SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.01744-9 APELANTE: MIRIAM DA SILVA ACIOLY APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. multa de 40%. incabimento. mero cumprimento de determinação legal e constitucional. ausência de dispensa desmotivada. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. recurso parcialmente PROVIDO MONOCRATICAMENTE. inteligência do art. 557-§ 1º-a, do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MIRIAM DA SILVA ACIOLY em face da sentença (fls.368/377) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Cobrança movida contra o ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente a ação, não concedendo o pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrente teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignada, Miriam da Silva Acioly interpôs recurso de apelação às fls. 378/386.            Alegou que a sentença merece reforma, pois o magistrado de piso não reconheceu o direito à percepção dos valores devidos em relação ao FGTS.            Asseverou que devido a nulidade do contrato de emprego, faz jus ao recebimento de todas as verbas trabalhistas, com efeito ex nunc, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.            Ressaltou que é devido o pagamento de verbas rescisórias ao contrato irregular, com base no Enunciado 363 do TST e no art. 19-A da Medida Provisória nº 2163/41.            Pontuou que os ônus da contratação irregular deverão ser suportados pelo Poder Público e não pela parte contratada, que ofertou sua mão-de-obra com boa-fé; bem como o pagamento do FGTS deverá ser acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), pois a demissão ocorreu por motivos alheios à sua vontade.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Em contrarrazões ao recurso, o apelado rechaça os argumentos deduzidos, pleiteando, ao final, pelo não conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 388/392).            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 394).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Cinge-se à análise do presente recurso ao reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Com relação à multa de 40%, verifico que o caso paradigma se refere apenas ao pagamento do FGTS devido mês a mês ao trabalhador, não tendo sido objeto de discussão. Entretanto, depreende-se que a decisão não respalda o seu pagamento, à medida que se entendeu na ocasião do julgamento (RE nº 596478/RR) que o desligamento do servidor público contratado, sob a modalidade temporária, deu somente cumprimento a determinação legal e constitucional, não gerando consequentemente dispensa desmotivada que possibilitasse o direito reclamado.            No que se refere aos honorários advocatícios, o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil determina o seguinte: ¿Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿            Dessa forma, não havendo nenhum grande trabalho desenvolvido, bem como, uma vez que se trata a parte vencida da Fazenda Pública, vislumbro que, na ausência de valor fixado pelo juízo de origem, de acordo com os parâmetros legais acima elencados, devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Ante o exposto, a teor do art. 557, §1º- A, do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento monocrático ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda.            Belém (PA), de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01428891-11, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.3.014020-9 APELANTE: EDIVAN GOMES DE MELO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. multa de 40%. incabimento. mero cumprimento de determinação legal e constitucional. ausência de dispensa desmotivada. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. recurso parcialmente PROVIDO MONOCRATICAMENTE. inteligência do art. 557-§ 1º-a, do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDIVAN GOMES DE MELO (fls. 110/120) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará que, nos autos da Ação de Cobrança movida contra o ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente a ação, não concedendo o pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrente teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, Edivan Gomes de Melo interpôs recurso de apelação às fls. 110/120.            Alegou que a sentença merece reforma, pois o magistrado de piso não reconheceu o direito à percepção dos valores devidos em relação ao FGTS.            Asseverou que devido a nulidade do contrato de emprego, faz jus ao recebimento de todas as verbas trabalhistas, com efeito ex nunc, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.            Ressaltou que é devido o pagamento de verbas rescisórias ao contrato irregular, com base no Enunciado 363 do TST e no art. 19-A da Medida Provisória nº 2163/41.            Pontuou que os ônus da contratação irregular deverão ser suportados pelo Poder Público e não pela parte contratada, que ofertou sua mão-de-obra com boa-fé; bem como o pagamento do FGTS deverá ser acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), pois a demissão ocorreu por motivos alheios à sua vontade.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Em contrarrazões ao recurso, o apelado rechaça os argumentos deduzidos, pleiteando, ao final, pelo não conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 123/141).            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 164).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Cinge-se à análise do presente recurso ao reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Com relação à multa de 40%, verifico que o caso paradigma se refere apenas ao pagamento do FGTS devido mês a mês ao trabalhador, não tendo sido objeto de discussão. Entretanto, depreende-se que a decisão não respalda o seu pagamento, à medida que se entendeu na ocasião do julgamento (RE nº 596478/RR) que o desligamento do servidor público contratado, sob a modalidade temporária, deu somente cumprimento a determinação legal e constitucional, não gerando consequentemente dispensa desmotivada que possibilitasse o direito reclamado.            No que se refere aos honorários advocatícios, o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil determina o seguinte: ¿Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿            Dessa forma, não havendo nenhum grande trabalho desenvolvido, bem como, uma vez que se trata a parte vencida da Fazenda Pública, vislumbro que, na ausência de valor fixado pelo juízo de origem, de acordo com os parâmetros legais acima elencados, devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Ante o exposto, a teor do art. 557, §1º- A, do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento monocrático ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda.            Belém (PA), de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01404864-21, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IRANILDA ARAÚJO CRAVO, devidamente representada nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 42/49) prolatada pelo Douto Juízo de Direito da 1ª Vara de Cível de Santa Izabel/Pa, que, nos autos da AÇ¿O DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS (proc. nº 0002217-62.2009.814.0049), ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial.            Em suas razões de apelo (fls. 52/55), a recorrente sustentou existência de seu direito à percepção de verbas de FGTS, pelo período laborado para o ente municipal, nos termos do entendimento dos Tribunais Superiores.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.            Quando do julgamento do recurso, considerando ter havido voto divergente vencedor, lançado na 6ª Sessão Ordinária, pela Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, foi proferido, por esta, novo acórdão (nº 158.901), negando provimento à Apelação interposta (fls. 116/120)            Em seguida, a autora/recorrente, ingressou com Recurso Especial (fls. 122/127) pugnando a reforma do julgado, com o consequente reconhecimento do direito autoral.            Diante disso, foi determinado pela Presidência do Tribunal, o retorno dos autos a esta Turma Julgadora, para a aplicação da sistemática da repercussão geral existente acerca do tema em questão.            Vieram os autos conclusos.            É o relatório. DECIDO.            Inicialmente, consigno que no que tange ao prazo prescricional a ser aplicado no caso sub judice, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de acolher a prescrição trintenária ao julgar o RE 709.212/DF (TEMA 608 RG), e reconheceu a prescrição quinquenal, como pode ser visto na ementa do presente dispositivo: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/14, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).             O Superior Tribunal de Justiça possui um entendimento de que as ações de cobrança ajuizadas em desfavor da Fazenda Federal, Estadual e Municipal possuem prazo prescricional quinquenal, conforme o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.             Como pode ser observado no seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011).            Quanto à verba referente ao FGTS, o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 596.478, em que o Estado de Roraima questionava o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que estabelece o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público.            Com efeito, o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancelou a constitucionalidade do dispositivo legal em questão, ratificando, pois, a existência do direito material na hipótese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relª Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03- 2013).            Assim, entendo que a disposição constante da referida norma também se aplica ao caso em análise, em que as partes estiveram contratadas pelo Poder Público, em regime jurídico aberto pelo art. 37, inc. IX, da Constituição da República, sendo-lhe devido o pagamento do FGTS.            No mesmo compasso, destaco RE 752206, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 25/06/2013, publicado em DJe-148 DIVULG 31/07/Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705140/RS, no qual também foi reconhecida a repercussão geral, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao princípio do concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)            Em recente julgado da Suprema Corte, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, Recurso Extraordinário 960.708/Pará, julgado no dia 02/05/2016, ementado da seguinte forma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.            Transcrevo parte das razões de decidir da Exmª. Ministra para assentar o entendimento adotado por esta relatora em sua decisão monocrática: ¿6. Reconhecida a nulidade da contratação temporária do Recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve-se aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿ (DJe 1º.3.2013).            Logo, a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual ou municipal aos contratos de servidores temporários não tem a capacidade de afastar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, diante da declaração de nulidade do contrato que, friso, por se tratar de violação ao texto constitucional, deve ser declarada, de ofício, pelo julgador. A descaracterização do vínculo temporário, pelas sucessivas prorrogações, em desrespeito às leis de regência, autoriza essa hermenêutica.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo no que se refere ao pagamento das verbas de FGTS a que a autora faz jus, respeitando a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação lançada.            P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém (Pa),  de novembro de 2017.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.05176518-60, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-08, Publicado em 2018-01-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURÚ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.3.001080-8 APELANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE AJURÚ APELADO: FRANCICLEIDE MIRANDA FERREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU em face da sentença (fls. 85/90) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajurú que, nos autos da Ação Ordinária movida por FRANCICLEIDE MIRANDA FERREIRA, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrido teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Limoeiro do Ajurú interpôs recurso de apelação às fls. 93/97.            Em suas razões, alegou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, visto que a demandante não faria jus ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, diante da natureza jurídica do vínculo temporário e da inexistência do direito ao pagamento de parcela do FGTS, pela falta de previsão legal.            Asseverou a ilegitimidade ativa e passiva, visto que o único vínculo possível entre a recorrida e o Município de Limoeiro do Ajurú é o de contrato temporário de trabalho, de natureza administrativa, não sendo a apelada titular do direito material.            No mérito, ressaltou a impossibilidade de ato nulo gerar direitos, assim, não deve prosperar a condenação ao pagamento de FGTS em contrato declarado nulo, posto que não é suscetível de gerar qualquer benefício às partes.            Suscitou que o cálculo do FGTS deve ser feito mês a mês, de acordo com o salário pago, obedecendo o período efetivamente trabalhado.            Requereu que os depósitos sejam limitados à inclusão da Súmula nº 363 do TST.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Contrarrazões às fls. 104/115.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 119).            Às fls. 120/121, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Ab initio, por entender que as preliminares arguidas, de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade de partes, se confundem com o mérito, passarei a analisá-las juntamente com a questão meritória.            Cinge-se à análise do presente recurso ao reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS ao autor respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda.              Belém (PA), de junho de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR  (2016.02221909-76, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

D E C I S à O   M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por E DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face da sentença (fls.196/197) prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual c/c indenização de danos materiais e morais, movida em seu desfavor por LUZIA HELENA SILVA, que julgou procedente o pedido autoral, condenando as empresas rés a restituição de valores cobrados indevidamente.            Aduz a exordial terem as partes firmado contrato de compra e venda do imóvel descrito nos autos.             Além das parcelas avençadas a Autora deveria realizar o pagamento em uma parcela inicial no valor de R$ 4.010,44 (quatro mil e dez reais e quarenta e quatro centavos), o que acreditava ser um valor referente ao ¿sinal¿ dado de praxe com a finalidade de firmar a presunção de acordo final.            Todavia, a posteriori foi informada que o referido montante importava em taxa de comissão por corretagem embutida no aludido contrato, que a vinculava a tal obrigação mesmo sem haver utilizado o serviço. Razão pela qual buscou junto às incorporadoras a restituição do valor pago equivocadamente, o que lhe foi de pronto negado.            Desta feita, socorreu-se do poder judiciário a fim de realizar o rompimento do compromisso firmado, para que lhe fosse restituído em dobro o valor pago a título de comissão por corretagem, bem como a devolução integral do montante das parcelas já adimplidas.            Em sentença proferida às fls. 195/196 dos autos, o juízo a quo julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a obrigação de restituição por parte das Incorporadoras dos valores recebidos, na proporção de 80% (oitenta por cento) do custo total das parcelas quitadas, bem como a devolução integral do importe recebido por taxa de comissão.            Em razão da sucumbência recíproca, condenou as empreendedoras Requeridas ao pagamento de 70% das custas processuais e a Autora ao pagamento de 30% sobre o valor das mesmas. Determinou, ainda, à Requerente, o pagamento de honorários advocatícios no percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor da pretensão.            As empreendedoras interpuseram recurso de Apelação (fls.198/213) inconformadas com a decisão do juízo a quo, pelo que requereram em sede preliminar sejam declaradas ilegítimas para figurar o polo passivo da ação principal para arcar com o ônus da taxa de corretagem. Em mérito, por entenderem elevada a obrigação de restituição de 80% (oitenta por cento) do valor pago a título de parcelas referentes ao imóvel, requerem a declaração do direito de retenção 30% (trinta por cento) do referido valor.            Apelação foi recebida em duplo efeito. (fls. 217)            Destarte, a Apelada, Luzia Helena, interpôs Recurso Adesivo às fls. 218/221, desejando a reforma da decisão de primeiro grau para condenar as empreendedoras Apelantes a devolução em dobro da taxa de corretagem, bem como o devido arbitramento de danos morais suportados pela consumidora.            Ao mesmo passo, discorda com a fixação de honorários de sucumbência no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) que lhes foram imputados.            O referido recurso adesivo foi recebido em seu duplo efeito (fls. 227)            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.            É o relatório.      DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            A controvérsia dos presentes autos de apelação reside preliminarmente na alegação de que as Apelantes DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação principal. O aludido ampara-se na tese de que a controvertida taxa a título de comissão por corretagem não foi paga em proveito das mesmas, uma vez que não são responsáveis pela prestação do referido serviço. Portanto não seria razoável serem compelidas a arcar com ônus a qual não deram causa.            Discute-se ainda em mérito, a possibilidade de retenção do percentual de 30% (trinta por cento) do valor total pago das parcelas, que lhes são devidas para ressarcirem-se das despesas de vendas e taxas administrativas.            Passemos a análise da Preliminar.            No que compreende as alegações das Empreendedoras Apelantes a despeito de serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação principal, em razão de não serem prestadoras do serviço de corretagem, o que, portanto, as desobriga do compromisso de restituir, entendo não prosperar tais argumentos. Vez que coaduno à decisão proferida em primeiro grau, sustentando que a matéria suscitada confunde-se com o próprio mérito da questão.            Denota-se que direito da Apelada, Luzia Helena, quanto a restituição dos valores que pagou às Empresas, é claro e irrefutável ante a rescisão por vontade própria do consumidor, ante o contrato firmado entre as partes.            Não obstante, o contrato em discussão vincula a obrigação do pagamento das despesas com corretagem, relacionando-a ao objeto principal do mesmo, uma vez que insere na proposta de compra e venda do imóvel clausula a título de COMISSÃO, deixando claro que a consumidora Apelada não fez qualquer contratação de corretor de imóveis para adquirir o bem, conforme extrai-se da clausula décima primeira, fls. 44 dos autos.             Destarte que a referida prática importa em ¿venda casada¿, pois ao adquirir um produto o consumidor é obrigado a adquirir conjuntamente outro da mesma espécie ou não, o que viola o art. 39, I, do Código de Processo Civil.            Portanto, a decisão do juízo de piso não merece reforma, uma vez que a mesma foi prolatada dentro dos ditames legais, sendo plausível o dever de restituir à Apelante por aquilo que pagou indevidamente.            Não obstante, analisando o mérito das questões levantadas pelo presente recurso de Apelação, no que tange ao direito de retenção de percentual sobre o valor pago pelos promitentes compradores suficientes para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual, esclareço que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que é abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador.            Destarte, tem se reconhecido como abusivas as cláusulas que preveem mais que 20% (vinte por cento) o percentual de retenção, por entender tal montante razoável e proporcional a ambas as partes, sem que haja ônus devidamente excessivo ao consumidor, nem tampouco enriquecimento sem causa ao vendedor, sendo o montante suficiente a ressarcir a empreendedora das despesas de vendas, tais como corretagem, publicidade, e despesas provenientes de abertura de crédito.             