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Jurisprudência

TJPA 0008059-02.2014.8.14.0040
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PROCESSO Nº 0008059-02.2014.8.14.0040 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. Rodrigo Baia Nogueira SENTENCIADO/APELADO: VANIO ALEX VERAS MESQUITA Advogado (s): Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES...
Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 03/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0009417-92.2014.8.14.0301
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Processo nº 0009417-92.2014.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Comarca: Belém/PA Apelante: Alida Vanessa Souza da Costa Apelado: B V Financeira S/A Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS¿O MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 204/222) interposta por ALIDA VANESSA SOUZA DA COSTA em face da SENTENÇA (fls. 207/208) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de BELÉM que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO c/c consignação em pagamento e pedido de tutela a...
Data do Julgamento : 27/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0000270-37.2010.8.14.0033
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000270-37.2010.8.14.0033. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELANTES: MARINILSON TEIXEIRA DE MATOS, MARIA DAS NEVES COUTINHO COELHO NUNES, ELOI ANDRADE PIMENTEL e REJANE MARTINS PIMENTEL. ADVOGADO: JOÃO RAUDA - OAB/PA 5298. APELADO: EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MUANÁ. APELADO: MUNICIPIO DE MUANÁ. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA...
Data do Julgamento : 24/05/2018
Data da Publicação : 24/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0008831-62.2014.8.14.0040
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008831-62.2014.8.14.0040 APELANTE: JOSÉ ARIMATEIA VARÃO DE FRANÇA APELADO: VALE S/A e NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA IGARAPÉ GELADO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC/1973, APLICADO À ESPÉCIE EM FACE DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. EM CONSONÂNCIA COM INÚMEROS JULGADOS EMANADOS...
Data do Julgamento : 15/06/2018
Data da Publicação : 15/06/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPI 2015.0001.000606-6
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1.“o Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo co...
Data do Julgamento : 26/09/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2010.0001.002891-0
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NA VAGA PLEITEADA. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS POR ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO CANDIDATO À INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de ação por meio da qual o ora recorrido objetiva ver garantido seu direito de tomar posse no cargo de Moto...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 07.000767-5
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA COMO A REITERAÇÃO DE PRECEDENTES QUE CONSTITUI DIREITO VIGENTE. OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DO DIREITO. SUBMISSÃO DA VIRADA JURISPRUDENCIAL À IRRETROATIVIDADE, À TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E À BOA-FÉ OBJETIVA. 1.Jurisprudência, constituída pela reiteração de precedentes, também é direito vigente, como assinala TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR., ao escrever com muita propriedade sobre o tema: - “Na verdade os precedentes, sobretudo dos tribunais superiores, (…) passam, após a decorrência de um tempo razoável, a s...
Data do Julgamento : 07/12/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJSC 2014.051351-7 (Acórdão)
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CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGADO QUE DESCONSIDERA PERÍCIA TÉCNICA ANTES DEFERIDA. MEIO PROBATÓRIO APTO À COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS CUJA INDENIZAÇÃO SE PEDE E NÃO À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. PROVA, PORTANTO, QUE PODE SER REALIZADA EM ETAPA CONSTITUTIVA POSTERIOR. Ainda que deferida a realização de prova pericial no curso do feito, a prolação de sentença sem que o trabalho do louvado seja realizado não causa nulidade por cerceamento de defesa se tal meio probatório prestava-se unicamente à demonstração do importe financeiro do bem cuja indenização se pede e não à efetiva d...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alaíde Maria Nolli
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2010.082854-0 (Acórdão)
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CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGADO QUE DESCONSIDERA PERÍCIA TÉCNICA ANTES DEFERIDA. MEIO PROBATÓRIO APTO À COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS CUJA INDENIZAÇÃO SE PEDE E NÃO À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. PROVA, PORTANTO, QUE PODE SER REALIZADA EM ETAPA CONSTITUTIVA POSTERIOR. Ainda que deferida a realização de prova pericial no curso do feito, a prolação de sentença sem que o trabalho do louvado seja realizado não causa nulidade por cerceamento de defesa se tal meio probatório prestava-se unicamente à demonstração do importe financeiro do bem cuja indenização se pede e não à efetiva d...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2010.082857-1 (Acórdão)
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CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGADO QUE DESCONSIDERA PERÍCIA TÉCNICA ANTES DEFERIDA. MEIO PROBATÓRIO APTO À COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS CUJA INDENIZAÇÃO SE PEDE E NÃO À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. PROVA, PORTANTO, QUE PODE SER REALIZADA EM ETAPA CONSTITUTIVA POSTERIOR. Ainda que deferida a realização de prova pericial no curso do feito, a prolação de sentença sem que o trabalho do louvado seja realizado não causa nulidade por cerceamento de defesa se tal meio probatório prestava-se unicamente à demonstração do importe financeiro do bem cuja indenização se pede e não à efetiva d...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.051350-0 (Acórdão)
