CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0001791-02.2012.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, e, como suscitado, o Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém.               Consta nos autos que em 26 de abril de 2012, NADYA DAIANA ARANHA FONCINHA e LEANDRO ROBSON DA SILVA CARNEIRO, supostamente praticaram a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ocorrida na Rua Principal do Parque União, bairro do Tapanã, razão pela qual os mesmos foram denunciados pelo Ministério Público.               Dos autos se extrai ainda que, antes de ser determinada a notificação dos acusados acerca dos termos constantes na exordial acusatória, para que apresentassem suas defesas prévias, foi oposta, pela Defensoria Pública, a Exceção de Incompetência do Juízo, em razão do lugar, a qual obteve parecer favorável do órgão ministerial e foi acolhida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, às fls. 79/80, tendo o referido magistrado entendido que, como o fato delituoso ocorreu no Bairro do Tapanã, a competência para apreciar o feito é da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital, e não do Distrito de Icoaraci, nos termos do art. 1º, do Provimento nº 006/2012, da CJRMB, motivo pelo qual determinou a redistribuição do processo.               Redistribuídos os autos, o Juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital, entendendo tratar-se de competência relativa e já ter sido superada a fase de arguição da incompetência territorial, com base no Ofício Circular n.º 124/2012-CJCRMB, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, o qual, então, ratificando seu posicionamento anterior, suscitou o presente conflito negativo de competência.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça, Dr. Marcos Antonio Ferreira das Neves, se pronunciou pelo conhecimento e procedência do presente conflito, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital.               É o relatório. Decido.                               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito consiste em definir-se a competência territorial dos Juízes conflitantes, qual seja, se do Juiz da 1a Vara Penal Distrital de Icoaraci, ou se do Juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém.               O juízo competente é, na hipótese, o da Vara Especializada de Belém, senão vejamos:               O Provimento n° 006/2012-CJRMP, de 12/09/2012, delimitou os bairros que abrangem o Distrito de Icoaraci, em cujo rol não está incluído o do Tapanã, lugar da infração em tela.               É cediço que, mesmo na esfera penal, a competência em razão do território é relativa, só podendo ser conhecida pelo magistrado se uma das partes opuser exceção de incompetência no momento processual oportuno, sob pena de prorrogação.               Ademais, a própria Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no Ofício Circular n. º 124/2012-GJCRMB, de 30 de outubro de 2012, orientou que o Provimento n.º 006/2012-CJRMB, verbis: ¿(...) não trouxe nenhuma inovação, consistindo apenas numa norma de esclarecimento. (...) a competência em razão do lugar é relativa, portanto prorrogável, sendo não só inviável, como irregular, a redistribuição de processos em tramitação nas Varas Distritais de Icoaraci para outras localidades quando a fase de arguição da referida incompetência encontrar-se superada. (...)¿.               Neste ponto, cabe esclarecer que não só a denúncia oferecida contra NADYA DAIANA ARANHA FONCINHA e LEANDRO ROBSON DA SILVA CARNEIRO sequer foi recebida, como também os mesmos não chegaram nem a ser notificados para apresentarem suas defesas prévias, segundo o rito processual previsto na Lei nº 11.343/06, pois foi oposta, por meio da Defensoria Pública, a exceção de incompetência do juízo, antes da referida notificação, e, assim sendo, arguiu-se a incompetência do juízo no primeiro momento em que foi oportunizado a se manifestarem nos autos.               Assim, conforme asseverou o douto Procurador Geral de Justiça, a exceção de incompetência foi oposta no momento oportuno pela diligente Defensoria Pública, não havendo que se falar em prorrogação de competência, e, considerando que o crime ocorreu no Bairro do Tapanã, o qual não se encontra listado na relação dos bairros abrangidos pelo Provimento n.º 006/2012-CJRMB, ou seja, como o referido bairro não faz parte da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, pertencendo, territorialmente, à Belém, a competência para processar e julgar o feito é da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital, ora suscitado.               Nesse sentido, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA CAPITAL/PA. PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE BELÉM EM VIRTUDE DE O BAIRRO DO TAPANÃ, ONDE OCORREU O DELITO, NÃO FAZER PARTE DA JURISDIÇÃO DAS VARAS DISTRITAIS DE ICOARACI. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO INSTRUTÓRIO PELOS JUÍZOS CONFLITANTES E AUSENCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA CAPITAL/PA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. (201430057097, Acórdão n.º 133342, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 14/05/2014, Publicado em 15/05/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ARTIGO 180, CAPUT, DO CPB SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE ICOARACI E SUSCIATADO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. Provimento Nº 006/2012-CJRMB. Incompetência Territorial. Competência da Vara de Belém em virtude do bairro do Tapanã, onde ocorreu o delito, não fazer parte da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. Conforme se depreende dos autos a denúncia foi recebida, às fls. 64, sendo na mesma oportunidade ordenada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação. No entanto, antes do fim do prazo para a resposta, a Defensoria Pública opôs exceção de incompetência territorial de forma regular, ou seja, tempestivamente, tornando possível o processamento da ação para uma das Varas Criminais da Capital, já que o Bairro do Tapanã encontra-se na jurisdição de Belém. (201430057245, 138919, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/10/2014, Publicado em 10/10/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CIMINOSAS DE BELÉM. PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CIMINOSAS DE BELÉM. 1. O Provimento nº 006/2012-CJRMB esclareceu que o Bairro do Tapanã, onde ocorreu o delito, não faz parte da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. 2. Não tendo sido praticado nenhum ato instrutório pelos juízos conflitantes, não tendo sido sequer realizada a citação do réu, não há que se falar em prorrogação de competência e, portanto, considerando que o delito ocorreu no Bairro do Tapanã, com base no Provimento nº 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, publicado em 12/09/2012, a competência para processar e julgar o feito é da Vara de Entorpecentes e Combate às organizações Criminosas da Comarca de Belém. (201430075205, 137558, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10/09/2014, Publicado em 12/09/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA RELATIVA PROCEDENCIA. 1. A competência ratione loci é de natureza relativa, podendo ser prorrogada ou derrogada, senão arguida no momento oportuno pelas partes, no prazo de apresentação de resposta ou na primeira oportunidade dada ao interessado para que se manifeste nos autos, sob pena de preclusão. 2. In casu, verifica-se que a ação penal fora iniciada, contudo, antes mesmo de se apresentar a defesa prévia, fora oposta pelo membro da Defensoria Pública exceção de incompetência, ou seja, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. Portanto, a exceção de incompetência relativa fora oposta de forma tempestiva pela defesa. 3. Ademais, o delito se consumou no Bairro do Tapanã, que não se encontra disposto no art. 1ª do Provimento n. 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, não estando, portanto, sob a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. 4. Competência dirimida para processar e julgar o feito pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital. Decisão unânime. (201430059564, 137552, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/09/2014, Publicado em 12/09/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI E JUÍZO DA 03ª VARA PENAL DA CAPITAL. PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE BELÉM EM VIRTUDE DE O BAIRRO DO TAPANÃ, ONDE OCORREU O DELITO, NÃO FAZER PARTE DA JURISDIÇÃO DAS VARAS DISTRITAIS DE ICOARACI. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO INSTRUTÓRIO PELOS JUÍZOS CONFLITANTES E AUSENCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 03ª VARA PENAL DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. (201430052427, 136214, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/07/2014, Publicado em 25/07/2014)               Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.               Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital, ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito em que figura como réus Nadya Daiana Aranha Foncinha e Leandro Robson da Silva Carneiro.               P.R.I.C.   Belém/PA, 30 de abril de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR            Relatora (2015.01515950-07, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária. Anulação do ato de dispensa das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, à pedido. Prescrição. Decreto nº. 20.910/32. O direito de ação condiciona-se à prescrição quinquenal que se inicia a partir do momento da ciência do ato administrativo supostamente violador do direito. Precedentes do STF e tribunais pátrios. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSUÉ PEREIRA NEPOMUCENO nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (processo nº 0005931-16.2007.8.14.0301) contra o ESTADO DO PARÁ, inconformado com sentença da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do Apelante (fls.106/108), com base no art. 269, IV do CPC.        Em suas razões de fls. 129/142, o Apelante pleiteia a reformar da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, no sentido de que seja afastado o reconhecimento da prescrição. Argumenta, basicamente, que é civilmente incapaz nos termos do art. 198 do CC e que, contra os incapazes, não ocorre a prescrição ou decadência, logo seria nula a prescrição verificada nos autos. Prossegue com suas alegações sustentando que deveria ter sido aposentado por invalidez, ratificando seu pedido constante da inicial, para que seja reformada a sentença de 1º grau, anulando o pedido de licenciamento da corporação com submissão à tratamento médico psiquiátrico com vistas a avaliar a sanidade mental do apelante, com a consequente anulação da decisão recorrida e, que seja proferida outra em consonância com a CR e com a legislação processual vigente.        Em suas contrarrazões de fls. 146/149, o Estado do Pará alegou que, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, houve de fato a prescrição da pretensão requerida, pois o apelante ajuizou a presente ação mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato em discussão, a saber, o pedido de licenciamento da corporação. Fora o prazo extrapolado, o apelado ressalta que não há nada a discutir nos presentes autos uma vez que o apelante requereu, de forma unilateral e voluntária, a sua exclusão do quadro de praças da Polícia Militar. Requer seja mantida a sentença vergastada.        Em parecer fls. 155/164, a Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.         É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Verifica-se, no tocante ao juízo de admissibilidade, que o apelo preenche os pressupostos recursais, razão pela qual o conheço.        Com efeito, entendo que a questão prejudicial relativa à prescrição do direito resta configurada no caso dos autos.        Em que pese o argumento do autor de que era incapaz à época de seu desligamento, tenho que tal não merece subsistir em suas razões de apelo, uma vez que o ADIT nº 081, de 28 de abril de 2000, juntado aos autos às fls. 83, atesta a aptidão do apelante para o seu retorno ao serviço ativo, registrando que: 'JOSUÉ PEREIRA NEPOMUCENO' DO 2º BPM, APTO PARA ATIVIDADE MEIO, COMPATÍVEL COM O DIAGNÓSTICO Diag: 298.9.         Desta forma, não há como dar guarida às alegações do apelante que, com fulcro no art. 198, I do Código Civil vigente, quer fazer crer a este juízo que era incapaz à época de seu licenciamento e, por causa disso, a prescrição não teria se operado.        Ocorre que, compulsando os autos, não há qualquer prova documental que ateste de forma cabal que o apelante foi declarado incapaz para os atos da vida civil, ônus que lhe incumbe, por força do art. 333, I do CPC, mas tão somente mera alegação de psicose ou esquizofrenia, mas sem qualquer laudo contendo diagnóstico fechado das patologias alegadas; ao contrário, o próprio apelante traz aos autos provas que desmentem a sua tese, vide documentos de fls. 19 e 21 (cópia do certificado de reservista e publicação no Diário Oficial do Estado), que o colocam como reservista à pedido.        Uma vez verificada a normalidade dos procedimentos de passagem para a inatividade, tem-se que o prazo prescricional para impugnar o ato de dispensa transcorreu normalmente.        Conforme a documentação carreada aos autos, a transferência para a inatividade ocorreu no dia 28 de abril de 2000 (vide fls. 19 e 21), a pedido. Sobre a prescrição em favor da Fazenda Pública, dispõe o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 que:          Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.        O direito em discussão, em sua espécie, é o próprio reconhecimento do direito de ação do servidor com a finalidade de pleitear a anulação do ato-pedido de dispensa da incorporação deveria ter sido exercido no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que houve a publicação da exoneração à pedido no Diário Oficial do Estado.        Tendo a presente ação sido ajuizada em 15 de junho de 2006, está indubitavelmente prescrita, por ter sido ajuizada em aproximadamente 14 (quatorze) meses após o término do prazo.        Nesse sentido, cito os precedentes do C.STF e tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.SÚMULA 83/STJ. 1. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 2. Na hipótese dos autos, reconheceu o Tribunal de origem a prescrição do fundo de direito, eis que o agravante se aposentou em18 de novembro de 1998 e somente ajuizou a ação em 24 de junho de2006, vez que o pleito deduzido visa a percepção do benefício em sie não, apenas, o recebimento das diferenças ou de parcelas em atraso. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1305783 SP 2010/0078953-1, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 05/05/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2011)          ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. É de ser reconhecida a prescrição quando transcorrido o lapso quinquenal entre o ato da Administração que concedeu a reforma do autor do serviço militar e o ajuizamento da demanda requerendo sua modificação, nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. (TRF-4, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 06/10/2009, TERCEIRA TURMA) Trata-se de ação anulatória ajuizada por OTAVIO CESAR BORGES HENRIQUES contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra que pertenceu às fileiras Militares até 05.12.1978, quando foi demitido, por falta grave. Diz que não houve processo administrativo com contraditório e ampla defesa, apenas uma comissão disciplinar, cujos membros decidiram sumariamente pela demissão. Pede a anulação do ato e a reintegração à Policia Militar, com a posterior transferência para a reserva. O Estado arguiu prejudicial de prescrição. Sobre a questão de fundo, alegou ter agido no exercício regular de seu direito. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, com fundamento no artigo 269, IV do CPC (fls. 117/119). Apela o autor reeditando os seus argumentos (fls. 122/132). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 141/146). É o relatório. O apelante ingressou em Juízo 34 (trinta e quatro) anos depois da sua demissão, ocorrida em 1978. De acordo artigo 1º do decreto nº 20.910/32 qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato. Na linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se impute à Administração Pública a prática de ato nulo, a prescrição é quinquenal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RE-CURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. AGRAVO NÃO PROVIDO (.) De fato, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, aplicando-se nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGI-MENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ATO NU-LO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURIS-PRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. "O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Precedentes." (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13/12/2010). Desse modo, a prescrição é inequívoca. Isso posto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, Caput, do CPC. (TJ-RJ - APL: 10567069220118190002 RJ 1056706-92.2011.8.19.0002, Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2014, DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/03/2014 00:00)        ASSIM, na esteira nos julgados do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais pátrios, considerando-se que houve a prescrição do direito de ação do apelante, forçoso reconhecer a improcedência do presente recurso, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO à presente Apelação Cível, nos termos do art. 557, caput, do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Belém/PA, 16 de outubro de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2015.03927369-10, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.009148-3 (C/APENSO) COMARCA DE ORIGEM: VIGIA DE NAZARÉ APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA ADVOGADA: ADRIANA BARROS NORAT - OAB/PA 11.091 APELADO: YULLI LIMA MESQUITA ADVOGADO: LILIANE ALMEIDA DE SOUZA - OAB/PA 7473 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertado pelo edital tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Vigia, que concedeu a segurança a YULLI LIMA MESQUITA, ordenando sua imediata nomeação ao cargo em que fora aprovada e classificada dentro do número de vagas. Em breve histórico, na origem, cuidam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do prefeito do município de Vigia de Nazaré às fls. 03-07, por ter preterido a nomeação da impetrante por contratação de terceiros não classificados. Requereu em sede de liminar a sua imediata nomeação no cargo de Assistente Social. Juntou documentos de fls. 08-12. O Magistrado singular se restringiu a apreciação da liminar após a apresentação da manifestação do impetrado (fls.14). Notificada, a autoridade tida como coatora, por um de seus dd. representantes, aduziu a ausência de vícios para o concurso, eis que possui prazo de 02 anos para nomeação dos aprovados. Afirma sobre a não preterição de candidatos aprovados no certame. (fls.15-16) O Ministério Público de primeiro grau opinou pelo deferimento do pedido em todos os seus termos (fls.19-20). Houve a concessão da segurança pleiteada com a determinação da imediata nomeação da impetrante, segundo se extrai da parte dispositiva da decisão, in verbis: ¿Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta concedo a segurança pleiteada para determinar a IMEDIATA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE YULLI LIMA MESQUITA, ao cargo a que este fora aprovada e classificada no concurso de número 001/2008 da Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré, conforme ordem de classificação. Cabe ressaltar que os impetrantes aprovados e classificados em mais de um cargo deverão manifestar sua opção pelo cargo a que desejarem assim que chamados pela autoridade impetrada. Fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão, valor este de responsabilidade pessoal do ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Vigia de Nazaré.¿ Irresignado, o Município de Vigia de Nazaré interpôs Recurso de Apelação fls.30-32. Em suas razões recursais, sustém o Apelante sobre a ausência de violação ao direito da impetrante, visto que o Órgão Municipal possui 02 anos para efetivar a nomeação dos aprovados, contados de dezembro de 2008 bem como não restou provado a existência de contratados na vaga em que a apelada se encontra classificada. A Apelação foi recebida no efeito devolutivo. (Cf. fls.34) As contrarrazões. de fls.35-37, pugnam pela manutenção da sentença, visto que a decisão se encontra escorreita diante de todos os seus termos. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. Enviado os autos ao dd. Representante do Ministério Público de 2º grau, esse emitiu parecer às fls.21-25 apenso, pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria sumulada - súmula 15 do Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 932, IV, alínea a, do NCódigo de Processo Civil-2015 Elucida o Tribunal Superior pátrio, através da ¿Súmula 15: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.