Esta posição é amplamente adotada e consolidada no tribunal, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO ÍNFIMA DO VALOR ADIMPLIDO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO. SÚMULA 7 DO STJ.1. "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato" (art. 472 do Código Civil), o que significa que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo. Assim, o fato de que o distrato pressupõe um contrato anterior não lhe desfigura a natureza contratual, cuja característica principal é a convergência de vontades. Por isso, não parece razoável a contraposição no sentido de que somente disposições contratuais são passíveis de anulação em virtude de sua abusividade, uma vez que ""onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito". 2. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. 3. Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. 4. No caso, o Tribunal a quo concluiu, de forma escorreita, que o distrato deve render ao promitente comprador o direito à percepção das parcelas pagas. Outrossim, examinando o contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a retenção de 15% sobre o valor devido seria suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. (AgRg no Ag 866542 SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012).            É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. [¿](AgRg no AREsp525955 SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em05/08/2014, DJe 04/09/2014).            Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento. (REsp 1300418 SC, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).            É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 - Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012).             Não obstante, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 543 regulamentando como devem ser as decisões judiciais sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, respaldando-se em tese já firmada em julgamento de recursos repetitivos, in verbis Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.            A súmula 543 foi publicada no dia 31 de agosto de 2015 e trata dos critérios para restituição de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor.            De fato, nessa questão, aplica-se o disposto pelo artigo 53 do CDC, de forma que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda abusiva das prestações pagas em benefício do credor, por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, hipótese vedada também com fundamento no artigo 51, IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;            No mais, passo então a apreciar o Recurso Adesivo interposto pela Apelada Luzia Helena.            Pelo referido, a Recorrida pugna que a devolução do montante quitado a título de taxa de comissão por corretagem não se dê de forma simples como determinou o juízo a quo, mas que seja restituído em dobro, uma vez que em seu entendimento as empresas contratadas agiram de má fé ao incluir tal clausula no contrato de compra e venda firmado entre as partes.            Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".            A disposição da aludida norma, constitui uma sanção de direito material destinada a punir o ato ilícito e, seu pressuposto, é a efetiva existência de má-fé. E o pedido de restituição em dobro pretendido pela parte Autora não pode ser atendido, vez que a cobrança da importância ocorreu em razão da celebração de contrato de compromisso de venda e compra, o que entendo afastar a caracterização da má-fé ou dolo, indispensável para autorizar a aplicação da penalidade em dobro.            No caso, os elementos dos autos não permitem reconhecer a ocorrência de má-fé, portanto, não justificando a aplicação da pena do artigo acima mencionado, restando, por conseguinte, de rigor, a devolução do valor pago, na sua forma simples.            Em amparo ao entendimento seguem as decisões dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE. Não comprovada a utilização dos serviços de corretagem na compra de imóvel, deve ser anulada a cláusula contratual que impõe ao consumidor-comprador a obrigação de pagar por tais despesas, que devem ser restituídas. A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente ocorre quando verificada a má-fé. A simples cobrança equivocada, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, não passando de meros dissabores. (TJ-MG - AC: 10183140121314001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/07/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2015) COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. Havendo provas nos autos no sentido de que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade a ser declarada. (TJ-DF - APC: 20120110832322 DF 0023175-34.2012.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2014 . Pág.: 196)            Igualmente, no que tange aos danos morais, requeridos no Recurso Adesivo, também entendo não merecer nenhuma reforma a sentença, uma vez que não há qualquer prova de violação aos direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou bom nome da Apelada. Sendo forçoso considerar que a interpretação de cláusula contratual não é suficiente para caracterizar dano moral.            Desta feita, dada a ausência de comprovação de má fé das Recorrentes não resta configurado ilícito a ser indenizado, vez que o mero aborrecimento não configura dano e nem gera obrigação de indenizar.            Neste sentido é firme a posição jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. VELOX. SERVIÇO DE DADOS. INTERNET. TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, pois a empresa de telefonia cumpriu seu dever legal de instalar a linha telefônica e não cobrou pelo serviço de internet que não prestou, e que o evento descrito pelo autor em sua inicial não ultrapassou o mero aborrecimento. 3. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AREsp: 434901 RJ 2013/0385223-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão da autora à restituição em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além de indenização por danos morais. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma em parte. 1. Comissão de corretagem. Aquisição do imóvel após comparecimento em stand de vendas. Ausência de prestação de serviços. Enunciado 38-3 desta 3ª Câmara. Montante pago que deve ser restituído na forma simples. Ausência de má-fé a autorizar a repetição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Precedentes. Pedido parcialmente acolhido. 2. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento não gera dano indenizável. Pedido não acolhido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 11227379120148260100 SP 1122737-91.2014.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 12/10/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2015)            Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios reclamados pela Apelada Luzia Helena, esclareço que havendo a sucumbência recíproca, as despesas pela condenação parcial se distribuem proporcionalmente entre os litigantes.            Com efeito, a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que ¿os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿            Assim, mantenho a condenação da Apelada aos honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, pois de acordo com a complexidade e o zelo desenvolvido pelo patrono da parte ré, nos termos das diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO, MAS NEGO-LHES SEGUIMENTO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 09 de junho de 2016.                         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2016.02297139-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0018355-94.2008.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: PALOMA KELLEN SOUZA PEREIRA APELANTE: MARILIA SANTANA DE OLIVEIRA DEFENSORA: ANDRÉA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA FARIAS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA DE JUNTADA DO BOLETIM DO EXAME FÍSICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O rito sumaríssimo do Mandado de Segurança exige prova documental pré-constituída que deve ser apresentado com a exordial, sendo incabível no curso do writ qualquer dilação probatória. 2. Necessidade de dilação probatória para confirmar o direito alegado. 3. Segurança denegada. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz da 1.ª Vara de Fazenda da Capital, que indeferiu a inicial por ausência de prova pré-constituída, em Mandado De Segurança Com Pedido de Liminar impetrado por PALOMA KELLEN SOUZA PEREIRA e MARÍLIA SANTANA DE OLIVEIRA, em que aponta como autoridade coatora o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. Em breve histórico, narram as impetrantes às fls. 03-06, que se submeteram ao Concurso Público N.º 003/PMPA, para a admissão ao curso de soldados, restando aprovadas nas três primeiras etapas do certame, quando foram consideradas INAPTAS no exame final de aptidão física por ocasião da prova de exercício estático na barra. Sustentam, que após o exame, foram submetidas a aferição de tempo por intermédio de um relógio de pulso e não de um cronômetro como se refere o edital. Por fim, pleiteam pela realização de novos exames de aptidão física com medição de tempo efetuado por meio de um cronômetro profissional. Juntou documentos (fls. 07-31). Notificado a prestar informações, a Autoridade apontada como coatora, aduz às fls. 98-65, não haver subjetivismo na aferição de tempo, bem como sobre a impossibilidade de dilação probatória pela via eleita, eis que não comprovou a lesão e que atualmente equipamentos como relógio de pulso, ainda que tivesse sido utilizado, poderia servir como instrumento de medição de tempo e de maneira eficaz. O Estado do Pará requereu o seu ingresso como litisconsorte passivo necessário, ratificando os termos das informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 70-72) O juiz de primeiro grau Indeferiu a Inicial, por inadequação da via eleita, e não permissão da dilação probatória necessária ao caso, como se lê do dispositivo in verbis: ¿Vistos etc. Com lastro no art. 8º da Lei 1.533/51, indefiro a petição inicial, vez que, no presente caso, a discussão trazida a lume pelas impetrantes refoge à estreita via do writ, que não admite dilação probatória no sentido de que se possa decidir sobre aspectos factuais controversos que demandem o exame de fatos e provas, o que se teria de fazer para deferir-se a segurança pretendida, sendo, portanto, inadequada a via eleita pelas impetrantes. Sem custas. Impetrantes beneficiários da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.¿ Irresignadas, as impetrantes PALOMA KELLEN SOUZA PEREIRA e MARILIA SANTANA DE OLIVEIRA, interpuseram o presente RECURSO DE APELAÇÃO às fls.76-83, alegando o equívoco operado na declaração da extinção do Processo sem apreciação de mérito, bem como a existência de adequação da via eleita, visto que foram alvos de atos ilegais e abusivos, e a falta de razoabilidade e proporcionalidade na utilização dos meios de reprovação das candidatas. Apelação recebida no efeito devolutivo, o apelado foi intimado para contrarrazões (fls.84). O Estado do Pará, contrarrazoou o recurso às fls.87-104, arguindo preliminar de ausência de preparo, eis que requerido a justiça gratuita nas próprias razões recursal. No mérito alegou a carência da ação, pois impossível a dilação probatória e a ausência de prova pré-constituída. Subiram os autos a instancia ad quem e distribuídos coube-me a relatoria Em manifestação às fls. 110-116, o Órgão Ministerial de segundo grau opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relato do necessário. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Em análise a única preliminar arguida de falta de preparo. Não merece prosperar, visto que além de ter sido requerido em recurso, foi demandado por ocasião da impetração do remédio constitucional e deferido pelo juízo às fls. 32, razão porque as apelantes gozam do benefício da gratuidade processual. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO com a pretensão das Impetrantes participarem de exame final de aptidão física para inscrição no curso de formação de soldados da polícia militar. Sabe-se que esta ação é regida por um procedimento especial, não admitindo instrução probatória, de modo que se mostra imprescindível que as situações e os fatos sejam provados de plano no momento da impetração. Em que pesem os argumentos suscitados pelas impetrantes, analisando os fatos e documentos juntados aos autos, entendo que não juntou apeça inicial a prova pré-constituída do exame realizado pelas candidatas, para que se possa aferir quais os critérios de reprovação, bem como o tempo de realização do exame. Outrossim, nem as próprias impetrantes aduziram qual margem de erro do avaliador e do suposto instrumento utilizado. Assim, em que pese o impetrado ter trazido a ficha de avaliação das candidatas, esta é inelegível e carece de maiores explicações acerca da margem de reprovação, que poderia ser realizada por instrução probatória incabível no mandamus. Diante de tal fato, verifico a necessidade de dilação probatória, a fim de confrontar essas informações trazidas pelas partes de forma contrária, o que se mostra inviável, conforme antes frisado, no trâmite do processo mandamental. Determina o art. 1º da Lei 12.016/2009, o pressuposto essencial para a impetração do Mandado de Segurança é a existência de direito líquido e certo. O mandado de segurança, portanto, pressupõe sua existência apoiado em fatos incontroversos, e não em situações dúbias, incertas ou complexas, que reclamam via outra à solução ou instrução probatória. Situação complexa não recepciona direito líquido e certo. Nos termos da jurisprudência do STJ "mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída" (RMS n. 30.063/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 15/2/2011). Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. SUPOSTA FALHA HUMANA OU DEFEITO TÉCNICO DO CRONÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Impossível a discussão acerca da justiça da prova de corrida a que se submeteu o impetrante, em concurso público, sob o argumento de que poderia ter havido falha humana ou defeito técnico ou mecânico no cronômetro. II - A ausência de prova pré-constituída da ocorrência do ato tido por violador de direito líquido e certo do impetrante impõe o indeferimento da petição inicial. III - Uma vez não cumprida a exigência legal, faltante nos autos que resta prova pré-constituída, impositivo ao magistrado a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c 295, I, do CPC, e 8º da Lei n. 1.533/51. IV - Remessa conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 32732007 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 06/06/2007, SAO LUIS, ) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MANDAMUS VISANDO NOMEAÇÃO, POSSE E DIREITO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória. 2. Assim, o direito deve estar comprovado pela inicial e pelos documentos que a instruem. 3. Inexistência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança; 4. Necessidade de dilação probatória para confirmar o direito alegado. 5. Segurança denegada. Decisão unânime. (2015.00593947-61, 143.296, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 26.02.2015.) A questão trazida no âmbito destes autos, em suma, carece de prova pré-constituída do direito alegado, havendo necessidade de exame de fatos e dilação probatória, por abordar matéria complexa que envolve aferição de cronômetro ou relógio utilizado e qual a margem de erro aplicável. As provas documentais dos exames realizados deveriam ser apresentadas de plano, visto que somente com a sua existência nos autos é que se poderia verificar a ocorrência da alegada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante. Por todo o exposto, conclui-se pela ausência de direito líquido e certo essencial para a impetração do Mandado de Segurança, pelo que CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO e DESPROVEJO para manter a sentença vergastada incólume. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02559674-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARITUBA/PA REEXAME DE SENTENÇA Nº 0003138-12.2014.8.14.0133 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARITUBA SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PESSOA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ADEQUADO E SEM RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE MARITUBA PRESTE O INDISPENSÁVEL TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO REQUERIDO NA EXORDIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Município (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio do atestado médico juntado aos autos, o Parquet comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos necessários ao tratamento de saúde da paciente adolescente. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada. 4 . É cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA DE PISO EM REEXAME NECESSÁRIO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:             Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba que, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor do Estado do Pará e do Município de Marituba, julgou procedente o pedido inicial.            Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi movida com o objetivo de obter ordem judicial que determinasse o fornecimento da medicação ALENIA 12/400mcg, EEROLIN SPRAY e SPIRIVA RESPIMAT, necessária à saúde e à vida da Sra. Catarina da Silva Rocha, de 83 anos de idade, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave, uma vez que os demandados estariam se recusando ao seu fornecimento e a paciente não tinha condições financeiras para a aquisição dos remédios.            A tutela antecipada requerida foi liminarmente concedida, determinando que o Município de Marituba fornecesse a medicação postulada, de forma regular e imediata (fls. 48/57).            Após regular tramitação, sobreveio a sentença, contra qual não houve interposição de recurso por qualquer das partes.            Foram os autos remetidos a esta e. Corte para o Reexame Necessário.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 150).            Instado a Procuradoria de Justiça manifestou-se, às fls. 155/162, no sentido de que a sentença deva ser confirmada.            É o que importa relatar.            DECIDO.             Registro que aplica-se ao feito as normas do Código de Processo Civil de 1973, data a data da prolação da sentença reexaminada que foi anterior a entrada em vigor do CPC/2015.            Assim, procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria consolidada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, e porque é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, também no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Versam os autos de reexame necessário interposto contra sentença prolatada pelo Juízo de Direto da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra o Estado do Pará e o Município de Marituba.            No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, por entender estarem presentes todos os requisitos à antecipação da tutela, para fins de adoção das medidas cabíveis ao atendimento/tratamento da paciente, com o fornecimento imediato e regular dos remédios necessários, conforme a prescrição médica de fls. 32/33, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertido em prol da requerente/substituída processualmente, em caso de descumprimento dessa decisão.            Ora, como sabido, o artigo 196 da CF/88 impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.             Nesse cenário, cabe lembrar, que há muito a Corte Superior - STJ assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, a União Estados e Municípios, não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.             Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿             Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salientam, que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿     Insta consignar ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿            Frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).            Em arremate final, vale anotar que a matéria relativa à fornecimento de medicamentos por entes públicos, já foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 1203244/SC, e do REsp 1069810/RS, que assim decidiu: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.¿ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.¿ (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)            No caso concreto, conforme se vê da inicial e do atestado e receita de fls. 32/33, a paciente é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave, necessitando diariamente, e de forma ininterrupta, do uso da medicação prescrevida pelos médicos.            