PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00151236820048140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE/SENTENCIADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO - OAB/PA Nº 7884)  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR DE JUSTIIÇA: SÍLVIO BRABO) APELADOS/SENTENCIADOS: MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTÔNIO AFONSO NAVEGANTES - OAB/PA Nº 3334) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV AFASTADA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS A TÍTULO DE PECÚLIO PREVISTO NA LEI N. 5.011/1981. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PREVISÃO DO BENEFÍCIO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESTITUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. CONTRATO PÚBLICO ALEATÓRIO DE PRESTAÇÃO INCERTA E FUTURA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. AUTORES DEVIDAMENTE ACOBERTADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REITERADOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO À DECISÃO RECORRIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER O APELADO ASSISTIDO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.  SENTENÇA IGUALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação ordinária de devolução de contribuições para formação de pecúlio ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o IGEPREV a devolver aos autores os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais (juros e correção monetária), excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.            A demanda foi proposta objetivando a devolução dos valores pagos pelos autores para formação de fundo de poupança denominado pecúlio que seria resgatado em caso de falecimento ou invalidez do segurado após sua extinção do rol dos benefícios previdenciários pela Lei Complementar nº 039/02.            Inconformado com a procedência da ação, o IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará apelou às fls. 107/121.            Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por entender que conforme o disposto no artigo 60-A da Lei Complementar Estadual nº 39/02 o pecúlio não é de sua atribuição legal e não está compreendido dentre os benefícios de responsabilidade do Regime de Previdência previstos no artigo 3º da referida Lei, além de ter sido extinto antes mesmo da criação do referido Instituto pela Lei Complementar nº 44/03.            Aduz, ainda, que foi criado com o deslocamento apenas de parte da competência do IPASEP sendo da SEAD- Secretaria de Estado de Administração a outra parte da competência.            Diz que conforme a Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica - CGE nº 02, de 10 de novembro de 2005, a responsabilidade pelas demandas que envolvem matérias relativas ao pagamento de pecúlio não é do IGEPREV e sim do Estado do Pará, por meio da SEAD o que reforça sua ilegitimidade passiva.            No mérito, alega que o pecúlio não está dentro das atribuições legalmente estabelecidas ao IGEPREV e que as contribuições relativas ao mesmo não foram repassadas ao Fundo de Previdência sob sua gestão, não podendo ser responsabilizado pela restituição de valores cujos descontos não procedeu nem ateve acesso às contribuições, não podendo fazer frente a uma despesa sem a respectiva fonte de receita, sob pena de ofensa aos artigos 37 e 195, §5º da CF/88.            Sustenta que a sentença recorrida está equivocada quanto à natureza jurídica do pecúlio, uma vez que se trata de espécie de seguro assistencial e não de benefício previdenciário, pois se vinculava à hipótese de assistência aos dependentes em caso de invalidez permanente ou morte do segurado.            Diante de tais considerações, requer seja conhecido e provido o apelo para que seja reformada totalmente a decisão judicial a fim de que seja extinto o processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva e, caso ultrapassada tal preliminar que a ação seja julga improcedente, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.            Recebido o recurso em ambos os efeitos, nos termos do despacho de fl. 156.            Ministério Público do Estado do Pará apelou às fls. 157/168, alegando que merece reforma a sentença do juízo de piso, tendo em vista que a questão foi pacificada no Tribunal de Justiça do Estado do Pará e no Superior Tribunal de Justiça, colacionando diversos julgados no sentido que a natureza jurídica do Pecúlio como espécie de seguro, não autorizando a restituição das contribuições pagas sem que tenha ocorrido uma das condições (morte ou invalidez).            Por tais razões, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença de Primeiro Grau, julgando improcedente a ação.            Recebido o apelo em ambos os efeitos (fl. 169).            Não foram apresentadas contrarrazões aos recursos, conforme certidão de fl. 169v.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito, quando determinei à remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que emitiu parecer pelo conhecimento e provimento de ambos os recursos para reforma integral da sentença (fl. 175/181).            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação e, verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com à jurisprudência dominante desta Corte.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito ao direito à restituição das contribuições para o pecúlio compulsório descontadas nos contracheques dos autores/apelados, em vigor até a Lei Estadual nº 5.011/81, não encontrando previsão legal na Lei Complementar Estadual nº 39/2002, sendo extinto do rol de benefícios previdenciários sem que tenha ocorrido o ressarcimento das parcelas adimplidas a esse título.            Em razão dos recursos de fls. 107/121 e 157/168 apontarem no mérito os mesmos fundamentos para reforma da decisão apelada, passo o julgamento em conjunto de ambos os apelos.            PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV.            Preliminarmente, alega o apelante IGEPREV sua ilegitimidade passiva, arguindo que não tem atribuição legal para gestão do pecúlio, já que foi extinto antes mesmo de sua criação, razão pela qual a responsabilidade é exclusiva do Estado do Pará por meio da SEAD, conforme Resolução CGE nº 02/2005.            Nesse aspecto, tenho que não assiste razão ao recorrente tendo em vista que o referido instituto é autarquia estadual, entidade de direito público criada pela Lei Complementar Estadual nº 039/02 que dispõe em seu artigo 60-A sobre sua competência para gerir os benefícios previdenciários do Estado do Pará, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, estando legitimada para responder pelos seus atos perante terceiros e para figurar no polo passivo da demanda.             