¿ A partir dessa premissa afirmo NÃO PROSPERAR o APELO formulado pelo Órgão Municipal Recorrente. A documentação catalogada nos autos é inconteste. A ordem de classificação da Impetrante está dentro do número de vagas previstas no edital, por consequência, possui o direito à nomeação à vaga firmada por via editalícia. A jurisprudência pátria está pacificada no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO. PRECEDENTES. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. Precedentes. Recurso ordinário provido (RMS 23.331/RO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 05.04.2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISAO DE VAGAS NO EDITAL.DIREITO À NOMEAÇAO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 598.099). REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Publicado o Edital que rege o concurso público, com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (Precedente: RE n. 598.099-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 03.10.11) A decisão que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo à nomeação da Impetrante, em respeito a ordem de classificação, não merece reparo, eis que escorreita em seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO e DESPROVEJO ao presente recurso de apelação, para manter incólume os termos e fundamentos do decisum vergastado Belém (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02560244-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006134-86.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (1º VARA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: EROTIDES MARTINS REIS NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: CREMILDA AQUINO DA COSTA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO AO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL. 1.     É possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, contudo, não permitido a extensão ao agente político, em decorrência da sua não participação efetiva no processo, devendo ser afastada a imputação pessoal. 2. Recurso Conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, nos autos da nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0003148-11.2017.814.0017), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          O agravante insurge-se contra tutela antecipada deferida no sentido de determinar que o Estado do Pará e o Município de Conceição do Araguaia, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam os medicamentos DIAMICROM MR 60mg (glicazida), TRAYENTA 5mg (linagliptina), ARTROLIV (sulfato de glicosamina + sulfato de condroitina), CIPROFIBRATO 100mg e ALOPURINOL 100mg, em quantidade suficiente e continuamente, para atender a prescrição médica trazida aos autos, até decisão final do processo.          Ainda na mesma decisão, o juiz de piso aplicou multa diária e pessoal, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos gestores (Prefeito Municipal de Conceição do Araguaia/PA e Governador do Estado do Pará), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil.          Em suas razões recursais, pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          No mérito, alega que o Governador do Estado é agente político que exerce função pública como preposto do Estado, complementando que sequer foi indicado como autoridade coatora, pugnando pela reforma dessa medida.          Além disso, averba não ser possível a imediata imputação de multa coercitiva atribuída à Fazenda Pública, em razão desta somente ser executada provisoriamente depois de sua confirmação em sentença de mérito ou eventual recurso contra essa medida não tenha sido recebido em efeito suspensivo, pelo que pretende o afastamento de ameaça de imediato bloqueio do valor das contas pessoais do agente público.          Por derradeiro, por eventualidade, alude que a multa desrespeita os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, por essa razão pede sua redução.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a liminar e, ao final, o provimento do recurso com a cassação definitiva do capítulo da decisão que fixou multa em desfavor do Governador do Estado do Pará.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível dar parcial provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 537, caput, do CPC à Fazenda Pública.          Mister se faz ainda destacar que as multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Nesse desiderato, colhem-se dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 561.797/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03.06.2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014)          Por outro lado, apesar de cabível a fixação de astreintes contra o ente estatal, não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          Corroborando o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ ? AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO EM MULTA PESSOAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A FIGURA PESSOAL DO GESTOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINAR 2. Ilegitimidade Passiva do Estado. A saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. MÉRITO 3. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 4. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF. 5. Multa diária em caso de descumprimento. Aplicação tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento da ordem, no caso o Estado do Pará. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. Em reexame necessário, sentença reformada parcialmente. Decisão Unânime.  (2017.01669107-24, 174.202, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-28) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Desse modo, afasto a multa pessoal fixada em desfavor dos gestores públicos, estendendo esta decisão ao Governador do Estado e Prefeito de Conceição do Araguaia, devendo, na hipótese de descumprimento da obrigação, ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com o Município de Conceição do Araguaia, pessoas jurídicas de direito público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 537 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor          Nesse desiderato, colhe-se do seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, NO SENTIDO DE QUE O MESMO FORNEÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE FORMA CONTINUADA E GRATUITA, O MEDICAMENTO TOPIRAMATO 100MG, PARA UM MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E ESCLEROSE TUBEROSA (CID 10G40.9). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A FORNECER O MEDICAMENTO REQUERIDO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA FIGURA DO GESTOR PÚBLICO. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO ENTE POLÍTICO E NÃO À PESSOA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJE/PA E DO STJ. ?O JULGAMENTO PELAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.3.014547-7, OCORRIDO EM 31/5/2011, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A MULTA, PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DEVE RECAIR SOBRE A ENTIDADE PÚBLICA E NÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO?. NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE, O STJ TEM SE POSICIONADO PELA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA QUE A MULTA ARBITRADA PASSE A INCIDIR SOBRE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. (2016.02520819-14, 161.427, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-27)          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).          No caso em tela, a medida imposta de fixação de astreintes coloca-se adequada, diante da eventual resistência do agravante em cumprir a obrigação de fazer, qual seja, fornecer os medicamentos DIAMICROM MR 60mg (glicazida), TRAYENTA 5mg (linagliptina), ARTROLIV (sulfato de glicosamina + sulfato de condroitina), CIPROFIBRATO 100mg e ALOPURINOL 100mg, em quantidade suficiente e continuamente, para o tratamento médico recomendado, tendo em vista que além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, a, CPC e art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas para afastar a multa pessoal imposta diretamente aos agentes políticos, mantendo-a no patamar de R$1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o que se revela adequado para punir a eventual insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com o Município de Conceição do Araguaia, pessoas jurídicas de direito público.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 25 de maio de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2017.02182360-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda  PROCESSO Nº 0037415-48.2008.8.14.0301  ÓRG¿O JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  APELAÇ¿O CÍVEL  COMARCA: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM  APELANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARA TANCREDO NEVES  APELADO: SIMONE FIGUEIREDO DA SILVA OLIVEIRA  RELATORA: DESa. NADJA NARA COBRA MEDA                       DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se dos autos de Apelação Cível, interposto pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos do FGTS relativos ao período em que a requerente prestou serviços ao Poder Público, sem incidência de multa rescisória prevista no §1º, do art. 18, nem a multa prevista no §2º-A, II, do art. 22, ambos da lei 8.039/90.            Inconformado, o ora apelante em suas razões recursais, às fls. 84/103, defendendo que o direito ao FGTS, estabelecido na regra do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos temporários submetidos ao regime jurídico administrativo, como é o caso da recorrida, por ausência de previsão legal.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos, à fl. 105.            Não houve apresentação das contrarrazões, conforme certidão à fl. 105-v.            O Procurador de Justiça Jorge de Mendonça Rocha, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que seja mantida, in totum, a sentença guerreada.            É o essencial a relatar.                                DECIDO            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, já no julgamento do RE 596.478 manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, por se tratar de crédito resultante das relações de trabalho, e por ser um direito de índole social e trabalhista, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administraç¿o Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovaç¿o em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituiç¿o Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ¿. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSS¿O GERAL - MÉRITO).            Assim, fica garantido às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 07 de 25 de setembro de 1991, estabelece que a contratação de profissional para a execução de serviço temporário será pelo prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período. Art. 1º - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público Parágrafo Único - Casos de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei, além do caso fortuito ou de força maior, são, por exemplo: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço: greve de servidores públicos, quando declarada ilegal ou pelo órgão judicial competente. Art. 2º - O prazo máximo de contratação será de seis (6) meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. Parágrafo Único - É vedada a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, salvo se já tiver decorrido um (1) ano do término da contratação anterior.            Desta feita, não há distinguishing (elemento diferenciador) a ser observado, permanecendo a máxima de que ¿onde há a mesma razão, há o mesmo direito¿, sendo, outrossim, necessária como cumprimento do §2° do art. 37, da Constituição Federal, a Responsabilização da Administração que promoveu a contratação sem observância dos ditames legais.            Assim, a contratação temporária é constitucional, exigindo-se, porém, que preencha os requisitos legais, pois do contrário, a prorrogação do contrato temporário por prazo indeterminado e superior ao descrito pelas leis vigentes em nosso país, torna a contratação nula, conforme ocorreu no caso vertente.            Destarte, não há o que se falar na falta de amparo legal para concessão do FGTS ao servidor temporário, uma vez que o contrato em questão é nulo, sendo perfeitamente aplicável o art. 19-A da Lei 8.036/90.            Quanto ao prazo prescricional, deve ser aplicado o prazo quinquenal, como bem observado pelo magistrado a quo, estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910/32 e não o trintenário como anteriormente entendia os Tribunais Superiores.            Vejamos Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. (grifei) 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública.3. Recurso especial provido.            Vejamos Jurisprudência da matéria em questão em nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2º, DA CF. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL ? PUBLICADO EM 01/03/2013). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PUBLICADO EM 04/09/2015). NO CASO, O RECORRENTE FOI CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 25/06/1992, MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ JANEIRO DE 2009, DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, PUBLICACO EM 06/05/2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, PUBLICADO EM 05/08/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(2016.00191078-96, 155.344, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-22) APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO 709.212/DF (Tema 608). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. No caso concreto o prazo prescricional já estava em curso quando o STF julgou o ARE nº 709.212/DF (13.11.2014). Desta forma, considerando a modulação procedida naquele julgado o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos consoante art. 7º, XXIX, da CF/88. 2. No julgamento do ARE nº 960.708, interposto pelo Estado do Pará, a Segunda Turma do STF confirmou o entendimento de que o prolongamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta de Direitos, especialmente o FGTS, conforme já havia manifestado o Plenário da Excelsa Corte no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 705.140/RS (Tema 308). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sentença reformada. (2016.03989663-95, 165.434, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, publicado em 2016-09-30).            O apelante pugna pela inaplicabilidade dos recentes entendimentos do STJ e STF transcritos na decisão apelada. Primeiramente, pontua o fato da impossibilidade de se utilizar como fundamentação um precedente do STF antes do seu trânsito em julgado, o que está totalmente equivocado, segundo entendimento da própria Corte Maior, conforme pode-se ver a seguir: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL E TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL.JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. APLICABILIDADE. (...). PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...). 3. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PROCESSO: ARE 695560 DF. RELATOR (A): MIN. DIAS TOFFOLI. JULGAMENTO: 26/02/2013. ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013. PARTE(S): MIN. DIAS TOFFOLI. DISTRITO FEDERAL INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE ICS. PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S). RICARDO SÉRGIO SOARES DE SOUSA. BRUNA DA SILVA VASCONCELOS. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. (...). (...). 2. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO P A R A D I G M A . P R E C E D E N T E S : A R E N º . 6 8 6 . 6 0 7 - REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJE 20.11.2012. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROCESSO: ARE 656073 MG. RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX. JULGAMENTO: 02/04/2013. ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013. PARTE(S): MIN. LUIZ FUX. TELEMAR NORTE LESTE S/A. DÉCIO FREIRE. ADRIANE RIBEIRO BALDIM SANTOS. GERUSA HELENA DE SOUZA            Sendo assim, entendo perfeitamente possível a aplicabilidade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça aos presentes autos.            Ante o exposto e acompanhando o parecer ministerial conheço do recurso e nego-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão em todos os seus termos.            É o meu voto.            Belém, 07 de julho de 2017.              DESA. NADJA NARA COBRA MEDA             RELATORA (2017.02890109-29, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº0007615-84.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: XINGUARA (1º VARA). AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: LUÍS AUGUSTO GODINHO SARDINHA CORRÊA. AGRAVADO: JOSIANE PATRÍCIA NOGUEIRA. ADVOGADO: BRUNO FARIAS LIMA (DEFENSOR PÚBLICO) - OAB/PA 24791-B RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1.     É possível a aplicação de multa cominatória em face da Fazenda Pública, a qual se revela proporcional a complexidade do procedimento. 2.     Não cabe cominação de astreintes a pessoa física do gestor público que não figurou como parte na relação processual, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (processo nº00027943620178140065), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Xinguara, que deferiu liminar no sentido de determinar ao Estado do Pará que providencie o tratamento médico de Josiane Patrícia Nogueira consistente na intervenção cirúrgica destinada a colocação de prótese no quadril (artroplastia total do quadril), preferencialmente em hospital de referência da rede SUS ou da rede privada que detenha a expertise, mediante custeio por parte do Estado dos referidos procedimentos em até 15 (quinze) dias. E, sendo necessário, deve o Estado entrar em contato com a Administração Municipal para implantar o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, arcando o Município com todas as despesas atinentes ao traslado dos autos e de seu acompanhante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite máximo de R$100.000,00 (cem mil reais), direcionada a Secretária de Estado de Saúde Pública.          Em suas razões recursais (fls. 02/21), pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          Preliminarmente, argui que o magistrado concedeu tutela judicial obrigando terceiro estranho à lide, a partir de fundamentos estranhos a causa de pedir da requerente, suprimindo o exercício do direito de defesa da Secretária de Estado de Saúde Pública que não participou da relação processual, malferindo os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.          No mérito, insurge-se, tão somente, quanto à multa cominatória, no sentido de ser incabível a fixação de multa diária na pessoa do gestor público, em caso de descumprimento de ordem judicial, ao argumento de impessoalidade dos atos administrativos, uma vez que se trata de pessoa física que representa o Estado, que possui personalidade jurídica própria e, ainda, por não haver sido declinado na decisão vergastada fundamentação idônea a eventual resistência para o cumprimento do comando judicial.          Impugna o montante da multa, aduzindo que o valor diário de R$10.000,00 (dez mil reais) limitado a R$100.000,00 (cem mil reais), é exorbitante, excessivo e desproporcional, contrariando entendimento dos Tribunais Superiores.          Assevera, ainda, a inviabilidade de execução do valor da multa coercitiva antes do trânsito em julgado da ação, motivo porque requer o afastamento imediato de bloqueio do valor nas contas pessoais do agente público.          Por fim, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada no que concerne à aplicação da multa ao agente público; e, no mérito, seja o provimento do recurso.          Acostou documentos às fls. 22/68.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.          No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 536, §1º, do CPC à Fazenda Pública.          Mister se faz ainda destacar que as multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Nesse desiderato, colhe-se do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (R$ 500, 00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, somente é dirigido aos Tribunais de Segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, o valor de R$ 500,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental do Instituto desprovido. (AgRg no AREsp 646.126/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)          Por outro lado, apesar de cabível a fixação de astreintes contra o ente estatal, não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Desse modo, afasto a multa pessoal fixada em desfavor do gestor público, devendo, na hipótese de descumprimento da obrigação, ser feito pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo artigo 537, §1º, I, do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor          Na hipótese em epígrafe, entendo que o provimento de cirurgia destinada a colocação de prótese no quadril (artroplastia total do quadril), em hospital de referência da rede SUS ou da rede privada, apresenta-se de grande monta e complexidade, não se revelando exorbitante a multa fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração diante das expensas que o caso requer.          