Tais constatações, ou seja, a necessidade da utilização da medicação, somada à hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição dos remédios, assistida pelo Ministério Público do Estado, empregam verossimilhança ao alegado.           Em digressão final, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, por haver ficado patente, que razões assistem ao autor deve ser mantidos hígidos os termos constantes da r. Sentença em questão.          Dispositivo:          Sentença confirmada em Reexame Necessário, para manter hígidos os termos e fundamentos consignados pelo MM. Juízo Singular.            Belém (Pa), de agosto de 2016.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2016.03156609-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009315-32.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: A. F. S. ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (OAB/PA 3.210) e MIUSHA DE LIMA GERARDO (OAB/PA 9.820) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM DECISÃO     Vistos, etc.     Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato apontado como coator praticado pelo Juízo da 8ª Vara de Família da Capital, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade, Processo nº 0001036-61.2015.8.14.0301, ajuizada por L. L. M. H., que teria invertido a ordem processual e violado o direito de defesa.     Informa que a investigante promoveu a referida ação sem qualquer base fática ou probatória, inclusive sem juntar sua certidão de nascimento.     Não obstante o réu apresentou contestação apontando a total ausência de provas acerca da pretendida paternidade, bem assim uma série de preliminares e/ou prejudiciais, assim como, em relação ao mérito, elencou razões pelas quais entende que a pretensão não poderia prosperar.     Contudo, a digna magistrada de primeiro grau proferiu o decisório combatido neste writ, consubstanciado na designação de audiência de mediação e/ou conciliação, para o dia 16.08.2016, às 12:30h, realizando ainda, na mesma ocasião, coleta de material genético para fins de exame de DNA.     O impetrante defende não ser possível, em audiência de conciliação e/ou mediação, impor a colheita antecipada de prova, mormente quando ainda não houve o saneamento do processo.     Assevera a gravidade da situação, visto tratar-se de ato irrecorrível, através do qual o impetrante está sendo compelido a produzir prova antecipada e em momento processual inoportuno.     Em pleito liminar requereu que esta Corte suspenda imediatamente todos os efeitos e eficácia do despacho atacado, determinando à autoridade coatora que proceda o imediato e regular processamento da ação com a análise das preliminares e das razões da defesa, convocando a autora para se manifestar sobre as mesmas a fim de sanear o processo e demarcar os pontos controvertidos, prosseguindo nos ulteriores de direito até decisão final.     Conclusivamente, que o Colegiado julgue procedente o pedido e conceda a segurança, para decretar a ilegalidade da decisão atacada, confirmando a liminar concedida, cassando o decisório impetrado e determinar que a douta magistrada observe o devido processo legal realizando o saneamento do processo, na forma da lei, garantindo o direito líquido e certo do impetrante à ampla defesa e contraditório.     É o relatório.     Cuida-se na origem de ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil de nascimento, ajuizada sob alegação de que a senhora V. M. manteve um relacionamento amoroso com o impetrante, durante o período aproximado de 01 (um) ano, do qual adveio uma filha - no caso autora da ação investigatória - senhora L. L. M. H, conforme exposto na petição acostada aos autos deste mandado de segurança (fls. 29/44).     O acervo documental apresentado neste mandamus indica que, juntamente com a peça vestibular da referida ação foram apresentadas tão somente cópias do RG da autora, comprovante de endereço e procuração (fls. 45/47).     Diante disso, em seu primeiro despacho o juízo de primeiro grau: I) concedeu a justiça gratuita à autora da ação investigatória; II) determinou o processamento do feito em segredo de justiça; III) ordenou a citação do requerido ora impetrante; IV) diante da ausência de provas da suposta paternidade indeferiu o pedido de tutela antecipada de alimentos provisórios (fl. 48).     Após retificação no polo passivo (fls. 55/56), o investigado apresentou contestação na qual arguiu diversas preliminares e/ou prejudiciais, são elas: 1) inépcia da petição inicial por ausência de prova ou indício de prova a respeito do relacionamento amoroso entre o suposto pai e a genitora da requerente; 2) omissão por parte da autora acerca de sua filiação registral e afetiva; 3) ausência de documento essencial à propositura da ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento, tendo em vista a não juntada do documento púbico cujo conteúdo pretende alterar, materializado pela respectiva certidão de nascimento da autora; 4) existência de ação anterior com sentença transitada em julgado; 5) necessidade de citação do pai registral como litisconsórcio passivo necessário (fls. 74/85).     Verifica-se em seguida que a autora, apesar de intimada (fl. 119), não se manifestou sobre tais preliminares, conforme indica a certidão exarada pela Diretora de Secretária da 08ª Vara de Família da Capital (fl. 119v).     Nesse contexto fático, em 14.04.2016, o juízo de primeiro grau despachou designando audiência de mediação e/ou conciliação para o dia 16 deste mês, às 12:30h, cientificando as partes que nessa oportunidade será também realizada a coleta de material genético para fins de exame de DNA (fl. 120).     É contra este ato judicial que o impetrante se insurge neste mandado de segurança.     O direito à identidade genética passou a ser reconhecido como direito fundamental decorrente do direito de personalidade, daí porque não devem ser impostos entraves processuais ao seu exercício. Nesse sentido já decidiu o Plenário do STF ao julgar o RE 363.889/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral.     Destaque-se, entretanto, que na situação fática apreciada pela Suprema Corte, ou seja, no recurso extraordinário acima referido, não havia confronto da paternidade biológica, com outra paternidade de cunho afetivo, inclusive essa observação está consignada de forma explicita na ementa aresto, senão vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 363889, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011 RTJ VOL-00223-01 PP-00420)     No caso concreto, pelo menos em tese há este confronto, tendo em vista a alegação do investigado, em sede de preliminar de contestação, se referindo à existência de um pai registral, cuja comprovação, apesar da autora da ação investigatória não juntar sua certidão de nascimento, todavia decorre da filiação mencionada na cópia de sua carteira de identidade - RG nº 1427488, 4ª via, expedida em 01.082014 - onde consta como seus genitores o senhor S. H. e a senhora V. M. H. (fl. 45).     É cediço que a presença de filiação registral ou afetiva não é capaz de impedir o ajuizamento da ação de investigatória. Contudo, nesta hipótese, o juízo da ação terá de decidir sobre a necessidade ou não de dilatar o objeto da demanda ante a possível formação de litisconsórcio passivo necessário com o pai registral, mormente quando a própria autora da ação investigatória requereu em sua peça inicial a retificação de seu atual registro de nascimento com a confecção de um novo registro civil de nascimento, agora com a paternidade atribuída ao investigado.     A respeitável doutrinadora Maria Berenice Dias afirma: ¿Sempre que o autor tiver pai registral ou houver indícios de uma filiação consolidada por um vínculo afetivo, dilata-se o objeto da demanda. Além da identificação da verdade biológica, é necessário que fique comprovada a não existência de vínculo de filiação gerador da posse de estado de filho. Precisa o autor provar não só que o réu é seu pai, mas também que não surgiu entre eles elo de filiação afetiva. Da ação devem participar como litisconsorte necessário o pai registral, ainda que não se oponha à demanda. Durante a instrução, além da prova dos fatos constitutivos alegados pelo autor, ou seja, de que o réu é seu pai, também será apurada a inexistência de circunstância impeditiva dos efeitos modificativos da sentença, isto é, que não entretém o autor um vínculo de filiação socioafetiva. (...). Portanto, para que sejam alcançados todos os efeitos da declaração de paternidade biológica, é mister que reste comprovada a inexistência da filiação socioafetiva.¿ (Manual de Direito das Famílias, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2009, p. 354/355)      Cumpre esclarecer que não se está afirmando qualquer tipo de prevalência de uma espécie de vínculo de paternidade sobre o outro, até porque não seria o mandado de segurança ação adequada para tal fim, mas que, pelo menos neste juízo sumário de cognição, essa circunstância preliminar (necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo), necessita ser efetivamente apreciada pelo juízo de primeiro grau na fase processual adequada, isto é, a fase do saneamento para somente então passar à produção de prova, conforme se depreende do art. 357 do NCPC.     No âmbito do STJ há decisão sobre a necessidade do pai registral integrar o processo de investigação. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. "PAI REGISTRAL" NÃO CITADO PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CC ANTERIOR, ART. 348. LEI N. 6.015/1973, ART. 113. CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO. I. Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral, que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ. II. Aplicação combinada das disposições dos arts. 348 do Código Civil anterior, 113 da Lei de Registros Públicos e 47, parágrafo único, do CPC. III. Recurso especial conhecido e provido, para declarar nulo o processo a partir da contestação, inclusive, determinada a citação do pai registral. (REsp 512.278/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008)     De igual forma os tribunais estaduais vêm decidindo: TJSP: INVESTIGAÇÃO DE PA TERNIDADE - Determinação de inclusão do pai registral no polo passivo da lide - Cabimento - Anulação da filiação existente que é consequência lógica da eventual procedência da demanda investigatória - Hipótese de litisconsórcio necessário configurada - Prejudiciais reiteradas - Questões não apreciadas pela decisão agravada - Recurso conhecido em parte e nela desprovido. (Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Comarca: Avaré; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2010; Data de registro: 21/05/2010; Outros números: 6578774200) TJRS: Ementa: FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL, OU DE SEUS SUCESSORES, SE FALECIDO, DIANTE DOS REFLEXOS NO CAMPO DO REGISTRO CIVIL E TAMBÉM PATRIMONIAL. INTERESSE JURÍDICO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70019130848, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 10/05/2007)       Neste juízo de prelibação vislumbro a relevância dos fundamentos apresentados pelo impetrante, entretanto, não na extensão pretendida, pois a suspensão de todos os efeitos do despacho atacado resultará na inviabilização até mesmo da audiência de mediação e/ou conciliação, providência que não acarreta qualquer prejuízo ao investigado/impetrante.     Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar, para sobrestar os efeitos do despacho atacado tão somente no que concerne a coleta de material genético para fins de exame de DNA, prevista para ocorrer na audiência de conciliação e/ou mediação designada para o dia 16 de agosto de 2016, às 12:30h, o que, todavia, não impede que o juízo de primeiro grau, no momento processual adequado, e após apreciação das preliminares e/ou prejudiciais arguidas em contestação, determine novamente a coleta de material genético para realização de exame de DNA.     Notifique-se a autoridade apontada como coatora quanto ao conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações.     Ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para, querendo, ingressar no feito.     Após, sigam os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público.     Belém (PA), 10 de agosto de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora Página de 8 (2016.03219814-72, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0011087-81.2011.8.14.0051 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ADENILSON SILVA PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Como o Autor não comprovou a sua transferência para a Capital e nem sua ida para a reserva remunerada, entendo pela improcedência do pedido de incorporação do adicional de interiorização. IV - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma parcialmente a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, proposta por ADENILSON SILVA PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capanema, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento integral do adicional relativo a todo período em que o militar esteve lotado no interior, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e acrescidos dos juros moratórios e correção monetária com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, condenou ainda em pagamento de honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.            O Autor opôs embargos de declaração ás fls. 70/73.            Em suas razões da apelação (fls. 74/80), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            O Juízo a quo às fls. 94/95 não conheceu dos embargos de declaração, face a sua intempestividade.            Foram oferecidas contrarrazões à apelação às fls. 98/100.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Prima facie, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos.            Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, temos que não merece amparo tal argumento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento retroativo do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            Em sede de reexame necessário, cumpre salientar que o Juízo de 1º grau deixou de analisar o pedido de incorporação do adicional, dessa forma, cabe a este estância superior a análise do pedido de incorporação feita pelo Militar.            Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, o que não houve nos autos, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Assim é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A INCORPORAÇÃO É CONDICIONADA A REQUERIMENTO DO MILITAR QUANDO DA INATIVIDADE OU TRANSFERÊNCIA PARA CAPITAL. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agravante requer a reforma da sentença de primeiro grau, alegando a não aplicação do prazo prescricional, por tratar-se de trato sucessivo, renovando-se o direito mês a mês. A assertiva não merece prosperar. 2. Observa-se que o direito a incorporação do Adicional de Incorporação está condicionado ao requerimento do militar a ser beneficiado, na ocorrência de sua transferência para a capital ou da sua passagem para a inatividade, logo, não se configura trato sucessivo e sim, fundo de direito, uma vez que a concessão do direito depende de um fato determinante, neste caso, a transferência para a capital, não tendo a agravante pleiteado em momento oportuno, conforme o Decreto Lei nº 20.910/1932, em seu artigo 1º. 2. Note-se que a presente ação foi ajuizada em 23.01.2012 (fl. 2), quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos quando da sua transferência para Capital. Verifica-se também que o pedido administrativo somente foi feito em 18.01.2012 (fls. 17/18), de forma que o pleito está, efetivamente, alcançado pela prescrição do fundo de direito. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Mantendo-se o que ora foi decidido em primeiro grau. (TJPA - Acórdão: 163.945 - Relatora: Nadja Nara Cobra Meda - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 01/09/2016 - Publicado: 02/09/2016) [grifei]            Desta maneira, como o Autor não comprovou a sua transferência para a Capital e nem sua ida para a reserva remunerada, entendo pela improcedência do pedido de incorporação do adicional de interiorização.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, somente para adicionar ao dispositivo a improcedência do pedido de incorporação do adicional, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 30 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03876534-79, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.004016-7 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JOSÉ MARIA MOREIRA OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. reconhecimento do direito ao RECEBIMENTO DE PARCELAS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS. INCABIMENTO DIANTE DE O AUTOR TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. precedentes do stf e stj. recurso A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença de fls. 82/86 proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Administrativo c/c Cobrança de FGTS movida por JOSÉ MARIA MOREIRA OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, decretando a nulidade do contrato e condenando o apelante ao pagamento dos valores de FGTS, a que o servidor teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes, considerando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. Arbitrou, ainda, honorários advocatícios no valor de 1(um) salário mínimo vigente à data da sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; bem como, diante das exceções previstas no art. 475, § 2º e § 3º, do CPC, deixou de aplicar o Reexame Necessário.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 94/117.            Em suas razões, alegou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, por entender que o demandante não faz jus ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, diante da natureza jurídica do vínculo temporário e pela falta de previsão legal.            Ainda em sede de preliminar, arguiu inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, ante a ausência de fundamentação jurídica.            No mérito, asseverou a incompatibilidade do FGTS com a contratação temporária, visto que não gera ao servidor qualquer tipo de estabilidade, não havendo, portanto, perda a ser compensada quando de sua exoneração por ato discricionário.            Sustentou que não há vínculo empregatício no caso de contratação temporária, e que esta se reveste de legalidade, a luz do que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Complementares Estaduais n.º 07/91 e 47/2004, portanto, ao caso não se aplicaria o artigo 19-A da Lei 8.036/1990, nem os precedentes indicados na decisão apelada.            Argumentou pela impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular.            Pontuou também que caso o pagamento do FGTS seja deferido, deve limitar-se aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; e que tendo o autor decaído de parte considerável da demanda, caracterizar-se-ia sucumbência recíproca.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.    O apelado apresentou contrarrazões às fls. 120/127, rechaçando os argumentos declinados pelo ente estatal, pugnando pela confirmação da r. sentença.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 130).            Às fls. 132/133, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Em preliminar, o apelante alegou a impossibilidade jurídica do pedido de recebimento de FGTS, já que se trata de servidor público temporário, que teve seu contrato anulado, não faria jus ao recebimento de tal parcela; pelo que, uma vez que se confundem com o mérito, serão analisadas em sede meritória.            Em relação a preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, vislumbro não assistir razão ao apelante, tendo em vista que os fundamentos foram devidamente declinados na exordial, restando clara a pretensão do autor de apurar o pagamento das verbas que entende ser de seu direito, em razão de ter sido contratado sem observância dos ditames legais.            Nesse sentido, rejeito a preliminar apontada.            No mérito, vislumbro que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que é cabível o pagamento de FGTS aos contratos irregulares, o que ocorreu in casu, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º, da CF/88.            Neste sentido, cito o julgado abaixo: ¿APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO PELO ESTADO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DO TEMPO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA - VERBAS POSTERIORES - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECIDA DO CONTRATO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO AO RECOLHIMENTO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - APLICAÇÃO AOS CASOS DE NULIDADE POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive desta Câmara Cível, é inaplicável a prescrição trintenária no que se refere às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 referente às verbas anteriores à propositura da demanda. 2 - A natureza da relação jurídica existente entre a Administração e o contratado é jurídico-administrativo. 3 - Realizado o cotejo dos fatos com o artigo 37, IX, da Constituição Federal e com a Lei Complementar Estadual n. 87/2000, deve ser declarado nulo o contrato em razão das sucessivas e posteriores renovações, de modo que a permanência do professor por mais de dez anos investido em cargo sem concurso público perdeu o caráter da temporariedade, deixando de atender ao requisito constitucional do excepcional interesse público. 4 - Conforme Repercussão Geral reconhecida nos Recursos Extraordinários ns. 596.478 e 705.140, as contratações consideradas ilegítimas por ausência de realização de concurso público não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o que também se aplica aos casos de nulidade decorrente da contratação temporária, conforme entendimento da Suprema Corte. 5 - Recurso parcialmente provido.¿ (TJ-MS - APL: 00004168620098120019 MS 0000416-86.2009.8.12.0019, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2015).            Quanto ao prazo prescricional, não assiste razão ao apelante, uma vez que na sentença proferida, o juízo de piso decidiu pela limitação do prazo prescricional aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo, nesse ponto, o interesse de recorrer do ente estatal.            Em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, § 4°, do CPC, uma vez que o requerente decaiu apenas de parte mínima do pedido, ante apenas o acolhimento da limitação do prazo prescricional quinquenal; sendo o arbitramento dos honorários apreciado de forma equitativa pelo juiz e devidamente justificado na sentença.          Assim, sem razão o apelante.          Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 2. É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil implica, necessariamente, incursão no acervo fáctico-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ." (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008). 4. Agravo regimental improvido¿. (STJ - AgRg no REsp: 844572 DF 2006/0100509-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009).            Destaco que, na lição de Nelson Nery Junior, ¿o critério de equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade¿ (Princípios do processo na Constituição Federal, 8ª edição, 2004).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC/1973, nego seguimento ao presente recurso por estar em confronto com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Belém, de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03707708-23, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