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CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGADO QUE DESCONSIDERA PERÍCIA TÉCNICA ANTES DEFERIDA. MEIO PROBATÓRIO APTO À COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS CUJA INDENIZAÇÃO SE PEDE E NÃO À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. PROVA, PORTANTO, QUE PODE SER REALIZADA EM ETAPA CONSTITUTIVA POSTERIOR. Ainda que deferida a realização de prova pericial no curso do feito, a prolação de sentença sem que o trabalho do louvado seja realizado não causa nulidade por cerceamento de defesa se tal meio probatório prestava-se unicamente à demonstração do importe financeiro do bem cuja indenização se pede e não à efetiva d...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Balneário Camboriú
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TJPA 0000157-55.2013.8.14.0000
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TJE/PA-CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO Nº 2013.3.007067-8 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: R. E. SANGALLI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. ADVOGADO: NESTOR FERREIRA FILHO ADVOGADOS: LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA E OUTROS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: FENANDA JORGE SEQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E DE PAGAMENTO DE TAXA PARA RENOV...
Data do Julgamento : 15/04/2013
Data da Publicação : 15/04/2013
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0009118-10.2008.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.010890-9 RELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOCOMARCA:BELÉMAPELANTE:RUTE VIEIRA DE MIRANDAADVOGADOS:MARIA SUELY SPINDOLA TILLMAN E OUTROAPELADO:INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREVPROCURADOR AUTÁRQUICO:MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO DECISÃO MONOCRATICA. Trata-se de recurso APELAÇÃO CÍVEL interposta nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por RUTE VIEIRA DE MIRANDA contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV, que julgou improcedente o pedido de diferenças pagas a menor a título de adicional de exercíci...
Data do Julgamento : 01/07/2013
Data da Publicação : 01/07/2013
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0000776-19.2012.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0000776-19.2012.814.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDOS: WILLIANS FRANCISCO RIBEIRO ASSUNÇÃO e JERÔNIMO CARVALHO MARTINS.          Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿ da CF/88, inconformado com decisão monocrática proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que ne...
Data do Julgamento : 10/08/2016
Data da Publicação : 10/08/2016
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0004888-20.2011.8.14.0015
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CASTANHAL REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133027908-0 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: FRANCISCO DELMIRO DOS REIS MELO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito...
Data do Julgamento : 27/01/2014
Data da Publicação : 27/01/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0001423-35.2011.8.14.0069
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PACAJÁ REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133016558-6 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ANTÔNIO EDVAN COSTA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualque...
Data do Julgamento : 24/01/2014
Data da Publicação : 24/01/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0001395-55.2011.8.14.0037
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DECISÃO MONOCRÁTICA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias co...
Data do Julgamento : 22/01/2014
Data da Publicação : 22/01/2014
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0014771-77.2011.8.14.0051
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DECISÃO MONOCRÁTICA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS.GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa,...
Data do Julgamento : 17/01/2014
Data da Publicação : 17/01/2014
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0000565-53.2006.8.14.0301
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL: 2011.3.016882-1 APELANTE: ESTADO DO PARÁ - IPASEP ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE PROC. DO ESTADO APELADO: JOSE MARIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: PAULA HELOISA SOUZA DE CARVALHO E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu procurador, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença...
Data do Julgamento : 25/03/2014
Data da Publicação : 25/03/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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TJPA 0009836-57.2012.8.14.0051
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SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.004566-3. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO. AGRAVADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. DEFENSORA PÚBLICA: GIANE DE ANDRADE BUSOLA LIMA DEFENSORA PÚBLICA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: MAURO MARQUES DE MORAES. MENOR INTERESSADO: C. B. DE O. REPRESENTANTE: LUCENILDA CORREA BARBOSA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA...
Data do Julgamento : 16/05/2014
Data da Publicação : 16/05/2014
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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