No caso em tela, a medida imposta de fixação de astreintes coloca-se adequada, diante da eventual resistência do agravante em cumprir a obrigação de fazer, tendo em vista que além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), o qual se revela adequado para punir a eventual insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do NCPC c/c art. 133 XII, b, do Regimento Interno do TJE/PA, dou parcial provimento ao presente recurso, apenas para afastar a multa pessoal do administrador público estadual, mantendo-a no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo os demais termos da decisão.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      Publique-se. Intime-se.      Belém (PA), 20 de junho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.02631066-91, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 0000699-93.2010.8.14.0063 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE PARTICULARES. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA QUE JULGA CONFLITOS DE TERRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. As Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários. 2. Não há na lide conflito agrário quando da discussão acerca de posse mansa e pacífica de loteamento de terra por mais de 20 anos, eis que não lida com o interesse público, mas tão somente entre particulares, o que afasta a competência da Vara Agrária especializada para processar e julgar o feito. 3. Conflito de Competência Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DO PARÁ, nos autos da Ação de Usucapião, processo nº 0001159-02.2012.8.14.0063. Na origem, a Associação de Moradores de Santo Expedito ajuizou ação de Usucapião, por afirmar ter sessenta famílias cultivando e trabalhando há mais de 20 (vinte) anos no terreno usucapiendo, por posse mansa e pacífica, requerendo seu reconhecimento. Em audiência de fls. 77, o Juízo da Vara única de Vigia de Nazaré declinou da competência para a Vara Agrária de Castanhal, por entender que se trata de conflito coletivo de terra, portanto, atraída pela competência daquela jurisdição. Às fls. 81 o Juízo da Vara Agrária de Castanhal prolatou decisão instaurando o presente conflito de competência por entender que inexiste competência da vara Agrária para processamento e julgamento do feito, considerando que o objeto da ação não se resume a um conflito de terra que possua interesse público evidenciado ou desapropriação para fins de reforma agrária. Consta decisão às fls. 34 em que o Juízo a quo chamou o feito a ordem para tornar sem efeito a parte da decisão que determina o envio de cópias dos autos e determinou o encaminhamento dos autos originários à este Tribunal ad quem. Coube a distribuição do feito à desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro em 24.02.2016 e após a minha relatoria a teor da emenda regimental 05/2016 em 22.03.2017. Parecer do Ministério Público de segundo grau pela declaração da competência da Vara Cível da Comarca de Vigia de Nazaré (fls.93 a 97). É o relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia quanto a definição de competência para processar e julgar Ação de usucapião de terras por conjunto de moradores, entre a vara única de Vigia e a Vara Agrária, que afirma não haver conflito de terra apta a atrair a competência da jurisdição especializada. Acerca do tema, esclareço que no Estado do Pará, as varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental, estavam previstas no art. 167 da Constituição Estadual e foram regulamentadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restaram elencados os critérios para a fixação de sua competência, conforme se constata no art. 3º, in verbis: Constituição Estadual: Art. 167. O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.  a) ao Estatuto da Terra e Códigos florestal, de mineração, águas, caça, pesca e legislações complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária e minerária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; As varas privativas estaduais na área de direito agrário, minerário e ambiental, foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restam elencados os critérios para a fixação de sua competência. A propósito, cito o art. 3º, 'b': Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. As Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários, conceito posteriormente definido pela Resolução n.º 018/2005-GP, que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Diante do caso concreto, não há na lide conflito agrário quando da discussão acerca de posse mansa e pacífica de loteamento de terra por mais de 20 anos, eis que não lida com o interesse público, mas tão somente entre particulares, o que afasta a competência da Vara Agrária especializada para processar e julgar o feito. Sobre o tema, colaciono entendimento deste E. TJE/PA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 03.06.2015). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU. (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 08.05.2015). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DIREITO AGRÁRIO AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate UNÂNIME. (2010.02594505-22, 87.027, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-04-28, Publicado em 30.04.2010). ISTO POSTO, Em consonância com o parecer Ministerial, conheço do Conflito de Competência e o PROVEJO para fixar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ para processamento e julgamento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora  Ass. Eletrônica (2017.03624597-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-25, Publicado em 2017-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0023705-40.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE/APELADO/SENTENCIADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA - SEM NUMERO DE OAB NOS AUTOS) APELANTE/APELADO/SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: ROSÂNGELA DE NAZARÉ) APELANTE/APELADO/SENTENCIADO: IGOR RAMOS RODRIGUES BRASILEIRO (ADVOGADO: NATASCHA RAMOS RODRIGUES DAMASCENO - OAB/PA Nº 15.045) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. APELOS DO IGEPREV E MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV AFASTADA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS A TÍTULO DE PECÚLIO PREVISTO NA LEI N. 5.011/1981. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PREVISÃO DO BENEFÍCIO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESTITUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. CONTRATO PÚBLICO ALEATÓRIO DE PRESTAÇÃO INCERTA E FUTURA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. AUTOR DEVIDAMENTE ACOBERTADO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DO IGEPREV E MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PROVIDOS. REITERADOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO À DECISÃO RECORRIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER O APELADO ASSISTIDO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.  SENTENÇA IGUALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação ordinária de devolução de contribuições para formação de pecúlio ajuizada por IGOR RAMOS RODRIGUES BRASILEIRO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o IGEPREV a devolver aos autores os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais (juros e correção monetária), excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.            A demanda foi proposta objetivando a devolução dos valores pagos pelos autores para formação de fundo de poupança denominado pecúlio que seria resgatado em caso de falecimento ou invalidez do segurado após sua extinção do rol dos benefícios previdenciários pela Lei Complementar nº 039/02.            Inconformado com a procedência da ação, o IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará apelou às fls. 69/98.            Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por entender que conforme o disposto no artigo 60-A da Lei Complementar Estadual nº 39/02 o pecúlio não é de sua atribuição legal e não está compreendido dentre os benefícios de responsabilidade do Regime de Previdência previstos no artigo 3º da referida Lei, além de ter sido extinto antes mesmo da criação do referido Instituto pela Lei Complementar nº 44/03.            Aduz, ainda, que foi criado com o deslocamento apenas de parte da competência do IPASEP sendo da SEAD- Secretaria de Estado de Administração a outra parte da competência.            Diz que conforme a Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica - CGE nº 02, de 10 de novembro de 2005, a responsabilidade pelas demandas que envolvem matérias relativas ao pagamento de pecúlio não é do IGEPREV e sim do Estado do Pará, por meio da SEAD o que reforça sua ilegitimidade passiva.            No mérito, alega que o pecúlio não está dentro das atribuições legalmente estabelecidas ao IGEPREV e que as contribuições relativas ao mesmo não foram repassadas ao Fundo de Previdência sob sua gestão, não podendo ser responsabilizado pela restituição de valores cujos descontos não procedeu nem ateve acesso às contribuições, não podendo fazer frente a uma despesa sem a respectiva fonte de receita, sob pena de ofensa aos artigos 37 e 195, §5º da CF/88.            Sustenta que a sentença recorrida está equivocada quanto à natureza jurídica do pecúlio, uma vez que se trata de espécie de seguro assistencial e não de benefício previdenciário, pois se vinculava à hipótese de assistência aos dependentes em caso de invalidez permanente ou morte do segurado.            Diante de tais considerações, requer seja conhecido e provido o apelo para que seja reformada totalmente a decisão judicial a fim de que seja extinto o processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva e, caso ultrapassada tal preliminar que a ação seja julga improcedente, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.            Recebido o recurso em ambos os efeitos, nos termos do despacho de fl. 101.            Ministério Público do Estado do Pará apelou às fls. 109/113, alegando que merece reforma a sentença do juízo de piso, tendo em vista que a questão foi pacificada no Tribunal de Justiça do Estado do Pará e no Superior Tribunal de Justiça, colacionando diversos julgados no sentido que a natureza jurídica do Pecúlio como espécie de seguro, não autorizando a restituição das contribuições pagas sem que tenha ocorrido uma das condições (morte ou invalidez).            Por tais razões, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença de Primeiro Grau, julgando improcedente a ação.            Recebido o apelo em ambos os efeitos (fl. 114).            Contrarrazões aos recursos (fls. 102/108 e 125/130).            Recurso adesivo do Autor (fls. 115/124)            Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso adesivo e conhecimento e improvimento das apelações e da remessa necessária (fl. 141/145).            É o relatório. Decido.            Decido, de antemão, pelo não conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor da ação.            O motivo é simples e foi explanado no parecer do Parquet: como o pedido ação foi julgado procedente o autor/apelante carece de pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: o interesse e a legitimidade.            Ele não sucumbiu, daí porque não possui interesse e legitimidade recursal. E digo isto com base no art. 499, 'caput', do CPC/73, repercutida na atual redação do art. 996, do novel CPC/2015.            Assim, não conheço do recurso adesivo interposto por Igor Ramos Rodrigues Brasileiro.            Acerca dos demais recursos.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação do Igeprev e do Ministério Público e, verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com à jurisprudência dominante desta Corte.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito ao direito à restituição das contribuições para o pecúlio compulsório descontadas nos contracheques dos autores/apelados, em vigor até a Lei Estadual nº 5.011/81, não encontrando previsão legal na Lei Complementar Estadual nº 39/2002, sendo extinto do rol de benefícios previdenciários sem que tenha ocorrido o ressarcimento das parcelas adimplidas a esse título.            Em razão dos recursos de fls. 69/98 e 109/113 apontarem no mérito os mesmos fundamentos para reforma da decisão apelada, passo o julgamento em conjunto de ambos os apelos.            PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV.            Preliminarmente, alega o apelante IGEPREV sua ilegitimidade passiva, arguindo que não tem atribuição legal para gestão do pecúlio, já que foi extinto antes mesmo de sua criação, razão pela qual a responsabilidade é exclusiva do Estado do Pará por meio da SEAD, conforme Resolução CGE nº 02/2005.            Nesse aspecto, tenho que não assiste razão ao recorrente tendo em vista que o referido instituto é autarquia estadual, entidade de direito público criada pela Lei Complementar Estadual nº 039/02 que dispõe em seu artigo 60-A sobre sua competência para gerir os benefícios previdenciários do Estado do Pará, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, estando legitimada para responder pelos seus atos perante terceiros e para figurar no polo passivo da demanda.             Ressalte-se também que a LC nº 39/02, com as alterações dadas pela LC nº 044/03 outorgou ao IGEPREV a gestão de todos os benefícios dos servidores estaduais e militares antes administrados pelo extinto IPASEP, de forma que não há como ser acolhida disposição de Resolução em sentido contrário ao texto legal como pretende o apelante.            Desse modo, entendo estar o Igeprev legitimado para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar levantada.            MÉRITO            No que tange ao mérito, constato que assiste razão aos apelos, pois a decisão recorrida e reexaminada está em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca da matéria, controvérsia bastante conhecida pelas Câmaras deste tribunal de Justiça.            Com efeito, o pecúlio objeto da discussão nos presentes autos foi instituído pela Lei nº 755/1953, com previsão nas legislações subsequentes (Decreto-Lei Estadual nº 13/1969, Decreto-Lei Estadual nº 183/1970, Lei nº 4721/1977), permanecendo em vigor até a vigência da Lei Estadual nº 5011/1981, que previa seu pagamento nos casos de morte e invalidez parcial ou total do segurado, consoante o disposto nos artigos 24, inciso II, alínea ¿b¿ e 37 deste diploma legal, porém com o advento da Lei Complementar nº 39/02 não houve mais previsão legal do pecúlio, tampouco determinação de ressarcimento dos valores descontados compulsoriamente a esse título, inexistindo, portanto, previsão legal de restituição dos valores pagos.            Dessa maneira, entendo que não assiste ao autor/apelado direito à restituição pretendida, tendo em vista que tinha apenas mera expectativa de direito, pois ao contrário do decisum recorrido, a jurisprudência deste Tribunal vem reiteradamente decidindo pela natureza securitária do pecúlio, verdadeiro contrato público aleatório, cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro.            Sobre o tema, destaco trecho elucidativo do voto da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, no Proc. nº 2011.3.010469-3, julgado em 07/07/2014 pela 2ª Câmara Cível Isolada: ¿O pecúlio é espécie do gênero seguro, sendo um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurado ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. É a proteção econômica que o indivíduo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual, mediante pagamento da remuneração adequada uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo. Nesse diapasão, a natureza jurídica do pecúlio não é a sua restituição quando da sua extinção/cancelamento, uma vez que o segurado tinha apenas expectativa de direito, posto que se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro (morte ou invalidez).E, dentro desse enfoque, o pecúlio em exame só era pago nas hipóteses de ocorrência das condições necessárias à obtenção daquele benefício, ou seja, no caso de morte ou invalidez durante seu período de vigência legal, o que in casu não ocorreu. Logo, o fato da autora/segurada ter pago compulsoriamente durante certo lapso temporal, o pecúlio IPASEP, não enseja a sua devolução futura em caso de não ocorrência da morte ou invalidez.¿            Transcrevo, ainda, ementa de julgado mais recente na mesma direção: INEXISTENCIA DE PREVISÃO DO PECULIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº.: 039/2002 NEM DETERMINAÇÃO PARA SUA RESTITUIÇÃO. CONTRATO PÚBLICO ALEATÓRIO DE PRESTAÇÃO INCERTA E DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO, PRECEDENTES DO STJ E DO TJEPA. UNÂNIME. 1 - Com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 2 - Outrossim, ficou estipulada na decisão monocrática agravada que não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 3 - Dessa forma, o pecúlio, quando vigente, operou-se normalmente e destinava-se ao pagamento dos valores aos beneficiários pela ocorrência do sinistro; somente a partir de 1998, época da Reforma Previdenciária, com as novas regras para o sistema, o Estado não pode mais manter o benefício, todavia, durante a vigência do pecúlio, o ente estadual suportou o risco da ocorrência do sinistro e em contrapartida, embora não tenha havido sinistro para os autores/apelados, usufruíram da prestação do serviço. 4 - Recurso Conhecido e Improvido. (2016.04651433-84, 167.713, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 21/11/2016)            Diferente do fundamento utilizado pelo decisum, não vislumbro a existência de direito ao autor de ressarcimento dos valores descontados em contracheque a título de pecúlio, sob alegação de verdadeiro confisco caso não fosse restituído o montante pago a esse título, isso porque, durante o pagamento das contribuições o Instituto Previdenciário garantiu a contraprestação consistente no risco de cobertura do contrato.            Entender de forma diversa implica em quebra do equilíbrio contratual, porquanto na sua vigência, o autor/apelado beneficiário estava devidamente acobertado pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Desse modo, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixou o recorrido de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual nº 5011/81.            Nesse aspecto, transcrevo trecho de elucidativo voto de Relatoria do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, no V. Acórdão 97.116, publicado no DJ de 05/05/2011: ¿Ressalta-se que esta 5.ª Câmara Cível Isolada já decidiu que: Não há que se falar em enriquecimento sem causa do IGEPREV no tocante ao pecúlio previdenciário, considerando que durante o pagamento das contribuições o instituto de previdência garantiu a contraprestação consistente no risco da cobertura do contrato, não se podendo falar em contribuições vertidas indevidamente ao plano. Entender de forma diversa implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81¿.            Ademais, está pacificado o entendimento do Colendo STJ no sentido de que não são passíveis de restituição os valores pagos a título de pecúlio, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo natureza de seguro e não de previdência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 426.437/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014)            Desse modo, diferente do fundamento utilizado pelo decisum, forte nas razões acima transcritas e seguindo posicionamento reiterado desta Corte e do C. STJ, não vislumbro a existência de direito aos autores de ressarcimento dos valores descontados em contracheque a título de pecúlio, sob alegação de dano, isso porque durante o pagamento das contribuições, o Instituto Previdenciário garantiu a contraprestação consistente no risco de cobertura do contrato.            Com objetivo de corroborar o exposto, colaciono diversos julgados para demonstrar o entendimento pacificado deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ALEGADO DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS À TÍTULO DE PECÚLIO, EM RAZÃO DE HAVEREM SIDO EXTINTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A SEU RESSARCIMENTO. PECÚLIO NÃO ADMITE RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS, PORQUANTO SEJA O RISCO DEVIDAMENTE SUPORTADO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NA VIGÊNCIA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. ¿ (Proc. 2015.02203793-56, Ac. 147.567, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/05/2015, Publicado em 24/06/2015) ¿EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP. EXTINÇÃO DO PECULIO OBRIGATÓRIO. DEVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. 