APELAÇÃO E REEXAME - PROCESSO N.º 0000701-02.1999.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA APELADA: ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES E OUTROS ADVOGADO: WALMIR MOURA BRELAZ ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO POSTERIOR DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.  1 - Versando o pedido sobre benefício remuneratório que deixou de ser pago ao servidor e não havendo negativa do próprio direito requerido pela administração, há verdadeira prestação de trato sucessivo, onde somente prescrevem as parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, conforme Súmula n.º 85 do STJ; 2 - Os dispositivos que fundamentaram o pedido de pagamento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (art. 31, XIX, da Constituição Estadual, e art. 132, XI, e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810/1994) foram declarados inconstitucionais em decisões posteriores do STF proferido no julgamento do recurso paradigmático - RE 745.811 RG/PA e do Pleno do TJE/PA, em Sessão realizada em 09.03.2016; 3 - Seguindo a orientação dos referidos precedentes, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94, e art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme o estabelecida no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal; 4 - Apelação conhecida e improvida monocraticamente.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação de Ordinária ajuizada por ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES E OUTROS em desfavor do ESTADO DO PARÁ, que determinou o pagamento de gratificação de educação especial aos apelados enquanto tiveram laborando co portadores de necessidades especiais, bem como os valores pretéritos até o limite de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, com juros e correção monetária, e honorários advocatícios de sucumbência de10% (dez por cento).       Alega preliminarmente a existência de prescrição e requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de pleito de verba alimentar que prescrevem em 02 (dois) anos, na forma do art. 206, §2.º, do Código Civil, ou, alternativamente, o reconhecimento da existência de prescrição quinquenal por ter a pretensão de recebimento da gratificação ocorrido a partir da vigência do Regime Jurídico Único em 1994, por se tratar de ato único de efeito concreto e não prestação de trato sucessivo.       No mérito, aduz a inconstitucionalidade dos arts. 132, inciso XI, e 246 do Regime Jurídico Único, e art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, por violação a previsão legal de inciativa do Chefe do Poder Executivo em relação a matéria que ocasione aumento de despesa, e em respeito ao princípio da separação dos poderes estabelecido no art. 2.º da CF, consoante a jurisprudência transcrita sobre a matéria.       Defende ainda que os portadores de necessidades especiais encontram-se inseridos na nova diretriz de plena integração deles com os demais estudantes da rede pública regular de ensino e o benefício teria sido revogado pela nova legislação sobre a matéria, estabelecida no art. 4.º, inciso III, 58, 59 e 60 da Lei n.º 9.394/96.       Sustenta ainda subsidiariamente a aplicação de interpretação restrita ao disposto no art. 31, inciso XIX, da CF, e art. 132, inciso XI, e 246 da Lei n.º 5.840/94, para que a gratificação seja paga restritivamente aos professores que estão em regência de classe, pois teria regulamentado a matéria estabelecendo o benefício apenas aos professores especializados que atuam nesta área, na forma do art. 32 do PCCR.             Aduz que as apeladas Fabiola Sampaio de Oliveira, Ezilene Pereira de Souza, Eliana Pinto da Silva e Edilaine da Silva Jati foram contratadas como servidoras temporárias para lecionarem o magistério básico e não lidam com alunos com necessidades especiais por serem professoras do ensino regular, assim como as mencionadas apelada foram distratadas até 2011, antes de regulada a matéria no Estado do Pará e não fariam jus ao benefício.       Argui ainda que as apeladas Fausta Nunes, Fátima Nazaré Duarte Maciel, Ely Souza, Elizete Maria Mattos Almeida, Francisca Maria da Costa Teixeira e Francisca Laélia Varela estariam aposentadas e não exerceriam regência de classe com alunos portadores de necessidades especiais e Francisca Odilza da Costa Francez seria assistente social e também não faria jus ao benefício.        Diz que os apelados Francisco Paulo Dinelli Siqueira, Elaine Conceição da Silva Lopes e Edna da Conceição Dantas da Silva são professores do magistério básico e também não se encontram em regência de classe com alunos portadores de necessidades especiais para receber o benefício.   Sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, afirma que não se aplicaria o disposto no art. 20, §4.º, do CPC, mas sim o arbitramento equitativo pelo Juiz e não teria sido demonstrado como chegou ao patamar de 10% (dez por cento), razão pela qual, requer a redução dos honorários advocatícios ou o reconhecimento de sucumbência reciproca face a parcial procedência dos pedidos formulados pelos apelados.       Requer assim seja conhecido e provido o recurso com a reforma da sentença.       Juntou os documentos de fls. 164/222.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 226/234, carreando aos autos os documentos de fls. 235/236.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 22.09.2015 (fl. 237).       O Ministério Público apresentou parecer de fls. 241/251, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação às fls. 241/251.       É o relatório. DECIDO.       Preliminarmente, sobre a existência de prescrição por aplicação do prazo prescricional de 02 (dois) anos disposto no art. art. 206, §2.º, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça consignou diversas vezes a aplicação do prazo quinquenal por existência de lei especifica (Decreto n.º 20.910/32, pois a previsão do Código Civil se refere a prazo prescricionais de relações jurídicas de direito privado e não se aplica a matéria de direito público nas ações envolvendo a Fazenda Pública, consoante os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS. VERBA DENOMINADA 'ETAPA ALIMENTAÇÃO'. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 10 DO DECRETO 20.910/32. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 2. Não incide, portanto, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. Inexiste, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/32. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 164.513/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GADATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Indeferido o pleito de sobrestamento do feito, porquanto a questão submetida a apreciação da Corte Especial nos autos do AGA 1.364.269/PR refere-se tão somente ao prazo prescricional nas ações de reparação civil em desfavor da Fazenda Pública. E, no presente caso, a matéria debatida nos autos é diversa, referindo-se a pagamento a servidor público de vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. 2. A simples leitura do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região revela que todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas, tendo a Corte a quo expressamente se pronunciado sobre o termo prescricional, bem como sobre a incidência de correção monetária e juros de mora. Portanto, a alegada violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 3. O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula n. 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes. 4. A Colenda Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público" (AgRg no Ag 1.391.898/PR, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 29.06.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 03/08/2012)       Seguindo a mesma razão lógica de decidir, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já havia consignado a aplicação do prazo quinquenal as ações de responsabilidade civil contra o Estado ao invés dos prazo estabelecidos no Código Civil, no seguinte julgado:    ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.¿ (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)       Ademais, também é pacifico na jurisprudência o entendimento de que versado sobre o não pagamento de parcela remuneratória de vencimento mensal, o ato apontado como ilegal se renova a cada novo vencimento da prestação e não tiver ocorrido a negativa do próprio direito, ex vi Súmula n.º 85 do STJ, e por conseguinte, não se trata de fundo de direito, mas sim prestação de trato sucessivo.       Assim, rejeito a preliminar de prescrição bienal do art. art. 206, §2.º, do Código Civil.       No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo do apelante, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94, e o Pleno do TJE/PA declarou a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, em Sessão realizada no dia 09.03.2016, revendo o entendimento anterior proferido no acórdão n.º 69.969, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N.9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREIT O LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000)              No julgamento retro mencionado ficou consignada a subordinação do constituinte estadual a limitação de reserva iniciativa privativa do chefe do executivo em relação as leis que estabeleçam aumento de despesas remuneratórias do Executivo, ex vi art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis:    ¿Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;¿             Importa salientar que o acórdão foi baseado ainda em decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628573, publicado em 30.05.2014, que aplicou o entendimento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará.             Na mesma Sessão (09.03.2016), o Pleno do TJE/PA também aplicou o referido entendimento a caso idêntico ao presente de recurso extraordinário sobrestado, por força do art. 543-B, §3.º, do CPC (art. 1.039 do novo CPC) - (processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000), em Voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, in verbis: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980, Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA)       Assim, diante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE 745.811/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, entendo que a sentença deve ser reformada face a inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram o pedido dos apelados.       Ante o exposto, dou provimento a apelação monocraticamente para reformar a sentença recorrida, jugando improcedente os pedidos dos autores, e por conseguinte, condeno o requerido, ora apelante, a condenação em custas e honorários advocatícios, mantendo o percentual fixado pelo Juízo a quo de 10% (dez por cento), mas suspendo sua execução no prazo legal de 05 (cinco) anos, face a concessão da gratuidade à fl. 93, na forma do art. 98, §§2.º e 3.º, do CPC/2015.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 02 de fevereiro de 2017. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO         RELATORA (2017.00411723-40, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00082934820148140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM) APELANTE: WENDEL ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA Nº 15.811) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO - OAB/PA Nº 14041) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO UNIFORME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 78 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL N.º4.491/73. COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO PARÁ DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E POSTERIOR FORNECIMENTO DE FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRÁRIO SENSU, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO AO APELANTE OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A COMPRA DO UNIFORME. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.333, I DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WENDEL ALMEIDA DOS SANTOS, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém (fls. 73/75) que, nos autos da ação ordinária para pagamento de valores retroativos de AUXÍLIO FARDAMENTO que move em face do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.             A demanda foi ajuizada, narrando o autor/apelante que investido no cargo público desde 2005, atualmente na graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará faria jus ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio fardamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a alegação do que o Estado do Pará passou a pagar o correspondente a um soldo, a cada semestre da referida graduação apenas no ano de 2012, apesar da previsão legal do referido auxílio existir desde 1973, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, sendo tal direito omitido do seu contracheque desde sua inclusão nas fileiras da corporação no ano de 2009.            O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando que a Lei Estadual nº 4.491/73 não estabelece o direito ao ¿auxílio-fardamento¿, conforme faz crer o apelante, mas sim uma obrigação in natura de entregar o uniforme que foi devidamente cumprida. Esclarece que somente após o Termo de Compromisso assinado em 2012, atendendo a reinvindicação da classe Militar em período de greve que passou a efetuar o pagamento em dinheiro a tal título, o que não torna devida a respectiva parcela de forma retroativa.            O Magistrado de piso entendeu pela ausência de provas acerca do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal e pela falta de comprovação de despesas com a compra de uniformes militares pelo autor, julgando improcedente o pedido.            Inconformado, alega o apelante que merece reforma a decisão recorrida por estar contrária às provas dos autos e à legislação estadual sobre a matéria, uma vez que inconteste o direito ao auxílio fardamento e ao recebimento dos valores retroativos.            Sustenta que andou mal a sentença ao basear-se no fundamento de ausência de prova do não fornecimento do fardamento, pois para trabalhar é obrigatório por lei o uso do uniforme, portanto, logicamente, subentende-se que o autor adquiriu a farda às suas próprias expensas.            Aduz que ao apresentar o processo licitatório para a compra de fardamento, o Estado do Pará confirmou suas declarações de que nos últimos cinco anos recebeu cerca de dois jogos de auxílio fardamento, restando os demais anos em que não foi agraciado como determina a lei.            Argumenta que quando o recorrido apresentou tais documentos relativos ao processo licitatório de aquisição de uniformes, trouxe para si o ônus de comprovar a razão de não ter disponibilizado o auxílio fardamento para os militares nos anos anteriores, sendo do apelado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo comprovado que forneceu diretamente ao militar o fardamento ou que pagou o valor correspondente nos anos anteriores a 2012 quando começou a pagar o auxílio pleiteado.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento pelo período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação devidamente atualizados.            Recebido o apelo em ambos os efeitos, nos termos da parte final da decisão recorrida (fl. 75), na qual o Juízo a quo determina que, havendo recurso e certificado o preenchimentos dos requisitos legais, recebe atribuindo-lhe duplo efeito, abrindo vista à parte contrária para posterior remessa ao TJ/PA.            Apresentadas as contrarrazões às fls. 84/89 pela negativa de provimento ao apelo e manutenção da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls. 96/97 que se eximiu de apresentar manifestação nos presentes autos.             É o relatório do essencial. DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e de sua análise verifico que comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que verifico que a sentença recorrida não merece reparos e que o recurso é contrário à jurisprudência dominante desta e. Corte.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não do direito alegado pelo autor, ora recorrente, de receber valores retroativos referentes ao auxílio fardamento militar do período de 2009 a 2012.            O art. 78 da Lei Estadual nº. 4.491/73, assim estabelece: ¿Art. 78 - O aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro (3°) sargento, têm direito, por conta do Estado, ao uniforme, roupa branca e de cama, de acordo com as tabelas de distribuição fixadas pelo Comando Geral da Polícia Militar¿.            Com efeito, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, cediço que os cabos e soldados tem direito ao uniforme, em nenhum momento fala em pagamento (pecúnia), nem estabelece periodicidade, mas, sim, em entrega de uniforme, roupa branca e de cama ao aluno de formação de escola de oficiais e praças de graduação inferior a 3º sargento.             Ocorre que, posteriormente, referido direito foi convertido em retribuição pecuniária a partir do ano de 2012, conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado do Pará, os Comandos Gerais da PMPA e dos Bombeiros Militares e as Associações de classe, ACSPMBPA, ASSUBSARPM, ASPOL, ASSUBSARBM, ASPOMIRE, ASMEOP, COCB, ASPRA e APOMIBOMP (fls.64/66).             Assim, ainda que fosse considerado o direito de percepção do auxílio fardamento em pecúnia por conta do termo de compromisso firmado pelo Estado com os representantes da categoria militar, mesmo assim razão não assistiria ao apelante, pois tal reconhecimento por parte do Estado não tornou devida a respectiva parcela acordada de forma retroativa. Não se pode conferir interpretação divergente acerca do termo inicial do que aquele previsto no instrumento de negociação (primeiro semestre do ano 2012) para alteração da obrigação de dar para obrigação de pagar negociado livremente pelo Estado e entidades de classe.             