PROCESSO Nº 2012.3.016119-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA APELANTE: MARIA IZABEL FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ORLANDO RODRIGUES PINTO ADVOGADO: MUNICIPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PREF. MUNICIPAL ADVOGADO: WALDECLEIA MARCOS DE MELO - PROC. MUNICIPAL RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 38/59) interposta por MARIA IZABEL FREIRE DE OLIVEIRA de sentença (fls. 21/32) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida contra o MUNICIPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, que julgou improcedente o pedido, deferiu o pedido de justiça gratuita. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, suspensa a condenação, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.          A ação foi proposta alegando a autora que manteve contrato de trabalho com o MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, sem concurso público, desde janeiro de 2005 até dezembro de 2008, quando foi demitida. Pleiteou o reconhecimento do direito ao recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado.          Sentenciado o feito, interpôs APELAÇÃO (fls. 38/59) requerendo a reforma da sentença para deferir à apelante o direito ao FGTS com 40% e demais pleitos postulados na inicial; condenando o apelado as custas e honorários advocatícios.          O MUNICIPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA em contrarrazões (fls. 61/70) pugnou pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo por estar a apelante sob os benefícios da Lei 1060/50.          Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          No caso concreto, é fato incontroverso que o autor foi contratado e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao recurso, para condenar o Municipio de Santa Izabel do Pará ao pagamento do FGTS do autor/apelante.          Quanto à multa de 40% do FGTS, idêntica é a linha de raciocínio e fundamentação, por se tratar de típica indenização compensatória da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e expressamente posta como proteção provisória (até que seja promulgada a lei complementar referida no artigo 7º da CF/ 1988, inciso I), na forma de acessório do FGTS, cuja respectiva legislação se reveste da natureza jurídica de ordem pública.          O posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1110848/RN, julgado sob o rito do recurso repetitivo, no qual consolidou o entendimento de que se equipara à ocorrência de culpa recíproca a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público.          Assim, seguindo o entendimento do STJ, deve ser reconhecida a ocorrência de culpa recíproca da Administração Pública e da autora/apelante, uma vez que no caso em concreto (servidor temporário contratado com violação ao art. 37, inciso II, da CF/88), ambos concordaram em se submeterem a um contrato de trabalho nulo, não podendo alegar o desconhecimento da lei, muito menos das normas constitucionais vigentes, ensejando, dessa forma, a aplicação da multa do FGTS no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, CONHENÇO e DOU PROVIMENTO a APELAÇÃO, para reformar a sentença de primeiro grau quanto ao pedido do FGTS, e CONDENAR o MUNICIPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA a depositar em conta vinculada em nome da autor/apelante, os valores devidos a título de FGTS, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data da propositura da ação, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90; Condenar ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante de todos os depósitos a ser realizado na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros com fundamento no art. 18 da Lei nº 8.036/90.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 23 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01175137-17, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PROCESSO Nº 2013.3.008802-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: IRENE DE NAZARÉ MOURA NUNES ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL E OUTROS APELADO: FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARÁ TANCREDO NEVES ADVOGADO: PAULO ROGERIO BORGES SILVA E OUTRO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 209/220) interposta por IRENE DE NAZARÉ MOURA NUNES de sentença (fls. 196/208) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da CAPITAL, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida contra a FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARÁ TANCREDO NEVES, que julgou improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento de custa e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, eis que sucumbente na maior parte dos pedidos (art. 21, parágrafo único, CPC/73) suspensa a condenação, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.          A ação foi proposta alegando a autora que manteve contrato de trabalho com o ESTADO DO PARÁ, sem concurso público, de 03.12.2003 a 31.07.2008, quando foi demitida. Pleiteou o pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, devidamente corrigido.          Sentenciado o feito, interpôs APELAÇÃO (fls. 209/220) requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS.          A APELADA não apresentou contrarrazões conforme certidão de fls. 223.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne dos presentes recursos gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          No caso concreto, é fato incontroverso que a autora foi contratada e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao recurso, para condenar o Estado do Pará ao pagamento do FGTS da autora/apelante.          Quanto à multa de 40% do FGTS, idêntica é a linha de raciocínio e fundamentação, por se tratar de típica indenização compensatória da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e expressamente posta como proteção provisória (até que seja promulgada a lei complementar referida no artigo 7º da CF/ 1988, inciso I), na forma de acessório do FGTS, cuja respectiva legislação se reveste da natureza jurídica de ordem pública.          O posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1110848/RN, julgado sob o rito do recurso repetitivo, no qual consolidou o entendimento de que se equipara à ocorrência de culpa recíproca a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público.          Assim, seguindo o entendimento do STJ, deve ser reconhecida a ocorrência de culpa recíproca da Administração Pública e da autora/apelante, uma vez que no caso em concreto (servidor temporário contratado com violação ao art. 37, inciso II, da CF/88), ambos concordaram em se submeterem a um contrato de trabalho nulo, não podendo alegar o desconhecimento da lei, muito menos das normas constitucionais vigentes, ensejando, dessa forma, a aplicação da multa do FGTS no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a APELAÇÃO, para reformar a sentença de primeiro grau quanto ao pedido do FGTS, e CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a depositar em conta vinculada em nome da autora/apelante, os valores devido a título de FGTS, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores a data da propositura da ação, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90; ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante de todos os depósitos a ser realizado na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros com fundamento no art. 18 da Lei nº 8.036/90; invertendo, em consequência o ônus da sucumbência.          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juizo a quo com as cautelas legais.          Belém, 23 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01145962-48, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PROCESSO Nº 2011.3.013607-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: LIMOEIRO DO AJURU/PA APELANTE: ANGELA MARIA TRINDADE DE SOUZA ADVOGADO: BRASIL RODRIGUES DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU/PA ADVOGADO: MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRAÇA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANGELA MARIA TRINDADE DE SOUZA de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de LIMOEIRO DO AJURU/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida contra o MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU, que indeferiu o pedido formulado na inicial e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, I).          A ação foi proposta alegando a autora que manteve contrato de trabalho com o Municipio requerido, sem concurso público, desde março de 2000 até janeiro de 2007, quando foi demitida. Pleiteou o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS de todo o período trabalhado acrescido de multa de 40% (quarenta por cento).          Sentenciado o feito, interpôs APELAÇÃO (fls. 109/118) visando a reforma da sentença para reconhecer e deferir à apelante o direito ao FGTS acrescido de multa de 40%.          O MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU em contrarrazões pugnou pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo por estar a apelante sob os benefícios da Lei 1060/50.          Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          No caso concreto, é fato incontroverso que a autora foi contratada e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao recurso, para condenar o Municipio de Limoeiro do Ajuru ao pagamento do FGTS da autora/apelante.          Quanto à multa de 40% do FGTS, idêntica é a linha de raciocínio e fundamentação, por se tratar de típica indenização compensatória da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e expressamente posta como proteção provisória (até que seja promulgada a lei complementar referida no artigo 7º da CF/ 1988, inciso I), na forma de acessório do FGTS, cuja respectiva legislação se reveste da natureza jurídica de ordem pública.          O posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1110848/RN, julgado sob o rito do recurso repetitivo, no qual consolidou o entendimento de que se equipara à ocorrência de culpa recíproca a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público.          Assim, seguindo o entendimento do STJ, deve ser reconhecida a ocorrência de culpa recíproca da Administração Pública e da autora/apelante, uma vez que no caso em concreto (servidor temporário contratado com violação ao art. 37, inciso II, da CF/88), ambos concordaram em se submeterem a um contrato de trabalho nulo, não podendo alegar o desconhecimento da lei, muito menos das normas constitucionais vigentes, ensejando, dessa forma, a aplicação da multa do FGTS no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, CONHENÇO e DOU PROVIMENTO a APELAÇÃO, para reformar a sentença de primeiro grau quanto ao pedido do FGTS, e CONDENAR o MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU a depositar em conta vinculada em nome da autora/apelante, os valores devido a título de FGTS, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data da propositura da ação, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90; Condenar ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante de todos os depósitos a ser realizado na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros com fundamento no art. 18 da Lei nº 8.036/90.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 23 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01150880-38, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PROCESSO Nº 2012.3.015487-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE/APELADO: RODOLPHO MONTEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA FARIAS - DEF. PUB. APELADO/APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: REGINA MARCIA DE C. C. BRANCO - PROC. MUNICIPAL. RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por RODOLPHO MONTEIRO DE AZEVEDO e pelo MUNICIPIO DE BELÉM da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida contra o MUNICIPIO DE BELÉM, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial; condenou o Municipio ao pagamento de um período de ferias proporcionais na quantia de 1/12 (um doze avos) do período aquisitivo correspondente a 2008/2009, incompleto. Julgou improcedentes os demais pedidos; condenou a autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. (CPC/73, art. 21, parágrafo único), suspensa a exigibilidade, conforme art. 12 da Lei 1060/50.          A ação foi proposta alegando o autor que manteve contrato de trabalho com o MUNICÍPIO DE BELÉM, sem concurso público, desde fevereiro de 2007 até dezembro de 2008, quando foi demitido. Pleiteou o reconhecimento do direito ao recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado.          Sentenciado o feito, RODOLPHO MONTEIRO AZEVEDO interpôs APELAÇÃO (fls. 76/89) requerendo a reforma da sentença para condenar o Municipio de Belém ao pagamento das parcelas de FGTS durante o período trabalhado.          O MUNICIPIO DE BELÉM também interpôs APELAÇÃO (fls. 93/101) alegando julgamento extra petita em razão da condenação do Municipio ao pagamento de férias proporcionais à autora, mediante a assertiva de que não há pedido na inicial.          O autora/apelante/apelado apresentou contrarrazões (fls. 103/106)          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões; vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          Os APELOS são tempestivos e isentos de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º e Lei 1060/50).          Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          No caso concreto, é fato incontroverso que o autor foi contratado e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao recurso, para condenar o Municipio de Santa Izabel do Pará ao pagamento do FGTS do autor/apelante.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, CONHENÇO e DOU PROVIMENTO a APELAÇÃO interposta por RODOLPHO MONTEIRO DE AZEVEDO, para reformar a sentença de primeiro grau quanto ao pedido do FGTS, e CONDENAR o MUNICIPIO DE BELÉM a depositar em conta vinculada em nome da autor/apelante, os valores devido a título de FGTS, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data da propositura da ação, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90 e, NEGAR PROVIMENTO a APELAÇÃO interposta pelo MUNICIPIO DE BELEM.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 16 de junho de 2016.  DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.02405937-19, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0009401-03.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA MOUTINHO ATAÍDE ADVOGADA: HELENA MARIA SILVA CARNEIRO, OAB/PA Nº 2.639 AGRAVADOS: BANCO SANTANDER S/A, DITALIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA, YC JORDAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ANA CRISTINA MOUTINHO ATAÍDE, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu os efeitos da tutela antecipatória, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais (proc. n. 0319271-66.2016.8.14.0301), sendo ora agravados BANCO SANTANDER S/A, AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, DITALIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA e YC JORDAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, que indeferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...)Considerando que a autora requer a este Juízo a sustação de cheques junto ao banco pagante e a não inclusão e/ou exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito pela falta de pagamento/compensação, INDEFIRO os pedidos feitos em sede de tutela antecipada, por não restar preenchido nenhum dos requisitos legais previstos no novo CPC/2015. (...)¿                Em razões recursais, alega a agravante que em setembro de 2014 firmou contrato de compra e venda de móveis modulados com a empresa Ditália Móveis Industrial ltda, cujo prazo de entrega era de 45 dias.               Entretanto, após a montagem dos referidos móveis, os problemas começaram a ocorrer, causando transtornos e aborrecimentos para a agravante durante todo o primeiro semestre de 2015; que se comunicou com a empresa requerida, por e-mail, telefones e watzap, a fim de resolvê-los.               Em agosto do mesmo ano (2015), a empresa ré disse que solucionaria todas as pendencias, fazendo uma listagem dos itens que seriam consertados, conforme documento de fls. 47/48. Porém, em razão da agravante ter se negado a pagar uns valores relativos a diferença de serviços, a empresa não deu mais nenhuma satisfação, continuando a receber as parcelas normalmente.               No que se refere aos valores contratados, a agravante alega que entregou todos os cheques à empresa ré, para efeito de descontos, através do Banco Santander, porém, sem assinar nenhum contrato de financiamento, sendo-lhe entregue apenas uma informação de agendamento de débito em conta corrente, conforme documento juntado as fls. 46 dos autos.               Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de que a tutela antecipada seja deferida, com o intuito de sustar o pagamento dos cheques, enquanto não solucionados os problemas expostos.               Pugna que se determine que os litisconsortes Banco Santander e Aymoré Financeira se abstenham de inscrever o nome da agravante nos cadastros de proteção ao Crédito, e se já lançados, que se determine a imediata exclusão, estabelecendo multa diária para os casos de descumprimento.               Pleiteia ainda que os litisconsortes informem o nome completo, CPF, endereço e CEP dos responsáveis pela empresa Y.C Jordan Comércio de Móveis Ltda, nesta cidade.               Juntou documentos (15/117).               Coube-me o feito por distribuição.               É o relatório.               Decido.                Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:               Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.               Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.               Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.               Sobre o tema, Humberto Theodoro Junior acentua:               ¿Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato¿.               A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.               As jurisprudências, a seu turno, trazem os seguintes entendimentos: Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdiconal, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação (AI n., de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26-6-2012). Nesse ínterim, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado (AI n. n., de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 5-6-2012). "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação que os autos reproduzem". (TJSC, Agravo de instrumento n. , de São José, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 27/07/2010; AI n. , de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 21-6-2012).               Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. I - EXEQUIBILDIADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE REPRESENTA CRÉDITO ROTATIVO NA CONTA CORRENTE. II - CUMPRE AO DEVEDOR DEMONSTRAR QUE A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO A FIM DE QUE SEJA DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO.1. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta- corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." (...) (REsp 1291575/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) 2. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11475560 PR 1147556-0 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1371 15/07/2014) Bem móvel. Compra e venda. Emissão de cheques para pagamento. Descumprimento contratual. Renegociação. Sustação dos cheques. Negativação efetuada pela instituição financeira endossatária das cártulas. Ação consignatória. Antecipação dos efeitos da tutela para permitir o depósito judicial e obstar a negativação do nome da autora. 1. Encontram-se preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela, quando há verossimilhança do direito alegado, perigo de dano irreversível à autora e garantia de satisfação do crédito das corrés, com o depósito judicial do valor do contrato. 2. Inaplicável a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de ação revisional de contrato, e, por força do depósito judicial, que tem o condão de afastar a mora. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 1257189020128260000 SP 0125718-90.2012.8.26.0000, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 20/07/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2012)               Pelo que dos autos consta, a agravante foi inserida no rol de maus pagadores em decorrência da sustação dos cheques pós-datados, que emitiu à agravada, em razão de insatisfação quanto aos serviços prestados.               Assim, no contexto da disputa instalada nos autos, eventual modificação da decisão ora combatida afigura-se temerária e apressada, principalmente diante dos precários elementos de prova carreados pela agravante, anotando-se que a parte contrária ainda não foi citada.               Vale acrescentar que não foi especificada neste recurso nenhuma garantia pretendida pela recorrente à substituição do dinheiro.               Ressalta-se que a tutela antecipatória deve levar em consideração também que a sentença, quando proferida, poderá não confirmar a posição inicialmente defendida pela parte que requereu a medida liminar, de modo que, se tivesse sido deferida "ab initio" sem garantias suficientes, haveria maior risco de lesão a parte agravada do que a parte agravante.               Inicialmente, cabe-nos destacar que a exclusão do nome dos órgãos de maus pagadores pretendida pelo agravante, enquanto se discute judicialmente o débito contraído com a agravada, encontra óbice no tocante ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que exige, concomitantemente, a presença de três requisitos: a) a discussão em juízo do débito que motivou a inscrição; b) a demonstração de que a cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; c) a realização do depósito de parte do valor tido por incontroverso ou a prestação de caução idônea.               Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/30/2009; AgRg no AREsp 177839/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19-6-2012). A orientação mais recente da E. 2ª Seção (REsp n. 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003) não admite que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (AgRg nos EDcl no REsp 775026/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 15-12-2009).               Adotando, com isso, o posicionamento da Corte Superior, conclui-se, facilmente, que os referidos requisitos para exclusão do nome do devedor do órgão de restrição ao crédito em decorrência da discussão judicial acerca dos serviços prestados não ficaram demonstrados.               De fato, das provas até então produzidas, não se pode concluir que os móveis instalados pela loja agravada apresentaram realmente todos os vícios ora noticiados pela agravante de forma a autorizar a sustação dos cheques pós-datados.               A par dessa circunstância, a demanda em tela, reclama, com urgência, a produção de provas para que se possa averiguar a divergência entre o que foi adquirido na loja e o que foi entregue a agravante na sua residência; bem como os defeitos apresentados durante a sua instalação e montagem.               Deveras, tão somente, as cópias das fotos acostadas na peça inicial e as alegações do agravante não são o bastante para aferir a legalidade - ou não - da negativação de seu nome no SPC pelas agravadas, mesmo porque algumas cópias estão apagadas e/ou manchadas (fls. 57/71)                   Assim, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pela agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ____ de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.03365724-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PROCESSO Nº 2013.3.013059-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios APELADO: RICARDO JORGE ELVIS DE SOUSA SANTOS Advogado (a): Dra. Adriane Farias Simões - OAB/PA nº 8.514 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - MILITAR LOTADO NA CAPITAL. INCORPORAÇÃO. DEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL - SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, considerando que laborou em municípios do interior do Estado, o requerente faz jus ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda. Precedentes do TJPA. 5- O deferimento da incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do autor/apelado está em consonância com a previsão constante nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, já que o policial militar já exerce suas funções na Cidade de Belém; 6- O arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de considerado razoável ao caso em tela, é o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara; 7- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; 8- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 9- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC; em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, sentença parcialmente reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 69-75) contra sentença (fls. 64-67) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança e incorporação proposta por RICARDO JORGE ELVIS DE SOUSA SANTOS - Processo nº 0032809-66.2011.814.0301, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado a incorporar nos proventos do autor o adicional de interiorização na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo, bem ainda a pagar as prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação; deixou de condenar a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, face a gratuidade deferida ao autor e a isenção legal que gozam os entes fazendários; ainda condenou o réu em honorários advocatícios, a serem rateados entre as partes, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais).        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 69-75), arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal, sob o argumento de que as verbas pleiteadas pelo autor possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplicando-se o prazo previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Alega que o Estado já concedida aos militares uma gratificação denominada de Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário, o mesmo podendo se afirmar com relação ao pedido de incorporação do adicional, que é acessório ao pedido de condenação.        Em caso de manutenção da sentença, pugna pela sua reforma para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, reduzindo o valor arbitrado.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        O autor apresenta contrarrazões às fls. 78-81, nas quais refuta as alegações de seu opositor, requerendo ao final que seja negado seguimento ao recurso.        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 89-96), manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença atacada.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que foi proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        Tendo sido a sentença vergastada prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)        Conheço da remessa oficial e do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões. Prejudicial de Mérito - Prescrição bienal        Aduz o apelante que as verbas pleiteadas pelo autor/apelado possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Sobre o tema este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.        Senão vejamos: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Nestes termos, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de fls. 64-67 prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a incorporar nos proventos do autor o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% do soldo do soldo (si) na forma da Lei 5.652/91, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda, ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (19/09/2011). Deixo de condenar a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como diante da isenção legal que gozam os entes fazendários (art. 15, ¿g¿, Lei Estadual nº 5.738/93). Outrossim, condeno a parte ré em honorários advocatícios, que deverão ser rateados entre si, estes que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. (...)        O cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ter laborado no interior como policial militar, afirma possuir o direito em ter incorporado o adicional de interiorização em seus vencimentos, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos por todo o período trabalhado no interior.         