1-A natureza jurídica do pecúlio, ora em análise, não importa em devolução quando da sua extinção/cancelamento. 2- Os valores descontados nos contracheques da autora a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. Precedente do STJ e desta Corte. 3- Inversão do ônus sucumbencial. Sendo a Requerente beneficiária da justiça gratuita, deve ser observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Reexame Necessário conhecido e provido. Sentença Reformada. Ônus sucumbencial invertido.¿ (Proc. 2016.04451631-30, Ac.167.131, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/10/2016, Publicado em 07/11/2016) ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR EM ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE. NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REEXAMINADA E REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. I - (...) IV - Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto; V - O que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação.¿ (Proc. nº.201030217900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ: 23/09/2013) ¿EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PECÚLIO. INEXISTENCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pedido de devolução de valores pagos a título de pecúlio devidamente corrigidos. Recolhimento de 1% (um por cento) dos proventos, a ser resgatado com o falecimento ou invalidez do segurado. Prejudicial de prescrição trienal rejeitada. No mérito, razão ao Estado, pois com o advento da lei complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Precedentes do STJ e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Recurso de Apelação conhecido e provido monocraticamente, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. Unânime.¿ (TJ-PA - APL: 201130151181 PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 15/05/2014)               Desse modo, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, não conheço do recurso adesivo interposto por Igor Ramos Rodrigues Brasileiro, e conheço da remessa necessária e dos apelos do Igeprev e do Ministério Público, para dar provimento aos recursos para reformar a r. sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos da inicial por ser incabível a restituição dos valores descontados a título de formação do pecúlio, nos termos da fundamentação.               Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, III, do CPC/2015, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, por estar o recorrido sob o pálio da justiça gratuita (artigo 12 da Lei nº 1060/50) (fl. 19).               Em remessa necessária, sentença igualmente reformada, nos termos da fundamentação acima.               Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.               Belém, 13 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05346798-22, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELAÇÃO Nº 0006712-67.2014.8.14.0028 APELANTE: JOSÉ ARAUJO DOS SANTOS APELADA: KELLIANE DIAS COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RÉU/APELANTE, MERO DETENTOR. OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM A POSSE. BENFEITORIA REALIZADA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PISO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto JOSÉ ARAUJO DOS SANTOS, contra decisão exarada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por KELLIANE DIAS COSTA, que julgou procedente a ação, determinando sua reintegração por considerar que o réu era mero detentor do bem e que protegia na ausência da autora.             Na origem a apelada ajuizou ação de reintegração de posse sustentando que comprou o imóvel de Wemerson Milhomem Albuquerque, e que em 31/11/2013, enquanto estava fora do Estado, o requerido adentrou no bem com sua permissão, tão somente para cuidar do imóvel, pois o apelante convivia maritalmente com sua mãe, porém, após seu retorno de viagem o mesmo se negou a devolver o imóvel.             Em contestação o requerido/apelante aduziu preliminarmente a ilegitimidade da parte autora e no mérito aduziu que passou a residir no loca a pedido da Sra. Marilda, genitora da requerente/apelada, a fim de proteger o imóvel de invasores, que em troca receberia o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).             Após regular processo sobreveio sentença (fls. 58/59), o qual julgou que o requerido estava no imóvel por ato de mera tolerância ou permissão, não merecendo proteção possessória. Negou ainda, o pedido de retenção uma vez que não foi comprovado a realização de melhorias, e por fim, determinou a reintegração de posse da autora.             Inconformado com a decisão, o réu/apelante interpôs recurso de apelação (fls. 60/67) alegando que a apelada não demonstrou a posse anterior do imóvel, sendo portanto, ilegítima para figurar no polo ativa da ação de reintegração de posse.             Aduz que como residiu no imóvel exerceu posse direta, sendo que nesse período cavou poço, com custo de R$ 500,00 (quinhentos reais) o qual se enquadra em benfeitoria necessária, já que sem ele o terreno é inapto para exploração, devendo ser ressarcido desses valores.             Alternativamente, caso entenda que o apelante é detentor, alega que faz jus a perceber os salários relativos ao contrato firmado, ainda que verbalmente, mediante futura demanda a ser ajuizada na justiça trabalhista.             Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar a ilegitimidade da apelada para propor a ação de reintegração de posse, bem como o direito de retenção em razão das melhorias realizadas.             Contrarrazões as fls. 69 requerente o não provimento do recurso e manutenção integral da sentença.             É o relatório. DECIDO.             Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.             Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.             Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Trata-se aqui de ação de reintegração de posse ajuizada por KELLIANE DIAS COSTA em face do ora apelante.             Em razões de recurso, sustenta o recorrente que exercia posse mansa, pacífica e de boa - fé do imóvel, na medida em que nele adentrou com permissão da mãe da apelada para proteger a casa contra invasores, e a recusa em desocupar o bem se deve ao exercício do direito de retenção advindo das benfeitorias ali realizadas.             Com efeito, a legislação civil brasileira adotou, via de regra, a teoria objetiva para a caracterização da posse ao dispor em seu art. 1.196 o seguinte: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.             Para que se configure a posse, faz-se necessária a presença de seus elementos fundamentais: o corpus e o animus.             Segundo Silvio de Salvo Venosa, o corpus é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade, enquanto o animus consiste no elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz naturalmente o proprietário. (Direito Civil. Vol. V. p. 51)             O doutrinador, inspirado na teoria de Ihering, aprofunda tais conceitos e afirma que animus não é nem apreensão física, nem a possibilidade material de apreensão. O importante é fixar o destino econômico da coisa. O possuidor comporta-se como faria o proprietário. O animus está integrado no conceito de corpus. É o ordenamento jurídico que discrimina a seu arbítrio, sobre as relações possessórias, criando assim artificialmente a separação da chamada detenção jurídica relevante de outras situações não protegidas. De qualquer modo, após Ihering um ponto ficou definitivamente claro na doutrina da posse, qual seja, de que a distinção entre esta e a detenção não pode depender exclusivamente do arbítrio do sujeito. (ob. cit. P. 52).             Com isso, tem-se que existem relações com o bem que não são protegidas pelo ordenamento jurídico, casos em que ocorre mera detenção, resolução jurídica excludente da posse.             Nesse sentido, os arts. 1.198 e 1.208 do Código Civil. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.             No caso dos autos, o apelante afirma que adentrou no imóvel a pedido da mãe da apelada, para proteger a casa da filha contra invasores, que após 8 meses morando no imóvel, foi solicitado que ele desocupasse o imóvel.             Conforme a disciplina do art. 1.208 do CC, tal situação caracteriza-o como mero detentor, pois a ocupação se deu por tolerância da apelada.             O regramento civil defende a posse daquele que a comprovar, em caso de turbação ou esbulho, através das ações possessórias. É o que diz o art. 1.210 do Código Civil, combinado com o art. 926 do Código Processual.             A apelada demonstrou ser proprietária do imóvel através do documento de fls. 08 e nada há nos autos que comprove a interrupção de sua posse.             Nesse contexto, reafirme-se que, mesmo exercendo o apelante poderes de fato sobre a área individualizada nos autos, não se pode qualificar tal circunstância como caracterizadora de posse, pois, a mera detenção exercida pelo apelante não exclui a posse da apelada             Neste sentido colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUTOR/APELANTE INVESTIDO NA CONDIÇÃO DE DETENTOR. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DO VERDADEIRO POSSUIDOR. ATO DE SIMPLES PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. Conforme preceitua o art. 1.198, do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. De modo que o detentor obtém a coisa por ato unilateral do possuidor e nos limites impostos para sua utilização, não podendo, assim, exercer nenhum poder sobre a coisa. A parte beneficiada com a assistência judiciária gratuita, caso vencida, continuará obrigada ao pagamento, suspendendo-se, tão-somente, sua exigibilidade, a teor do disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (TJ-BA - APL: 00001331920098050129 BA 0000133-19.2009.8.05.0129, Data de Julgamento: 28/01/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2014). REINTEGRAÇAO DE POSSE. SITUAÇAO FÁTICA NAO DEMONSTRADA. PROVAS COLHIDAS CORROBORANDO TRATAR-SE DE DETENÇAO. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. DOAÇAO ALEGADA E NAO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. VALORAÇAO DAS PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A exterioridade revela a posse, embora no íntimo o possuidor possa ser também proprietário. Na ação possessória, protege-se a posse, poder fático. 2. Nas demandas possessórias, que não envolvem disputa fundada em domínio, a solução do conflito de interesses, em princípio, está na aferição de quem detém a melhor posse. 3. Se da análise do conjunto probatório, carreado para o bojo dos autos, conclui-se que o Recorrente nunca teve posse, vindo a Juízo demonstrando que houve apenas ocupação por mera permissão e tolerância da possuidora, seu pleito não merece prosperar. 4. Suposta doação não comprovada e em desacordo com disposto no art. 541, do CCB/02. 5. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (grifamos) (TJDF. Apelação Cível no Juizado Especial nº 2005081000407-9. Rel. Alfeu Machado) Ações Possessórias - Atos de tolerância pelo dono do imóvel - Atos de mera permissão ou tolerância não engendram direitos possessórios nem constituem modo de aquisição de posse jurídica a dar origem a posterior domínio por meio de usucapião. O comodato desfaz-se pela notificação judicial de denúncia e a detenção do imóvel, decorrido o prazo fixado pela notificação, transforma-se em esbulho, a ensejar a ação de reintegração de posse. Julgado o objeto litigioso da ação, de forma definitiva, o agravo de instrumento porventura interposto de decisão interlocutória contra a concessão de liminar de reintegração de posse, resta prejudicado. (TARS - AGI 186018735 - 3ª Câmara - Rel. Ribeiro Pinto).             Assim, constatado que o apelante não é possuidor do imóvel litigioso, faz-se mister a reintegração em favor da apelada.             Por outro lado, o apelante aduz que realizou benfeitoria no imóvel, no caso, um poço, sendo devido portanto o seu ressarcimento.             Contudo, em que pese o seu direito de ressarcimento, consoante prevê 1.219 do CC/2002 ¿o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis¿, verifico que o apelante não juntou qualquer documento que comprove a construção do poço ou recibos que comprovem as despesas.                  Com efeito, O art. 333 do CPC/73 prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.             Trata-se da teoria dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, uma vez preenchido pelo autor os requisitos mínimos de comprovação do seu direito, transfere-se ao réu o ônus de demonstrar razões para o julgamento improcedente da demanda.             Desse modo, não tendo o apelante comprovado o fato constitutivo do seu direito, ante a ausência da prova documental que demonstre da realização da benfeitoria, julgo improcedente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).            Isso posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau.            Belém, 23 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01196365-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes Conflito de Jurisdição nº 0004130-67.2013.8.14.0501 Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro Relator: Desembargador Rômulo Nunes.      Cuidam os presentes autos de Conflito de Jurisdição tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DA CAPITAL e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO.      Consta dos autos, que no ano de 2013, a vítima, G.C.P. de 15 (quinze) anos de idade, acompanhada de sua mãe e irmã, se dirigiu à autoridade policial, para comunicar que, desde os seus 12 (doze) anos de idade, o acusado GILBERTO JORGE ARAÚJO RODRIGUES, seu padrasto, lhe constrangia, mediante ameaça, a ter conjunção carnal, motivo pelo qual foi denunciado pela prática do crime do art. 217-A do CP.      Após diligência requerida pelo Ministério Público, o Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro declinou da sua competência, afirmando que, se o crime foi praticado contra adolescente, quem deve processar e julgar o feito é a Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, ainda mais porque este foi praticado na parte continental do Município de Belém, conforme já decidido por esta Corte, nos termos do V. Acórdão nº 183.0571.      Posteriormente, o processo foi distribuído à Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital, que após manifestação do Ministério Público, suscitou o presente incidente, afirmando que não dispõe de competência para atuar no feito uma vez que, como não pertence a mesma circunscrição judiciária do juízo suscitado, as normas locais que determinam sua competência ratione materiae não podem prevalecer sobre a lei processual penal que determina que a competência é fixada pelo local onde foi praticado o delito. Aduz ainda que a declinação de competência por parte do juízo suscitado vai de encontro à consecução da tutela jurisdicional eficiente e que já existe orientação da Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém no sentido de que crimes cometidos contra crianças e adolescentes praticados em Mosqueiro devem ser julgados pela respectiva Vara Distrital.      O Ministério Público opinou pela improcedência do conflito, devendo o suscitante ser declarado competente para processar e julgar o feito.      EXAMINO      A fim de determinar qual é o juízo competente para processar e julgar o feito, há a necessidade de se esclarecer se os juízos suscitante e suscitado são unidades de uma mesma circunscrição judiciária ou se são autônomos.      Dirimindo essa dúvida, a Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém, respondeu à consulta formulada pelo próprio juízo SUSCITADO, nos seguintes termos: ¿Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro, Dr. José Torquato Araújo de Alencar, acerca da aplicação da Súmula 05 do TJ/PA e competência da Unidade em relação aos feitos que versam sobre violência doméstica e familiar, bem como sobre os crimes praticados contra criança e adolescentes, dada a existência de Varas Especializadas no Município de Belém, a qual faz parte a Unidade Judiciária em questão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre a observância que, embora seja vinculado à Região Metropolitana de Belém, o Distrito de Mosqueiro possui organização e estrutura judiciária própria, com competência territorial plena, com exceção do Tribunal do Júri, razão que por si só justifica o processamento dos feitos cíveis e criminais, nos moldes que se encontram. Ademais, o atual acervo de processos ativos da Unidade, não justifica o deslocamento da competência de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, tampouco contra crianças e adolescentes para Belém. Por outro lado, as principais partes que devem ser consideradas quando da fixação da competência para processar e julgar os crimes contra criança e adolescentes e contra a mulher são as vítimas e, no caso sob análise, em nada seriam beneficiadas as vítimas do Distrito de Mosqueiro. Diante do exposto, RATIFICO que a Vara Distrital de Mosqueiro é competente para processar e julgar os feitos que versam sobre Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e contra Crianças e Adolescentes.¿      Da leitura dessa manifestação conclui-se o seguinte: embora a Ilha do Mosqueiro faça parte da organização administrativa do Município de Belém e integre a Comarca da Capital, a sua Vara Distrital detém competência criminal plena, exceto nos processos do Tribunal do Júri, nos limites territoriais fixados em lei.      Nesse mesmo sentido, foi a decisão monocrática exarada no Conflito de Competência nº 0000141-77.2018.8.14.0501, pelo Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇ¿O. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO EM DETRIMENTO DA VARA ESPECIALIZADA DA CAPITAL. 1. A competência jurisdicional no âmbito criminal é determinada pelo lugar em que se consumar a infração - teoria do resultado - (art. 69, inciso I, e art. 70, caput, do Código de Processo Penal). 2. As legislações estaduais não podem alterar a competência em razão do território, que é fixada por Lei Federal, sob pena de infringir a Constituição Federal, no art. 22, inciso I. (Súmula 206 do STJ). 3. O Distrito de Mosqueiro possui organização e estrutura judiciária própria, com competência territorial plena, com exceção do Tribunal do Júri. 4. Competência declarada em favor da 2ª Vara Penal do Distrito de Mosqueiro.      Desse modo, como os juízos não estão no mesmo território, não se aplica a norma local que especificou a competência do suscitante, mas sim, as regras contidas nos arts. 69, inc. I e 70, ambos do CPP, que determinam que a competência é estabelecida pelo local onde se consumar a infração: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.      Essa, inclusive, é a orientação da Súmula nº 206 do Colendo STJ: ¿A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.¿      Todavia, na sessão do dia 16/04/2018, ao julgar o Conflito de Jurisdição nº 0152521-90.2015.8.14.0501, relatado pela Desa. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos (Acórdão nº 188.513 - DJe de 18/04/2018), a Seção de Direito Penal superou esse entendimento, ao decidir que o Distrito de Mosqueiro integra a Comarca da Capital. Desse modo, ocorre o concurso de jurisdição entre a vara distrital e as demais unidades judiciárias que integram a Comarca de Belém, entre elas a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, cuja lei de criação não fez qualquer ressalva quanto aos casos ocorridos nos seus distritos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO. CRIME DE ESTUPRO. IDADE DA VÍTIMA COMO FATOR DETERMINANTE À PRÁTICA DELITIVA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA POR MEIO DE LEI ESTADUAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 96, I, ¿A¿ C/C 125, §1º, AMBOS DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 13/TJPA. 1-Nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, a criação de vara especializada por meio de lei estadual, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, ¿a¿, da CF admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. 2 -A Lei estadual nº 6.709/2005 dispôs, em seu artigo 1º, sobre a criação da vara especializada para o processamento dos crimes contra crianças e adolescentes, na comarca de Belém, o que abrange o distrito de Mosqueiro. 3-Com efeito, como o distrito de Mosqueiro integra a comarca de Belém e, havendo vara especializada nesta, devem os crimes contra infantes serem julgados por esse juízo, todas as vezes em que o agente se vale da vulnerabilidade da vítima. Registre-se que o critério idade da vítima não é fator preponderante para atração da competência da referida vara, devendo-se analisar se o agente praticou o delito com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, na forma da Súmula nº 13, desta Corte. 