No caso em tela, entendo que a pretensão do recorrente de recebimento de valores retroativos de auxílio fardamento dos anos de 2005 a 2012 não ultrapassou o campo das alegações, inexistindo prova do direito pleiteado pelo autor, vez que não comprovou o descumprimento por parte do Estado da obrigação de fornecer o fardamento, tampouco acerca de possíveis gastos com aquisição de uniformes no referido período, até mesmo porque os documentos de fls.23/24 não ostentam valor fiscal, uma vez que se referem apenas a ORÇAMENTO, além de não estarem sequer datados.            Em contrapartida, o Estado do Pará comprovou que nos anos de 2005 a 2010 realizou diversos processos licitatórios para a aquisição dos uniformes da Corporação Militar, conforme se infere dos documentos juntados com a contestação de fls. 49/63 que, em tese, englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73.             Ademais, verifico que o magistrado firmou seu convencimento pela ausência de provas sobre as despesas realizada para aquisição de uniformes e do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal nos anos anteriores, nos seguintes termos:      ¿(...) Todavia, no presente caso, restou demonstrado que nos anos de 2005 à 2010 o Estado do Pará realizou diversos processos licitatórios para aquisição de uniformes (fls. 49/63), que em tese englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73. Sendo que o autor não conseguiu provar nos autos que não recebeu da Corporação o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisição do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais. A ausência de prova acerca do não fornecimento do fardamento pela Administração, bem como a falta de comprovação de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretensão de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento. Este Juízo, na esteira do entendimento de nossos Tribunais Superiores, entende que cabe o ônus da prova a quem alega, sendo assim o autor deveria provar suas alegações, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil.(...)¿ (grifos nossos)            Desse modo, verifico que não comporta alteração a decisão recorrida, ancorada nos fatos e provas constante dos autos e nas disposições do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época, restando claro que o apelante/autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não prosperando suas alegações de que o apelado teria atraído para si o ônus de provar a razão do não pagamento do auxílio fardamento dos anos anteriores.            Inclusive, constato que a decisão apelada está na mesma direção da Jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS COM FARDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.¿ (Proc. nº 2016.04793885-13, Ac. 168.376, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2016, Publicado em 01/12/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04229869-90, Ac. 166.685, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/10/2016, Publicado em 27/10/2016) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS.68/82, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTARIA SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS TRAZIDO PELO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. nº 2015.04383393-26, Ac. 153.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2015, Publicado em 19/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/64, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.373, I DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04931527-16, Ac. 168.910, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2016, Publicado em 09/12/2016)              Desta feita, não merece guarida as alegações suscitadas pelo recorrente, devendo ser mantida a sentença preferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que o recurso se mostra contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor de pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 03 de março de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00931219-51, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00102177220138140005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ALTAMIRA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA) APELANTE: JACKSON RODRIGUES DE ARAÚJO (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA Nº 15.811) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - OAB/PA Nº 17.608) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO UNIFORME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 78 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL N.º4.491/73. COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO PARÁ DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E POSTERIOR FORNECIMENTO DE FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRÁRIO SENSU, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO AO APELANTE OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A COMPRA DO UNIFORME. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.333, I DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JACKSON RODRIGUES DE ARAÚJO, contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira (fls. 76/78) que, nos autos da ação ordinária para pagamento de valores retroativos de AUXÍLIO FARDAMENTO que move em face do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.             A demanda foi ajuizada, narrando o autor/apelante que investido no cargo público desde 2008, atualmente na graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará faria jus ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio fardamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a alegação do que o Estado do Pará passou a pagar o correspondente a um soldo, a cada semestre da referida graduação apenas no ano de 2012, apesar da previsão legal do referido auxílio existir desde 1973, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, sendo tal direito omitido do seu contracheque desde sua inclusão nas fileiras da corporação no ano de 2009.            O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando que a Lei Estadual nº 4.491/73 não estabelece o direito ao ¿auxílio-fardamento¿, conforme faz crer o apelante, mas sim uma obrigação in natura de entregar o uniforme que foi devidamente cumprida. Esclarece que somente após o Termo de Compromisso assinado em 2012, atendendo a reinvindicação da classe Militar em período de greve que passou a efetuar o pagamento em dinheiro a tal título, o que não torna devida a respectiva parcela de forma retroativa.            O Magistrado de piso entendeu pela ausência de provas acerca do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal e pela falta de comprovação de despesas com a compra de uniformes militares pelo autor, julgando improcedente o pedido.            Inconformado, alega o apelante que merece reforma a decisão recorrida por estar contrária às provas dos autos e à legislação estadual sobre a matéria, uma vez que inconteste o direito ao auxílio fardamento e ao recebimento dos valores retroativos.            Sustenta que andou mal a sentença ao basear-se no fundamento de ausência de prova do não fornecimento do fardamento, pois para trabalhar é obrigatório por lei o uso do uniforme, portanto, logicamente, subentende-se que o autor adquiriu a farda às suas próprias expensas.            Aduz que ao apresentar o processo licitatório para a compra de fardamento, o Estado do Pará confirmou suas declarações de que nos últimos cinco anos recebeu cerca de dois jogos de auxílio fardamento, restando os demais anos em que não foi agraciado como determina a lei.            Argumenta que quando o recorrido apresentou tais documentos relativos ao processo licitatório de aquisição de uniformes, trouxe para si o ônus de comprovar a razão de não ter disponibilizado o auxílio fardamento para os militares nos anos anteriores, sendo do apelado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo comprovado que forneceu diretamente ao militar o fardamento ou que pagou o valor correspondente nos anos anteriores a 2012 quando começou a pagar o auxílio pleiteado.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento pelo período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação devidamente atualizados.            Recebido o apelo em ambos os efeitos, nos termos da parte final da decisão recorrida (fl. 77v.), na qual o Juízo a quo determina que, havendo recurso e certificado o preenchimentos dos requisitos legais, recebe atribuindo-lhe duplo efeito, abrindo vista à parte contrária para posterior remessa ao TJ/PA.            Apresentadas as contrarrazões às fls. 91/96 pela negativa de provimento ao apelo e manutenção da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls.105/107 emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             É o relatório do essencial. DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e de sua análise verifico que comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que verifico que a sentença recorrida não merece reparos e que o recurso é contrário à jurisprudência dominante desta e. Corte.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não do direito alegado pelo autor, ora recorrente, de receber valores retroativos referentes ao auxílio fardamento militar do período de 2009 a 2012.            O art. 78 da Lei Estadual nº. 4.491/73, assim estabelece: ¿Art. 78 - O aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro (3°) sargento, têm direito, por conta do Estado, ao uniforme, roupa branca e de cama, de acordo com as tabelas de distribuição fixadas pelo Comando Geral da Polícia Militar¿.            Com efeito, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, cediço que os cabos e soldados tem direito ao uniforme, em nenhum momento fala em pagamento (pecúnia), nem estabelece periodicidade, mas, sim, em entrega de uniforme, roupa branca e de cama ao aluno de formação de escola de oficiais e praças de graduação inferior a 3º sargento.            Ocorre que, posteriormente, referido direito foi convertido em retribuição pecuniária a partir do ano de 2012, conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado do Pará, os Comandos Gerais da PMPA e dos Bombeiros Militares e as Associações de classe, ACSPMBPA, ASSUBSARPM, ASPOL, ASSUBSARBM, ASPOMIRE, ASMEOP, COCB, ASPRA e APOMIBOMP (fls.64/66).             Assim, ainda que fosse considerado o direito de percepção do auxílio fardamento em pecúnia por conta do termo de compromisso firmado pelo Estado com os representantes da categoria militar, mesmo assim razão não assistiria ao apelante, pois tal reconhecimento por parte do Estado não tornou devida a respectiva parcela acordada de forma retroativa. Não se pode conferir interpretação divergente acerca do termo inicial do que aquele previsto no instrumento de negociação (primeiro semestre do ano 2012) para alteração da obrigação de dar para obrigação de pagar negociado livremente pelo Estado e entidades de classe.             No caso em tela, entendo que a pretensão do recorrente de recebimento de valores retroativos de auxílio fardamento dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até o ano de 2012 não ultrapassou o campo das alegações, inexistindo prova do direito pleiteado pelo autor, vez que não comprovou o descumprimento por parte do Estado da obrigação de fornecer o fardamento, tampouco acerca de possíveis gastos com aquisição de uniformes no referido período, até mesmo porque os documentos de fls.23/24 não ostentam valor fiscal, uma vez que se referem apenas a ORÇAMENTO, além de não estarem sequer datados.            Em contrapartida, o Estado do Pará comprovou que nos anos de 2005 a 2010 realizou diversos processos licitatórios para a aquisição dos uniformes da Corporação Militar, conforme se infere dos documentos juntados com a contestação de fls. 49/63 que, em tese, englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73.             Ademais, verifico que o magistrado firmou seu convencimento pela ausência de provas sobre as despesas realizada para aquisição de uniformes e do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal nos anos anteriores, nos seguintes termos:      ¿(...) No presente caso, restou demonstrado que nos anos de 2005 à 2010 o Estado do Pará realizou diversos processos licitatórios para aquisição de uniformes (fls. 44/61), que em tese englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73. O autor não conseguiu provar nos autos que não recebeu da Corporação o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisição do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais. A ausência de prova acerca do não fornecimento do fardamento pela Administração, bem como a falta de comprovação de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretensão de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento. Na esteira do entendimento de nossos Tribunais Superiores, entende este juízo que cabe o ônus da prova a quem alega, sendo assim o autor deveria provar suas alegações, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil.(...)¿ (grifos nossos)(fl. 77)            Desse modo, verifico que não comporta alteração a decisão recorrida, ancorada nos fatos e provas constante dos autos e nas disposições do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época, restando claro que o apelante/autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não prosperando suas alegações de que o apelado teria atraído para si o ônus de provar a razão do não pagamento do auxílio fardamento dos anos anteriores.            Inclusive, constato que a decisão apelada está na mesma direção da Jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS COM FARDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.¿ (Proc. nº 2016.04793885-13, Ac. 168.376, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2016, Publicado em 01/12/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04229869-90, Ac. 166.685, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/10/2016, Publicado em 27/10/2016) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS.68/82, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTARIA SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS TRAZIDO PELO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. nº 2015.04383393-26, Ac. 153.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2015, Publicado em 19/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/64, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.373, I DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04931527-16, Ac. 168.910, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2016, Publicado em 09/12/2016)              Desta feita, não merece guarida as alegações suscitadas pelo recorrente, devendo ser mantida a sentença preferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que o recurso se mostra contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo de piso, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor de pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 08 de março de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00930553-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00103918120138140005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ALTAMIRA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA) APELANTE: IVANESSA SILVA E SILVA (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA Nº 15.811) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - OAB/PA Nº 17.608) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO UNIFORME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 78 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL N.º4.491/73. COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO PARÁ DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E POSTERIOR FORNECIMENTO DE FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRÁRIO SENSU, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO AO APELANTE OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A COMPRA DO UNIFORME. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.333, I DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IVANESSA SILVA E SILVA, contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira (fls. 76/78) que, nos autos da ação ordinária para pagamento de valores retroativos de AUXÍLIO FARDAMENTO que move em face do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.             A demanda foi ajuizada, narrando a autora/apelante que investida no cargo público desde 2010, atualmente na graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará faria jus ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio fardamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a alegação do que o Estado do Pará passou a pagar o correspondente a um soldo, a cada semestre da referida graduação apenas no ano de 2012, apesar da previsão legal do referido auxílio existir desde 1973, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, sendo tal direito omitido do seu contracheque desde sua inclusão nas fileiras da corporação.            O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando que a Lei Estadual nº 4.491/73 não estabelece o direito ao ¿auxílio-fardamento¿, conforme faz crer o apelante, mas sim uma obrigação in natura de entregar o uniforme que foi devidamente cumprida. Esclarece que somente após o Termo de Compromisso assinado em 2012, atendendo a reinvindicação da classe Militar em período de greve que passou a efetuar o pagamento em dinheiro a tal título, o que não torna devida a respectiva parcela de forma retroativa.            O Magistrado de piso entendeu pela ausência de provas acerca do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal e pela falta de comprovação de despesas com a compra de uniformes militares pela autora, julgando improcedente o pedido.            Inconformado, alega a apelante que merece reforma a decisão recorrida por estar contrária às provas dos autos e à legislação estadual sobre a matéria, uma vez que inconteste o direito ao auxílio fardamento e ao recebimento dos valores retroativos.            Sustenta que andou mal a sentença ao basear-se no fundamento de ausência de prova do não fornecimento do fardamento, pois para trabalhar é obrigatório por lei o uso do uniforme, portanto, logicamente, subentende-se que o autor adquiriu a farda às suas próprias expensas.            Aduz que ao apresentar o processo licitatório para a compra de fardamento, o Estado do Pará confirmou suas declarações de que nos últimos cinco anos recebeu cerca de dois jogos de auxílio fardamento, restando os demais anos em que não foi agraciado como determina a lei.            Argumenta que quando o recorrido apresentou tais documentos relativos ao processo licitatório de aquisição de uniformes, trouxe para si o ônus de comprovar a razão de não ter disponibilizado o auxílio fardamento para os militares nos anos anteriores, sendo do apelado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo comprovado que forneceu diretamente ao militar o fardamento ou que pagou o valor correspondente nos anos anteriores a 2012 quando começou a pagar o auxílio pleiteado.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Recebido o apelo em ambos os efeitos, nos termos da parte final da decisão recorrida (fl. 78.), na qual o Juízo a quo determina que, havendo recurso e certificado o preenchimentos dos requisitos legais, recebe atribuindo-lhe duplo efeito, abrindo vista à parte contrária para posterior remessa ao TJ/PA.            Apresentadas as contrarrazões às fls. 91/96 pela negativa de provimento ao apelo e manutenção da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls.109/114 emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             É o relatório do essencial. DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e de sua análise verifico que comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que verifico que a sentença recorrida não merece reparos e que o recurso é contrário à jurisprudência dominante desta e. Corte.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não do direito alegado pela autora, ora recorrente, de receber valores retroativos referentes ao auxílio fardamento militar do período de 2010 a 2012.            O art. 78 da Lei Estadual nº. 4.491/73, assim estabelece: ¿Art. 78 - O aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro (3°) sargento, têm direito, por conta do Estado, ao uniforme, roupa branca e de cama, de acordo com as tabelas de distribuição fixadas pelo Comando Geral da Polícia Militar¿.            Com efeito, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, cediço que os cabos e soldados tem direito ao uniforme, em nenhum momento fala em pagamento (pecúnia), nem estabelece periodicidade, mas, sim, em entrega de uniforme, roupa branca e de cama ao aluno de formação de escola de oficiais e praças de graduação inferior a 3º sargento.            Ocorre que, posteriormente, referido direito foi convertido em retribuição pecuniária a partir do ano de 2012, conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado do Pará, os Comandos Gerais da PMPA e dos Bombeiros Militares e as Associações de classe, ACSPMBPA, ASSUBSARPM, ASPOL, ASSUBSARBM, ASPOMIRE, ASMEOP, COCB, ASPRA e APOMIBOMP (fls.64/66).             