A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização o Estado do Pará argumenta que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, em sendo reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado trabalhou nos Municípios de Castanhal de 5-11-1993 a 23-10-97; em Barcarena/14º BPM de 5-11-1993 a 23-10-1997; e em Abaetetuba/13º CIPM de 23-10-1997 a 23-3-2004, conforme certidão de fl. 17, fazendo jus ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda, entendo que não merece prosperar o apelo do Estado. Da incorporação do adicional        A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva).        Da análise do comprovante de pagamento à fl. 19, depreende-se que o autor/apelado está lotado no 1º BPM no Município de Belém, portanto, preenchendo o requisito disposto no artigo 5º da Lei nº 5.652/91.        Assim, tenho que o deferimento da incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do autor/apelado está em consonância com a previsão constante nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, já que o policial militar já exerce suas funções na Cidade de Belém, portanto, não merecendo reparos a sentença recorrida. Honorários advocatícios        No que tange à condenação do réu em honorários advocatícios, não assiste razão ao Estado do Pará. Explico.        Na forma do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considerando tais parâmetros, entendo ser justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC.        Ademais, em inúmeros feitos dessa natureza, julgados perante esta Câmara, tem-se seguido o referido entendimento.        Desta feita, tendo em vista que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; que o autor/apelado faz jus à incorporação do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 1º BPM, do Município de Belém; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Reexame Necessário        Observo que a sentença deixou de se manifestar quanto à aplicação dos juros de mora e da correção monetária na condenação do Estado.        Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada neste ponto. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados.        Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        Pois bem. No caso concreto, o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E, em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, ocorrida em 17-10-2011 (fl. 22 verso), com a juntada do Mandado de citação, conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil (citação válida), pois a partir dessa data o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e da correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, conforme ao norte declinado, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, §1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        A propósito, é cabível a aplicação do aludido dispositivo em sede de remessa oficial, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo parcialmente a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com base no entendimento do STJ, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo-se a sentença nos demais termos.        Considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289229-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PROCESSO Nº 0017509-30.2012.814.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dra. Renata Souza dos Santos APELADO: ELIAS DOS SANTOS BEZERRA Advogado (a): Dr. Gustavo Peres Ribeiro - OAB/PA nº 16.606-B e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 5- O arbitramento de honorários advocatícios com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de considerado razoável, é o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara; 5- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, e em reexame necessário, sentença mantida; DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 87-96) contra sentença de fls. 62-65 e decisões integrativas de fls. 73-74 e 84-86, prolatadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de pagamento de valores retroativos de adicional de interiorização proposta por ELIAS DOS SANTOS BEZERRRA, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Estado do Pará a pagar ao autor o adicional de interiorização na forma da Lei nº 5.652/1991 e ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; condenou o Estado do pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais); deixou de condenar o Estado em custas, por ser isenta a Fazenda Pública, bem como o autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.        Nos Embargos de Declaração de fls. 66-70, o Estado do Pará suscita a existência de omissão e contradição na sentença, requerendo que seja esclarecido qual dos réus suportará o ônus da condenação, bem ainda que sejam indicados os índices para a correção monetária e juros de mora.        Às fls. 73-74, decisão conhecendo e dando parcial provimento aos Embargos, para acrescentar um parágrafo sobre os juros de mora e a correção monetária.        Novos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará (fls. 75-81), requerendo que sejam supridas a contradição e a omissão apontadas, a fim de esclarecer qual dos réus suportará o ônus da condenação.        Em decisão de fls. 84-86, o MM. Juízo a quo esclareceu que o IGEPREV foi excluído do polo passivo da lide em razão da emenda da inicial, de modo que a sentença não poderia produzir nenhum efeito sobre ele, e ao final, julgou parcialmente procedente os Embargos de Declaração, para estabelecer juros de mora e correção monetária.        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 87-96), arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal, sob o argumento de que as verbas pleiteadas pelo autor possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplicando-se o prazo previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Assevera que o Estado já concedia aos militares uma gratificação denominada de Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário.        Afirma que a sentença recorrida não demonstrou a forma pela qual chegou ao patamar de R$1.000,00 (mil reais), portanto pugna pela sua reforma, e caso seja mantida a condenação, que seja reduzido o valor dos honorários.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        Certidão sobre ausência de contrarrazões à fl. 100.        A representante do Ministério Público nesta instância (fls. 105-109), opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que a sentença seja mantida.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que foi proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        Tendo sido a sentença vergastada prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)        Conheço da remessa oficial e do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões. Prejudicial de Mérito - Prescrição bienal        Aduz o apelante que as verbas pleiteadas pelo autor/apelado possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.        Senão vejamos: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Nestes termos, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de fls. 62-65 e decisões integrativas de fls. 73-74 e 84-86 prolatadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém nos autos da Ação Ordinária, cujas partes dispositivas transcrevo, in verbis: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91 art. 1º e 4º, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (24/04/2012) Portanto, condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4, CPC. (...) (fls. 64-65) (...) ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, CONCEDENDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso manejado, acrescendo-se um parágrafo no dispositivo da sentença de fls. 62/65, nos seguintes termos: Sobre o valor a ser apurado em execução de sentença, devem ser aplicados os juros com base na caderneta de poupança e a correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial), incidindo uma única vez, nos termos do art. 1-F, da Lei Federal nº 9.494/1997. No mais, ratifico a sentença impugnada em todos os seus termos, tal como lançada. (...) (fls. 73 erso-74) (...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os embargos de declaração para estabelecer juros de mora e correção monetária do valor da condenação nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ratificando a sentença em seus demais termos. (...) (fl. 86)         O cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, e ainda ao pagamento dos valores retroativos devido pelo período trabalhado no interior, não atingidos pela prescrição.         A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização o Estado do Pará argumenta que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, tendo sido reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado no 22º BPM, do Município de Conceição do Araguaia, conforme comprovantes de pagamento (fls. 20-21), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização, entendo que não merece prosperar o apelo do Estado. Honorários advocatícios        No que tange à condenação do réu em honorários advocatícios, não assiste razão ao Estado do Pará. Explico.        Observo que o autor requereu em tutela antecipada o pagamento do adicional de interiorização, para ao final, ser tornada definitiva (fls. 15-16), bem ainda o pagamento dos valores retroativos pelo período trabalhado no interior, não atingidos pela prescrição. Logo, agiu corretamente o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido inicial, de maneira que deve o réu pagar os honorários advocatícios.        E na forma do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considerando tais parâmetros, entendo ser justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC.        Ademais, em inúmeros feitos dessa natureza, julgados perante esta Câmara, tem-se seguido o referido entendimento.        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 22º BPM, do Município de Conceição do Araguaia; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        Considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289129-95, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20143030238-5      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ROSANA DA SILVA CARDOSO          Trata-se de Recurso Especial, fls. 350/368, interposto pela ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos 147.887 e 156.925, assim ementados:          Acórdão nº 147.887 (fls. 231/233): AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS C/C INDENIZAÇÃO DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REDISCUSSÃO. PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2015.02320409-87, 147.887, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-07-01).          Acórdão nº 156.925(fls. 245/247): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  - Inexiste omissão a ser dirimido no Acórdão embargado, pois o recurso foi apreciado em consonância à livre convicção do órgão julgador sobre a matéria, sendo incabível o manuseio de embargos de declaração, ainda que para finalidade de prequestionamento, quando não se encontrem presentes os requisitos do art. 535, incisos I e II, do CPC. Embargos conhecidos, mas desprovidos. À unanimidade. (2016.00912235-16, 156.925, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-10, Publicado em Não Informado(a))          Das questões veiculadas nas razões recursais do recorrente, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica outrora estabelecida entre a parte e a Administração Pública. Sustenta, além do mais, que o caso dos autos assemelha-se ao recurso representativo (proc. nº 20113013681-0) encaminhado, por este Tribunal, às Cortes Superiores para aplicação da sistemática do repetitivo e da repercussão geral, o que ensejaria o sobrestamento do presente recurso especial.          É o relatório. Passo a decidir.          Anote-se, de início, que o recurso interposto será apreciado pelas regras contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01, deste Tribunal, e de nº 02, do Superior Tribunal de Justiça.           Outrossim, urge salientar que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013)          Ultrapassadas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.848/RN), sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação prévia em concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).          Ademais, convém salientar que, no exame do representativo destacado por este Tribunal (proc. nº 20113013681-0), o STJ negou provimento ao apelo especial, consignando, na ocasião, que o acórdão vergastado está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS, razão pela qual não se impõe o sobrestamento.           Em outro giro, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, vindo a delimitar os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Senão vejamos: Tema 191/STF: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015).   Tema 308/STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Conforme visto, os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos de natureza jurídico-administrativo considerados nulos.          Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          Compulsando os presentes autos, verifica-se que os acórdãos hostilizados deste E. Tribunal de Justiça reconheceram o direito ao FGTS à parte recorrida, nos limites da prescrição quinquenal.          Pelo exposto, em razão da consonância dos arestos recorridos com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado pela posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, §7º, inc. I, do CPC/73 (correspondente ao art. 1040, I, do NCPC).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 04/10/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará LASF  Página de 5 (2016.04165732-53, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-26, Publicado em 2016-10-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0011404-28.2016.814.0000      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: FRANCILENE PEREIRA GUEDES               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os Acórdãos 178.904 e 182.607, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 178.904 MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE APROVADA NA 54ª COLOCAÇÃO, SENDO QUARENTA E SETE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM NOMEADOS CINQUENTA E UM CANDIDATOS SENDO QUE TRÊS NOMEAÇÕES FORAM TORNADAS SEM EFEITO. VAGAS EXISTENTES, RECONHECIMENTO DO DIREITO DA 54ª COLOCADA À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto do edital de abertura, quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço. Precedentes no STJ através do RMS 39.167/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, e do STF através do RE 779117 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. 