4-Em momento algum, a lei estadual que criou a vara especializada fez exceção quanto aos casos ocorridos nos distritos. Portanto, aplicam-se, conjuntamente, o que prescrevem os arts. 70 e 74, ambos do CPP. 5-Discorda-se dos fundamentos lançados pela Corregedoria da Região Metropolitana de Belém em consulta ao processo nº 2017.6.001664-8. Embora plausíveis as razões invocadas em consulta mencionada, entendo que estas não podem alterar ou fazer ressalvas sobre a competência da vara especializada criada por lei estadual (princípio da simetria), como determina a CF/88, podendo essa manifestação em consulta servir de substrato para propositura de proposta de alteração legislativa para excepcionar os crimes em que o agente se vale da vulnerabilidade do menor ocorridos nos distritos que englobam a comarca de Belém. 6-Ademais, no dia 04/04/2018, entrou em vigor a Lei 13.431, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítima, ou testemunha de violência, e altera a Lei 8.069 de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos e garantias, estabeleceu dispositivos que dizem respeito ao atendimento da criança e adolescente por varas especializadas as quais, por exigência da Lei, serão dotadas de corpo psicossocial para atendimento à criança vítima e testemunha. 7-In casu, na comarca de Belém, que integra os fatos ocorridos em seus distritos, há vara especializada criada por lei estadual, o que deve ser respeitado (critério lugar e natureza da infração). Logo, entende-se que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, em que o agente praticou o delito com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade da menor. CONFLITO DIRIMIDO COM RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 13/TJEPA E O PARECER MINISTERIAL. MAIORIA.      Todavia, a competência do juízo suscitante, estabelecida ratione materiae, só se estabelece quando o agente pratica o crime se prevalecendo da situação de vulnerabilidade da vítima2, conforme orienta a Súmula 13 desta Egrégia Corte: ¿A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada.¿      Analisando as provas que acompanham a exordial acusatória, verifica-se que o acusado começou, no ano de 2009, a ter relações sexuais com a ofendida quando esta tinha 12 (doze) anos de idade, conforme consta do seu depoimento às fls. 25/26 já que nasceu em 30/09/1997 (fls. 27), ou seja, a vítima estava em situação de vulnerabilidade, prevista no caput do art. 217-A do CP, o que atrai a competência do juízo suscitante.      Ante o exposto, julgo improcedente o Conflito de Jurisdição e declaro o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital competente para processar e julgar o feito.      Bel. (PA), 24 de abril de 2018.       Des. Rômulo Nunes   Relator 1 EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 241-D, ECA - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENA DA COMARCA DE MOSQUEIRO E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PROCEDÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O agressor se valeu da inexperiência ou incapacidade da vítima de opor resistência para lhe assediar e instigar por meio de Messenger da rede social facebook, bem como por WatshApp, a criança R. D. B. (05 - cinco - anos), com o fim de com praticar ato libidinoso, inclusive lhe enviando a fotografia de seu pênis em estado de ereção, pedindo insistentemente que a vítima lhe encaminhasse fotos de calcinha, a fim de satisfazer lascívia própria, tendo lhe convidado várias vezes para ir namorar em Mosqueiro, proferindo diversas frases de cunho sexual. Portanto, o crime foi cometido em razão da condição de criança da vítima, em razão da sua vulnerabilidade, sendo competente para processar o seu julgamento a Vara Especializada de Crimes contra Crianças e do Adolescentes, conforme Súmula 13, editada, do TJEPA. COMPETÊNCIA DECLARADA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 2 Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. §1º- Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (2018.02145515-46, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes Conflito de Jurisdição nº 0007321-18.2016.8.14.0501 Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro Relator: Desembargador Rômulo Nunes.      Cuidam os presentes autos de Conflito de Jurisdição tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DA CAPITAL e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO.      Constam dos autos, que no dia 21/09/2016, no distrito de Mosqueiro, o acusado Rudinei Moreira da Silva, mostrou seu órgão genital e se masturbou na presença das vítimas A.C.V.P. e C.T.L., de 09 (nove) e 10 (dez) anos de idade, respectivamente, sendo denunciado pela prática do crime do art. 218-A do CP.      Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juizado Especial Criminal do Distrito de Mosqueiro que declinou da sua competência para a Vara Distrital.      Depois de receber o processo, o Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro declinou da sua competência, afirmando que, se o crime foi praticado contra criança, quem deve processar e julgar o feito é a Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, ainda mais porque este foi praticado na parte continental do Município de Belém, conforme já decidido por esta Corte, nos termos do V. Acórdão nº 183.0571.      Posteriormente, o processo foi distribuído à Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital, que após manifestação do Ministério Público, suscitou o presente incidente, afirmando que não dispõe de competência para atuar no feito uma vez que, como não pertence a mesma circunscrição judiciária do juízo suscitado, as normas locais que determinam sua competência ratione materiae não podem prevalecer sobre a lei processual penal que determina que a competência é fixada pelo local onde foi praticado o delito. Aduz ainda que a declinação de competência por parte do juízo suscitado vai de encontro à consecução da tutela jurisdicional eficiente e que já existe orientação da Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém no sentido de que crimes cometidos contra crianças e adolescentes praticados em Mosqueiro devem ser julgados pela respectiva Vara Distrital.      O Ministério Público opinou pela improcedência do conflito, devendo o suscitante ser declarado competente para processar e julgar o feito.      EXAMINO      A fim de determinar qual é o juízo competente para processar e julgar o feito, há a necessidade de se esclarecer se os juízos suscitante e suscitado são unidades de uma mesma circunscrição judiciária ou se são autônomos.      Dirimindo essa dúvida, a Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém, respondeu à consulta formulada pelo próprio juízo SUSCITADO, nos seguintes termos: ¿Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro, Dr. José Torquato Araújo de Alencar, acerca da aplicação da Súmula 05 do TJ/PA e competência da Unidade em relação aos feitos que versam sobre violência doméstica e familiar, bem como sobre os crimes praticados contra criança e adolescentes, dada a existência de Varas Especializadas no Município de Belém, a qual faz parte a Unidade Judiciária em questão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre a observância que, embora seja vinculado à Região Metropolitana de Belém, o Distrito de Mosqueiro possui organização e estrutura judiciária própria, com competência territorial plena, com exceção do Tribunal do Júri, razão que por si só justifica o processamento dos feitos cíveis e criminais, nos moldes que se encontram. Ademais, o atual acervo de processos ativos da Unidade, não justifica o deslocamento da competência de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, tampouco contra crianças e adolescentes para Belém. Por outro lado, as principais partes que devem ser consideradas quando da fixação da competência para processar e julgar os crimes contra criança e adolescentes e contra a mulher são as vítimas e, no caso sob análise, em nada seriam beneficiadas as vítimas do Distrito de Mosqueiro. Diante do exposto, RATIFICO que a Vara Distrital de Mosqueiro é competente para processar e julgar os feitos que versam sobre Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e contra Crianças e Adolescentes.¿      Da leitura dessa manifestação conclui-se o seguinte: embora a Ilha do Mosqueiro faça parte da organização administrativa do Município de Belém e integre a Comarca da Capital, a sua Vara Distrital detém competência criminal plena, exceto nos processos do Tribunal do Júri, nos limites territoriais fixados em lei.      Nesse mesmo sentido, foi a decisão monocrática exarada no Conflito de Competência nº 0000141-77.2018.8.14.0501, pelo Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇ¿O. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO EM DETRIMENTO DA VARA ESPECIALIZADA DA CAPITAL. 1. A competência jurisdicional no âmbito criminal é determinada pelo lugar em que se consumar a infração - teoria do resultado - (art. 69, inciso I, e art. 70, caput, do Código de Processo Penal). 2. As legislações estaduais não podem alterar a competência em razão do território, que é fixada por Lei Federal, sob pena de infringir a Constituição Federal, no art. 22, inciso I. (Súmula 206 do STJ). 3. O Distrito de Mosqueiro possui organização e estrutura judiciária própria, com competência territorial plena, com exceção do Tribunal do Júri. 4. Competência declarada em favor da 2ª Vara Penal do Distrito de Mosqueiro.      Desse modo, como os juízos não estão no mesmo território, não se aplica a norma local que especificou a competência do suscitante, mas sim, as regras contidas nos arts. 69, inc. I e 70, ambos do CPP, que determinam que a competência é estabelecida pelo local onde se consumar a infração: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.      Essa, inclusive, é a orientação da Súmula nº 206 do Colendo STJ: ¿A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.¿      Todavia, na sessão do dia 16/04/2018, ao julgar o Conflito de Jurisdição nº 0152521-90.2015.8.14.0501, relatado pela Desa. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos (Acórdão nº 188.513 - DJe de 18/04/2018), a Seção de Direito Penal superou esse entendimento, ao decidir que o Distrito de Mosqueiro integra a Comarca da Capital. Desse modo, ocorre o concurso de jurisdição entre a vara distrital e as demais unidades judiciárias que integram a Comarca de Belém, entre elas a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, cuja lei de criação não fez qualquer ressalva quanto aos casos ocorridos nos seus distritos: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO. CRIME DE ESTUPRO. IDADE DA VÍTIMA COMO FATOR DETERMINANTE À PRÁTICA DELITIVA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA POR MEIO DE LEI ESTADUAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 96, I, ¿A¿ C/C 125, §1º, AMBOS DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 13/TJPA. 1-Nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, a criação de vara especializada por meio de lei estadual, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, ¿a¿, da CF admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. 2 -A Lei estadual nº 6.709/2005 dispôs, em seu artigo 1º, sobre a criação da vara especializada para o processamento dos crimes contra crianças e adolescentes, na comarca de Belém, o que abrange o distrito de Mosqueiro. 3-Com efeito, como o distrito de Mosqueiro integra a comarca de Belém e, havendo vara especializada nesta, devem os crimes contra infantes serem julgados por esse juízo, todas as vezes em que o agente se vale da vulnerabilidade da vítima. Registre-se que o critério idade da vítima não é fator preponderante para atração da competência da referida vara, devendo-se analisar se o agente praticou o delito com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, na forma da Súmula nº 13, desta Corte. 4-Em momento algum, a lei estadual que criou a vara especializada fez exceção quanto aos casos ocorridos nos distritos. Portanto, aplicam-se, conjuntamente, o que prescrevem os arts. 70 e 74, ambos do CPP. 5-Discorda-se dos fundamentos lançados pela Corregedoria da Região Metropolitana de Belém em consulta ao processo nº 2017.6.001664-8. Embora plausíveis as razões invocadas em consulta mencionada, entendo que estas não podem alterar ou fazer ressalvas sobre a competência da vara especializada criada por lei estadual (princípio da simetria), como determina a CF/88, podendo essa manifestação em consulta servir de substrato para propositura de proposta de alteração legislativa para excepcionar os crimes em que o agente se vale da vulnerabilidade do menor ocorridos nos distritos que englobam a comarca de Belém. 6-Ademais, no dia 04/04/2018, entrou em vigor a Lei 13.431, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítima, ou testemunha de violência, e altera a Lei 8.069 de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos e garantias, estabeleceu dispositivos que dizem respeito ao atendimento da criança e adolescente por varas especializadas as quais, por exigência da Lei, serão dotadas de corpo psicossocial para atendimento à criança vítima e testemunha. 7-In casu, na comarca de Belém, que integra os fatos ocorridos em seus distritos, há vara especializada criada por lei estadual, o que deve ser respeitado (critério lugar e natureza da infração). Logo, entende-se que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, em que o agente praticou o delito com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade da menor. CONFLITO DIRIMIDO COM RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 13/TJEPA E O PARECER MINISTERIAL. MAIORIA.      Todavia, a competência do juízo suscitante, estabelecida ratione materiae, só se estabelece quando o agente pratica o crime se prevalecendo da situação de vulnerabilidade da vítima2, conforme orienta a Súmula 13 desta Egrégia Corte: ¿A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada.¿      Analisando as provas que acompanham a exordial acusatória (fls. 03), verifica-se, ao tempo do fato, que as vítimas A.C.V.P. possuía 09 (nove) anos de idade e C.T.L.10 (dez) anos de idade, estando, portanto, em circunstância de vulnerabilidade.      Ante o exposto, julgo improcedente o Conflito de Jurisdição e declaro o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital competente para processar e julgar o feito.      Bel. (PA), 24 de maio de 2018.       Des. Rômulo Nunes   Relator 1 EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 241-D, ECA - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENA DA COMARCA DE MOSQUEIRO E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PROCEDÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O agressor se valeu da inexperiência ou incapacidade da vítima de opor resistência para lhe assediar e instigar por meio de Messenger da rede social facebook, bem como por WatshApp, a criança R. D. B. (05 - cinco - anos), com o fim de com praticar ato libidinoso, inclusive lhe enviando a fotografia de seu pênis em estado de ereção, pedindo insistentemente que a vítima lhe encaminhasse fotos de calcinha, a fim de satisfazer lascívia própria, tendo lhe convidado várias vezes para ir namorar em Mosqueiro, proferindo diversas frases de cunho sexual. Portanto, o crime foi cometido em razão da condição de criança da vítima, em razão da sua vulnerabilidade, sendo competente para processar o seu julgamento a Vara Especializada de Crimes contra Crianças e do Adolescentes, conforme Súmula 13, editada, do TJEPA. COMPETÊNCIA DECLARADA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 2 As situações de vulnerabilidade estão previstas no art. 217-A do CP, in verbis: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. §1º- Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (2018.02215570-80, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-04, Publicado em 2018-05-04)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: DR. SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA PROCESSO Nº 0016745-30.2015.814.0401 DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Crianças e Adolescentes da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro.      Narra a denúncia que, no dia 27/06/2015, por volta das 10h30, quando a vítima encontrava-se na casa do denunciado, localizada na Rua Nova Jerusalém, Bairro Caranandunba, no Distrito de Mosqueiro.      Segundo constatou, a vítima encontrava-se na residência do acusado na companhia do mesmo e sua mãe. Ocorre que em dado momento, a mãe da vítima deixou a sua filha com o seu avô, o denunciado, e foi se banhar, contudo, ao sair do banheiro, deparou com o seu sogro, com as mãos nas partes intimas da neta, à vítima.      O denunciado ao ser surpreendido tentou fugir do local.      A vítima declarou que o seu avô estava pegando na sua ¿paca¿ e afirmou que o mesmo havia feito isso outra vez, no sábado.      A vítima embora uma criança, relatou com riqueza de detalhes como ocorreu os abusos praticados pelo seu avô, o denunciado, bem como declarou que não foi a primeira vez.      A ação foi recebida pelo Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro (fls.39). Apresentada defesa prévia (fls. 40) e, em decisão, o juízo do Distrito de Mosqueiro declinou da competência para a Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, com base em decisão plenária deste Tribunal. Em face dessa decisão o MP de 1º grau manifestou-se pela instauração do presente conflito, por entender ser o Juízo de Mosqueiro competente para apreciar a lide (fls. 52-55).      Em decisão de fls. 57/59, o Juízo da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital suscitou o presente incidente, destacando que entre as varas de Belém e Mosqueiro o que define a competência é o local em que o crime se consumou, não tendo aplicação a súmula nº 13, desta Corte, que somente se aplica aos casos ocorridos na capital, além de ser um entrave à prestação jurisdicional ao trazer custos ao deslocamento de partes e testemunhas de Mosqueiro para Belém. Afirma, ainda, que a CJRMB se manifestou em consulta formulada (processo nº 2017.6.001664-8) pela competência da Vara de Mosqueiro.      Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer para declarar competente para processar e julgar o presente feito o juízo da Vara Especializada (fls. 64/68).      É o relatório.      Decido:      Por restarem plenamente configurados os pressupostos processuais, conheço do presente conflito de competência.      Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro e o Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém, tendo como cerne da questão qual o juízo competente para processar e julgar a causa que envolve a prática de crime de estupro contra vítima menor de 18 (dezoito) anos, cujo fato ocorreu no distrito de Mosqueiro.      Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário fazer um breve apanhado constitucional sobre a possibilidade de alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais.      Pois bem, a competência para organização judiciária, nos termos da Constituição Federal, é da lei dos Estados, de iniciativa privativa do Poder Judiciário.       Tal previsão está posta no artigo 125, § 1º, da Lei Maior: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. §1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.      Assim sendo, competência penal é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os Códigos de Organização Judiciária, principalmente). Sendo ela delimitada em diversos planos do ordenamento jurídico, logicamente, as normas constitucionais sobrepor-se-ão às dos demais entes legislativos.      Nessa senda, já se manifestou o STF (HC 94.146, rel. min. Ellen Gracie, j. 21-10-2008, 2ª T, DJE de 7-11-2008; HC 96.104, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010; HC 88.660, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-5-2008, P, DJE de 6-8-2014) no sentido de que ¿Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da CF, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais.¿.            Destaco do c. STF o seguinte precedente sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS POR PROVIMENTO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A al. a do inc. I do art. 96 da Constituição Federal autoriza alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. Precedentes. 2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. 3. Ordem denegada. (HC 108749, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013)      Esclarecedoras, no ponto, as lições do Ministro Luiz Fux, relator da ADIN 4414, ao assentar que: ¿(...) Uma premissa deve ser firmada desde logo: não há qualquer inconstitucionalidade na criação, pelos Estados, de varas especializadas em razão da matéria, seja no âmbito cível, seja na seara penal. Nenhuma alteração se observa no comando do art. 125 da Carta Magna atual (¿Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição¿), o que atesta a compatibilidade do art. 74 do CPP com o ordenamento jurídico hodierno. Em consequência, pode ser afastado qualquer malferimento à competência reservada pelo art. 22, I, à União (¿Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho¿). Trata-se de salutar reserva de competência estadual, pois não haveria melhor forma de adequar a prestação jurisdicional às necessidades, carências e vicissitudes apresentadas em cada região.