Assim, ainda que fosse considerado o direito de percepção do auxílio fardamento em pecúnia por conta do termo de compromisso firmado pelo Estado com os representantes da categoria militar, mesmo assim razão não assistiria à apelante, pois tal reconhecimento por parte do Estado não tornou devida a respectiva parcela acordada de forma retroativa. Não se pode conferir interpretação divergente acerca do termo inicial do que aquele previsto no instrumento de negociação (primeiro semestre do ano 2012) para alteração da obrigação de dar para obrigação de pagar negociado livremente pelo Estado e entidades de classe.             No caso em tela, entendo que a pretensão da recorrente de recebimento de valores retroativos de auxílio fardamento não ultrapassou o campo das alegações, inexistindo prova do direito pleiteado, vez que não comprovou o descumprimento por parte do Estado da obrigação de fornecer o fardamento, tampouco acerca de possíveis gastos com aquisição de uniformes no referido período, até mesmo porque os documentos de fls.23/24 não ostentam valor fiscal, uma vez que se referem apenas a ORÇAMENTO, além de não estarem sequer datados.            Em contrapartida, o Estado do Pará comprovou que nos anos de 2005 a 2010 realizou diversos processos licitatórios para a aquisição dos uniformes da Corporação Militar, conforme se infere dos documentos juntados com a contestação de fls. 49/63 que, em tese, englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73.             Ademais, verifico que o magistrado firmou seu convencimento pela ausência de provas sobre as despesas realizada para aquisição de uniformes e do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal nos anos anteriores, nos seguintes termos:      ¿(...) No presente caso, restou demonstrado que nos anos de 2005 à 2010 o Estado do Pará realizou diversos processos licitatórios para aquisição de uniformes, que em tese englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73. O autor não conseguiu provar nos autos que não recebeu da Corporação o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisição do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais. A ausência de prova acerca do não fornecimento do fardamento pela Administração, bem como a falta de comprovação de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretensão de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento. Na esteira do entendimento de nossos Tribunais Superiores, entende este juízo que cabe o ônus da prova a quem alega, sendo assim o autor deveria provar suas alegações, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil.(...)¿ (grifos nossos)(fl. 77)            Desse modo, verifico que não comporta alteração a decisão recorrida, ancorada nos fatos e provas constante dos autos e nas disposições do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época, restando claro que a apelante/autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não prosperando suas alegações de que o apelado teria atraído para si o ônus de provar a razão do não pagamento do auxílio fardamento dos anos anteriores.            Inclusive, constato que a decisão apelada está na mesma direção da Jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS COM FARDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.¿ (Proc. nº 2016.04793885-13, Ac. 168.376, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2016, Publicado em 01/12/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04229869-90, Ac. 166.685, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/10/2016, Publicado em 27/10/2016) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS.68/82, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTARIA SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS TRAZIDO PELO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. nº 2015.04383393-26, Ac. 153.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2015, Publicado em 19/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/64, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.373, I DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04931527-16, Ac. 168.910, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2016, Publicado em 09/12/2016)              Desta feita, não merece guarida as alegações suscitadas pela recorrente, devendo ser mantida a sentença preferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que o recurso se mostra contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo de piso, que julgou improcedente o pedido formulado de pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 23 de março de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.01176989-38, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00060430920018140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM (14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL) SENTENCIANTE: JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SENTENCIADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IPASEP (PROCURADORA AUTÁRQUICA: MARISA ROCHA LOBATO - OAB/PA Nº 4916) E CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA (ADVOGADA: WILOANA DE NAZARÉ CHAVES WARISS - OAB/PA Nº 2673) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO MANDAMENTAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE. ÓBITO DO EX-SEGURADO OCORRIDO EM 1990. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 §5º DA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO C. STF. NÃO RECEPÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.011/81, QUE DISPÕE QUE A COMPOSIÇÃO DA PENSÃO EM 70% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.  I- Nos casos em que o óbito do ex-segurado ocorreu antes da publicação da EC n° 41/2003, deve ser aplicada a redação original do art. 40, §5º, da CF/88, que estabelecia que o benefício de pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse, norma autoaplicável conforme entendimento da jurisprudência dominante do C. STF. Precedentes; II- A Lei Estadual nº. 5.011/81, (alterada pelas Leis 5.031/85 e 5.999/90) a qual dispõe que a pensão por morte corresponderá a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor aposentado, não deve ser aplicada, tendo em vista a incompatibilidade com o art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, não tendo sido recepcionada pelo texto constitucional. Precedentes TJPA; III- As novas regras quanto ao estabelecimento da pensão por morte não se impõem ao caso em comento, uma vez que a apelada/pensionista já era beneficiária da pensão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou a redação original do art. 40, § 5º, da CF/88.  IV- Sentença mantida em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Capital proferida nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IPASEP, que julgou procedente a ação, concedendo a segurança, determinando que a pensão da impetrante seja correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido, confirmando a liminar anteriormente deferida.            O mandamus foi impetrado objetivando o recebimento do benefício de pensão por morte correspondente aos proventos integrais do ex-servidor Dulcídio Martins Barata como se vivo fosse, inclusive com as cotas previstas na Lei nº 2.595/1994, falecido em 28/12/1990.            O juízo de piso concedeu a liminar, nos termos da decisão de fls. 20/21.            A autoridade coatora prestou informações às fls. 32/46, aduzindo que o benefício concedido à impetrante foi arbitrado com base na Lei Estadual nº 5.011/81 com a nova redação dada pela Lei nº 5.301/85 que dispõe que a pensão por morte corresponde a 70% do salário de contribuição, por entender que tal lei seria o limite referido no texto constitucional, conforme o artigo 40, §§ 2º, 3º e 7º da CF/88.            Alegou que após as alterações no texto constitucional pela Emenda nº 20/98, da leitura do artigo 40, §§2º, 3º e 7º, verifica-se que não é autoaplicável, dependendo de lei regulamentadora e que não tendo sido editada tal lei acerca da matéria, não poderia a impetrante receber integralmente a remuneração e, ainda, que é indevida a incorporação da gratificação de produtividade por não ter caráter permanente.            O Ministério Público no 1º Grau manifestou-se pela concessão da segurança apenas quanto ao pagamento da totalidade da pensão, entendendo não ser devida a incorporação da gratificação de produtividade que não se estende a inativos e pensionistas.            Após, sobreveio sentença de procedência, com fundamento na autoaplicabilidade do artigo 40, §5º da CF/88, cuja redação original assegura o recebimento do benefício de pensão por morte em valor igual à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, referindo a expressão ¿até o limite estabelecido em lei¿ à regra prevista no artigo 37, XI da CF/88 que estabelece os limites máximos de remuneração dos servidores públicos, não prosperando as alegações da autoridade coatora, sobretudo após a alteração do Texto Constitucional pela EC nº 20/98 quando foi suprimida e referida expressão, passando a disposição contida no §5º para o §7º do artigo 40 da CF/88, determinando em seguida a remessa dos autos a esta instância, em razão da matéria estar sujeita a duplo grau de jurisdição.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário que determinou a remessa ao Ministério Público.            Instado a se manifestar, na condição de custus legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento do Reexame Necessário, e pela manutenção da sentença (fls. 74/79).            Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05 (fl. 83).            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.            Compulsando os autos, verifico que a sentença reexaminada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, comportando julgamento monocrático a remessa necessária, conforme estabelece o artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.            A controvérsia posta nos autos diz respeito à aplicação das disposições contidas no art. 27 da Lei nº 5.011/81, com a redação dada pela Lei nº 5.301/85 que regula a concessão do benefício de pensão por morte aos segurados do antigo IPASEP, em conjunto com as disposições contidas na Constituição Federal, artigos 40, §§ 4º e 5º e inciso XI, do art. 37.            A sentença reexaminada concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante, pensionista, ao pagamento da pensão por morte em valor correspondente a 100% sobre os vencimentos ou proventos do ex-segurado, consoante o artigo 40, §5º da CF/88, redação original, correspondente ao §7º após a Emenda Constitucional nº 20/98.            Da detida análise dos autos, constata-se que a decisão se revela escorreita e em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, pacificada no sentido da autoaplicabilidade do artigo 40, § 5º (correspondente ao § 7º do mesmo artigo, após alteração feita pela Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão concedida antes da EC nº 41/03 corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia.            Com efeito, cediço que a concessão do benefício de pensão por morte deve ser disciplinada pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor por força da aplicação do princípio ¿tempus regit actum¿, nos termos do Enunciado da Sumula nº 340 do STJ que dispõe que ¿A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿.            No caso em tela, o direito da impetrante ao recebimento do benefício de pensão por morte ocorreu em 28/12/1990, data do óbito do ex-segurado, ou seja, antes mesmo da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, aplicando-se, portanto, o artigo 40, § 5º da CF/88 em sua redação original, vez que a Lei Estadual nº 5.011/81 (já alterada pelas leis 5.031/85 e 5.999/90) ao estabelecer que a pensão por morte corresponderá a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor aposentado, contraria a disposição do referido dispositivo constitucional, vigente à época do óbito do segurado, não sendo portanto recepcionado pelo texto constitucional.            Assim estabelecia a Carta Magna: ¿Art. 40. (...) § 5º. O benefício da pensão  por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior            Desse modo, se o ex-segurado faleceu no ano de 1990, conforme certidão de óbito juntada aos autos, escorreita a sentença concessiva da segurança, com fundamento na autoaplicabilidade do artigo 40, §5º da CF/88 na redação original sem as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, reconhecendo o direito ao benefício de pensão por morte correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI da CF/88.            Nesse sentido a jurisprudência dominante do C. STF: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Pensão por Morte. Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. Gratificação de Estímulo à Produção individual (GEPI). Natureza. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Precedentes. 1. O art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal é norma autoaplicável, garantindo aos pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento que o ex-servidor perceberia se vivo estivesse, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.  (AI 671695 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 20-06-2017 PUBLIC 21-06-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  (RE 823655 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Pensão. Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. Fundamento suficiente não impugnado pelo recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula nº 283/STF. 3. O art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal é norma autoaplicável, garantindo aos pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento que o ex-servidor perceberia se vivo estivesse, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental não provido.  (ARE 898230 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016)            Em igual direção a jurisprudência dominante deste Eg. Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ. IPASEP ATUAL IGEPREV. PEDIDO DE PAGAMENTO PENSÃO POR MORTE NA INTEGRALIDADE. ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PENSIONISTAS TEM DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS CÔNJUGES FALECIDOS. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO. PENSIONAMENTO CONCEDIDO, CONFORME PRECEITUA A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA A QUO.(TJPA. Proc. n. 2017.02563707-20, Ac. 176.871, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/05/2017, Publicado em 2/06/2017) EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SERVIDOR OCORREU EM 1995. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §5º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECEPÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº: 5.011/81, QUE DISPÕE QUE A COMPOSIÇÃO DA PENSÃO EM 70% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME. I- No caso, considerando que o óbito ocorreu antes da publicação da EC n° 41/2003, deve ser aplicada a redação original do art. 40, § 5º, da CF/88, no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse, devendo ser aplicada a regra que determina a paridade dos proventos de pensão por morte com os proventos recebidos pelo ex-segurado; II- A Lei Estadual nº. 5.011/81, (alterada pelas Leis 5.031/85 e 5.999/90) a qual dispõe que a pensão por morte corresponderá a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor aposentado, não deve ser aplicada, tendo em vista a incompatibilidade com o art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, inclusive porque, ressalte-se, por não ter sido recepcionada. III- As novas regras quanto ao estabelecimento da pensão por morte não se impõem ao caso em comento, uma vez que a apelada/pensionista já era beneficiária da pensão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou a redação original do art. 40, § 5º, da CF/88. IV- Recurso conhecido e improvido. V- Em reexame necessário, sentença mantida. (TJPA. Proc.n. 2017.02273592-81, Ac. 175.979, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 29/05/2017, Publicado em 02/06/2017)            Assim, constato que as novas regras quanto ao estabelecimento da pensão por morte não se aplicam ao caso em tela, uma vez que a impetrante já era beneficiária da pensão, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo o direito adquirido ao recebimento da integralidade do benefício previdenciário, nos termos do que estabelecia a redação original do art. 40, § 5º, da CF/1988, posteriormente alterado por meio da EC n.º 20/1998 com o disposto no § 7º, do artigo mencionado, norma autoaplicável conforme jurisprudência consolidada do C. STF, impondo-se a manutenção da sentença.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d do RITJPA, por verificar no caso dos autos que a decisão que julgou procedente o pedido apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do TJE/PA e do STF e na linha do parecer ministerial, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 03 de julho de 2017.            DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.02854771-22, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº0048613-48.2009.8.14.0301. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR. SENTENCIADO/APELADO: JOANA DARC GONÇALVES FERREIRA. ADVOGADO: ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.212/DF (Tema 608). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1.     No julgamento do ARE nº 960.708, interposto pelo Estado do Pará, a Segunda Turma do STF confirmou o entendimento de que o prolongamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta de Direitos, especialmente o FGTS, conforme já havia manifestado o Plenário da Excelsa Corte no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 705.140/RS (Tema 308). 2.     Direito ao recebimento do FGTS, com respeito à prescrição quinquenal. 3.     Em reexame, restringido o pagamento dos depósitos fundiários aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4.     Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Estado do Pará interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de FGTS, das férias proporcionais de 03/12 e do décimo terceiro salário na proporção de 03/12.        Em suas razões (fls.388/395), suscita, preliminarmente, nulidade da sentença ¿ por entender ausente a fundamentação para alterar a natureza jurídica do vínculo contratual de administrativo para trabalhista ¿ no mérito, alega incompatibilidade do FGTS com a contratação temporária, informa que os servidores estão sujeitos ao regime jurídico administrativo, nos termos da Lei 5.810/94 (RJU), entende pela inaplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, defende existência de distinguishing entre os precedentes dos Tribunais Superiores e o caso concreto, requer sobrestamento do feito até apreciação definitiva do STF e reconhecimento da validade da contratação, durante o primeiro ano de vínculo, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação.        Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão à fl. 390.                 A Procuradoria de Justiça, em parecer, opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 406/410).        É o relatório.        Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito em conjunto com o reexame necessário.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, ao recebimento do FGTS.        Preliminarmente, suscita o recorrente nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto a alteração da natureza jurídica do vínculo contratual de administrativo para trabalhista, todavia, verifico que a decisão impugnada cingiu-se a deferir o pagamento do FGTS, fundamentando-a nas jurisprudências dos Tribunais Superiores, sem contudo alterar a natureza jurídica como alegado pelo recorrente, pelo que, rejeito esta preliminar.        A matéria de fundo discutida nestes autos já foi apreciada pelos Tribunais Superiores em Recurso Repetitivo e Repercussão Geral, senão vejamos: STJ - REsp 1.110.848/RN (Tema 141), Relator Ministro Luiz Fux. STF - RE 596.478/RR (Tema 191), Relator p/ Acórdão Ministro Dias Toffoli; RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), os dois últimos de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki.        Na Sessão de Julgamento realizada em 09.08.2016, a Egrégia Segunda Turma do STF, apreciando o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 960.708, interposto pelo Estado do Pará, confirmou o entendimento de que o prolongamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta de Direitos, especialmente o FGTS, conforme já havia manifestado o Plenário da Excelsa Corte no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 705.140/RS (Tema 308).        