Ressalte-se também que a LC nº 39/02, com as alterações dadas pela LC nº 044/03 outorgou ao IGEPREV a gestão de todos os benefícios dos servidores estaduais e militares antes administrados pelo extinto IPASEP, de forma que não há como ser acolhida disposição de Resolução em sentido contrário ao texto legal como pretende o apelante.            Desse modo, entendo estar o Igeprev legitimado para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar levantada.            MÉRITO            No que tange ao mérito, constato que assiste razão aos apelos, pois a decisão recorrida e reexaminada está em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca da matéria, controvérsia bastante conhecida pelas Câmaras deste tribunal de Justiça.            Com efeito, o pecúlio objeto da discussão nos presentes autos foi instituído pela Lei nº 755/1953, com previsão nas legislações subsequentes (Decreto-Lei Estadual nº 13/1969, Decreto-Lei Estadual nº 183/1970, Lei nº 4721/1977), permanecendo em vigor até a vigência da Lei Estadual nº 5011/1981, que previa seu pagamento nos casos de morte e invalidez parcial ou total do segurado, consoante o disposto nos artigos 24, inciso II, alínea ¿b¿ e 37 deste diploma legal, porém com o advento da Lei Complementar nº 39/02 não houve mais previsão legal do pecúlio, tampouco determinação de ressarcimento dos valores descontados compulsoriamente a esse título, inexistindo, portanto, previsão legal de restituição dos valores pagos.            Dessa maneira, entendo que não assiste aos autores/apelados direito à restituição pretendida, tendo em vista que tinham apenas mera expectativa de direito, pois ao contrário do decisum recorrido, a jurisprudência deste Tribunal vem reiteradamente decidindo pela natureza securitária do pecúlio, verdadeiro contrato público aleatório, cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro.            Sobre o tema, destaco trecho elucidativo do voto da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, no Proc. nº 2011.3.010469-3, julgado em 07/07/2014 pela 2ª Câmara Cível Isolada: ¿O pecúlio é espécie do gênero seguro, sendo um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurado ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. É a proteção econômica que o indivíduo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual, mediante pagamento da remuneração adequada uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo. Nesse diapasão, a natureza jurídica do pecúlio não é a sua restituição quando da sua extinção/cancelamento, uma vez que o segurado tinha apenas expectativa de direito, posto que se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro (morte ou invalidez).E, dentro desse enfoque, o pecúlio em exame só era pago nas hipóteses de ocorrência das condições necessárias à obtenção daquele benefício, ou seja, no caso de morte ou invalidez durante seu período de vigência legal, o que in casu não ocorreu. Logo, o fato da autora/segurada ter pago compulsoriamente durante certo lapso temporal, o pecúlio IPASEP, não enseja a sua devolução futura em caso de não ocorrência da morte ou invalidez.¿            Transcrevo, ainda, ementa de julgado mais recente na mesma direção: INEXISTENCIA DE PREVISÃO DO PECULIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº.: 039/2002 NEM DETERMINAÇÃO PARA SUA RESTITUIÇÃO. CONTRATO PÚBLICO ALEATÓRIO DE PRESTAÇÃO INCERTA E DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO, PRECEDENTES DO STJ E DO TJEPA. UNÂNIME. 1 - Com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 2 - Outrossim, ficou estipulada na decisão monocrática agravada que não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 3 - Dessa forma, o pecúlio, quando vigente, operou-se normalmente e destinava-se ao pagamento dos valores aos beneficiários pela ocorrência do sinistro; somente a partir de 1998, época da Reforma Previdenciária, com as novas regras para o sistema, o Estado não pode mais manter o benefício, todavia, durante a vigência do pecúlio, o ente estadual suportou o risco da ocorrência do sinistro e em contrapartida, embora não tenha havido sinistro para os autores/apelados, usufruíram da prestação do serviço. 4 - Recurso Conhecido e Improvido. (2016.04651433-84, 167.713, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 21/11/2016)            Diferente do fundamento utilizado pelo decisum, não vislumbro a existência de direito aos autores de ressarcimento dos valores descontados em contracheque a título de pecúlio, sob alegação de verdadeiro confisco caso não fosse restituído o montante pago a esse título, isso porque, durante o pagamento das contribuições o Instituto Previdenciário garantiu a contraprestação consistente no risco de cobertura do contrato.            Entender de forma diversa implica em quebra do equilíbrio contratual, porquanto na sua vigência, os autores/apelados beneficiários estavam devidamente acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Desse modo, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual nº 5011/81.            Nesse aspecto, transcrevo trecho de elucidativo voto de Relatoria do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, no V. Acórdão 97.116, publicado no DJ de 05/05/2011: ¿Ressalta-se que esta 5.ª Câmara Cível Isolada já decidiu que: Não há que se falar em enriquecimento sem causa do IGEPREV no tocante ao pecúlio previdenciário, considerando que durante o pagamento das contribuições o instituto de previdência garantiu a contraprestação consistente no risco da cobertura do contrato, não se podendo falar em contribuições vertidas indevidamente ao plano. Entender de forma diversa implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81¿.            Ademais, está pacificado o entendimento do Colendo STJ no sentido de que não são passíveis de restituição os valores pagos a título de pecúlio, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo natureza de seguro e não de previdência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 426.437/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014)            Desse modo, diferente do fundamento utilizado pelo decisum, forte nas razões acima transcritas e seguindo posicionamento reiterado desta Corte e do C. STJ, não vislumbro a existência de direito aos autores de ressarcimento dos valores descontados em contracheque a título de pecúlio, sob alegação de dano, isso porque durante o pagamento das contribuições, o Instituto Previdenciário garantiu a contraprestação consistente no risco de cobertura do contrato.            