2- - Na hipótese em julgamento, a desclassificação dos candidatos aprovados, em razão do não preenchimento de determinados requisitos, dentro do prazo de validade do certame, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizada. 4 - Da mesma forma, também não resta dúvida de que comprovada a necessidade pública no preenchimento de 51 vagas, tanto é que a Administração Pública convocou 51 pessoas para assumirem os cargos. Diante desse fato, entendo que presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança. 4- Segurança concedida à unanimidade para determinar a imediata convocação da impetrante para comprovação da habilitação e, no caso de preenchimento dos requisitos necessários, seja nomeada para o cargo ao qual logrou aprovação, qual seja, Professor Classe I, Nível - A - Modalidade Educação Especial - 3ª URE - Abaetetuba Acórdão nº 182.607 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO. COM A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL, A EXPECTATIVA DE DIREITO SUBJETIVA SE CONVERTE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. DO CPC. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - Ausentes as hipóteses previstas no artigo do , descabidos os presentes embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2 - A omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada no acórdão embargado. 3 - As alegações do embargante tentam apontar possíveis omissões, a fim de justificar o presente recurso, porém, em verdade, tenta rediscutir questões de mérito da ação principal, o que é vedado nesta via processual. 4 - Embargos de Declaração totalmente destituído de fundamentação razoável, já que ao contrário do que alega o embargante, o acórdão embargado, manifestou-se expressamente sobre a possibilidade de interferência do Poder Judiciário no exercício das competências da Administração Pública, uma vez que, as desistências de candidatos convocados, geram para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes STF e STJ. 4 - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDO.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta ofensa ao artigo 485, VI do CPC/2015 bem como ao art. 1º da Lei 12.016/09. Nesse sentido, sustenta a ausência de prova pré-constituída, direito líquido e certo e interesse de agir.               Contrarrazões apresentadas às fls. 213/220.               É o breve relatório.               Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Friso, desde logo, que o apelo nobre não merece seguimento, pelos motivos que passo a expor:               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI DO CPC/2015 e ART. 1º DA LEI 12.016/09 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INTERESSE DE AGIR.               A fazenda estadual alega que a ora recorrida não se desincumbiu em provar seu direito na peça exordial, não havendo, portanto, prova pré-constituída e direito líquido e certo, requisitos para a impetração da ação mandamental.               De outro lado, a turma julgadora concluiu que a impetrante acostou à inicial diversos documentos comprobatórios de seu direito. Ainda, sobre o tema, entendeu o órgão colegiado pela aplicação da Súmula 625 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que ¿controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança¿.               Destarte, rever o entendimento firmado no aresto impugnado demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do STJ. É esse o entendimento da Corte Superior, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público, em litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão limita-se a imediata nomeação no cargo disputado, porquanto a eventual concessão da ordem não afetará a esfera jurídica dos outros candidatos. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a existência de prova pré-constituída, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. IX - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). X - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1676797/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 465.867/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 13/11/2017) - grifei               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. AP. 365             Página de 4 (2018.00531443-22, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE REDENÇÃO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001248-45.2013.8.14.0045 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: DEMETRIZ ARAÚJO SOUSA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame Necessário que mantém a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por DEMETRIZ ARAÚJO SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 82/91), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Em contrarrazões, às fls. 94/96, o apelado rechaçou todas as alegações do ente apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 105/17v, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿ PRESCRIÇÃO.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição quinquenal a espécie, cumpre ressaltar que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já foi devidamente aplicado pelo juízo a quo na sentença, devendo este prazo ser contado 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, não merecendo amparo tal alegação. DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿.            Não merece acolhimento também a alegação do ente estatal para redução dos honorários, posto que o Magistrado agiu conforme os ditames do art. 85, §2º do NCPC. Vejamos: ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.¿            Ademais, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que agiu certo o Juízo de 1º grau ao aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei] DISPOSITIVO.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03993985-30, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001735-88.2013.8.14.0053 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ANDER MENDES VIEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame Necessário que mantém a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por ANDER MENDES VIEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Félix do Xingu, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 77/85), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Em contrarrazões, às fls. 87/89, o apelado rechaçou todas as alegações do ente apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 98/105v, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿ PRESCRIÇÃO.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição quinquenal a espécie, cumpre ressaltar que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já foi devidamente aplicado pelo juízo a quo na sentença, devendo este prazo ser contado 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, não merecendo amparo tal alegação. DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿.            Não merece acolhimento também a alegação do ente estatal para redução dos honorários, posto que o Magistrado agiu conforme os ditames do art. 85, §2º do NCPC. Vejamos: ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.¿            Ademais, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que agiu certo o Juízo de 1º grau ao aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei] DISPOSITIVO.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03992963-89, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011813-04.2016.8.14.0000 AGRAVANTES: PEDRO VALDEMAR DE ARAÚJO e JANEIDE HONORIO DIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: FLÁVIO VICENTE GUIMARÃES, OAB/PA 4.506-A AGRAVADOS: LOURIVAL MENEZES DE MORAIS E LUZIA VIEIRA BORGES DE MORAIS ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE, OAB/GO 30.520 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISAO MONOCRATICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por PEDRO VALDEMAR DE ARAÚJO e JANEIDE HONORIO DIAS DE ARAÚJO, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara da Comarca de Xinguara, proferida nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (proc. n. 0006336-96.2016.8.14.0065), tendo como ora agravados LOURIVAL MENEZES DE MORAIS E LUZIA VIEIRA BORGES DE MORAIS, que deixou de conceder efeito suspensivo aos embargos à execução opostos, nos seguintes termos: ¿(...) Recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, deposito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º). (...)¿            Em razões recursais, narram os agravantes que, no dia 21.11.2014 firmaram Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel Rural com os ora agravados, que compreendia em um imóvel rural, situado na Gleba Pium ¿B¿, lote 121, Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará.             Alegam que já pagaram as duas primeiras parcelas, conforme narrado no contrato, sendo a primeira no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vencimento em 15/12/2015, e a segunda, no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais), paga diretamente aos corretores, na mesma data.            Informam a falta de transparência do contrato particular de cessão de direitos, onde sequer consta clausula expressa sobre a obrigação de escrituração do imóvel.            Destacam que os próprios agravados pediram um prazo para arrumar a documentação necessária para a transferência do imóvel, sendo surpreendidos pela má-fé dos agravados, quando ingressaram com a Ação de Execução.             Ressaltam ser plausível o deferimento do efeito suspensivo pretendido, uma vez que a execução já está garantida com o próprio objeto da lide, isto é, o terreno rural, pelo qual já pagaram o valor acima descrito de R$ 150.000,00.            Contestem a notificação extrajudicial apresentada, alegando que só tomaram conhecimento da mesma com a citação da ação, afirmando desconhecerem a pessoa de nome Edmundo Altino de Medeiros, que assinou tal notificação, contestando ainda a forma como tal notificação fora feita: através de um mototaxista, sem qualquer assinatura.            Sustentam a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo, aduzindo a verossimilhança nas alegações e a possibilidade de dano.            Por fim, pugnam pelo recebimento do recurso e a atribuição do efeito suspensivo pretendido, e no mérito, pelo total provimento.             Juntou documentos de fls. 14/53.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 29/09/2016.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿            No caso vertente, não vislumbro presente o requisito da relevância da fundamentação (¿fumus boni iuris¿), tendo em vista que a matéria posta em discussão mostra-se controversa, merecendo, em consequência, passar pelo crivo do contraditório.            Assim, em cognição sumária, não há como conceder a medida pleiteada, pois o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo confunde-se com o próprio mérito do recurso e será apreciado oportunamente.            Ademais, não é possível a concessão do efeito pretendido, posto que deveria exsurgir acima de qualquer dúvida razoável. E no presente caso, não se entrevê, in ictu oculi, os requisitos necessários para concessão da medida.            Pelo exposto, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.             Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Xinguara, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMACAO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ___ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.04103836-83, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Segunda Câmara Cível Isolada Processo nº 0010082-70.2016.814.0000 Recurso: Agravo de Instrumento Comarca da Capital Agravante: Eliane de Carvalho Lacerda EPP Advogado: Amanda Oliveira Costa Advogado: Renan Freitas Santos Advogado: Alexandre Jose Bueno Telles Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ELIANE DE CARVALHO LACERDA EPP contra decisão proferida pela MM. Juíza da Vara Única de Jacundá, nos autos do Mandado de Segurança c/c pedido liminar inaudita altera pars (proc. 0004529-61.2016.814.0026), movida por ELIANE DE CARVALHO LACERDA EPP.            O juízo singular indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: ¿Entendo pelo INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Com efeito, diante de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, como no caso de mandado de segurança, entendo não satisfeitos os requisitos legais autorizadores para o deferimento liminar do pedido. Isto porque, verificando a conta de energia elétrica da impetrante, não é possível apontar que está sendo esta cobrada pelas tarifas de energia e de distribuição apontadas pelo impetrante. Destarte, deve o impetrante demonstrar de forma robusta e cristalina que estão sendo incluídos na base de cálculo do tributo os valores que entende questionáveis juridicamente, apontado qual é o seu real consumo mensal, e indicando quais os valores que consistem nas tarifas questionadas, de forma certa, determinada e especifica, a fim de que o Judiciário possa afastar exações ilegais e em desacordo com o tributo questionado. Não pode o impetrante ser generalista, deve também indicar de que forma essas tarifas estão sendo cobradas na fatura apresentada, ou sob qual rubrica, pois o exame da fatura não demonstra a existência dessas tarifas, conforme os dados do faturamento discriminados. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.¿            Em suas razões (fls. 05/27) a agravante informou ser consumidora de energia elétrica fornecida pela concessionária CELPA e contribuinte do imposto ICMS.            Alega que analisando a fatura de energia elétrica constante nos autos observou que a concessionária de energia inclui em sua base de cálculo do ICMS a parcela da tarifa correspondente a TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição), com a consequente majoração indevida no valor do tributo.            