Sobre o tema confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 960708 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)        Pacificando definitivamente a controvérsia, em 15.09.2016, o Plenário do STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal), valendo frisar que também apreciado na sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o FGTS, confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)        Assim, a contratação temporária efetivada na espécie, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao temporário, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, os depósitos do FGTS, pelo que, mantendo a sentença quanto ao direito do servidor ao FGTS, mas, em reexame necessário, reformo quanto ao período devido, restringindo o pagamento dos depósitos fundiários aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com respeito ao prazo prescricional.        Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.        Em reexame necessário, determino pagamento do FGTS apenas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional.        Juros e correção monetária, conforme o decidido pelo STF no RE 870947.        É como decido.        Belém/PA, 23/01/2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2018.00248877-37, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N°. 0042542-42.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA APELADO: MARIA ARLETE CUNHA ADVOGADA: PAOLA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Proventos ajuizada por MARIA ARLETE CUNHA, que julgou procedente o pedido determinando o pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva no proventos de inatividade da autora.       Insurge-se o apelante aduzindo que a sentença merece reforma sob o fundamento de que teria obedecido as disposições legais que regem a matéria em obediência ao princípio da legalidade estabelecido no art. 37 caput da CF.       Defende a impossibilidade de pagamento da gratificação de dedicação exclusiva na inatividade sob o fundamento de que o beneficio apenas se incorpora se o servidor, no momomento da inatividade, estiver exercendo o cargo ou função com o período de carência consumado.       Diz que a apelada teve seu processo de aposentadoria concluído antes da inatividade e não teria recebido o benefício na ativa, e por consgeuinte, não poderia receber a gratificação na inatividade, na forma do art. 40, §2.º, da CF, com redação da Emenda Constitucional n.º 20/98, que veda o recebimento de aposentadoria e pensão acima da remuneração recebida no cargo em que se deu a aposentadoria, o que somente teria ocorrido com a Lei Complementar n.º 054/2006.       Afirma que a administração iniciou o pagamento da gratificação até perceber que a parcela seria indevida e teria cessado o pagamento com base no princípio da autotutela, pois a apelada não faria jus ao recebimento uma vez que não recebia a parcela quando em atividade.       Susteta tabém que o art. 1.º, X, e 5.º da Lei n.º 9.717/98, veda a inclusão de benefícios previdenciários decorrentes de local de trabalho, de função de confiança ou cargo em comissão, salvo quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aponsentar com fundamento no art. 40 da CF.       Aduz que ainda que tenha sido realizado o desconto de contribuições sobre as parcelas de forma equivocada deve ser realizada a correção do procedimento e restituição dos valores, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 39/2002, e não inclusão da parcelas no provento do servidor, pois não caberia ao Judiciário alterar os proventos sob o fundamento de isonomia, na forma da Sumula n.º 339/STF.       Argui que a gratificação de dedicação exclusiva somente poderia ser concedida por lei e teria ocorrido violação ao disposto no art. 37, inciso X, assim como argui a violação ao art. 169, §1.º, ambos da CF, pois defende que não se aplicaria a apelada o disposto na Lei Complementar n.º 054/2006, por não se encontrar vigente à época da aposentadoria da apelada.       Assevera que o Defensor Público inativo não está impedido de exercer a advocacia privado, o que demonstraria o caráter transitório da parcela e a vantagem do inativo em relação ao Defensor Público em atividade, ensejando a violação ao princípio da razoabilidade a concessão do benefício aos inativos que podem exercer a advocacia privada e não ficam sob o regime de exclusividade e a vantagem não teria caráter geral e impessoal.       Defende ainda autilização da autotutela como controle do pagamento ou não do benefício, a isenção do pagamento de custas e que não teria sido razoável a fixação dos honorarios advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), além da aplicação de juros de mora e correção monetária com base no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009.       Requer assim seja conhecida e provida a apelação para reforma da sentença e improcedência do pedido, mas, caso mantida a condenação, seja excluida a condenação de custas e reduzida a fixação de honorários advocaticios.        As contrarrazões foram apresentadas às fls. 160/169.       Houve distribuição do processo ao Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares em 30.01.2015, que se declarou impedido em despacho de fl. 172, ensejando a redistribuição ao Excelentissimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que determinou a remssa do feito ao Ministério Público em despacho de fl. 175.       Foi apresentado parecer da lavra da Excelentissimo Procuradora de Justiça Rosa Maria Rodrigues Carvalho às fls. 177/179, opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo.       Houve redistribuição do processo ao Excelentissimo Desembargador Constantino Augusto Gurreiro, em 23.02.2017 (fl. 182), que determinou a redistribuição do feito face a especialização das Turmas em Direito Público e Privado, comforme despeacho de fl. 184.       Coube-me assim relatar o processo por redistribuição procedida em 22.08.2017 (fl. 185).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que a insurgencia recursal do apelante não merece acolhimento, pois a matéria foi apreciada de forma correta na sentença recorrida. Vejamos:       Verifica-se que inobstante o apelante alegar que a parcela decorre de condição especial de trabalho e não teria caráter geral e impessoal, as provas existentes nos autos evidenciam o pagamento da gratificação de dedicação exclusiva desde 1994, inclusive após a aposentadoria da apelada ocorrida em 01.02.2006, conforme consta dos documentos juntados às fls. 17/21 e 103/120.       Outrossim, também não houve impugnação recursal em relação a aplicação à apelada da regra de transição prevista no art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, e art. 2.º, 3.º e 7.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, sendo que, este ultimo dispositivo replicou a aplicação do regime de paridade e integralidade, nos seguintes termos: ¿Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.¿       Logo, tenho como fato incontroverso entre as partes a aplicação do regime de paridade e integralidade na forma vigente na redação original do art. 40, §4.º, da CF/88, com as alterações da Emenda Constitucional n.º 20/98 (art. 40, §8.º, da CF), nos seguintes termos: ¿Art. 40. O servidor será aposentado:   (...)  § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.¿       A redação do art. 40 da CF após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 20/98, consignou em seu §8.º in verbis: "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (...) § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.¿       Daí porque, o reconhecimento do direito pelo órgão previdenciário não decorreu de mera liberalidade, mas sim de orientação do Supremo Tribunal Federal que pacificou a matéria consignando a autoaplicabilidade da redação do art. 40 do CF, ainda após as alterações retro transcritas, face a inexigibilidade de regulamentação de lei infraconstitucional para aplicação do regime de paridade e integralidade, conforme os seguintes julgados: ¿EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Pensão por Morte. Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. Gratificação de Estímulo à Produção individual (GEPI). Natureza. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Precedentes. 1. O art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal é norma autoaplicável, garantindo aos pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento que o ex-servidor perceberia se vivo estivesse, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.¿  (AI 671695 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 20-06-2017 PUBLIC 21-06-2017) ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-SERVIDOR DA FEPASA. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSIONISTAS. INTEGRALIDADE DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu que os pensionistas da antiga FEPASA devem receber a pensão por morte no valor da totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tendo em conta a autoaplicabilidade do art. 40, § 7º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.¿   (ARE 953268 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017) ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido.¿ (RE 552047 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-2012) ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que autoaplicável o art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido.¿ (AI 645327 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-11 PP-02387)             No caso concreto, houve a supressão da gratificação de dedicação exclusiva concedida a toda a categoria de Defensores Públicos do Estado do Pará, de forma geral e indiscriminada, e durante todo o período da ativa, face a vedação de exercício de advocacia, na forma do Decreto Estadual n.º 2.203/94, com base na Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) e posteriormente no art. 46, §3.º, letra ¿a¿, da Lei Complementar n.º 54/2006, conforme admitido no próprio arrazoado do órgão previdenciário.       O Pleno do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Temas 139 e 156), consignando que as gratificações via de regra tem caráter indenizatório, mas tal fato não impede a extensão deste benefício aos aposentados, pois a simples nomenclatura não define a natureza jurídica do benefício e sim sua destinação, e as verbas instituídas de forma geral e linear para determinada carreira, pelo simples exercício do cargo, são extensivas aos inativas por serem vantagens genéricas, conforme os seguintes julgados: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09.¿ (RE 596962, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ¿EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido.¿ (RE 590260, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44)             Assim, restou caracterizado o direito da apelada a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva, tanto por ter o benefício caráter genérico sendo pago pelo simples exercício do cargo, e por conseguinte, é incorporável na inatividade, como também em decorrência da aplicação do regime de integralidade e paridade, na forma do art. 40 da CF, anterior a Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal retro transcritos.             Sobre a matéria há também precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consignando a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva em questão, inclusive em julgado no qual proferi Voto como Relatora, conforme ementas abaixo: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO PARCIAL DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A DEFENDOR PÚBLICO APOSENTADO - DIREITO ADQUIRIDO - REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NO ANO DE 1998 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2203/94 COM PREVISÃO CONCESSIVA DE GRATIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO SUSPENSIVO DO PAGAMENTO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS¿ (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 2009.3.010893-8, 5.ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Relatora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 11.03.2010 ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A DEFENDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. DECRETO-LEI 2.203/94 COM PREVISÃO CONCESSIVA DE GRATIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO SUSPENSIVO DO PAGAMENTO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO EM 1o GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.¿ (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 20083005447-1, 3.ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Relatora Desembargadora Maria Rita Lima Xavier, julgado em 24.06.2010)       Por tais razões, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, porque a tese defendida é contrária a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, nos termos da fundamentação.           Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo de origem.       Publique-se, Intime-se.           Belém/PA, 17 de janeiro de 2018.           DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      RELATORA (2018.00150805-52, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE ANANINDEUA contra o MARIA ZENEIDE REIS DA COSTA, em razão de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Trabalhista de Cobrança de Adicional de Insalubridade (processo n.º 0002811-26.2015.8.14.0006) ajuizada pelos Apelados. Consta na petição inicial (fls. 02/05), que a Autora foi empregada pública do Município de Ananindeua até dezembro de 2010 e, exerceu a função de Agente Comunitário de Saúde, cuja atividade consistia na constatação das condições fitossanitárias de residências e locais públicos, sem a utilização de qualquer equipamento de proteção individual - EPI. Assevera que para a realização de seu trabalho os agentes abordam moradores com as mais diversas enfermidades, que os colocam em situação de risco à saúde, com perigo de contrair doenças infectocontagiosas como tuberculose, hanseníase, pois é muito comum não haver qualquer acompanhamento médico para estes enfermos. Por fim, requereram o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), com reflexos no FGTS, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, juros e correção monetária. Juntaram documentos às fls. 06/37. Contestação apresentada às fls. 46/51 e Réplica (fls. 60/62). Impende destacar que referida Ação Trabalhista fora ajuizada, incialmente, perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua-PA, que a sentenciou às fls. 73-verso/77, tendo afastado a preliminar de incompetência daquela justiça laboral, e, no mérito, julgou-a parcialmente procedente. Em sede de Recurso Ordinário apresentado pelo Município de Ananindeua (fls. 85/91), interposto na Justiça Laboral, com contrarrazões às fls. 93/96, cujo julgamento resultou no v. Acórdão de fls. 104/106, lavrado perante a Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que conheceu do recurso e, sem divergência acolheu a Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recebidos os autos na Justiça Estadual, estes foram distribuídos ao Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua/PA, que ratificou os atos processuais existentes, e torno nulos os atos decisórios, ocasião em que determinou a réplica à Contestação. A apelada apresentou réplica às fls. 116/118. Às fls. 124/125 consta despacho saneador que adotou como prova emprestada o laudo pericial elaborado nos autos do processo 0000313-91.2013.5.08.0119, de fls. 61-verso/67, tendo sido proferida sentença com a seguinte conclusão (fls. 64/65): (...) ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança, nos termos do art.269, I, do CPC, para CONDENAR O RÉU A PAGAR a autora o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13° salários e FGTS, exceto quanto ao repouso semanal remunerado, pois a requerente recebendo salário mensal, já tem computado o referido descanso, observado o período prescrito (anterior a data de 20/03/2008) em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido e atualizado na forma do IPCA-E, em atenção à decisão proferida pelo STF, ao analisar as ADIs 4.357 e 4.425. Quanto à multa prevista no art. 475-J do CPC, INDEFIRO-A, posto que não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública, devendo ser observado o procedimento previsto nos artigos 730 e 731 do CPC. No que concerne ao pleito de informação ao INSS/DRT, entendo desnecessária a comunicação dos fatos aos órgãos em epígrafe e indefiro o pedido. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais haja vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO o requerido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estes de acordo com o art. 20, § 3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa ex officio (art. 475, II § 2º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se para cumprimento, devendo ser expedidos todos os atos que se fizerem necessários. Em suas razões (fls. 131/136), o Apelante sustenta que: 1- a decisão foi contrária à jurisprudência do TST que pacificou o entendimento de que o direito ao adicional de insalubridade necessita do contato permanente com os agentes nocivos à saúde; 2- que o adicional está condicionado aos requisitos da perícia médica e enquadramento da atividade como insalubridade, conforme NR 15 do MTE; Ao final, requerem o provimento da Apelação, com a reforma da sentença, para jugar totalmente improcedente a Ação. Recebido o Recurso no duplo efeito (fls. 148)   Nas contrarrazões apresentadas às fls. 142/145, o Apelado pugnou pelo não provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 148). Às fls. 152/154, o Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, considerou que não há interesse público a ensejar intervenção do parquet. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar se a Apelada, em razão das atividades que exerce, faz jus ao adicional de insalubridade.   É cediço, que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, estando o seu conceito legal previsto no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.  Entretanto, a exposição do empregado a tais agentes causadores de doenças ocupacionais não é suficiente para que haja insalubridade no local de trabalho e, o trabalhador faça jus ao adicional correspondente, pois nos termos do art. 190 da CLT, é imprescindível que a atividade esteja prevista como insalubre na norma que rege tal situação, que é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE:        Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.  No mesmo sentido, é a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 460 do Supremo Tribunal Federal: SÚMULA Nº 448 DO TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. SÚMULA Nº 460 DO STF: Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do ministro do trabalho e previdência social.  Por conseguinte, ressalta-se que o adicional de insalubridade pretendido está previsto no art. 7º, XXIII da CF/88, que assim dispõe: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/1998, a referida verba foi excluída dos direitos estendidos aos servidores públicos, senão vejamos: Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss¿o quando a natureza do cargo o exigir. Cabe esclarecer que a Emenda Constitucional em epígrafe não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o Ente Federativo poderá estender aos seus servidores o direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma estabelecida pela sua legislação local: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE TAL VANTAGEM PELA EC Nº 19/98. POSSIBILIDADE DE PREVIS¿O POR LEGISLAÇ¿O INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal. (RE 543198 / RJ, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 16/10/2012). Neste viés, em harmonia com a legislação constitucional e infraconstitucional destacada, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua (Lei nº 2.177/05) dispõe em seu art. 87 sobre o adicional de insalubridade do seguinte modo: Art. 87 - Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou porosidade, serão observadas as situações especificadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A Norma Regulamentadora nº 15 do MTE prevê, entre outras situações que autorizam a concessão do adicional de insalubridade, duas que podem ser analisadas na presente particularidade, quais sejam: o contato com agentes químicos (anexo XIII) e agentes biológicos (anexo XIV). Em se tratando de agentes químicos, a perícia emprestada do processo nº 0000313-91.2013.5.08.0119, utilizada como fundamento da sentença a quo, conclui que trata-se de exposição eventual não justificando o aprofundamento da analise (fl. 63). Sobre os agentes biológicos, a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, em seu anexo 14, dispõe: ANEXO XIV AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. - Insalubridade de grau máximo: trabalho ou operações em contato permanente com:   - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;   - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio: trabalho ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);   - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos);   - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. (grifos nossos). Quanto aos Agentes Biológicos, na conclusão do laudo emprestado (fl. 65-verso), o perito declara que: (...) Do exposto, fica caracterizada a exposição a agentes biológicos tanto nas atividades de campo quanto nos estabelecimentos de saúde onde ficava baseada. Como se observa, resta configurado que as atividades desenvolvidas pela apelada a expõe a contato com agentes biológicos causadores de doenças, no entanto, suas atividades não se encontram previstas na norma regulamentadora n.