¿. (...)¿ (grifo não conta do original)      Delimitada a forma de regramento da matéria em âmbito constitucional, o caso sub judice perpassa pela leitura sistemática de dois dispositivos processuais penais sobre critério de fixação de competência: critério territorial, ou seja, pelo local onde ocorreu o crime (art. 70, do CPP) e critério da natureza da infração (art. 74, do CPP), in verbis: Art. 70, CPP. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso e tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.  Art. 74, CPP. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.      A Lei estadual nº 6.709/2005, em atenção ao permissivo constitucional já explicado, dispôs sobre a criação da vara especializada para o processamento dos crimes contra crianças e adolescentes, estatuindo, em seu artigo 1º: Art. 1º Fica criada, na comarca de Belém, Estado do Pará, uma Vara Criminal Privativa para o processamento dos crimes contra crianças e adolescentes. (grifo não conta do original).      Observa-se que, em momento algum, a lei estadual que criou a vara especializada fez exceção quanto aos casos ocorridos nos distritos. Portanto, não existe fator de distinção para fixação da competência da vara especializada tão somente em relação ao local do crime, aplicando-se conjuntamente o que prescrevem, como dito alhures, os dois artigos. 70 e 74, do CPP.      Por fim, não se está a negar vigência à súmula nº 206/STJ (¿A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.¿), uma vez que não se trata de vara com jurisdição diversa, em face de Mosqueiro ser vara distrital de Belém.       In casu, na comarca de Belém, há vara especializada criada por lei estadual, o que deve, a meu entender, ser respeitado o critério lugar e natureza da infração, como há anos vinha sendo julgado, não se vislumbrando, portanto, nenhum motivo para, agora, afastar a atuação da vara especializada para processar e julgar os fatos ocorridos nos distritos, tendo em vista o princípio do ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (ou seja, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir).      Assente-se que o critério idade da vítima não é fator preponderante para atração da competência da referida vara, devendo-se analisar se o agente praticou o delito com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade da menor. Por essa razão, esse e. Tribunal editou a Súmula nº 13, vazada nos seguintes termos: ¿Súmula nº 13. A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada.¿.                   Assim, não é somente a idade da vítima que identifica a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, devendo ser verificado, caso a caso, a questão da sua vulnerabilidade como meio propiciador da prática criminosa.      Destaco decisão desta relatora que, por não reconhecer a vulnerabilidade do menor (fator de distinção - ¿distinguish¿), dirimiu o conflito para uma vara criminal comum de Belém: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (CC 201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014).      Repiso que, em momento algum, a lei estadual que criou a vara especializada fez exceção quanto aos casos ocorridos nos distritos. Portanto, não existe fator de distinção para fixação da competência da vara em relação ao local do crime, aplicando-se o que prescrevem, como dito alhures, os artigos 70 e 74, do CPP. In casu, há vara especializada criada por lei estadual, o que deve ser respeitado (critério local e natureza da infração).      Pelas razões explanadas, data máxima vênia, discordo dos fundamentos e decisão lançados pela Corregedoria da Região Metropolitana de Belém que, em consulta (processo nº 2017.6.001664-8), assim se manifestou em 15/09/2017: ¿Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro, Dr. José Torquato Araújo de Alencar, acerca da aplicaç¿o da Súmula 05 do TJ/PA e competência da Unidade em relaç¿o aos feitos que versam sobre violência doméstica e familiar, bem como sobre os crimes praticados contra criança e adolescentes, dada a existência de Varas Especializadas no Município de Belém, a qual faz parte a Unidade Judiciária em quest¿o. É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre a observância que, embora seja vinculado à Regi¿o Metropolitana de Belém, o Distrito de Mosqueiro possui organizaç¿o e estrutura judiciária própria, com competência territorial plena, com exceç¿o do Tribunal do Júri, raz¿o que por si só justifica o processamento dos feitos cíveis e criminais, nos moldes que se encontram. Ademais, o atual acervo de processos ativos da Unidade, n¿o justifica o deslocamento da competência de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, tampouco contra crianças e adolescentes para Belém. Por outro lado, as principais partes que devem ser consideradas quando da fixaç¿o da competência para processar e julgar os crimes contra criança e adolescentes e contra a mulher s¿o as vítimas e, no caso sob análise, em nada seriam beneficiadas as vítimas do Distrito de Mosqueiro. Diante do exposto, RATIFICO que a Vara Distrital de Mosqueiro é competente para processar e julgar os feitos que versam sobre Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e contra Crianças e Adolescentes. Secretaria para os devidos fins¿. (grifo não conta do original)      Embora plausíveis as razões invocadas em consulta mencionada, entendo que estas não podem alterar ou fazer ressalvas sobre a competência da vara especializada criada por lei estadual (princípio da simetria), como determina a CF/88, podendo, em verdade, essa manifestação em consulta servir de substrato para propositura de proposta de alteração legislativa para excepcionar os crimes em que o agente se vale da vulnerabilidade do menor ocorridos nos distritos que englobam a comarca de Belém.      Em situação semelhante, o Pleno deste E. Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 2011.02991420-97, relatoria do Des. Ronaldo Marques Valle, decidiu pela competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital em detrimento da Vara do Distrito de Icoaraci, aplicando a regra da competência ratione materiae, in verbis: Conflito negativo de competência. Estupro. Crime cometido contra criança menor de 12 anos. Competência ratione materiae. Existência de Vara Especializada. Embora o fato delituoso tenha ocorrido no Distrito de Icoaraci, o feito deve ser julgado pela Vara Especializada em crime contra infantes, pois a competência desta fora fixada por lei estadual abrangendo toda a Comarca da Capital, incluindo aquele Distrito. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. (2011.02991420-97, 97.626, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 25/05/2011, Publicado em 26/05/2011). grifamos      A competência ratione materiae, por sua vez, é estabelecida em razão da natureza do delito cometido (art. 74, CPP). Assim como a distribuição, este não é um critério de fixação de foro, tendo ele o escopo de encontrar o juízo, mais claramente o órgão a que compete o processo e julgamento da infração.      O critério de competência em razão da matéria é regulado pelas leis de organização judiciária, excetuada a competência privativa do Tribunal do Júri que, por determinação constitucional, possui a competência de processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.      Com a mesma ratio decidendi, destaco precedente de minha relatoria julgado em 13.11.2017 por esta Seção, em julgamento posterior à consulta à Corregedoria retro mencionada, em decisão unânime:  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 241-D, ECA - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENA DA COMARCA DE MOSQUEIRO E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PROCEDÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O agressor se valeu da inexperiência ou incapacidade da vítima de opor resistência para lhe assediar e instigar por meio de Messenger da rede social facebook, bem como por WatshApp, a criança R. D. B. (05 - cinco - anos), com o fim de com praticar ato libidinoso, inclusive lhe enviando a fotografia de seu pênis em estado de ereç¿o, pedindo insistentemente que a vítima lhe encaminhasse fotos de calcinha, a fim de satisfazer lascívia própria, tendo lhe convidado várias vezes para ir namorar em Mosqueiro, proferindo diversas frases de cunho sexual. Portanto, o crime foi cometido em raz¿o da condiç¿o de criança da vítima, em raz¿o da sua vulnerabilidade, sendo competente para processar o seu julgamento a Vara Especializada de Crimes contra Crianças e do Adolescentes, conforme Súmula 13, editada, do TJEPA. COMPETÊNCIA DECLARADA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (CC 2017.04888631-33, 183.057, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 13.11.2017)      Ressalte-se que esse precedente foi o pioneiro em disparar a remessa de processos dessa natureza da Vara Distrital de Mosqueiro para a Vara Especializada de Belém sem que fosse observado, em cada caso, o que dispõe a súmula 13, desta Corte.      Registre-se que o precedente citado durante a sessão de julgamento, de lavra da eminente Desa. Albanira Lobato Bemerguy, nos autos do CC nº 2010.3.015227-1, é matéria que difere do presente caso, pois trata de conflito entre a Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital e a 1ª Vara Penal de Icoaraci que, à época, tinha previsão para processar e julgar crimes dolosos contra a vida (Resolução nº 025/2001-GP): CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL E 1º VARA PENAL DE ICOARACI. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA NA FORMA TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI DO DISTRITO DE ICOARACI. RECONSIDERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA MAGISTRADA DA VARA DISTRITAL. PERDA DO OBJETO PELA UNANIMIDADE DOS VOTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª VARA PENAL DE ICOARACI PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.  (2010.02657618-27, 92.444, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 03/11/2010, Publicado em 08/11/2010)      Ademais, no dia 04/04/2018, entrou em vigor a Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítima, ou testemunha de violência, e altera a Lei 8.069 de 13/07/199 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos e garantias, estabeleceu dispositivos que dizem respeito ao atendimento da criança e adolescente por varas especializadas as quais, por exigência da Lei, serão dotadas de corpo psicossocial para atendimento à criança vítima e testemunha de crime quando do depoimento especial e escuta especializada de que tratam a referida lei. Vários são os dispositivos que determinam como será o atendimento no juízo especializado.      Destaco excertos relevantes da Lei nº 13.431/2017: Art. 5º. A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a: (...) VII - receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo; VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções; (...) XI - ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial; (...) Parágrafo único. O planejamento referido no inciso VIII, no caso de depoimento especial, será realizado entre os profissionais especializados e o juízo. (...) Art. 10. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. (...) Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.      Assim, questiono: será que as varas distritais de Belém, que possuem estrutura judiciária própria, estão preparadas para tais finalidades? A reposta negativa se impõe pelos fundamentos aqui firmados.      Ante o exposto, pela fundamentação apresentada e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, em obediência aos dispositivos e leis aqui esposadas, conheço do presente conflito de jurisdição e declaro a competência do Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital (suscitante), que se encontra devidamente estruturada nos termos da legislação especial, para processar e julgar o feito.      É como voto.    Belém, 14 de agosto de 2018.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS           Relatora (2018.03270772-69, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-13)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (OU EMBARGOS DO DEVEDOR). OPOSIÇÕES DE MÉRITO. AMPLITUDE DOS LIMITES HORIZONTAIS DE COGNIÇÃO. CPC, ART. 745, INC. V. 1. O art. 745 do CPC, ao disciplinar os embargos à execução – que, na atual sistemática do CPC, correspondem à espécie de oposição disponível contra execução fundada em título extrajudicial –, autoriza, em seu inc. V, que o executado, por meio dessa oposição, alegue “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.”. Essa hipótese autorizadora da oposição de embargos à execução fundada em título extrajudicial é enquadrada pela doutrina entre as oposições de mérito, que, na palavras de Cândido Rangel Dinamarco, são aquelas “nas quais o executado alega que inexiste o crédito afirmado pelo exeqüente, ou que o valor não é o afirmado” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, p. 778, nº 1.758), e por meio das quais “o opoente está (…) pedindo, sim, a extinção do processo executivo, mas também o reconhecimento de uma situação exterior a este” (ob. cit., p. 777, nº 1.757). 2. A partir desses elementos conceituais, pode-se entender o esclarecimento doutrinário relativo ao art. 745, inc. V, do CPC, de que, por força desse dispositivo, nos embargos de mérito, “(...) o embargante poderá (a) negar o fato constitutivo da obrigação (…); b) negar a eficácia jurídica do fato constitutivo (…); c) alegar um fato impeditivo (…); d) invocar qualquer fato extintivo ou modificativo da obrigação (…) etc.”, a significar que, “em suma, os embargos de mérito à execução por título extrajudicial podem veicular todas as defesas substanciais diretas e indiretas pertinentes, sem qualquer limitação decorrente de se tratar de embargos e não contestação”, o que conduz Cândido Rangel Dinamarco a concluir ser “rigorosamente correta a afirmação de que os embargos de mérito podem ter toda a amplitude que teria a contestação em um processo ou fase de conhecimento (…)” (ob. cit., p. 816, nº 1.778 – grifei). 3. Na mesma linha, o Min. Luiz Fux, ao discorrer sobre o “fundamento dos embargos à execução extrajudicial”, em sede doutrinária, também enfatiza que “as objeções ou defesas diretas contra a obrigação na sua essência (…) representam matérias passíveis de alegação nos embargos.” (O Novo Processo de Execução, 2008, p. 431, nº 2.8). 4. Por isso Theotônio Negrão e outros, ao pesquisarem a interpretação jurisprudencial do art. 745, V, do CPC, encontram que, nos embargos à execução por título extrajudicial, “a defesa é ampla (RT 471/144, 479/ 119, 480/114, 480/136, 485/105, RF254, 295, JTA 35/171).” (CPC e legislação processual em vigor, 2012, p. 902, nº 21). 5. Nesse sentido, o TJ-RS já asseverou que “o art. 745, inciso V, do CPC dispõe sobre a possibilidade de alegação, em sede de embargos à execução, de qualquer matéria que (…) seria lícito [ao executado] deduzir como defesa em processo de conhecimento”, razão por que, segundo outro precedente daquele mesmo Tribunal, “o devedor pode alegar em embargos a execução 'qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento'”, “haja vista os embargos consistirem em meio de defesa do executado, através dos quais pode ser alegada qualquer matéria dedutível como defesa em processo de conhecimento (art. 745, V do CPC).”. Precedentes do TJ-RS. 6. O art. 745, V, do CPC autoriza o executado a deduzir verdadeira oposição de mérito, para negar o fato constitutivo da obrigação, alegando inexistência do crédito exequendo. Assim, é possível conhecer, em sede de embargos à execução, de questão relativa à própria existência do crédito exequendo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (OU EMBARGOS DO DEVEDOR). OPOSIÇÕES DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. NAS OPOSIÇÕES DO EXECUTADO, RECAI SOBRE ESTE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO DE OBTER A LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES DECORRENTES DA TUTELA EXECUTIVA. 1. O art. 333 do CPC institui regras gerais a respeito da distribuição do ônus da prova, cuja síntese a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco encerra na fórmula segundo a qual “o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento (…)”, a partir do que se constata que a temática referente ao ônus da prova se insere, perfeitamente, “no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 2009, p. 71). 2. Assim, segundo o princípio do interesse, que subjaz a essas disposições, é óbvio que, nas oposições de mérito, o ônus da prova recai sobre o opoente, quanto aos fatos que houver alegado, porque, segundo Cândido Rangel Dinamarco, tais fatos “são[,] ao mesmo tempo[,] fatos constitutivos do direito do opoente a obter a liberação das constrições inerentes à execução forçada (art. 333, inc. I […])”: - “Não há regras específicas quanto à distribuição do ônus da prova no processo das oposições do executado. Como em todo processo, cada uma das partes tem o encargo de provar os fatos de seu interesse (art. 333, incs. I-II), havendo-se por inexistente os fatos alegados e não provados (regra de julgamento […]). Nos embargos ou impugnação de mérito é do opoente o ônus da prova dos fatos que houver alegado, os quais serão modificativos ou extintivos da obrigação afirmada pelo exeqüente (arts. 475-L, incs. VI, 741, inc. VI, e 745, inc. V […])[,] mas são[,] ao mesmo tempo[,] fatos constitutivos do direito do opoente a obter a liberação das constrições inerentes à execução forçada (art. 333, inc. I […])” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, pp. 832 e 833, nº 1.787). 3. Daí a observação jurisprudencial do STJ de que “cabe ao executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 36.553/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MORTE DO SEGURADO ESTIVESSE RELACIONADA A DOENÇA PREEXISTENTE. EXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DA PRETENSÃO OPOSITIVA DA SEGURADORA. 1. Não provado que a causa da morte do segurado estivesse relacionada a doença preexistente, não há falar em inexistência do direito à indenização prevista contratualmente, principalmente nas hipóteses em que atestado médico particular, utilizado pela própria seguradora em sua rotina de trabalho, indicar que a causa mortis daquele (segurado) estava relacionada a outras condições e fatores, que não a doença preexistente. 2. Verificada essa situação em sede de oposição de mérito (embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença), falece fundamento à pretensão opositiva da seguradora, por não haver se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito de obter liberação de eventuais constrições decorrentes da tutela executiva. 3. Ademais, não há que se perquirir sobre eventual omissão de informações por parte da segurada, já que, “nos termos [da] jurisprudência dominante do STJ, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 14.594/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012). 4. Nas hipóteses em que a morte da segurada não teve por causa a doença preexistente, não procede a pretensão opositiva do executado, porque não provada a inexistência do crédito exequendo, o qual, ao contrário, é líquido, certo e exigível, nos casos em que a causa mortis da segurada não guarda vínculo com a condição diagnosticada anteriormente à celebração do contrato de seguro. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC/02). ANTES DA VIGÊNCIA DO CC/02: 0,5% AO MÊS. DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CC/02: DISCIPLINA DO ART. 406. ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ, QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Súmula nº 54 do STJ, por dispor que “os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, não incide sobre prestações que figurem como o objeto de relações obrigacionais oriundas de contratos, como aquelas em que o crédito exequendo corresponde a indenização devida em razão de contrato de seguro. 2. Tratando-se de prestação indenizatória objeto de obrigação contratual – como a instaurada com a celebração de contrato de seguro –, os juros de mora devem incidir desde a citação, por aplicação do art. 405 do CC/2002. 3.É precisamente esse o entendimento jurisprudencial sedimentado no STJ, segundo o qual, nas hipóteses de responsabilidade contratual, inclusive quando se tratar de contrato de seguro, os juros de mora incidem desde a citação: - “Por se tratar de obrigação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação” (STJ, EDcl no Ag 1237254/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011); - “Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os juros de mora têm como termo inicial a data da citação nas hipóteses de responsabilidade contratual, como no caso dos autos (contrato de seguro).” (STJ, AgRg no REsp 1096716/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011); - “'Em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir os juros de mora desde a citação, no patamar de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês' (AgRg nos EDcl no Ag 1025431/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008).” (STJ, AgRg no Ag 734.966/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010); - “'Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil.' (REsp 594.486/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 13.6.05)” (STJ, REsp 956.821/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009). 