Com objetivo de corroborar o exposto, colaciono diversos julgados para demonstrar o entendimento pacificado deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ALEGADO DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS À TÍTULO DE PECÚLIO, EM RAZÃO DE HAVEREM SIDO EXTINTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A SEU RESSARCIMENTO. PECÚLIO NÃO ADMITE RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS, PORQUANTO SEJA O RISCO DEVIDAMENTE SUPORTADO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NA VIGÊNCIA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. ¿ (Proc. 2015.02203793-56, Ac. 147.567, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/05/2015, Publicado em 24/06/2015) ¿EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP. EXTINÇÃO DO PECULIO OBRIGATÓRIO. DEVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. 1-A natureza jurídica do pecúlio, ora em análise, não importa em devolução quando da sua extinção/cancelamento. 2- Os valores descontados nos contracheques da autora a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. Precedente do STJ e desta Corte. 3- Inversão do ônus sucumbencial. Sendo a Requerente beneficiária da justiça gratuita, deve ser observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Reexame Necessário conhecido e provido. Sentença Reformada. Ônus sucumbencial invertido.¿ (Proc. 2016.04451631-30, Ac.167.131, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/10/2016, Publicado em 07/11/2016) ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR EM ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE. NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REEXAMINADA E REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. I - (...) IV - Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto; V - O que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação.¿ (Proc. nº.201030217900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ: 23/09/2013) ¿EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PECÚLIO. INEXISTENCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pedido de devolução de valores pagos a título de pecúlio devidamente corrigidos. Recolhimento de 1% (um por cento) dos proventos, a ser resgatado com o falecimento ou invalidez do segurado. Prejudicial de prescrição trienal rejeitada. No mérito, razão ao Estado, pois com o advento da lei complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Precedentes do STJ e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Recurso de Apelação conhecido e provido monocraticamente, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. Unânime.¿ (TJ-PA - APL: 201130151181 PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 15/05/2014)               Desse modo, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária e dos apelos, para dar provimento aos recursos para reformar a r. sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos da inicial por ser incabível a restituição dos valores descontados a título de formação do pecúlio, nos termos da fundamentação.               Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, III, do CPC/2015, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, por estar o recorrido sob o pálio da justiça gratuita (artigo 12 da Lei nº 1060/50) (fl. 75).               Em remessa necessária, sentença igualmente reformada, nos termos da fundamentação acima.               Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.               Belém, 11 de abril de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.01491243-19, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0008785-91.2017.8.14.0000. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: LEA RAMOS BENCHIMOL - OAB/PA 7585.. AGRAVADO: JUALEISOM FERNANDES DE ARAÚJO. ADVOGADO: ODILON VIEIRA NETO - OAB/PA 13.878 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que determinou a suspensão do decisum que declarou inapto o agravado para a 2ª Etapa do Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Pará (Edital n. 001/CFP/PMPA) para o preenchimento de vagas ao Curso de Formação de Praças da PM, permitindo a continuidade do mesmo no certame, cominando multa para o caso de descumprimento.        Narra o agravante, preliminarmente, que há impossibilidade jurídica do pedido em razão da impossibilidade de substituição das decisões da comissão de avaliação pelo Poder Judiciário. No mérito, defende a legalidade do ato, pois há autorização legal do exame de saúde como critério de avaliação, em razão da Lei Estadual n. 6.626/2004, art. 17-E, XIII, e a necessária observância do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Salienta que a inaptidão do candidato se deu porque possui alteração congênita, não podendo fechamento incompleto do arco posterior de S1.        Após distribuição normal, coube-me a relatoria do feito (fl. 79).        É O RELATÓRIO.        DECIDO.       Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo em razão do permissivo do art. 1.015, I do CPC/2015, por ser subscrito por Procurador do Estado e ser tempestivo.      De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.      No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo impetrante, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.               O CPC/2015 dispõe o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (¿) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.        Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.        Feitas as devidas ponderações, passo a analisar os requisitos específicos da tutela requerida, a fim de verificar, de forma exploratória, se estão ou não presentes os requisitos citados no caso concreto.        Restou comprovado nos autos, que o agravado foi reprovado por ter sido considerado pela banca do concurso como incapacitado de fechamento incompleto do arco posterior de S1. Entretanto, relata possuir laudo médico datado de 21 de novembro de 2016, assinado pelo ortopedista Dr. José Luiza Carvalho, informando que o não fechamento do Arco S1 (Espinha Bífida) não impede o paciente de exercer atividades policiais, e igual entendimento possui o médico também ortopedista Dr. Ivo Vancho Panovich.        De qualquer modo, compreendo que a discussão acerca da aptidão ou não do agravado para o exercício de atividades policiais e, por consequência, prosseguir no certame, depende de forma clara de perícia médica e, portanto, de dilação probatória, não servindo para tanto a estreita via do mandamus.        