Por este motivo, requer a concessão da segurança inaudita altera pars, com a consequente suspensão da cobrança de ICMS sobre o valor correspondente ao uso do sistema de distribuição (taxa de uso do sistema de distribuição - TUSD), ou qualquer outro fator que não diga respeito ao efetivo consumo de energia elétrica, no que se refere as unidades consumidoras nº 50826317 e nº 4886097.            Acostou documentos (fls. 03/94).            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            É cediço que para a concessão de medida excepcional, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿            A discussão em tela se instala no fato de ser ou não devida a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição de energia elétrica (TUSD).            O Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar sobre o tema, consolidou o entendimento de que não deve incidir ICMS sobre a TUSD, como demonstram os seguintes julgados: ¿PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1408485/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto em sua Súmula 7. 4. Ressalto que tratam os autos de Ação Declaratória em que a autora pleiteia somente o direito de não pagar tributo. Desse modo, os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa. 5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso Especial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante ou irrisório. 6. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 7. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012) (grifei)            Desse modo, resultam evidentes os indícios acerca da verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, eis que restam comprovados, num juízo perfunctório, que não é devida a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD), uma vez que o ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação de mercadoria, e não o serviço de transporte de distribuição de energia elétrica (TUSD), não fazendo este parte da base de cálculo do ICMS, em tudo observado a Súmula 166, do STJ, verbis: Súmula 166, STJ: ¿Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.¿            Pelo exposto, considerando a fundamentação, concedo o efeito suspensivo pleiteado.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 29 de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 4 (2016.04102252-82, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0011137-56.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE: 2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: PAULO RICARDO DE SOUZA BEZERRA AGRAVADO: A.B.M. REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, proferida na ação de Suspensão do Poder Familiar com medida judicial de acolhimento infantil (proc.nº.0145029-50.2016.814.0133), que revogou a medida judicial de acolhimento infantil, tendo como ora agravada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.             O juízo singular decidiu nos seguintes termos: ¿O juízo ponderou nos autos um estudo mais completo que apresente o quadro de integridade emocional das crianças em razão do acolhimento, motivo pelo qual, considerando a excepcionalidade do acolhimento institucional, revogou a media, determinando o desacolhimento das menores e as seguintes providências: a) a expedição das guias de desacolhimento junto ao sistema de crianças em conflito com a lei; b) a realização de estudo por equipe multidisciplinar, com assistente social, psicóloga e pedagoga, para aferição dos laços afetivos das menores com a mãe e evolução dos cuidados com relação as mesmas; c) a expedição de ofício para a secretaria de Assistência Social para a continuidade de entrega de medicação e alimentação especial para a menor Michelly Brito Martins, insumos que deverão ser destinados à UNAI para concretizar a entrega para a genitora; d) fixar o prazo de 6 meses para avaliação de estudo social; e) resignar a coleta da prova oral para após a conclusão do estudo; f) Dar ciência imediata à Defensoria Pública e Ministério Público tão logo seja juntado aos autos o estudo; g) manter por pelo menos 6 meses a análise do caso junto ao CREAS.¿            Em suas razões recursais, às fls. (02/15), o agravante alegou que ao revogar a medida judicial de acolhimento infantil, o juízo a quo não considerou o conjunto de informações constantes dos relatórios sociais, boletim de ocorrência policial que aduziu a situação de como as infantes foram encontradas, além de não ter notícias de que a residência da genitora tenha apresentado melhores condições para acolher as menores.            Alega que as crianças gozariam de melhores condições sociais e de saúde na unidade de acolhimento institucional de Marituba, onde já estavam acolhidas e recebendo apoio psicológico, educacional e social pelos profissionais do órgão.            Afirmou que não houve excesso no prazo de permanência das infantes no programa de acolhimento institucional, posto que adentraram no dia 18.01.16, e a previsão de permissão legal é de até 2 (dois) anos de permanência, consoante artigo 19, §2º do ECA.              Ao final, pleiteou efeito suspensivo da decisão, requerendo a manutenção das crianças na unidade de acolhimento institucional de Marituba, na qual permaneciam acolhidas desde o dia 18.01.16, pautando-se nos pareceres sociais constantes dos relatórios do setor de serviço social do Tribunal de Justiça e da unidade de acolhimento institucional, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais às suas integridades físicas e psíquicas.            Acostou documentos, tais como o laudo social proferido pelo serviço social do Tribunal de Justiça do Estado que recomendou que as infantes continuem em acolhimento.             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            É cediço que para a concessão de medida excepcional, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿            A suspensão do poder familiar é medida drástica, e para sua decretação, torna-se imprescindível a comprovação da negligência e do estado de abandono para com o filho, configurando uma situação de grave risco, o que ocorreu no caso em tela, pois uma das criança encontrava-se em estado de saúde grave, quando foi encontrada no lar sozinha, devendo ainda receber cuidados especiais para com a sua alimentação.            Compulsando os autos e analisando todos os documentos ofertados observei que mãe das crianças encontra-se alheia para com os cuidados das filhas.            Com efeito, mesmo considerando toda e qualquer dificuldade que os pais possam encontrar na manutenção dos filhos, nada justifica o abandono e a negligência. Segundo dispõem os arts. 22 e 24 do ECA, ¿Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais¿, não se podendo olvidar que ¿A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22¿.            Desse modo, verifico que, prima face, a suspensão da decisão pleiteada é conveniente, considerando laudo proferido pelo Setor Social do Tribunal de Justiça do Estado datado de 09 de agosto de 2016, que recomendou que as infantes continuem em acolhimento, pautado nas informações de que não há condições salubres para a manutenção da moradia das crianças, haja vista que a mãe das mesmas não soube informar com exatidão onde as filhas dormiam em sua própria casa.            Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, suspendendo, por ora, a decisão agravada.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 19 de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 4 (2016.03945341-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n.º 00122509120138140051) impetrado por SUPERFORT COMÉRCIO LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, que teria impedido o ingresso do impetrante em programa de refinanciamento de débitos tributários (PROREFIS), em virtude de dívida com o Fisco Estadual. Alega a impetrante, que tem débito referente ao ICMS junto à SEFA no importe de R$ 12.005,88 (doze mil e cinco reais e oitenta e oito centavos) e que, tendo notícia do Programa de Regularização Fiscal do Governo do Estado denominado PROREFIS, buscou o adimplemento parcelado do valor junto àquela Secretaria. Assevera, que o valor indicado pela SEFA como devido é muito superior ao originariamente inscrito na dívida ativa estadual, totalizando R$ 40.919,09 (quarenta mil, novecentos e dezenove reais e nove centavos), havendo cobrança indevida tanto do montante principal quanto dos juros, os quais rejeita a incidência em relação à quantia atualizada, por entender incabíveis. Requer a concessão liminar, para ser incluída no programa de refinanciamento indicado e, no mérito, que a cobrança de juros moratórios recaia somente sobre o valor principal do débito, bem como, a suspensão da execução fiscal em trâmite.  Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, sendo indicada a Fazenda Pública Estadual como autoridade coatora, quando então, foi determinada a emenda à inicial, para a correção do polo passivo (fl.20). A diligência determinada foi cumprida pela impetrante (fls.23/24), ocasião em que foi indicado o Secretário de Estado como autoridade coatora, tendo o Juízo determinado a remessa dos autos a esta Egrégia Corte (fl.25). Em despacho de fl.30, a relatora anterior, Exma. Desa. Elena Farag, reservou-se à apreciação do pedido liminar após a ciência da autoridade coatora, determinando o cumprimento da notificação, bem como, intimação da Procuradoria Geral do Estado para fins de litisconsórcio, além da remessa dos autos ao Ministério Público. O Estado do Pará, em manifestação de fls.36/43, requereu a denegação da segurança, suscitando a inexistência de prova pré-constituída; ausência de direito líquido e certo; correção do crédito tributário nos termos da legislação em vigor e ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar.  O Órgão Ministerial, às fls.47/50, deixou de emitir parecer, afirmando inexistir interesse público na causa, por fim, em petitório de fls.51/52, o Estado do Pará apresentou manifestação, com informações sobre a situação fiscal do impetrante. É o relato do essencial. Decido.  O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, mostra-se como instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Com efeito, a certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. [...] 2. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que não ficou comprovada, de plano, a cogitada afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Asseverou, ainda, que a suspensão cautelar dos contratos administrativos em andamento encontra respaldo no poder-dever de autotutela da Administração. 4. Assim, analisar os argumentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Tal situação resulta na constatação de que a via mandamental é inadequada para a presente discussão, ante a necessária dilação probatória para esclarecer todas as controvérsias existentes nos autos, relacionadas especialmente com os motivos que conduziram a suspensão dos contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições realizados com o Município. [...]. 7. Recurso Ordinário não provido. (RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). A impetrante busca a adesão ao Programa de Regularização Fiscal ¿ PROREFIS, para auferir desconto em juros e multas no pagamento de débito de ICMS denunciado espontaneamente à administração tributária, tendo, porém, se surpreendido com o valor total do débito, que considera elevado. Apesar de questionar o montante junto ao órgão tributário estadual, a impetrante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove, minimamente, excesso no lançamento ou atualização do tributo devido, tampouco, evidências de que ato ou omissão da Fazenda Pública teria violado algum direito. Em outras palavras, não existe, pelos documentos trazidos junto à inicial, nada que se assemelhe a eventual lesão causada pelo impetrado a algum direito do contribuinte. O documento de fl.52 mostra, inclusive, que a impetrante conseguiu ser integrada ao aludido programa de parcelamento de débitos tributários, tendo, no entanto, adimplido somente a primeira parcela, estando em débito com as demais. Contudo, para avaliação de legalidade da correção monetária e dos juros utilizados na atualização do débito pela Secretaria da Fazenda, imprescindível a elaboração de perícia técnica contábil, procedimento que requer nomeação de perito judicial, assistentes, prazo para realização e, enfim, o exercício do contraditório por ambas as partes. Desta forma, não há como proceder a suspensão do processo executório em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, posto que o mandado de segurança também não é ação própria para esta finalidade. Tendo ao seu dispor outras espécies processuais para conseguir tal objetivo (ação de suspensão de exigibilidade de crédito tributária, ação anulatória de lançamento, embargos executórios), não se vislumbra a prova pré-constituída da alegada violação a direito líquido e certo da impetrante, devendo prosperar a preliminar arguida pelo impetrado. Em caso análogo, também relacionado à inclusão de empresa no PROREFIS, esta Egrégia Corte extinguiu mandado de segurança pela ausência de condição da ação, em virtude da necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia, por ser situação incompatível com a natureza do remédio constitucional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PELO JUIZO ¿A QUO¿. ADESÃO DA IMPETRANTE AO PROREFIS DA SEFA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC. Tratando-se a carência de ação (falta de interesse de agir) de uma matéria de ordem pública, pode o Tribunal, ainda que não discutida a matéria na origem, examiná-la em sede de agravo, de ofício, implicando a hipótese, nesse caso, de efeito translativo. O mandado de segurança reclama via estreita de processamento, de forma que exige narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória não compatível com o trâmite processual da ação mandamental. Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, face o efeito translativo. (TJPA, Processo nº 2014.3.005355-8, 2ª Câmara Cível Isolada, Relator: Desembargador Roberto Gonçalves Moura, Julgado em 05/10/2015, grifei).  Ante o exposto, não havendo como promover discussão sobre cálculo de juros e correção monetária na estreita via do mandamus, tampouco, suspender o processo executório em trâmite, INDEFIRO a inicial, com fulcro no art.10 da Lei 12.016/09 c/c art.485, V, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação.  