4.O STJ tem jurisprudência firmada também no sentido de que a aplicação dos juros de mora legais, incidentes nessas hipóteses de obrigações indenizatórias contratuais, rege-se pelo art. 406 do CC/2002, se a citação se tiver realizado já na vigência desse diploma legislativo: - “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês, no período anterior ao início da vigência do novo Código Civil, art. 1062 do CC/1916, e, posteriormente, regidos pelo disposto no artigo 406 do CC/2002. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 1161069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 24/02/2012). 5.Na linha da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que a citação ocorreu já na vigência do Código Civil de 2002, aplica-se os juros legais de mora a partir da data da citação (CC/02, art. 405), fixando-os “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, nos termos do art. 406 do CC/02. 6.Nesses casos, se os cálculos tiverem sido realizados a partir do evento danoso, em dissonância com o entendimento acolhido pela jurisprudência do STJ, caracteriza-se o excesso de execução, que se dá, segundo a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, “quando a execução transborda do título executivo, excedendo quantitativamente ou qualitativamente o direito nele afirmado e sendo[,] portanto[,] infiel ao seu conteúdo” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, p. 802, nº 1.769), o que pode acontecer, por exemplo, pela aplicação de critérios diferentes daqueles acolhidos pelo STJ, na fixação dos juros legais de mora. 7.Em tais situações, impõe-se a reforma da sentença, pelo menos quanto ao reconhecimento do excesso de execução, para determinar que os cálculos para se chegar ao quantum debeatur, na execução embargada, sejam refeitos, aplicando-se os juros de mora legais a partir da data da citação do executado (CC/02, art. 405), fixando-os “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, nos termos do art. 406 do CC/02, tal como orienta a jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1.Nas hipóteses em que o provimento parcial do recurso tenha por consequência apenas pequena diferença quanto ao cálculo dos juros de mora legais, em favor do recorrente, impõe-se o reconhecimento de que o recorrido apenas decaiu “de parte mínima do pedido”, ao que o art. 21, parágrafo único, do CPC imputa a consequência de que a outra parte responda “por inteiro, pelas despesas e honorários.”. 2.Realmente, a jurisprudência do STJ reconhece que a sucumbência quanto a juros de mora significa decair “de parte mínima do pedido principal”, o que constitui razão para que, nessas hipóteses, os ônus da sucumbência sejam integralmente suportados pela outra parte, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC: - “Decaindo os contribuintes tão somente de parte mínima do pedido principal (juros de mora), devem os ônus da sucumbência ser integralmente suportados pela ré.” (STJ, AgRg no REsp 1280934/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012). 3.Nas hipóteses em que os recorridos hajam decaído apenas quanto à aplicação dos juros de mora – os quais podem ser considerados parte mínima do pedido, segundo o STJ – resulta que a recorrente deve responder “por inteiro, pelas despesas e honorários”, com a manutenção da condenação desta ao pagamento das custas processuais e dos honorárias advocatícios. 4.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, mas apenas para reconhecer o excesso de execução e, em consequência, julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, determinando que os cálculos para se chegar ao quantum debeatur, na execução embargada, sejam refeitos, aplicando-se os juros de mora legais a partir da data da citação da ora Apelante (CC/02, art. 405), fixando-os “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, nos termos do art. 406 do CC/02, tal como orienta a jurisprudência do STJ. Ademais, por terem os Apelados decaído apenas de parte mínima do pedido, mantida a condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorárias advocatícios, à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base nos arts. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, ambos do CPC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.001312-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2012 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAVADA ENTRE CONCESSIONÁRIO-PRESTADOR E CONSUMIDOR DE SERVIÇO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CONCESSIONÁRIO E CONCEDENTE. INEXISTÊNCIA. 1. “Duas causas podem gerar o litisconsórcio necessário: a lei ou a natureza da relação jurídica” deduzida em juízo (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Manual do Processo de Conhecimento, 2005, p. 172, n. 6.3.4). 2. O Superior Tribunal de Justiça afirma não existir litisconsórcio passivo necessário entre concessionário e concedente da prestação de serviço público, em processos que versem “sobre a relação entre a concessionária e o usuário a respeito de valor da tarifa cobrada” pela prestação de serviço público. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, “o exercício do poder (...) de concedente de serviços públicos, pelos entes estatais, não transforma tais entes em partes nas relações de direito material estabelecidas pelos destinatários das normas por eles editadas, ou pelas entidades por eles fiscalizadas ou pelas empresas titulares de concessões ou autorizações por eles expedidas.”. “Assim – conclui o STJ –, porque não ostenta sequer a condição para se legitimar como parte, não pode a ANATEL [ou o concedente do serviço público] ser litisconsorte, nem facultativo e muito menos necessário.” (STJ, REsp 1015680/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008).”. 4. Segundo precedentes do STJ, a inexistência de litisconsórcio entre o concedente e o concessionário de serviços públicos, em processos nos quais se discuta relação de direito material travada entre o consumidor e o concessionário-prestador do serviço público, decorre do fato de que o concedente do serviço público “não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual” (STJ, AgRg no Ag 1114859/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009). 5. Não existe litisconsórcio passivo necessário entre concessionária e concedente de serviço público nas hipóteses em que se discute a relação de direito material travada entre os consumidores do serviço público e o concessionário-prestador do serviço público. Isto porque, nos termos da jurisprudência do STJ, os concedentes de serviço público “não ostenta[m] interesse jurídico qualificado a justificar sua[s] presença[s] na relação processual”. 6. Em processos nos quais se discute relação de direito material travada entre consumidor e concessionário-prestador de serviço público, a natureza da relação jurídica deduzida em juízo não implica o litisconsórcio passivo necessário entre o concedente e o concessionário de serviços públicos, também porque, através da concessão de serviço público, ao concessionário é atribuído o exercício de um serviço público, que ele aceita prestar “(…) em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público”: – “Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.”. (Curso de Direito Administrativo, 2008, p. 664, n. 1). 7. Nas hipóteses de inexistência de litisconsórcio passivo necessário, não há que se falar em nulidade do processo, por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAVADA ENTRE CONCESSIONÁRIO-PRESTADOR E CONSUMIDOR DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM FACE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. NULIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA DE TAL ANTECIPAÇÃO. 1. Embora o seu sistema tarifário dos serviços de saneamento fosse regido pelo artigo 4º, da Lei 6.528/78 c/c art. 11, caput, § 2º e art. 32 do Decreto nº 82.587/78, tais dispositivos foram revogados pela Lei 8.987/95, que, em seu art. 13, estabelece que “as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários”, verbis: - “Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.”. 2. A Lei n. 11.445/07, por seu art. 60, ab-rogou (isto é, revogou completamente), a Lei n. 6.528/78, como também estatuiu, em seu art. 30, uma série de critérios a serem observados pela estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, verbis: - “Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: (…) III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; (…)”. 3. Ao interpretar tais dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que “há legalidade na cobrança de tarifa pelo fornecimento de água pelo consumo mínimo e de forma progressiva”, ou seja, “é lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal” (STJ, AgRg no REsp 997.405/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009). 4. “A Lei n. 8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que não destoa do art. 39, inciso I, do CDC que, em regra, proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo dispositivo, afasta essa proibição quando houver justa causa.” (STJ, AgRg no REsp 873647/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p. 219). 5. “O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cobrança da tarifa mínima de água” (STJ, AgRg na RCDESP no REsp 964.007/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010). 6. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, pois, tanto do art. 13 da Lei n. 8.987/95, como do art. 30 da Lei n. 11.445/07, se extrai norma segundo a qual, nos casos em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a cobrança da tarifa mínima por parte da prestadora de serviço público. 7. “A Lei 11.445/2007, que revogou a Lei 6.528/78, não extinguiu a tarifa progressiva, mas reafirmou sua utilização, ex vi do seu art. 30, inciso I, que prevê a cobrança progressiva das tarifas.” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 815.373/RJ, Rel.Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10.6.2008, Dje7.8.2008.). 8. Realmente, determina o art. 6º, IV e VI, do CDC, que são direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva prevenção/reparação de danos patrimoniais, sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como elevar sem justa causa o preço de serviços (CDC, art. 39, I, V e X). 9. Contudo, em havendo dispositivo legal que expressamente autoriza a cobrança da taxa mínima, não há que se dizer que tal cobrança é abusiva ou ilegal, mesmo porque a vedação do art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto. 10. “A Lei 8.987/95 autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água de maneira escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (art. 13), e não colide com o disposto no art. 39, I, do CDC, cuja vedação não tem caráter absoluto.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 815.373/RJ, Rel.Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10.6.2008, DJe 7.8.2008.) 11. O magistrado está autorizado pela lei a conceder antecipação de tutela específica, nos termos dos arts. 273, §3º e 461, §§ 3º e 4º, ambos do CPC. Porém, a antecipação da tutela específica só pode ser concedida se atendidos os seguintes requisitos: i) relevância do fundamento da demanda; ii) justificado receio de ineficácia do provimento final. Nesse sentido, a lição de Cândido Rangel Dinamarco: - “O art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil abre a possibilidade de antecipar a tutela jurisdicional específica quando for relevante o fundamento da demanda e houver justificado receio de ineficácia do provimento final (requisitos cumulativos). A exigência de fundamento relevante significa que o pedido deve estar revestido da probabilidade de ser procedente, estando apoiado em documentos razoavelmente expressivos e razões jurídicas plausíveis; tal é o fumus boni juris exigido para a concessão de toda medida urgente. O justificado receio é a própria razão de ser das antecipações (...), indicativo da necessidade de fazer logo para preservar (Calamandrei), ou seja, para evitar que o fluir do tempo corroa de tal modo o direito da parte, que a decisão final, a ser concedida tempos depois, caia completamente no vazio ou ao menos tenha sua utilidade reduzida. Como antecipação de tutela específica, essa de que cuida o § 3º do art. 461 visa a pôr o titular de direito no gozo, integral ou parcial, da própria situação final sonegada pelo obrigado e postulada no petitum. Trata-se de poderoso instrumento para a efetividade do acesso à justiça (...).”. (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, pp. 531/532, nº 1.629, 2009). 12. É nula a decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela específica, nas hipóteses em que se verificar a ausência de um dos requisitos autorizadores de tal antecipação (seja o relevante fundamento da demanda, seja o justificado receio de ineficácia do provimento final). 23. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.003272-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/11/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE DIREITO À APOSENTADORIA. TABELIÃ. PERDA DA DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIREITO ADQUIRIDO CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER IMPEDIDO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A impetrante alcançou o tempo de serviço necessário à aquisição do direito de se aposentar em 13-1-1994, nos termos da redação original do art. 40, III, "a", da Constituição Federal, de modo que qualquer restrição disposta em norma superveniente não pode ser utilizada como óbice para o seu exercício, sob pena de violação ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e à segurança jurídica. Assim, a primeira premissa utilizada no ato combatido deve ser afastada, pois a imposição feita pelo art. 51 da Lei n. 8.935/1994 não pode fundamentar a negativa de concessão do direito à aposentadoria, uma vez que, quando publicada a mencionada norma (21-11-1994), a impetrante já havia adquirido o direito ao benefício, cabendo-lhe usufruir dele no momento em que lhe aprouver. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO OCORREU RENÚNCIA AO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO, PORQUANTO NÃO HOUVE EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVENTUARIA. Quando há a exoneração a pedido, em que a ruptura da delegação é voluntária, o indeferimento da aposentadoria é decorrente da manifestação da vontade do serventuário, por meio da qual ele renuncia e, por conseguinte, perde o direito ao benefício aposentatório. In casu, a perda da delegação de serviço notarial e de registro foi decretada pela autoridade competente após dois processos administrativos, nos quais a então serventuária pugnou pela manutenção do vínculo com a Administração. Nesse norte, não há que se falar em renúncia ao direito à aposentação, porquanto inexiste volição, ainda que tácita, nesse sentido. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À APOSENTAÇÃO, DIANTE DO CARÁTER CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO VIGENTE. PRECEDENTES. Após as Emendas Constitucionais n. 3/1993, 20/1998 e 41/2003, o sistema previdenciário tornou-se obrigatoriamente contributivo em todos os níveis governamentais, ao passo que a inatividade remunerada passou a ser concebida como um direito subjetivo daquele que contribuiu durante anos visando, a posteriori, usufruir desse investimento. "Por força da Emenda Constitucional n. 03/1993, que introduziu no ordenamento jurídico o regime previdenciário contributivo (CR, art. 201, caput), todas as leis que autorizavam a cassação da aposentadoria como pena disciplinar, porque com ela incompatíveis, estão revogadas". (Recurso de Decisão n. 2009.022346-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-5-2011). De fato, apesar de se apresentar sob a forma de tributo (contribuição social, art. 149, § 1º, da Constituição Federal), é inegável que o sistema previdenciário contributivo equipara-se a um investimento feito a longo prazo. Assim, dado o caráter sinalagmático do negócio previdenciário, pelo qual o inativo recebe a retribuição pela contribuição adimplida por longo período, conclui-se que, adquirido o direito à aposentadoria, a superveniente perda do vínculo da serventuária com a pessoa jurídica que lhe delegou o serviço público notarial e de registro não configura óbice para o usufruto desse direito. Ou seja, o vínculo previdenciário é independente do administrativo, de sorte que, junto com o direito à aposentadoria surge, por parte do ente que se aproveitou das contribuições durante longo período de serviço público, o dever de, como forma de retribuição, arcar com a remuneração de seu segurado. Do contrário, estar-se-ia a legitimar o enriquecimento ilícito da entidade pública. INDEFERIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA QUE, ADEMAIS, VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A VEDAÇÃO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PUNIÇÃO. Não se pode deixar de mencionar que a cassação da aposentadoria e o indeferimento do direito adquirido ao seu usufruto maculam a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), pois se trata de assunto afeto à pessoa com a capacidade de trabalho debilitada (71 anos), com nenhuma possibilidade de retorno ao serviço público e com remota chance de retorno a outro mercado de trabalho, cuja renda, no mais das vezes, é limitada ao benefício pleiteado. Ao mesmo tempo, viola a vedação de pena de caráter perpétuo, porquanto nega o rendimento que seria devido de forma vitalícia, e a individualização da punição, uma vez que a mesma interpretação teria que ser conferida ao caso de pensão recebida por terceiro. ORDEM CONCEDIDA A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.084503-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 493 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A reafirmação da DER/DIB, admitida por construção doutrinária, jurisprudencial e em atos normativos infralegais que compõem a legislação previdenciária, consiste em se considerar a ocorrência de fato superveniente à data do requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, a fim de se assegurar à parte o direito à percepção do benefício no momento em que são cumpridos os requisitos legais para tanto. 2. Nos termos das instruções normativas do INSS (por exemplo, IN 118/2005, art. 460, § 6º; IN 77/2015, art. 640), permite-se que, se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas para a concessão do benefício pleiteado, será dispensada nova habilitação, admitindo-se apenas a reafirmação do requerimento. Desta forma, durante a tramitação do pedido administrativo do benefício, permite-se modificá-la (e consequentemente a DIB) para data posterior a fim de se aproveitar o processo, evitando perda de tempo e de recursos com uma nova habilitação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a dos Tribunais Regionais Federais vem se orientando no sentido de ser possível a reafirmação da DER, com o cômputo de período de serviço/contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo e mesmo após o ajuizamento da ação, tendo como termo final a data do julgamento de apelação ou remessa necessária. 4. Ademais, embora não se possa inquinar de omisso o acórdão, não se pode deixar de levar em conta o longo período decorrido desde a sentença até o julgamento da apelação em segunda instância, o que torna razoável considerar o período de contribuição posterior à DER para fins de reafirmá-la, tendo em vista, ainda, os termos da regra do art. 493 do CPC/2015, verbis: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." 5. E, mesmo não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, a jurisprudência tem admitido a reafirmação da DER por meio da interposição de embargos de declaração, respeitando-se, pois, o supracitado art. 493 do CPC/2015 e a finalidade do recurso para prequestionamento da matéria, conforme art. 1.025 do mesmo diploma. 6. No caso dos autos, em consequência da orientação firmada pelo STJ no REsp 1.398.260/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, não foram considerados especiais os seguintes períodos: 15/07/1999 a 09/08/2000, 19/11/2004 a 27/07/2006 e 23/05/2012 a 11/10/2012, vez que a intensidade média da pressão sonora presente no seu ambiente de trabalho não ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos pelos Decretos 2.172/97 e 4.882/03. 