Neste sentido, já julgou o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Thainã Gomes Solia contra ato coator consistente na negativa de convocação para realização do curso de formação para Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo em vista a aprovação em todas as etapas do certame e classificação na 1.360ª posição, para o cargo de Soldado de 2ª classe para a região metropolitana de Goiânia, regulado pelo Edital de Abertura 01/2012, no qual previu 585 vagas para o referido cargo. 2. É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 3. No mais, vale registrar que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 5. O exame minucioso dos autos revela que a documentação contida no writ não é apta a infirmar os fundamentos do julgado. Não é possível verificar, de plano, sem dilação probatória, a liquidez e a certeza do direito postulado. 6. Recurso Ordinário não provido. (RMS 53.918/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)        Pensar de modo diferença pode causar prejuízo à isonomia entre os candidatos e à própria higidez do certame, bem como descabe no rito do mandado de segurança a dilação probatória, atraindo a extinção do feito na origem através do efeito translativo, inerente aos recursos.      O efeito translativo tem sua origem no princípio inquisitório, de modo que possibilita ao órgão destinatário do recurso não se ater apenas ao pedido de nova decisão, autorizando-lhe julgar fora das razões ou contrarrazões suscitadas pelas partes questões de ordem pública, não consistindo este ato em julgamento extra, ultra ou citra petita.      O professor Nelson Nery Jr.1, citando os ensinamentos de Barbosa Moreira, considera o efeito translativo como a profundidade do próprio efeito devolutivo, salientando que sempre que o tribunal puder apreciar uma questão - geralmente de ordem pública - fora dos limites impostos pelo recurso, estar-se-á diante de uma manifestação desse efeito.      Por seu turno, os professores baianos Fredie Didier Jr. e José Cunha2, consideram que o efeito translativo determina os limites verticais do recurso, delimitando o material com o qual o tribunal ad quem trabalhará para decidir a questão que lhe foi submetida, se relacionando diretamente com o objeto de conhecimento do próprio recurso, ou seja, às questões que devem ser examinadas pelo órgão destinatário do mesmo, como fundamentos para a solução do objeto litigioso recursal.      Deste modo, segundo a lição dos doutos, percebe-se que atualmente o efeito translativo é aceito como um efeito autônomo dos recursos, na medida em que o mesmo permite que o tribunal ad quem, sempre que possível, aprecie questões que estejam até mesmo fora dos limites impostos pelos recursos. Sobre a questão já decidiu o C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21.05.2008; REsp 911.520/SP, DJ 30.04.2008; REsp 869.534/SP, DJ 10.12.2007; REsp 660519/CE, DJ 07.11.2005. (...) (REsp 1080808/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)      Portanto, o C. STJ define a autonomia do efeito translativo dos recursos, permitindo a apreciação das matérias de ordem pública de ofício por parte do tribunal ad quem, o que pode ser exercitado no presente caso, já que reconhecida tanto a decadência do direito ao manejo do mandado de segurança como também a própria prescrição do fundo de direito.      DISPOSITIVO.   Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, aplicando o efeito translativo inerentes aos recursos, por considerar que a demanda exige dilação probatória que não se adequa ao rito do Mandado de Segurança, julgar extinto sem resolução do mérito o processo n. 0806493-07.2016.8.14.0301, com base no art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários em função do deferimento de justiça gratuita, enquanto durar esta hipossuficiência, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/503       Belém, 05 de julho de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 NERY JR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. 2 DIDIER JR, Fredie. CUNHA, José Leonardo Carneiro da. Curso de Processo Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. V. 3. 5ª Edição. Salvador: Juspodivm, 2008, págs. 82-83. 3 Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. (2017.02919247-12, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 2013.3.010374-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELADO/APELANTE: TRANPORTES BELÉM LISBOA LTDA ADVOGADO: DANIEL DE MEIRA LEITE OAB 12969 APELANTE/APELADO: MARIA DO AMPARO COSTA BARROZO ADVOGADO: SANDRA BRAZÃO BECHARA ROCHA OAB 4590 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade processual em razão do indeferimento do chamamento ao processo da seguradora contratada pela empresa prestadora de serviços públicos, considerando que não há qualquer impedimento para que a apelante postule o valor do seguro diretamente ao segurador, o qual sequer foi negado administrativamente, quiçá, judicialmente de forma a justificar o ingresso na lide da seguradora. Ademais, não se afigura razoável o deferimento deste pedido nesta fase processual, considerando que a demanda já tramita por quase 10 (dez) anos sem que tenha sido entregue à parte a definitiva prestação jurisdicional, de forma que o acolhimento do chamamento ao processo além de desarrazoado para a hipótese, no caso apresentado importaria em violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88), ao determinar o retorno do processo ao estado inicial para apresentação de defesa por parte do eventual litisconsorte. 2. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviços públicos em relação aos danos decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, ainda que a vítima não seja usuária do transporte no momento do acidente. Precedentes STF. 3. Não restou demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, ante a ausência de produção de qualquer prova a este respeito, devendo ser mantida a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência dos danos ocasionados à requerente, conforme documentos médicos colacionados aos autos. 4. Deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes), considerando que a apelante não demonstrou a realização de atividade habitual e o efetivo lucro decorrente de suas atividades. 5. Havendo sucumbência recíproca cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, na forma do artigo 21 do CPC, vigente à época da prolação da sentença e súmula 306 do STJ, devendo ser reformada a sentença neste aspecto, considerando que a requerente decaiu em metade de sua pretensão ao ter indeferido o pedido de indenização por danos materiais. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA DO AMPARO COSTA BARROSO e TRANPORTES BELÉM LISBOA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta pela primeira apelante. Na origem, às fls. 02/11, a requerente narra que em 13 de novembro de 2006, por volta de 08 horas da manhã caminhava na calçada, próximo à ciclovia no canal da Pirajá, quando foi atingida por um ônibus da empresa requerida da Linha Satélite Felipe Patroni. Assevera que não lhe foi prestado nenhum socorro, uma vez que o próprio motorista não percebeu que tinha realizado um atropelamento, pois o mesmo estaria na contramão na rua do canal Pirajá, com intuito de encurtar caminho devido ao atraso no itinerário. Afirma que em decorrência do acidente teve que se submeter a procedimentos cirúrgicos o que lhe causou debilidade permanente das funções do punho e mão direita, além de debilidade permanente das funções do membro superior direito. Por tais razões, ajuizou a presente demanda em que pretende, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 37.460,77 (trinta e sete mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, ou ainda, concessão de pensão vitalícia no valor de R$ 390,21 (trezentos e noventa reais e vinte e um centavos), requer ainda, pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 49.038,50 (quarenta e nove mil trinta e oito reais e cinquenta centavos). Contestação apresentada às fls. 41/57 em que a requerida sustenta preliminarmente inépcia da inicial por ausência de informações acerca do dano moral e o chamamento ao processo da Seguradora Auto/Re Companhia de Seguros. No mérito, afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, aduzindo que a requerente andava pelo meio da rua e não na calçada como deveria; inexistência de comprovação dos danos morais e materiais; requer a por fim, impugna o quantum indenizatório pretendido.       Realizada audiência preliminar (fl. 71), restou infrutífera a tentativa conciliatória, tendo o Juízo de piso rejeitado a preliminar de chamamento ao processo e designado audiência de instrução, a qual se realizou posteriormente sem que as partes tenham produzido provas (fl. 91). Sentença prolatada à fl. 112 em que o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela requerente às fls. 113/122, aduzindo ser cabível o deferimento do pedido de indenização por danos materiais, em virtude da redução de sua capacidade laborativa e de exercer a profissão de autônoma. Apelação interposta pela requerida às fls. 123/137 em que reitera o agravo retido contra a decisão que indeferiu o pedido de chamamento à lide da Seguradora BRADESCO AUTO-RÉ COMPANHIA DE SEGUROS. No mérito, sustenta a impossibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva considerando que a requerente não era usuária do serviço público, bem como, em razão da culpa exclusiva da vítima; requer a redução do quantum indenizatório, e que, seja aplicada ao caso a sucumbência recíproca ou que sejam reduzidos os honorários advocatícios fixados em favor da requerente. As Apelações foram recebidas no duplo efeito (fl.158) Neste Juízo ad quem coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 165-v). Realizaram-se audiências de conciliação em segundo grau de jurisdição (fls. 164 e 173), contudo, restaram infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Passo a apreciá-los, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. APELAÇÃO DA REQUERIDA TRANSPORTES BELEM LISBOA LTDA Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por indeferimento do pedido de chamamento ao processo da seguradora contratada pela empresa apelante. A requerida/apelante ao reiterar razões de agravo retido, suscita preliminar de nulidade da sentença em razão de não ter sido acolhido o chamamento ao processo da Seguradora Bradesco Auto-Ré Companhia de Seguros, em decorrência do contrato de seguro que mantém com a referida seguradora. Sem razão. Não se mostra adequado o chamamento ao processo da seguradora no caso dos autos, isso porque, conforme será exposto adiante, a responsabilidade da apelante é objetiva, e, o ingresso na lide de terceiros com modalidade de responsabilidade diversa (subjetiva) somente teria o condão de ocasionar tumulto processual, com vistas a se apurar eventuais responsabilidades. Ademais, não há qualquer impedimento para que a apelante postule o valor do seguro diretamente ao segurador, o qual sequer foi negado administrativamente, quiçá, judicialmente de forma a justificar o ingresso na lide da seguradora.    Por fim, não se afigura razoável que somente nesta fase processual seja acolhido o chamamento ao processo da seguradora, tendo como consequência a nulidade de todos os atos processuais já praticados, sobretudo, considerando que a demanda já tramita por quase 10 (dez) anos sem que tenha sido entregue à parte a definitiva prestação jurisdicional, de forma que o acolhimento do chamamento ao processo além de desarrazoado para a hipótese, no caso apresentado importaria em violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88). Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade processual. Mérito A Recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva no caso apresentado considerando que a apelada não era usuária do transporte público no momento do acidente. A este respeito, destaco que as pessoas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, tal como é o caso da apelante, respondem objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º da CF/88, e art. 43 do CC/02, de forma que, se torna despicienda a demonstração de dolo ou culpa do agente, restando ao Autor demonstrar o dano e o nexo de causalidade, para que lhe seja assegurado o direito aos pedidos de indenização pelos danos ocasionados. Dispõem os citados dispositivos: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. In casu, o dano resta demonstrado mediante os documentos que instruíram a inicial, consubstanciado no boletim de ocorrência policial e documentos médicos, estando ainda, plenamente evidenciado o nexo de causalidade e a conduta da requerida, que a propósito, não negou a ocorrência do acidente. Registro que não há como acolher a tese da apelante de impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva, pelo fato de que a apelada não era usuária do transporte público no momento do acidente, isso porque, é cediço que tal condição não afasta a condição da apelante de prestadora de serviços públicos e a consequente incidência do art. 37, § 6º do texto constitucional. Ademais, admitir esta distinção importaria em grave afronta ao princípio da igualdade, posto que, independente da condição da vítima do acidente, se usuária ou não, o certo é que a mesma ostenta a condição de particular perante o poder público, sendo impositiva a aplicação do texto constitucional, ainda que não se trate de usuário do transporte público causador do acidente. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema 130). 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 802167 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016). Grifei. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. 2. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.¿ 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ¿PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL.¿ 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 807707 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014). Grifei. Também não há como acolher a tese da apelante de culpa exclusiva da vítima, isso porque, não foi produzida qualquer prova a este respeito. Apesar da alegação de que a vítima do acidente andava pelo meio da rua e não pela calçada, nenhuma prova foi produzida a este respeito, nem mesmo no boletim de ocorrência policial registrado pelo motorista do coletivo (fl. 61) consta referida circunstância, de forma que, não há como se atribuir a culpa exclusiva à vítima tal como pretende a recorrente. No tocante ao quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) entendo que o valor se encontra adequado, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Desta forma, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado pela autora, bem como as lesões sofridas, conforme documentos médicos carreados aos autos com a exordial, considero razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo Juízo de origem, o que de forma alguma gera enriquecimento sem causa e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, no tocante ao pedido de redução de honorários advocatícios de sucumbência em razão da parcial procedência dos pedidos contidos na exordial, assiste razão à apelante. Na presente demanda a autora formulou pedidos de indenização por danos materiais e morais, sendo o primeiro no valor de R$ 37.460,77, além de custeio de tratamento médico e o segundo que estimou no valor de R$ 49.038,50, de forma que tendo sido julgado improcedente o primeiro, é notório que restou configurada a sucumbência recíproca. Assim, havendo a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, na forma do artigo 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, e que, portanto, deve ser aplicado ao caso, em consonância com a Súmula 306 do STJ. Portanto, merece provimento o apelo neste particular, reformando-se a sentença de primeiro grau para excluir a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. APELAÇÃO DA REQUERENTE MARIA DO AMPARO COSTA BARROZO A requerente/apelante pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o pedido de indenização por danos materiais aduzindo que os lucros cessantes prescindem de prova, já que, a autora exerce a profissão de autônoma e se encontra inválida para o labor. Não há como prosperar a pretensão recursal da requerente/apelante, pois embora exista alegação de que esta exercia atividade de autônoma, não obteve êxito em comprovar esta alegação tendo em vista que não há qualquer prova nos autos acerca desta condição. Em análise aos documentos carreados aos autos com a exordial, constata-se que nenhum deles faz referência de que a requerente exercia atividade remunerada na condição de autônoma, e, no decorrer da instrução processual nenhuma prova foi produzida. Com efeito, sabe-se que os lucros cessantes por ser espécie de danos materiais devem ser comprovados, para que se possa obter a devida reparação dos danos em caso de responsabilidade civil a ser atribuída a outrem, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os lucros cessantes correspondem ao que a parte deixou de ganhar em razão do ato ilícito. Como espécie do dano material devem estar comprovados nos autos. Na hipótese, com relação aos lucros cessantes não houve comprovação. Embargos infringentes desacolhidos. (TJ-RS - EI: 70056233562 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 22/11/2013, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/11/2013). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em não havendo comprovação do prejuízo alegadamente havido a título de lucros cessantes, ônus esse que incumbia à parte demandante, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC, deve ser mantida a sentença no ponto em que desacolheu o pedido formulado a esse título. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70059162248 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2014) Assim, ante a ausência de demonstração acerca dos lucros cessantes, deve ser mantida a improcedência deste pedido indenizatório. ISTO POSTO, CONHEÇO DAS APELAÇÕES para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da requerente e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da requerida, reformando parcialmente a sentença apenas para excluir da condenação a obrigação do pagamento de honorários advocatícios em decorrrência da sucumbência recíproca nos termos da fundamentação. Mantenho a sentença objurgada em seus demais termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03450688-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0007530-98.2017.8.14.0000 EXPEDIENTE:   1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE:  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO:   E.M.B.N. ADVOGADA:  LUANE DE MELO RODRIGUES- OAB 21873 MENOR:  J.C.M.F. ENVOLVIDO:  C.M.F. RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Adoção, processo nº 0005201-34.2016.8.14.0070, oriunda do juízo da 1° Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, através da qual deferiu a tutela, nos seguintes termos: ¿Considerando as circunstâncias e os fatos narrados no pedido inicial. Bem como a conclusão constante no relatório técnico de fls. 24/28, nos termos do art. 33, usque 35, da Lei n° 8.069-90 (Estatuto da Criança e Adolescente- ECA), entendendo ser esta a medida que vai ao encontro do melhor interesse da criança, defiro a guarda provisória do adotando à requerente, mediante assinatura de termo de compromisso, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo.¿        Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu a guarda provisória da criança à agravada em razão de não estar em consonância com as regras de adoção previstas no ordenamento jurídico. Aponta que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a autoridade judiciária deve manter um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro registro de pessoas interessadas na adoção, e que a adoção em tela não obedeceu a regra, uma vez que a adotante não está inscrita no cadastro de adotantes.        Assim, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão, pois manter uma criança sob a guarda de terceiro que não poderá adotá-la, é prejudicial pois alimentaria um vínculo que não deveria nem ter começado. E final, pugna pela reforma da decisão para determinar como medida de proteção a busca e apreensão da criança, caso a parte agravada não proceda a entrega voluntário, bem como para que seja determinado o seu acolhimento institucional no Espaço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de Abaetetuba.        É o relatório.        Decido.        Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.        Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.        A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿        No caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, uma vez que o Agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação, uma vez que a doutrina da proteção integral torna imperativa a observância do melhor interesse da criança.         Deve ser levado em conta também que a agravada possuía a autorização da mãe biológica desde 06 de agosto de 2015 e que ingressou com ação de adoção com pedido de guarda provisória, com o intuito de regularizar a situação, já havendo processo de Habilitação para Adoção, registrado sob o nº 0048665-02.2013.814.0301, não havendo, até maio de 2017, decisão para inclusão da Requerente no Cadastro Nacional de Adoção.        Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.        Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.        Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.        Encaminhe-se os autos para o Ministério Público, objetivando parecer.        Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.        À Secretaria para as devidas providências.        Belém, 07 de agosto de 2017. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2017.03440687-11, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0008939-12.2017.8.14.0000 EXPEDIENTE:   1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE:  ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: LUIS AUGUSTO GODINHO SARDINHA- OAB 23546 AGRAVADA:   IZABEL TRANCOSO DA ROCHA ADVOGADA:  AMANDA OLIVEIRA COSTA- OAB 14547-B RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de inventário e arrolamento de bens, processo nº 0004509-70.2016.8.14.0026, oriunda do juízo da Vara Única de Jacundá, através da qual proferiu a seguinte a decisão: Com base no art.626 e seguintes do NCPC, cite-se o herdeiro Domingos Alves dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre os termos da ação, encaminhando cópia das primeiras declarações. Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar perante este juízo a documentação necessária à expedição da Guia de pagamento do ITCMD, conforme lista em anexo ou, caso já exista procedimento administrativo, junte cópia do protocolo administrativo junto à SEFA. Após, intime-se, por Carta Registrada com AR, a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/PA - SETOR ITCMD para que, no prazo de 15 (quinze) dias, expeça o DAE para recolhimento do ITCMD, encaminhando diretamente a este juízo, observando a data de vencimento hábil, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 50 (cinquenta) mil reais, com o fito de não constituir-se enriquecimento sem causa. Deve, ainda, a inventariante juntar as Certidões Negativas de Débito das Fazendas Públicas.        Insurge-se o agravante contra a decisão no que tange a determinação para que a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/PA - SETOR ITCMD emita DAE para o recolhimento do ITCMD, sob pena de multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apontando que o inventariante tem a obrigação acessória no sentido de apresentar toda a documentação necessário para o cálculo do ITCMD, sendo assim, só seria possível expedir o DAE após a apresentação dos documentos.        Requer a concessão do efeito suspensivo com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão no que se refere à ordem para emissão do DAE e da multa aplicada, ou, a redução da aplicação da multa, desde o seu arbitramento.        É o relatório.        Decido.        Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.        Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.        A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿        No caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, uma vez que o Agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.        Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.        Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar os fatos descritos pelo Agravante, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.        Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.        Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.        Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.        Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.        Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.        À Secretaria para as devidas providências.        Belém, 25 de julho de 2017. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora (2017.03352462-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-11, Publicado em 2017-08-11)

PROCESSO Nº 0000726-56.2013.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEP Advogado: Dr. Walmir Moura Brelaz IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ Procuradora: Dra. Simone Santana Ferras de Bastos Procurador de Justiça: Dr. Gilberto Valente Martins RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃI DA VIA ELEITA. ART. 6º, §3º C/C ART. 10, DA LEI Nº 12.016/09. 1.     O viez estreito do procedimento afeto ao mandado de segurança exige prova prévia da liquidez e certeza do direito reclamado, sendo a necessidade de dilação probatória incompatível com esta via processual; 2.     Os documentos juntados com a exordial revelam-se insuficientes a demonstrar a certeza dos fatos veiculados na exordial. Logo, sem o condão de produzir o efeito informador necessário à composição do mandado de segurança; 3.     Na hipótese, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/09; 4.     