P.R.I. Belém, 16 de janeiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00112907-14, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, processo nº 00104438720168140000, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, tendo como interessado a menor M.G.M.L., diante da decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da Ação Civil Pública proc. nº 0351303-27.2016.8.14.0301, proposta pelo agravado. A decisão recorrida (fls. 63/49 e verso) teve a seguinte conclusão:   (...) Neste sentido, presentes os requisitos para a concessão da medida, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM:1. Que informem nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre qual unidade médica realiza a cirurgia para a correção da displasia congênita de desenvolvimento do quadril esquerdo, seja da rede pública ou privada; 2. Que procedam com a realização da cirurgia na paciente, para correção da displasia congênita de desenvolvimento do quadril esquerdo, na rede pública de saúde, no Estado do Pará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.3. Em não havendo possibilidade da realização da cirurgia neste Estado, que providenciem a inclusão da paciente no Programa de Tratamento Fora do Domicílio, informando qual a unidade médica que poderá realizar a cirurgia, tomando todas as medidas cabíveis para a eficácia no atendimento a paciente. 4. O n¿o cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após as intimações devidas, remeta-se ao Setor de Distribuição deste Fórum Cível, para os fins de redistribuição dos presentes autos. P.R.I.C.(...) Em suas razões (fls.02/13), o Ente Público suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois seria atribuição do Município de Belém providenciar o procedimento cirúrgico requerido. No mérito, aduz que a cirurgia não é realizada na rede pública ou privada no Estado do Pará, não sendo contemplada pela Central de Regulação de Alta Complexidade e que a Secretaria não possui condições técnicas e operacionais para a sua realização. Alega que o Estado não se quedou inerte, vez que efetuou pesquisa e constatou que o tratamento médico em questão era realizado somente na rede Sarah de Brasília, oportunidade em que orientou a genitora da menor a realizar a inscrição para o atendimento na referida rede. Argumenta que nem a Secretaria Estadual e nem a Municipal possuem ingerência sobre as consultas marcadas, pois todos os procedimentos devem ser realizados diretamente entre o hospital e o paciente, cabendo às Secretarias disponibilizar o deslocamento e as diárias do Tratamento Fora do Domicilio - TFD, que a responsabilidade financeira seria exclusiva dos Municípios, sendo dos Estado apenas quando o Município com menos de 21.000 habitantes, o que não é o caso de Belém, onde reside a menor. Sustenta que a decisão desconsiderou a repartição de responsabilidades e distinções entre gestores, contribuindo para a desorganização e incerteza quanto à definição de atribuições e responsabilidades dos entes federados, interferindo no sistema federativo. Ressalta, que o Estado do Pará possui Manual de Tratamento e Resoluções, emanadas da Comissão Intergestores Bipartite, que deverão ser observadas pelo Poder Judiciário, para julgar improcedente o presente feito. Por fim, o agravante aduz que a multa diária aplicada não observou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorada. Do mesmo modo, o agravante pugna pelo conhecimento do recurso, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls.14/74. Coube-se a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, com base no CPC/2015, conheço do recurso e passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade do provimento do recurso, conforme dispõe o art.995, parágrafo único do CPC/2015. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos nossos) E ainda, o art. 1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De início, afirma-se que por expressa determinação dos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é um dever linear de todos os entes, senão vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostra-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, é incontestável o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios. Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). Logo, caracterizada a solidariedade entre a União, Estado e Municípios e, considerando o risco ao qual a parte agravada está exposta pelo eventual retardamento da realização do procedimento cirúrgico, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso concreto o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para assegurar a cirurgia de correção da displasia congênita de desenvolvimento do quadril esquerdo da menor M.G.M.L. Em um Juízo de cognição não exauriente, verifica-se que o agravante não demonstrou a coexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade do provimento do recurso, bem como, que a medida não merecia a urgência, capaz de autorizar este Juízo de 2º grau, em sede liminar, suspender a determinação judicial emanada pelo Juízo a quo. Quanto ao argumento de que o programa TFD é atribuição dos Estados apenas quando o Município possui menos de 21.000 habitantes, não merece prosperar, em razão da existência da responsabilidade solidária entre os Entes Federados, conforme já demonstrado na análise da questão preliminar. O STJ há muito firmou o posicionamento de que em se tratando de direito à saúde, é possível a antecipação da tutela, dado o seu caráter fundamental, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 420158 PI 2013/0353259-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013). Quanto à minoração da multa cominatória aplicada contra a Fazenda Pública, verifico que foi fixada observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, estipulado o limite máximo de evitar enriquecimento sem causa, estando a astreintes dentro dos parâmetros dos julgados deste Tribunal, não devendo ser modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS REQUERIDOS DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE AO MENOR ENVOLVIDO OS MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209); 2. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que o estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, como ocorreu na hipótese em julgamento, dada a existência da solidariedade entre os mesmos; 3. Quanto as alegações de reduzido prazo para cumprimento da liminar e de elevado valor da multa, entendo que ambos estão fixados em parâmetros proporcionais, devendo somente ser fixado um teto limite no caso de descumprimento, sendo este de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 4. Nestes termos, deve ser confirmada a decisão interlocutória que impõe ao ente público o fornecimento de medicamento especializado ao menor; 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2016.04927515-24, 168.888, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, publicado em 2016-12-09). Ante o exposto, com fundamento no art. 995 e art. 1.019, I, CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão. Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I. Belém, 23 de fevereiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00783733-92, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-17, Publicado em 2017-03-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0013285-40.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RIBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO AGRAVADO: FRANCISCO WALMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: IVONE MARIA LARA, OAB/PA 20.809-B RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (proc. n. 0098854-28.2015.8.14.0005), tendo como agravado FRANCISCO WALMIR DOS SANTOS SILVA.          Historiando os fatos, o autor relata que foi vítima de acidente de transito vindo a sofrer fratura exposta na perna e tornozelo. Ajuizou ação ordinária visando a realização de cirurgia com urgência, sendo deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para que o Estado providenciasse, no prazo de 15 dias, o atendimento especializado de que necessitava o requerente.          O Estado declara que vinha efetuando o cumprimento da decisão, disponibilizando a internação do paciente, que passou a receber toda a atenção necessária ao seu estado de saúde. Todavia, após nova manifestação do autor nos autos, foi surpreendido com decisão do juízo de piso, nos seguintes termos:  ¿(...) Considerando a petição de fls. 26/27, e 54/57, a qual informa o descumprimento da liminar proferida nos presentes autos, determino a intimação do Município de Altamira e do Estado do Pará, a fim de que cumpram integralmente a decisão interlocutória de fls. 21/21-Verso, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, sob pena de aplicação de multa a impelir o seu cumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revestido em favor do autor. Cumpra-se o que se fizer necessário. (...)¿          Em razões recursais (fls.02/05), o Estado do Pará assevera que colheu informações diretamente junto ao Hospital Regional Público da Transamazônica, que informou que o paciente se evadiu do local por não querer aguardar pelo procedimento cirúrgico.          Alega que adotou todas as providencias para o integral cumprimento da ordem judicial deferida, sendo que esta foi obstada por ato do próprio interessado que se evadiu do Hospital em que se encontrava internado.          Questiona de que modo poderia ter evitado a evasão do enfermo daquela Unidade de Saúde?!          Insurge-se contra a exorbitância do valor da multa diária aplicada, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.          Alega que o valor das astreintes deve ser limitado porque seu objetivo é o cumprimento da decisão e não o enriquecimento de uma parte em prejuízo da outra, e que no caso, a aplicação da multa impedirá diretamente, a utilização do recurso no atendimento de outros pacientes.           Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, e no mérito pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, requer a redução do valor das astreintes.           Juntou documentos de fls. 06/113.          Inicialmente os autos foram distribuídos a Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl.114), em seguida, me foram redistribuídos (fl.116), considerando-se o art. 2° da Portaria n° 3542/2016-GP e caput do art. 112 do RI deste Eg. TJ/PA (fl. 34).          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde encontra-se em severo risco.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Inicialmente, registro que, conforme entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais.          Assim, agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          Considerando que o presente recurso versa única e exclusivamente sobre a exorbitância da multa aplicada, vejamos:          O ente estatal aduz que vem realizando incansável busca pelo agravado a fim de perquirir seu interesse na realização do tratamento médico postulado. Impugna a parte final da decisão agravada que fixou multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na hipótese de descumprimento pelo Estado, da ordem de internação e tratamento do paciente.          Importa ressaltar que a adoção da multa, nos casos de prestação de fazer ou de não fazer, tem em vista conferir efetividade às decisões que decorrem desses feitos, encontrando respaldo nos artigos 497 e 498 do NCPC, que tratou da chamada tutela específica da obrigação e a tutela pelo equivalente.          Eis o que dizem as normas referidas: ¿Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 498.  Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único.  Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.¿             Portanto, previstas as possibilidades de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, a norma adjetiva dispôs ao julgador uma série de medidas coercitivas, descritas pela lei como ¿medidas necessárias¿, as quais tem por finalidade viabilizar o cumprimento daquelas tutelas, dentre elas a imposição de multa mesmo que seja contra a Fazenda Pública.          Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo a quo, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual não tenho por abusivo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de multa diária imposta pelo magistrado singular.          Todavia, entendo que o limite estabelecido de R$ 100.000,00 (cem mil reais), este sim, mostra-se excessivo, representando fonte de enriquecimento sem causa, já que estabelecido sem observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em que pese o fato da multa somente ser aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.          Sobre essa questão dispõe o art. 537 do NCPC, ¿verbis¿: ¿Art. 537.  A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.¿  § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2o O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.  § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. (grifei)          Pelo exposto, as astreintes podem ser alteradas a qualquer tempo, podendo ser majoradas ou reduzidas em relação ao seu valor.          Assim, entendo assistir razão ao agravante quanto à exorbitância apenas do limite estabelecido pelo juiz singular. A limite aplicado originalmente no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se excessivo.          Diante dessa circunstância, tem pertinência a sua redução, principalmente quando se tem em vista que a multa tem o propósito de compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial e não ao enriquecimento de uma delas.          A partir do momento em que a multa arbitrada deixa de ter o caráter coercitivo e passa a ensejar o locupletamento da parte, deve ter seu valor controlado pelo Judiciário, na forma como recomendada pelo art. 537, § 1º, inciso I do CPC/2015, anteriormente citado.          Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade. 2. A revisão do valor fixado a título de astreintes encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. O valor somente comporta alteração nos casos em que for irrisório ou exorbitante. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 335.969/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)          No mesmo sentido, cito precedentes oriundos deste TJ/PA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA MAJOROU A MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) POR DIA. VALOR FIXADO DEVE SER REDUZIDO, A FIM DE NÃO ONERAR DEMASIADAMENTE O ORÇAMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA O VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), À UNANIMIDADE (2016.02892729-75, 162.329, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-21)¿ (grifei)          Pelo exposto, considerando-se presentes os requisitos legais da relevância da fundamentação e do perigo da demora, bem como constatada a excessividade do limite da multa fixada, admite-se a sua redução em atendimento ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido os demais termos da tutela deferida pelo Juízo de piso.          Desse modo, entendo que o valor da multa diária deve permanecer em R$ 2.000,00 (dois mil reais), todavia, limito ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o fim de evitar o enriquecimento sem causa e a penalização em excesso do ente público estadual.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de fevereiro de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.00569946-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-04, Publicado em 2017-04-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0037110-21.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ALEX AMADOR DE ARAÚJO          Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal de 1988, contra o Acórdão nº 164.147, cuja ementa foi assim construída: Acórdão nº 164.147 (fls.74/79) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 39, § 3º, DA CRFB. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA FÉ E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, o condenou ao pagamento em favor do apelado dos valores referentes a 13º salário proporcional de 7/12 (sete doze avos) e FGTS de todo o período trabalhado, sujeito à correção monetária desde a data que os depósitos deveriam ter sido efetuados e não o foram, acrescidos de juros de mora a partir da citação. II - Alega o apelante: 1) a ilegitimidade de parte, em razão de ter a ação sido ajuizada contra Prefeitura Municipal de Belém, quando deveria ter sido Município de Belém; 2) a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, no qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 3) a necessidade de aplicação dos índices de caderneta de poupança como fator de correção dos débitos contra a Fazenda Pública. III - Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, por indicação incorreta do sujeito passivo, que deveria ser o Município de Belém e foi a Prefeitura Municipal de Belém, entendo não haver qualquer fundamento para acolher esta preliminar, em razão de estar muito claro se tratar de erro formal e que a intenção do autor era ajuizar a ação contra o Município de Belém, não havendo, portanto, qualquer utilidade processual na extinção do processo sem julgamento do mérito, razão pela qual rejeito esta preliminar. IV - Quanto ao mérito, tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado. No entanto, ainda que no julgamento do referido tema o entendimento consolidado tenha sido no sentido de garantir aos referidos trabalhadores o direito apenas aos depósitos do FGTS e saldo de salários, é pacífico o entendimento de que, mesmo que o contrato temporário seja nulo, por estar desconforme com a Constituição, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa fé e da proibição de enriquecimento ilícito, o apelado não pode ser prejudicado, mesmo porque, reconhecida a prestação de serviços durante os meses pleiteados, não se pode devolver ao trabalhador a força de trabalho por ele despendida. Além disso, a própria Constituição garante em seu art. 7º, que trata dos ?Direitos Sociais?, não apenas a todos os trabalhadores urbanos e rurais, mas a todos os servidores públicos, através de seu art. 39, em seu inciso VIII, o décimo terceiro salário. Assim, entendo que, em respeito aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, tem o apelado direito às verbas trabalhistas por ele requeridos, sob pena de ofensa à Carta Magna e ao princípio de vedação ao enriquecimento sem causa. V - Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta.  (2016.03634261-77, 164.147, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-09)          Em suas razões recursais o Município de Belém alega que a decisão impugnada, ao conceder direito ao recebimento de FGTS à parte recorrida, confronta-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser aplicável ao servidor temporário o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS. Para isto, transcreve ementas de julgados do STJ.          Contrarrazões às fls. 110/113.          É o relatório. Passo a decidir.          In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que, no carimbo de recebimento da Procuradoria do Município às fls. 79 v., consta a data de 08/11/2016 e o recurso interposto em 13/12/2016 (fls. 80), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública, com a contagem realizada nos moldes do CPC/2015          No entanto, o recurso não reúne condições de seguimento pelas seguintes razões.          Sobre o assunto, ressalte-se que foi alçado ao STJ recurso especial (REsp 1.526.043/PA) representativo de controvérsia com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Tal recurso teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.043 - PA (2015/0069138-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO PARA PROCURADOR : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : CRISTOVAO SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTRO(S) ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBA PREVIDENCIÁRIA - INSS, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. É devido a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo pela administração pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. SERVIDOR TEMPORÁRIO IRREGULAR. GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. Servidores públicos mesmo admitidos de forma irregular, fazem jus as verbas previdenciárias a fim de contar tempo de serviço para aposentadoria, conforme art. 40, § 13 da CF. DEVIDO O PAGAMENTO DE SALDO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 212/215). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da CF, 128, 219, § 5º, 264, 269, IV, 458 e 460 do CPC, 154, VII, 169, 193 e 206, § 3º, do CC e 19-A da Lei n.º 8.036/90. Sustenta que está violado o art. 93, IX, da CF, pois, embora o STF tenha reconhecido o direito aos depósitos fundiários no caso decidido no RE 596.478, a decisão não transitou em julgado, não podendo ser aplicada ao presente caso. Afirma que o referido julgado "não pode servir de fundamentação para o presente caso concreto, tendo em vista que se refere apenas aos casos em que há conta vinculada de FGTS, o que não condiz com a realidade tratada nestes autos judiciais" (fls. 253/254). Aponta violação ao art. 264 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, pois a parte recorrente solicitou a republicação da decisão, em razão de erro material, o que não ocorreu. Alega que "o direito do autor pleitear pagamentos relativos ao FGTS está prescrito" e que esta "matéria pode ser arguida a qualquer tempo" (fl. 254). No mérito, defende que o presente caso não possui o mesmo suporte fático do REsp 1.110.848, pois neste discutiu-se o "direito ao saque dos valores referentes ao FGTS" (fl. 257), enquanto no presente caso, o recorrente nunca efetuou depósitos a título de FGTS em conta vinculada. Afirma que, de acordo com o entendimento do STJ "o servidor temporário que possui vínculo de natureza administrativa não possui direito ao pagamento do FGTS" (fl. 260). Argumenta, ainda, que o RE 596.478/RR também não poderia ter sido utilizado na fundamentação da decisão recorrida, pois parte da mesma premissa fática diversa da constante nos presentes autos. Aduz que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS (o que não se acredita e se admite apenas para argumentar), não pode ser condenado ao pagamento de multa de 40%" (fl. 263) e que, no Estado do Pará, "o vínculo mantido com servidor temporário possui, por força de lei, natureza administrativa, incompatível o depósito de FGTS, típico beneficio trabalhista" (fl. 264). Afirma que "a contratação de servidores públicos temporários pelo Estado do Pará é medida absolutamente regular" e que o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 "refere-se a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos, não podendo o dispositivo em comento ser utilizado para fundamentar condenação ao pagamento de FGTS a parte autora" (fl. 269). Aduz que "a não observância da regra da contratação pela via do concurso público gera a nulidade do ato" (fl. 269), sendo impossível a condenação ao pagamento de qualquer parcela ao Autor. Por fim, aponta violação aos arts. 128 e 460 do CPC, sob o argumento de que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do vínculo que possuía com a Administração Pública. Afirma que para a apreciação deste pedido, "necessário seria o ajuizamento de uma Ação Declaratório de Nulidade Contratual cumulada com pedido de condenação às parcelas relativas ao FGTS, ou qualquer outra ação cujo objeto principal fosse a declaração de nulidade, o que não ocorreu como pedido deduzido na Justiça Estadual" (fl. 275). É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, de início, que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 264 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o art. 264 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, no sentido de que o acórdão recorrido é nulo, uma vez não foi republicado após a parte recorrente ter apontado a existência de erro material, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Com relação à alegação de prescrição da pretensão ao recebimento do FGTS, observa-se que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre ela, tampouco sobre a matéria versada nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC e 206, § 3º, do CC, apesar de a Corte ter sido instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro, segundo o firme entendimento desta Corte superior. A propósito, confiram-se: (...) Cumpre observar, ainda, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 128 e 460, sob o enfoque apontado pela parte recorrente, no sentido de que não teria havido pedido de reconhecimento de nulidade do vínculo com a Administração, tampouco sobre a alegação de que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS [...], não pode ser condenado ao pagamento da multa de 40%" (fl. 263). Ademais, verifica-se que estas alegações sequer foram objeto dos embargos de declaração opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿          Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que o "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados", sendo citado acórdão mais recente do que aqueles mencionados pelo recorrente às fls. 92/95, pelo qual se observa a sedimentação do seguinte entendimento: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos)          De modo que, não resta outro caminho senão a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no REsp 1.526.043/PA          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.039 e do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).          Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).          À secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PUB.A.073  Página de 6 (2017.01304174-81, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-12, Publicado em 2017-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010626-49.2004.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: IRENE LEAL MORAES E MARIA TEREZA MEIRELES CALDAS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de recurso especial interposto por IRENE LEAL MORAES E MARIA TEREZA MEIRELES CALDAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos 174.541 e 186.840, assim ementados respectivamente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL REMANESCENTE PELA METADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Quando na ativa, as apeladas recebiam pela jornada de trabalho de 200 horas mensais, entretanto, na aposentadoria, a carga horária foi reduzida para 150 horas, assim, diante da minoração salarial, em 16.03.1994 impetraram mandado de segurança, que foi provido, com o reconhecimento do direito pleiteado. 2. Com o trânsito em julgado do remédio constitucional, ocorrido em 16.06.1999, as apeladas propuseram a presente ação de cobrança em 2004, quase 5 anos depois, requerendo a diferença de valores devidos desde a minoração dos rendimentos até a data do restabelecimento dos valores. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional, relativamente às parcelas já vencidas quando da impetração do mandado de segurança, interrompe-se com a propositura do writ, somente voltando a correr após o trânsito em julgado do remédio constitucional, e pela metade, ou seja, 2 anos e seis meses, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Assim, o prazo prescricional para a propositura da ação ordinária de cobrança findou em dezembro de 2001. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 14.06.2004, estando prescrita a pretensão. 5. Inexiste ofensa ao disposto na súmula 383 do STF, eis que entre a data da primeira redução de vencimentos e a impetração do mandado de segurança, transcorreu a primeira metade do prazo quinquenal. 6. Apelação conhecida e provida. À unanimidade. (2017.01840015-42, 174.541, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-11) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES RECONHECIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DECLAROU PRESCRITA A COBRANÇA. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado deu provimento ao Apelo e à Remessa Necessária (fls. 257/259v), declarando a prescrição da cobrança em virtude do decurso do prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, para a propositura de ação autônoma pela via ordinária. 2. As Embargantes afirmam que houve omissão e contradição no Acórdão impugnado, ao deixar de aplicar o prazo quinquenal disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, alegando que a Turma Julgadora teria incorrido em erro material, ao reconhecer a prescrição com fundamento no art. 9° do referido Decreto e, por não apreciar as provas quanto ao direito vindicado. 