7. Portanto, na data do requerimento administrativo do benefício (DER: 22/05/2013), considerando os perfis profissiográfios previdenciários anexados aos autos (fls. 93/95, 96/101 e 102/107), o autor perfazia 24 anos e 10 meses de exercício de atividades em condições especiais, faltando apenas 2 (dois) meses para completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço. 8. O impresso do Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstra que, desde 24/04/2013 (marco final para o cômputo do tempo especial, conforme PPP à f. 107), o autor continuou desempenhando atividades na empresa Magnesita Refratários S/A. E a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário pelo autor às fls. 395/397, por meio dos embargos de declaração, demonstrou, sem margem a dúvida, que desde 30/04/2013 (inclusive), o autor vem trabalhando na mesma empresa, em ambiente exposto ao ruído em intensidade equivalente a: (i) 87,0 dB, no período de 30/04/2013 a 14/12/2014; (ii) 86,0 dB, no período de 15/12/2014 a 30/04/2018. 9. Assim, no período de 30/04/2013 a 30/06/2013, que faltava para que o autor completasse 25 (vinte e cinco) anos de atividades em condições especiais, ele trabalhou exposto a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância em vigor à época (85 dB). 10. Ao somar os períodos de exercício em atividades em condições especiais reconhecidos na esfera administrativa, no acórdão de fls. 344/345 e no presente acórdão, verifica-se que o autor atingiu 25 anos de serviço em condições especiais no dia 30/06/2013, devendo, portanto, a DER/DIB do benefício ser reafirmada para o dia 01/07/2013 (DIB). 11. As objeções que o INSS vem apresentando em relação à reafirmação da DER merecem ser afastadas desde logo, a fim de se prevenir a interposição de embargos de declaração. 12. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se considerando como julgamento extra ou ultra petita o deferimento de aposentadoria após a data do requerimento administrativo, quando o segurado cumpre os requisitos para o benefício após este marco. 13. Outrossim, conforme entendimento da TNU, "deve ser reconhecido o direito do segurado mesmo que os pressupostos para a concessão do benefício sejam cumpridos após o indeferimento do processo administrativo e ainda que em momento posterior o ajuizamento da ação". 14. Como a reafirmação da DER é prerrogativa do próprio INSS, prevista nas instruções normativas citadas, cabe-lhe orientar o segurado quando há a possibilidade de aplicação desse instituto, pois esse é seu dever conforme dispõe o artigo 88 da Lei 8.213/1991. Referido dispositivo legal foi concretizado pelo art. 687 da IN 77/2015, que dispõe que "o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido." A Instrução Normativa 77/2015 prevê, ainda, em seu art. 680, que "as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os requisitos legais para o reconhecimento de direito aos benefícios e serviços da Previdência Social serão realizadas pelo INSS, seja o processo constituído por meio físico ou eletrônico." E, de forma ainda mais enfática, o parágrafo único do citado artigo, estabelece que "o não cumprimento de um dos requisitos legais para o reconhecimento de direitos ao benefício ou serviço não afasta o dever do INSS de instruir o processo quanto aos demais." 15. Na espécie, era plenamente viável que o INSS solicitasse ao segurado a apresentação do PPP para a demonstração da especialidade do labor no período de apenas dois meses, compreendido entre 30/04/2013 a 30/06/2013 e, em seguida, reafirmasse a DER originária (22/05/2013) para o dia 01/07/2013. Não tendo o INSS adotado qualquer diligência instrutória, nem tomado a iniciativa de reafirmar a data de início do benefício (DER/DIB), tornou-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, verificando-se, assim, a pretensão resistida. 16. Por essa razão, justifica-se o arbitramento de honorários advocatícios e a aplicação de juros de mora em desfavor da autarquia, a partir da data da citação, uma vez que não adotou as medidas que se lhe impunham para verificação do direito do segurado à percepção do benefício a que ele faz jus desde 01/07/2013. 17. A alegação de que a ausência de requerimento administrativo impediria a reafirmação da data de início do benefício também não vem sendo acolhida, uma vez que, tendo o segurado postulado a concessão do benefício, cabe ao INSS orientá-lo, conforme já demonstrado, à luz do artigo 88 da Lei 8.213/1991 e artigos 687 e 680, caput e parágrafo único da IN 77/2015. 18. A correção monetária das parcelas em atraso, a contar do vencimento de cada prestação, observada a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e o desconto de valores não acumuláveis, deverá ser feita nos termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado, devendo ser observada, no entanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 19. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). 20. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.(AC 0031476-49.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 13/03/2019 PAG.)

DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA ARTISTA PLÁSTICA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CORREIOS. 1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada "Presépio de São José dos Campos", destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. 2. O Direito da Arte é, atualmente, uma disciplina com estatuto epistemológico próprio. A obra de arte é protegida pelo direito brasileiro desde o ato de sua criação, prescindindo do cumprimento de demais formalidades. Ao autor (criador) cabe dar o destino à obra (objeto), mediante seu livre arbítrio, cabendo-lhe exclusivamente decidir sobre eventuais utilização, publicação e reprodução de sua criação. 3. A expressão artística é um direito individual, de modo que a reprodução da obra deve ser autorizada prévia e expressamente pelo autor ou titular do direito. Basta a reprodução total ou parcial da criação intelectual para que seja violado o direito autoral, sendo irrelevantes a quantidade (se um exemplar ou vários) e a finalidade (comercial ou não). 4. O direito do autor é híbrido e, portanto, composto de direitos morais (cuja natureza jurídica é a de direitos da personalidade) e patrimoniais. Logo, "enquanto direitos morais são inalienáveis, incessíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, intransmissíveis; os direitos patrimoniais, ao contrário, alienáveis, cessíveis, prescritíveis, penhoráveis, transmissíveis" (CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. Requisitos fundamentais para a proteção autoral de obras literárias, artísticas e científicas. Peculiaridades da obra de artes plásticas. Direito da arte. Gladston Mamede; Marcílio Toscano Franca Filho; Otavio Luiz Rodrigues Junior (Org.). São Paulo: Atlas, 2015, p. 307-308). 5. Os direitos do autor pertencem exclusivamente a este, ao qual cabe utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. 6. A aquisição derivada de direitos autorais somente ocorre por contrato escrito ou pelo falecimento do autor. 6.1. Os direitos patrimoniais do autor transferem-se por contratos escritos, comutativos e onerosos. Como os negócios jurídicos autorais devem ser interpretados restritivamente, considera-se não convencionado o que não constar expressamente do contrato celebrado entre as partes. 6.2. Quando o autor falecer, existindo herdeiros e sucessores, a estes serão transmitidos os direitos econômicos da produção intelectual; porém, não existindo herdeiros e sucessores, a obra cairá em domínio público automaticamente. 7. O fato de a obra ser vendida à pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado) não retira do autor a prerrogativa de defender a sua criação, de auferir os proventos patrimoniais que a exposição de seu trabalho ao público venha a proporcionar, bem como de evitar possível utilização por terceiros, sob quaisquer modalidades, sem sua autorização prévia e expressa. 8. Uma vez incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano causado à particular, configura-se a responsabilidade civil objetiva por parte dos Correios, estes sem qualquer direito sobre a obra intelectual alheia, tornando-se indenizável a violação do direito autoral. Recurso especial improvido. (REsp 1422699/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015)

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ART. 852 CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. No Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, são reiterados os julgados dando conta da viabilidade jurídica de uniões estáveis formadas por companheiros do mesmo sexo, sob a égide do sistema constitucional inaugurado em 1988, que tem como caros os princípios da dignidade da pessoa humana, a igualdade e repúdio à discriminação de qualquer natureza. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família; por conseguinte, "este reconhecimento é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da união estável heteroafetiva". 3. A legislação que regula a união estável deve ser interpretada de forma expansiva e igualitária, permitindo que as uniões homoafetivas tenham o mesmo regime jurídico protetivo conferido aos casais heterossexuais, trazendo efetividade e concreção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, igualdade, liberdade, solidariedade, autodeterminação, proteção das minorias, busca da felicidade e ao direito fundamental e personalíssimo à orientação sexual. 4. A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à autoafirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias, sendo o alicerce jurídico para a estruturação do direito à orientação sexual como direito personalíssimo, atributo inseparável e incontestável da pessoa humana. Em suma: o direito à igualdade somente se realiza com plenitude se for garantido o direito à diferença. 5. Como entidade familiar que é, por natureza ou no plano dos fatos, vocacionalmente amorosa, parental e protetora dos respectivos membros, constituindo-se no espaço ideal das mais duradouras, afetivas, solidárias ou espiritualizadas relações humanas de índole privada, o que a credenciaria como base da sociedade (ADI n. 4277/DF e ADPF 132/RJ), pelos mesmos motivos, não há como afastar da relação de pessoas do mesmo sexo a obrigação de sustento e assistência técnica, protegendo-se, em última análise, a própria sobrevivência do mais vulnerável dos parceiros. 6. O direito a alimentos do companheiro que se encontra em situação precária e de vulnerabilidade assegura a máxima efetividade do interesse prevalente, a saber, o mínimo existencial, com a preservação da dignidade do indivíduo, conferindo a satisfação de necessidade humana básica. O projeto de vida advindo do afeto, nutrido pelo amor, solidariedade, companheirismo, sobeja obviamente no amparo material dos componentes da união, até porque os alimentos não podem ser negados a pretexto de uma preferência sexual diversa. 7. No caso ora em julgamento, a cautelar de alimentos provisionais, com apoio em ação principal de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, foi extinta ao entendimento da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que "não há obrigação legal de um sócio prestar alimentos ao outro". 8. Ocorre que uma relação homoafetiva rompida pode dar azo ao pensionamento alimentar e, por conseguinte, cabível, em processo autônomo, que o necessitado requeira sua concessão cautelar com a finalidade de prover os meios necessários ao seu sustento durante a pendência da lide. 9. As condições do direito de ação jamais podem ser apreciadas sob a ótica do preconceito, da discriminação, para negar o pão àquele que tem fome em razão de sua opção sexual. Ao revés, o exame deve-se dar a partir do ângulo constitucional da tutela da dignidade humana e dos deveres de solidariedade e fraternidade que permeiam as relações interpessoais, com o preenchimento do binômio necessidade do alimentário e possibilidade econômica do alimentante. 10. A conclusão que se extrai no cotejo de todo ordenamento é a de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família (ADI n. 4277/DF e ADPF 132/RJ), incluindo-se aí o reconhecimento do direito à sobrevivência com dignidade por meio do pensionamento alimentar. 11. Recurso especial provido. (REsp 1302467/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 25/03/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.3.003238-8 COMARCA:BELÉMRELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:ESTADO DO PARÁADVOGADO:VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRAAGRAVADO:PAULO MACHADO AGUIARADVOGADO:ANDRÉ AUGUSTO MALCHER MEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos da ação ordinária com antecipação de tutela (processo n. 2006.1.022809-8) contra si movida por Paulo Machado Aguiar, agrava de instrumento com pedido de efeito suspensivo frente interlocutória prolatada pelo juízo da 14ª vara cível. Trata-se a decisão atacada de concessão de liminar obrigando o agravante a fornecer gratuitamente ao autor o medicamento tacleer 62,5 a ser ministrado 1 vez ao dia no primeiro mês e posteriormente 62,5 mg de 12 em 12 horas, de forma contínua e ininterrupta. Sendo assim, nego seguimento ao recurso, haja vista encontrar-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, bem como do Sodalício Superior, porquanto assim tem assentado o Pretório Excelso: Ementa: Constitucional. Administrativo. Medicamentos: Fornecimento a pacientes carentes: Obrigação do Estado. I. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do estado em fornecê-los. Precedentes. II. Agravo não provido. (AI AgR 486816/ RJ AG. Reg. em agravo de instrumento. Min. Carlos Velloso. Segunda Turma. J. 12/04/2005, DJ. 06. 05.2005, pp. 00028 Ement Vol- 02190-07 PP. 01299) Ementa: Saúde. Medicamentos. Fornecimento. Hipossuficiência do paciente. Obrigação do Estado. Regimental não provido. (Re AgR 255627 / RS AG.REG em REx. Min. Nelson Jobim. J. 21/11/2000. Segunda Turma, DJ 23-02-2001, pp-00122 Ement vol-02020-03 pp-00464) Ementa: Paciente com HIV/AIDS- Pessoa Destituída de Recursos financeiros. Direito à vida e à saúde - Fornecimento Gratuito de medicamentos. Dever constitucional do Poder Público. (CF, Arts. 5º, Caput e 196) - Precedentes (STF) - Recurso de agravo. Improvido. O Direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE-AgR 271286/RS. Ag. Reg. em Recurso Extraordinário. Min. Celso de Mello. J. 12.09.2000, DJ 24.11.2000, pp. 00101 Ement. Vol. 02013-07, pp. 01409) E do mesmo modo também, o Superior Tribunal: Ementa: Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Criança que padece de epilepsia. Direito à vida e à saúde. Direito individual indisponível. Legitimação extraordinária do Parquet. Art. 127 da CF/88. Precedentes. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público à incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma auto-aplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo. 3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput e 196 da Constituição, em favor de adolescente que precisa fazer uso contínuo de medicamento. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis. Precedentes: Resp. 716.512/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 14.11.2005; EDcl no REsp 662.033/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 13.06.2005. (Resp. 826641/RS, Recurso Especial 2006/0050819-9, Min. Teori albino Zavascki, primeira turma, j. 20.06.2006, DJ. 30.06.2006, p. 187) Ementa: Recurso especial. Responsabilidade do estado-membro pelo fornecimento de medicamentos a necessitado. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios. Parte vencedora representada pela defensoria pública estadual. Condenação do estado do Rio Grande do Sul ao pagamento da verba advocatícia. Impossibilidade. Confusão entre credor e devedor. Precedente da colenda primeira seção. Ausência de prequestionamento dos artigos 10 e 12 da Lei n. 6.360/76 e divergência jurisprudencial não-demonstrada. Ainda que assim não fosse, predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual há responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo fornecimento gratuito de medicamentos às pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes. "O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional" (STF AGRE 271.286/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2000). No que concerne aos honorários advocatícios, a colenda Primeira Seção, na assentada de 10.12.2003, quando do julgamento do EREsp 493.342/RS, da relatoria do eminente Ministro José Delgado, firmou entendimento no sentido de que, se a parte vencedora foi representada em juízo pela Defensoria Pública Estadual, é indevida a condenação do Estado ao pagamento da verba advocatícia. A Defensoria é órgão do Estado, sem personalidade jurídica própria, razão pela qual se confundem na mesma pessoa o credor e o devedor. Precedentes. Recurso especial provido em parte, para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Resp. 689587/RS, Recurso Especial 2004/0135201-6, Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 21/06/2005, DJ 12.09.2005, p. 293) Destarte, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, da norma processual civil. Belém, 13 de julho de 2006 Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2006.01323613-18, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2006-07-14, Publicado em 2006-07-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança manejado por DARLAN OLIVEIRA CAVALCANTE, contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ visando à obtenção de medida liminar com posterior confirmação da segurança para assegurar ao impetrante a participação nas demais etapas de seleção, posteriores a Prova de Capacitação Física, do concurso público regido pelo edital C-149 01/2009 SEAD/PCPA, para o provimento de vagas aos cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Investigador de Polícia Civil do Estado do Pará. O impetrante alega, em apertada síntese, a ocorrência de ilegalidade na convocação para a realização da Prova de Capacitação Física para o cargo de Delegado, visto que teria alcançado a média de 7,80 na prova objetiva e mesmo assim não teria sido convocado para a prova física. Afirma que o edital limita a realização da prova de aptidão física nos termos dos itens 14.4 à 14.6.1 , sem que tenha informado no edital de convocação para a prova física a nota obtida pelo último classificado. Por tais razões assegura possuir direito liquido e certo, nos termos da Lei Complementar Estadual 22/94 . Pede a concessão liminar da segurança com posterior confirmação para que seja considerado aprovado e classificado na fase objetiva co direito a realizar as fases posteriores do concurso C-149 para o cargo de Delegado de Polícia Civil. Brevíssimo relatório. Examino. O edital do concurso (item 14.6) reza que serão convocados para a prova de capacitação física os candidatos ao cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL aprovados nas provas objetivas e classificados em até três vezes o número de vagas previsto neste edital, observada a reserva de vagas para os candidatos que se declararam portadores de deficiência e respeitados os empates na última posição. Diante da previsão editalícia, há de se reconhecer que haveria lesão ao direito reclamado se o candidato tivesse obtido classificação entre os 141 primeiros colocados e não houvesse sido chamado à etapa seguinte. Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante. Na hipótese, discute-se a respeito da possibilidade de que o impetrante tenha obtido média suficiente para assegurar-lhe a participação nas demais etapas. Ainda que não hajam maiores controvérsias acerca da apuração de médias dos candidatos na prova objetiva, o impetrante não traz aos autos, rigorosamente nenhuma informação que se preste para, de forma inequívoca, atribuir-lhe a condição de classificado entre os 141 primeiros colocados. Como é de sabença, o mandado de segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta a fase instrutória posto rito de cognição primária. Neste sentido posiciona-se a doutrina: "(...)Finalmente, o último requisito é o que concerne ao direito líquido e certo. Originariamente, falava-se em direito certo e incontestável, o que levou ao entendimento de que a medida só era cabível quando a norma legal tivesse clareza suficiente que dispensasse maior trabalho de interpretação. Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação à interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz. Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." Avançar no processo em busca de fatos incontroversos aptos a socorrer o impetrante, cuja elucidação seria imprescindível alguma dilação probatória, é incompatível com o remédio constitucional, posto que a existência de controvérsia afasta a certeza e liquidez do direito. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, ressalvado ao impetrante o acesso às vias ordinárias (art. 10 da Lei 12.016/2009). P.R.I.C. Belém, 07 de janeiro de 2009 LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2010.02564156-83, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2010-01-07, Publicado em 2010-01-07)