTIMA DO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRETENDIDO DEPÓSITO DO IMPORTE INVESTIDO. INVIABILIDADE. BENS E VALORES DA EMPRESA TELEXFREE BLOQUEADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080087-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PROCEDIMENTO AJUIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.382/05. EXECUTADA QUE, CITADA, OFERECEU DINHEIRO EM PENHORA E INTERPÔS EMBARGOS DO DEVEDOR, QUE FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. JUÍZA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO, ARBITROU OS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO CREDOR EM 10% SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OCORREU O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO RESTANTE DO DÉBITO. PAGAMENTO NÃO CONSTATADO. DEVEDOR QUE OFERECEU DINHEIRO EM PENHORA E EXPRESSAMENTE IMPUGNOU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, O QUE REVELA QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE PAGAR O MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS PARA A FASE DE EXECUÇÃO QUE, NA ÉPOCA, ERAM FIXADOS INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEVIDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. DESCABIMENTO. IMPORTE QUE ATENDE AS DIRETRIZES DO ARTIGO 20 DO CPC, BEM REMUNERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028840-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035780-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESÍDIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA PARA DEMORA NA CITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º DA LEI PROCESSUAL QUE NÃO É EXTINÇÃO DO FEITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O insucesso da tentativa de citação não autoriza o Magistrado a quo a extinguir o feito, porquanto existente consequência legal para a demora desta providência, na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 219 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047511-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA ATINENTE AOS CHEQUES, JÁ QUE VINCULADOS AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA ASSINATURA DA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS DEMAIS REPRESENTANTES DA EXECUTADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SÓCIO QUE ASSINOU NÃO TERIA PODERES PARA TANTO. ÔNUS DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. II, CPC). APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, PREVALECENDO A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046542-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. DESNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgRg no Ag n. 1.363.777/RS, j. 4/8/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055516-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. INOVAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO REALIZADO NA INICIAL DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 585, II, CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR BENEFÍCIO PARA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. INAPLICABILIDADE AO CASO. "[...] A impenhorabilidade do imóvel único residencial, nas hipóteses em que oferecido como garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar, somente é oponível quando seus proprietários demonstrarem que a família não se beneficiou do ato de disposição. 9- Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." (REsp 1421140/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014) Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052264-0, de Imaruí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DOCUMENTOS PESSOAIS EXTRAVIADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1. ARGUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PORQUE NÃO COMUNICOU A PERDA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. TESE AFASTADA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A COMUNICAÇÃO DE PERDA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E HABILITAÇÃO EM DATA ANTERIOR À SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1.2. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.3. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. 2.1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO (R$5.450,00). VALOR MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 3. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 4. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027795-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA PAGA EM ATRASO E ACRESCIDA DOS DEVIDOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quem promove o registro dos dados cadastrais de alguém nos órgãos de proteção ao crédito assume o ônus da baixa imediata após o recebimento do crédito ou a superação do motivo que ensejou a referida inscrição, não sendo demais realçar que as aludidas empresas controladoras figuram como auxiliares daqueles que atuam no oferecimento de produtos, bens e serviços, viabilizando a seleção e melhor escolha dos respectivos clientes. Por isso, quem usufrui dessa benesse, no sentido acautelar-se contra os maus pagadores, deve suportar a obrigação de, vencida a inadimplência, apagar por completo todas as anotações lançadas. O prejuízo em tais circunstâncias é in re ipsa, justo que a inclusão ou a manutenção indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023068-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO IDÔNEO NÃO DESCONSTITUÍDO POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONSERTO ESTIMADO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO BEM. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA A ESTE PATAMAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO ACERTADA. "A perda total de veículo automotor se caracteriza quando o orçamento para conserto supera o seu valor de mercado. Nesses casos, a indenização por danos materiais deve corresponder à maior avaliação do bem, caso estivesse em perfeito estado de conservação." (Apelação Cível n. 2008.010325-2, de Sombrio, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 8.4.2008). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABALO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DAS RELAÇÕES COTIDIANAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO RÉU. PRETENSÃO AFASTADA. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011878-5, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES ADULTERADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE UMA DAS CÁRTULAS, E MORAIS, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS PELA DEVOLUÇÃO DO SEGUNDO TÍTULO. DANO ANÍMICO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL BEM ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017373-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO BANCO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA NA REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM FORÇA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475-N DO CPC COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DO RÉU AJUIZAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA EM RAZÃO DOS RECENTES PRECEDENTES DO STJ. "1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475 -N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1309090/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/06/2014)". Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065723-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIDO PENAL) E FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. ACUSADO QUE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ATRIBUI A AUTORIA DO CRIME A SEU ENTEADO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028088-3, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DO AGENTE DE SEGURANÇA (TESTEMUNHA DOS FATOS) QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MULTIRREINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014502-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo pericial, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. Quando aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).