3. No Acordão recorrido restou consignado que transitado em julgado o remédio constitucional, em 16.06.1999, as apeladas poderiam propor a ação de cobrança até dezembro de 2001, contudo ajuizaram a demanda apenas em julho de 2004, quase 5 (cinco) anos depois. 4. Decisão com embasamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado de que a contagem do prazo prescricional, relativamente às parcelas já vencidas quando da impetração do mandado de segurança, interrompe-se com a propositura do mandamus, somente voltando a correr após o seu trânsito em julgado e, pela metade, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. 5. O Acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não existindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 6. Pré-questionamento automático, incidência do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (2018.00905997-08, 186.840, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-12)          Nas razões recursais, as recorrentes sustentam violação ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e necessidade de uniformização de jurisprudência.          Contrarrazões apresentadas às fls. 287-296.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que as insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Friso, desde logo, que o presente recurso não merece seguimento pelos motivos que passo a expor.          DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.          Segundo as recorrentes ¿preceitua o art. 1º do Decreto 20.910/32, onde imperativamente prescreve taxativamente que o instituto da prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, no que tange o direito de ação contra fazenda pública, portanto se o transito em julgado do mandado de segurança ocorreu em 16/06/1999, conforme documento de folhas, 09 (nove) dos autos, os seus quinquênios obrigatoriamente teria que ocorrer em 16/06/2004, no entanto, a presente demanda fora distribuída em 14/06/2004, conforme registro de distribuição e folhas 02 dos autos, ou seja, dois dias antes de ocorrer a prescrição¿.          Por outro lado, a Turma Julgadora ao prover o recurso de apelação para declarar a prescrição das parcelas pleiteadas e rejeitar os embargos de declaração considerou os seguintes fundamentos, extraídos do acórdão nº 186.840 (fls. 272-275): ¿A questão em análise consiste em verificar se houve omissão ou contradição no Acórdão impugnado, por não aplicar o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como, a ocorrência de erro material, ao declarar prescrita a cobrança com fundamento no art. 9° do referido Decreto, deixando de considerar as provas do direito autoral. Primeiramente, quanto a tese de incidência do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, observa-se que a omissão e contradição apontadas pelas embargantes não têm amparo, conforme expressamente consignado no Acórdão recorrido (fls. 257/259v), senão vejamos:   (...) Em se tratando de Fazenda Pública, além das disposições contidas no Código Civil, aplicam-se as regras contidas no Decreto 20.910/1932, que prevê em seu artigo 1º que: ¿ as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem ¿. Por sua vez, os artigos 8º e 9º do mencionado Decreto estabelecem que a prescrição quinquenal das pretensões formuladas contra o Ente Público somente poderá ser interrompida uma única vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da data do fato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. (...).   Como se verifica, o julgado foi claro ao tratar do prazo quinquenal para cobrança de valores contra Fazenda Pública, que interrompido pela impetração de mandado de segurança, voltou a correr pela metade. Tal entendimento, reflete o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, tendo sido apresentados diversos julgados neste sentido, senão vejamos: (...)  Logo, não há como prosperar as alegações de vício neste ponto.  No que diz respeito a arguição de erro material por esta Turma Julgadora, importante ressaltar, que no Acórdão ficaram registradas todas as datas pertinentes à contagem do prazo prescricional, depurando os marcos iniciais e finais para o exercício do direito de ação, transcrevo:  No caso em análise, as apeladas Irene Leal e Maria Tereza aposentaram-se em 14.06.89 e 01.12.89, respectivamente (fls.10/11), tendo em 16.03.1994, após já ter transcorrido a primeira metade do lapso quinquenal da prescrição, impetrado mandado de segurança contra o ato que reduziu o valor de suas remunerações. Conforme certidão de fls. 09, o Acórdão nº 25.071, que reconheceu o direito das apeladas à percepção de aposentadoria no valor de 200 horas-aulas mensais, transitou em julgado em 16.06.1999, voltando assim, a correr pela metade a prescrição para a propositura da ação de cobrança, com fundamento no art. 9º do Decreto 20.910/32. Portanto, considerando o período de 2 anos e 6 meses, o prazo prescricional para a propositura da ação ordinária de cobrança findou em dezembro de 2001. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 14.06.2004, quase 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do writ. Logo, verifica-se que as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do mandamus estão prescritas.   Com efeito, o caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, transcorrido o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança, evidente a necessidade de declarar a prescrição das parcelas, o que ficou claramente demonstrado no Acórdão impugnado¿.           Com efeito, do cotejo entre os fundamentos dos acórdãos vergastados (incidência da prescrição por força do art. 9º do Decreto 20.910/32) com as alegações suscitadas pelo recorrente (violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32), evidencia-se que os argumentos ora suscitados são inaptos para desconstituir o entendimento deste tribunal, porque sequer resistido ou atacado.          Na verdade, as recorrentes limitam-se a aduzir a incidência do prazo quinquenal a partir do transito em julgado da ação mandamental, sem considerar ou afastar as peculiaridades necessárias para desconstituir o entendimento firmado pelos acórdãos recorridos no tocante a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança e contagem do prazo remanescente pela metade após o transito em julgado do mandamus, o que caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 336 E 406 DO CPC. CONTEÚDOS NORMATIVOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS INAPTOS A EMBASAR A TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO E CUJA INTERPRETAÇÃO TENHA SIDO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula 284 da Suprema Corte quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 870.358/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)          Outrossim, ainda que ultrapassado o aludido óbice não prosperaria o recurso especial na medida em que os acórdãos vergastados encontram-se harmônicos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Nessa senda: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. "A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1645378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A Corte de origem entendeu tratar-se a hipótese dos autos de relação de trato sucessivo e que o prazo prescricional se teria iniciado em janeiro de 2004, por ocasião da implementação dos descontos a título de teto remuneratório estadual introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003. 2. "A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013.) 3. No presente caso, o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se em janeiro de 2004, ocorrendo a interrupção com a impetração do mandado de segurança em janeiro de 2007, após ter transcorrido a primeira metade do lapso quinquenal, e voltou a correr, pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, com o trânsito em julgado da decisão da ação mandamental em fevereiro de 2008, findando, assim, em 2010. Como a presente ação foi interposta apenas fevereiro de 2012, indubitável a ocorrência da prescrição, não havendo falar em afronta à Súmula 383/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1504829/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016.          Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 8 PUB.C.337/2018 (2018.02541936-03, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0032030-77.2012.8.14.0301 Órgão Julgador: Seção de Direito Público Recurso: Conflito de Competência Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital  Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Conflito de Competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que se declarou incompetente para atuar na Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Isabel Emília de Oliveira Cardoso em desfavor do Estado do Pará.             Em breve síntese, a ação supramencionada foi originalmente distribuída ao MM. Juízo de Direito da 1º Vara de Fazenda da Capital, que entendeu ocorrer conexão entre a ação recebida e os autos do Processo nº 0008829-05.1999.814.0301 e, para evitar decisões divergentes acerca do mesmo fato, determinou a redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2º Vara de Fazenda da Comarca da Capital, onde tramita o mencionado processo.            Por seu turno, ao ser redistribuído o feito ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência ora análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 0008829-05.1999.814.0301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, o que determina a Súmula nº 235, do colendo Superior Tribunal de Justiça.            Após a regular distribuição do feito, coube a relatoria do processo à Exma. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, que, através do despacho de fls. 24, determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial, objetivando exame e parecer.            O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, exarou o parecer de fls. 2730, opinando pela procedência do presente Conflito de Competência, devendo ser declarado competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital para julgar a ação anteriormente mencionada.            Em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016, a nobre relatora optou por compor uma Turma de Direito Privado, o que provocou redistribuição do presente processo, vindo o mesmo à minha relatoria.            É o breve relatório.            DECIDO.            Inicialmente, ressalto que o caso em análise apresenta as condições e requisitos necessários para o julgamento monocrático, diante da previsão insculpida no art. 955, parágrafo único, inciso I, do NCPC, que preceitua o seguinte, in verbis: ¿Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;¿             O cerne do presente conflito cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Isabel Emília de Oliveira em face do Estado do Pará, diante da suposta conexão existente entre os processos de nº 0032030-77.2012.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, e o de nº 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.             A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que em ambas referem-se à mesma matéria, com pedidos idênticos, referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo nº 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo Juízo suscitante.             Com efeito, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste egrégio Tribunal, que o processo nº 0008829-05.1999.814.0301 já foi sentenciado pelo Juízo suscitante no dia 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença.             Por conseguinte, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos supramencionados, incide, no caso em análise, o enunciado na Súmula nº 235 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que preceitua o seguinte, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿            Também nesse sentido, este egrégio Tribunal já firmou entendimento, conforme demonstram os arestos abaixo transcritos: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM E 1ª VARA DE FAZENDA DA MESMA COMARCA - CONEXÃO - SÚMULA 253 DO STJ - SE UM DOS PROCESSOS FOI JULGADO, A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DELES - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM. Á UNANIMIDADE. 1- As Ações de nº 0010146-89.2012.814.0301 (ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada) e nº 0008829-05.1999.814.0301 (ação ordinária) são baseadas na mesma matéria, qual seja, a igualdade para com o reajuste remuneratório concedido aos servidores da Polícia Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar da ativa. 2- A ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, tendo sido proferido julgamento de mérito (fls. 12-17) da matéria por meio de sentença publicada no DJE de 22.04.2009. 3- In casu, aplica-se a súmula nº 253 do STJ, a qual assevera que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Entendimento jurisprudencial pacífico nesse sentido. À Unanimidade. (Tribunal Pleno; Conflito de Competência; Processo nº 0010146-89.2012.814.0301; Rel. Desa. Dyraci Nunes Alves; j. em 13/12/2016; p. no DJ em 19/12/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ FOI JULGADO. APLICAÃO DA SÚMULA 235 STJ. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 01ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. UNÂNIME. (Tribunal Pleno; Conflito de Competência; Processo nº 0010128-68.2012.814.0301; Rel. Desa. Dyraci Nunes Alves; j. em 19/07/2016; p. no DJ em 25/07/2016)¿            Desta forma, o conflito deve ser acolhido, figurando como competente o foro onde originariamente foram distribuídos os autos.            Ante o exposto, acompanhando o parecer do Órgão Ministerial, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I do CPC, sendo a decisão fundada em Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, e havendo jurisprudência dominante nesta egrégia Corte, estou dirimindo o presente conflito em favor do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, julgando-lhe competente para processar e julgar o feito em epígrafe.            À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.            Belém, 24 de maio de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.02260688-90, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)