º 15 do MTE, requisito essencial à obtenção do adicional, uma vez que não cabe a aplicação por analogia de outra situação definida em lei, em razão do princípio da legalidade administrativa. Em situações análogas este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSALUBRIDADE COM COBRANÇA E TUTELA ANTECIPADA. AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PREVISÃO DO ADICIONAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (LEI Nº 2.177/05). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 ESTABELECIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 190 DA CLT E SÚMULA 460 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 19/98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. 2. Não basta que o empregado fique exposto a agentes causadores de doenças ocupacionais para que haja insalubridade no local de trabalho e o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É necessário que a atividade esteja prevista como insalubre na norma que rege tal situação, que é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelece o art. 190 da CLT e Súmula 460 do STF. 3. Na conclusão do laudo emprestado às fls. 27/46, restou configurado que a atividade desenvolvida pelo apelante o expõem a contato com agentes biológicos causadores de doenças, no entanto, sua atividade não se encontra prevista na norma regulamentadora 15. Deste modo, não há que se falar em uma interpretação extensiva que considere a atividade de Agente de Vigilância Sanitária análoga à coleta ou industrialização de resíduos sólidos urbanos, em observância ao princípio da legalidade administrativa. 4. Ainda que haja previsão do referido adicional no art. 73 e 87 da Lei Municipal nº 2.177/05, o labor exercido pelo apelante não se encontra previsto na norma regulamentadora 15, situação que impossibilita a percepção do direito pleiteado. 5. Apelação conhecido e não provida. 6. À unanimidade.  (TJPA, 2017.03482909-27, 179.488, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-18). (grifos nossos). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVISÃO DO ADICIONAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (LEI Nº 2.177/05). EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES CAUSADORES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NA NORMA REGULAMENTADOTORA ESTABELECIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença por meio da qual o juízo julgou procedente a ação ordinária de cobrança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora o adicional de insalubridade, no grau máximo de 40%, calculado sobre o salário mínimo, bem como os reflexos sobre férias mais 1/3; 13º salário e FGTS, exceto quanto ao repouso semanal remunerado. II - Alega o apelante: 1) ausência de prova de exercício pela apelada de atividades que a colocassem em contato com substâncias causadoras de riscos ocupacionais; 2) exercício pela autora de atividade análoga a uma atividade insalubre, já que sua atividade não está prevista na NR 15, não caracterizando-se, portanto, como atividade insalubre. III - Registre-se, primeiramente, que a Lei 2.177/05, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua garante em seu art. 73 o adicional de insalubridade. IV - Estabelece o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;O conceito legal de insalubridade está insculpido no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. V - Portanto, há insalubridade no local de trabalho quando o empregado fica exposto, por determinado período de tempo, a agentes físicos, químicos e biológicos que podem provocar doenças ocupacionais. No entanto, não basta que o empregado fique exposto a tais agentes causadores de doenças ocupacionais para que haja insalubridade no local de trabalho e o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É necessário que a atividade esteja prevista como atividade insalubre na norma que rege tal situação, que é de competência do Ministério do Trabalho, conforme estabelece o art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. VI - SÚMULA 460. PARA EFEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PERÍCIA JUDICIAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO DISPENSA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ENTRE AS INSALUBRES, QUE É ATO DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. VII - Na conclusão do laudo apresentado pela apelada, o perito declara que foi configurada exposição da reclamante a agentes biológicos conforme demonstrado neste laudo e que o trabalho realizado é análogo à coleta ou industrialização dos resíduos sólidos urbanos tendo em vista a particularidade de inspecionar alimentos. A atividade desenvolvida pela pelada a expõe a contato diário e constante com agentes biológicos causadores de doenças, em situação similar à situação daqueles que estão expostos a contato com lixo urbano (coleta e industrialização), no entanto, sua atividade não se encontra prevista na norma regulamentadora 15, deixando de cumprir com o requisito da previsão na referida norma para a obtenção do adicional, razão pela qual entendo não ter direito a apelada ao adicional de insalubridade correspondente. VIII - Diante do exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação esposada.  (TJPA, 2015.04584431-58, 154.119, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-12-02). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REFLEXOS. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE REMETE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AGENTES QUÍMICOS. SUBSTÂNCIA QUE NÃO É MENCIONADA PELO ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - NR15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. AGENTES BIOLÓGIOS. AUSÊNCIA DE PREVISTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR15-MTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SITUAÇÃO INSALUBRE DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE PELO ÓRGÃO COMPETENTE. SÚMULA 460/STF. I - A Emenda Constitucional nº 19/98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. II - Para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade, não basta comprovar que a prestação de serviço seja caracterizada como insalubre. É imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos. III - Sentença mantida em todos os seus termos. IV - Apelação interposta por WAGNER CARLOS GALVÃO improvida. (2016.03629715-38, 164.114, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-05, Publicado em 2016-09-08). (grifos nossos). Deste modo, assiste razão ao Apelante, ante a necessidade de que a atividade esteja prevista como insalubre na norma que rege tal situação, que é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15), conforme estabelece o art. 190 da CLT e Súmula 460 do STF.   Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença recorrida, julgando IMPROCEDENTE os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre FGTS, 13º salário, férias mais 1/3 e Repouso Semanal Remunerado. P.R.I. Belém (PA), 11 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05410976-33, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003317-67.2013.8.14.0201 APELANTE: LUIZ FLÁVIO HOLANDA SILVA APELADO: BANCO VOLKSWAGEM SA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.   JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO AFASTADA. I - A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. II - A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, enquanto pendente de julgamento da ADI 2316, no STF. III - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ FLÁVIO HOLANDA SILVA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou improcedente a demanda.            Em suas razões (fls. 173/192), o autor, ora apelante afirma que os juros remuneratórios contratados atingem 23,60% de custo efetivo ao ano e que os mesmos devem ater-se à taxa média de mercado.            Alega que inexiste cláusula expressa ajustando a cobrança de juros capitalizados e a sua periodicidade, razão pela qual entende que a mesma deve ser afastada. Relata que a questão afronta os princípios consumeristas e, sobretudo, o dever de informação ao consumidor.            Suscita o afastamento da mora, pois o descumprimento culposo da obrigação ocorreu por fato imputável ao banco, que exigiu o pagamento de encargos excessivos no período da normalidade contratual.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] que seja declarada abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; [2] que seja declarada abusiva a cobrança juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança; [3] afastar a mora do consumidor, [4] necessidade de produção e prova pericial.                         O Apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 195).            Citado, o banco réu apresentou contrarrazões (fls. 198/203) alegando que não há ilegalidade no contrato firmado entre as partes, que o mesmo se consolidou através de ato jurídico perfeito e que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda.            Defende a desnecessidade de realização de perícia contábil, visto que todos os valores envolvidos na transação estão devidamente indicados na cédula de crédito bancária.            Relata que não há qualquer ilegalidade na taxa de juros remuneratórios contratadas, não podendo estas sofrerem limitação, uma vez que foram livremente contratadas.            Aduz que a cobrança da capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na Medida Provisória 2170-36/2001, além de ser matéria pacificada nos tribunais superiores.            Por fim, pugna pelo não provimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 87/91, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 87/91, o contrato firmado em agosto de 2012, prevê taxas de juros ao ano prefixadas em 19,84% a.a, portanto, inferior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 20.31% a.a.            Por essa razão, neste aspecto, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, pois abaixo da média consolidada pelo Banco Central, motivo pelo qual não prospera o apelo neste tópico.  CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.            Deste modo, não merece prosperar a insatisfação da apelante, porquanto é incontroverso que a alegada capitalização se encontra inserida no instrumento contratual (fls. 87/91). Tanto assim é que a taxa anual (19,84% a.a), aliás, apresenta-se superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,52% X 12 = 18,24%).            Destaca-se que o colendo STJ, no julgamento do REsp n° 973.827-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, de relatoria para o acórd¿o da MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, firmou as seguintes teses:  - "É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicaç¿o da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalizaç¿o dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs¿o no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Grifado.            Por fim, o STJ recentemente editou a Súmula 359: ¿Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿.            Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)            No caso dos autos, inexistindo encargos a seres revisados, não há que se falar no afastamento da mora.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, mantendo na integra a decisão de piso.            Belém, 26 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00610010-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-03-28)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0035167-36.2008.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTES: PAULA CRISTIANE VIANA DA COSTA E OUTROS DEF. PÚBLICO: ANDRÉA BARRETO RICARDE DE OLIVEIRA FÁRIAS  APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA PROCURADOR: FÁBIO DE OLIVEIRA MOURA ¿APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS E LOTADOS EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE TRÃNSITO NO INTERIOR. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apreciação dos fundamentos apresentados na inicial, relativos a existência de preterição dos candidatos por terem sido lotados em Regiões Administrativas de Transito no Interior do Estado e terem sido contratados servidores temporários para o mesmo cargo com lotação na Capital, demanda a averiguação da situação de outros candidatos que obtiveram melhor classificação do que os candidatos apelantes na ordem de classificação do concurso, evidenciando a necessidade de dilação probatória inadmissível em sede de Mandado de Segurança, conforme precedentes do STJ. Nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC.¿                           DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PAULA CRISTIANE VIANA DA COSTA E OUTROS em desfavor de ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA, que foi julgada improcedente e denegada a ordem pretendida de lotação na Capital na função dos contratados.       Alegam os apelantes a existência de violação a princípios constitucionais porque teriam sido preteridos na classificação do concurso público, posto que houve contratação de servidores temporários lotados em Belém e foram lotados no interior do Estado, e por conseguinte, teria ocorrido violação ao direito de preferência na lotação, conforme jurisprudência que transcreve no arrazoado.       Diz que a lotação deve ser feita com isonomia e impessoalidade e transcreve doutrina que afirma ser aplicável a espécie e afirma que a lotação deveria ser realizada com a participação de todos os assistentes administrativos interessados e não para beneficiar servidores temporários, pois asseveram que à época das suas lotações havia vaga na capital, invocando em seu favor o disposto no o art. 2.º caput e inciso VII da Lei n.º 9.784/99 e o art. 50 do mesmo diploma legal.       Requer assim seja o apelo conhecido e provido o apelo e reformada a sentença, para que possam os apelados e demais candidatos aprovados para o cargo de assistente administrativo realizar o direito de opção na lotação.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 235/237.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida às fls. 246.       O Ministério Público apresentou parecer da lavra do Excelentíssima Procuradora de Justiça Maria do Socorro Pamplona Lobato às fls. 257/259, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.       É o relatório. DECIDO.        A controvérsia recursal diz respeito a Mandado de Segurança impetrado objetivando a lotação dos impetrantes nas vagas de assistente administrativos do DETRAN/PA supostamente existentes na Capital, que estariam sendo ocupadas por servidores temporários contratados de forma precária em violação as regras do concurso público, face a existência de preterição na lotação.       No entanto, verifico que houve perda superveniente de objeto do pedido formulado pelos servidores impetrantes Silvia Corrêa Martins, José Maria Soares de Albuquerque e Maria Veronilde Borges da Silva, posto que já foram lotadas na Capital, conforme informado e provado na ficha funcional juntada às fls. 241, 243 e 245.        Outrossim, também restou comprovada a perda de objeto em relação à impetrante Heloisa Helena da Rocha Seruffo Moraes, que já se encontrava lotada na Capital, mas houve seu desligamento dos quadros do DETRAN/PA no dia 26.10.2009, conforme consignado na ficha funcional de fl. 240.       Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo dos demais apelantes/impetrantes, pois a MM. Juízo a quo apreciou corretamente a matéria e a insurgência recursal é manifestamente improcedente. Vejamos:       É que as demais apelantes/impetrantes, que pleiteiam a lotação na Capital ficaram, respectivamente, nas seguintes posições no concurso público: Paula Cristiane Viana da Costa n.º 484, Gilbert da Costa Campelo n.º 480, Marcio Augusto dos Santos Gonçalves n.º 449 e Maria Veronilde Borges da Silva n.º 455, conforme consignando no documento juntado às fls. 48/49.       Por conseguinte, conforme consignados nos fundamentos da sentença recorrida, há candidatos que ficaram melhor classificados do que os impetrantes e que teria preferência em relação a opção para lotação na Capital, inclusive aqueles mais antigos no cargo que ainda se encontram lotados no interior Estado, pois o concurso público foi realizado sem que o edital especificasse a Cidade de lotação, consignou apenas que a lotação seria realizada nas Regiões Administrativas de Trânsito e de acordo com a disponibilidade de vagas e a obediência da ordem de classificação, consoante o item 13.31 e 13.31.1 do edital (fl. 30).       Logo, para caracterizar a existência de direito líquido e certo próprio dos apelantes, por terem sido preteridos na lotação realizada, seria necessária a comprovação da existência de cargos disponíveis na Capital para os candidatos aprovados e melhor classificados até a posição obtida pelos apelantes no concurso público, para não haver preterição dos candidatos em melhor colocação, o que não restou comprovado no caso concreto.       Os próprios apelantes corroboram este entendimento ao admitirem no arrazoado da apelação que não só os apelantes teriam o direito de opção em Belém/PA, mas os demais aprovados para o cargo de assistente administrativo do Concurso C-100, conforme consta às fls. 232.        Assim, não merece reparos a sentença face a necessidade de dilação probatória inviável na via do Mandado de Segurança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: ¿PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA NÃO VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA PRECONSTITUÍDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo" (EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013). 2. É inadmissível, na via do mandado de segurança, a juntada de documento após a denegação da ordem, com o fim de ilidir o convencimento acerca da decadência. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (RMS 37.276/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MAGISTRATURA. JUIZ DE DIREITO APOSENTADO. PRETERIÇÃO DO ATO DE POSSE. INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O mandado de segurança exige prova preconstituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que é imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos alegados, já que o remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito não se admite dilação probatória. 2. No caso, mostra-se deficiente a prova preconstituída, inviabilizando a via eleita para reconhecimento do direito à inclusão na lista de promoção por antiguidade do TJ/RJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no RMS 20.159/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 25/10/2010) ¿AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos da LC paulista 790/94, garante-se a reserva de vaga para o cargo de agente fiscal de rendas aos candidatos aprovados no último concurso público e que se encontrem amparados por ações judiciais em curso. 2. A ausência de prova pré-constituída de que os associados da impetrante ajuizaram ação judicial antes da entrada em vigor da LC paulista n. 790/94 impede, em mandado de segurança, o reconhecimento do alegado direito líquido e certo às vagas reservadas por ela. 3. Não se admite dilação probatória em mandado de segurança, sendo certo que cabe ao impetrante juntar aos autos toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo invocado. 4. Agravo interno desprovido.¿ (AgInt no RMS 29.412/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016) ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. DEMANDAS ORDINÁRIAS PENDENTES. OBJETOS APARENTEMENTE COINCIDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A medida extrema tirada de mandado de segurança não admite a juntada posterior da prova documental que supostamente evidencia o direito líquido e certo. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 19.059/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016)       Ante o exposto, nego seguimento da apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, por ser o recurso manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.       Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se baixa no Libra 2G e posterior arquivamento.        Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 15 de março de 2018.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2018.01047452-18, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-21, Publicado em 2018-03-21)