Acolhida preliminar. Processo extinto sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar (fls. 02/07), interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEP, contra ato omissivo do Governador do Estado do Pará, que deixou de incluir, na remuneração, o pagamento de adicional noturno e da 13º hora trabalhada pelos vigias, servidores estaduais lotados na Secretaria Executiva de Educação do Estado do Pará - SEDUC.      Aduz o impetrante que substitui os vigias lotados na SEDUC e que estes não recebem a 13ª hora trabalhada, resultante da soma de sua jornada de trabalho, compreendido o período das 22:00 h de um dia e 5:00 h. do dia seguinte, mais aquelas laboradas das 18:00h. às 22:00 h. Destaca que a jornada contempla 13 (treze) horas das quais somente 12 (doze) são remuneradas. Ainda, defende que o período compreendido entre as 22:00 h. e as 5:00 h. deveria ser acrescido de adicional noturno.      Requer, portanto, o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) mais 25% (vinte e cinco por cento), à 13ª hora trabalhada, decorrentes de seu caráter extraordinário (hora extra) e do adicional noturno, respectivamente.      Deduz que há violação do direito líquido e certo dos substituídos, porquanto não recebem pelo trabalho realizado de forma excepcional, tampouco pela jornada noturna. Por isso, postulam a concessão da segurança, com a regularização do pagamento, nos moldes propostos, em sede liminar e sua confirmação, no mérito.      Tutela antecipada indeferida, às fls. 139/141.      Informações do Governador do Estado, às fls. 147/168, contrapondo os argumentos da exordial, aduzindo preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato; de inexistência de prova pré-constituída; de inadequação da via eleita, por impossibilidade de utilização do mandado de segurança a título de ação de cobrança. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido e certo, na medida em que os vigias trabalham 180 horas/mês, laborando em escala de trabalho de 12 h x 36 h; que não há labor em horário extraordinário e que o adicional noturno pleiteado já é pago aos substituídos.      Manifestação do órgão ministerial, pela reunião do presente feito, por dependência, com o processo nº 0000725-71-2013.814.0000, por força da continência que os vincula, na forma determinada pela vice-presidência, às fls. 136/137. Medida deferida às fls. 179.      Parecer do Ministério Público, às fls. 185/186, pela denegação da segurança.      DECIDO.      A presente ação mandamental objetiva verificar o alegado direito líquido e certo dos substituídos ao pagamento de 1 (uma) hora extra diária mais adicional noturno, totalizando o acréscimo de 75% sobre a hora regulamenta de serviço.        Preliminar de falta de prova pré-constituída      Segundo prevê a CF/88, em seu art. 5º, inciso LXIX, o mandado de segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Torna-se imprescindível, portanto, que os fatos sejam incontroversos, ou seja, que deles haja prova pré-constituída.      De acordo com HELY LOPES MEIRELLES, in Mandado de Segurança e Ação Popular, p. 21: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (grifei).      Segundo a lógica firmada na exordial, os substituídos, lotados na SEDUC, exercem o cargo de vigia, trabalham em jornada extraordinária, na ordem de 1 (uma) hora extra) por dia, em regime de 12h x 36h., em horário noturno, sem perceber o adicional de 50%, relativo à sobrejornada, tampouco o adicional de 25%, atinente ao adicional noturno, oriundos da 13ª hora dispensada.      Impende, destarte, o cotejo da jornada laboral formalmente registrada pelos substituídos com o que se dá factualmente, para aferição da correlação ao quanto lhes é pago a título de remuneração.      O autor carreou aos autos, às fls. 32/132, controles de frequência e contracheques relativos ao interregno de janeiro a março/2013, de nove servidores (Geraldo Alexandre Soares Filho; Zedequias de Oliveira Guimarães; João da Silva Travassos; Antônio Menezes da Silva; Edinaldo Fonseca do Nascimento; João Batista Teixeira Castro; Elton da Silva Diniz; Leinho da Silva Almeida e Aldo César dos Santos Guimarães).      À luz dos documentos colacionados, em cotejo com o pedido veiculado no mandamus, sobressai a insuficiência probatória daqueles.      Em primeiro, destaco que a substituição processual se pretende sobre a coletividade de vigias lotados na SEDUC, não havendo qualquer prova de que são os servidores nominados na exordial os únicos nesta condição. Demais disso, o período comprovado alude somente a três meses, sendo que a peça de ingresso abarca todo o vínculo laborativo.      Nesta toada, do cotejo dos argumentos veiculados com as provas documentais produzidas nos autos, evidencia-se incerto o direito reclamado, ao arrepio da essência do writ, consubstanciando a inadequação desta via processual para a discussão proposta, o que atrai a aplicação do art. 10, da Lei nº 12016/09, para extinguir o processo, sem resolução do mérito.      Neste sentido, os julgados do STJ, cujos arestos transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência do Amazonas não constitui prova pré-constituída apta a demonstrar as aludidas perdas decorrentes da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 30099 AM 2009/0146647-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 11/11/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A COMPROVAR O SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 626580 AL 2014/0313973-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015)      Com efeito, da forma como está instrumentalizado o processo, o deslinde do direito dos substituídos depende de dilação probatória, sendo necessária a produção de documentos outros à aferição da possível liquidez e certeza do direito e, ainda, caso dissonantes as provas documentais, por se cuidar de matéria fática, resta passível inclusive de produção de prova testemunhal. Portanto, firma-se necessário rito processual mais amplo, ao alcance da devida prestação jurisdicional, porquanto não há, nos autos, prova suficiente para tanto, nos termos positivados acerca da ação mandamental.      Desta feita, considerando a gênese do mandado de segurança, a preliminar de ausência de prova pré-constituída deve ser acolhida.      Custas pelo impetrante, porquanto sucumbente na lide.      Sem honorários, em razão das Súmulas 512/STF e 105/STJ.      Por corolário, resta prejudicado o exame das demais preliminares, assim como do mérito da demanda.      Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei nº 1216/09, face a ausência de prova pré-constituída.      Belém, 11 de dezembro de 2017.      Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO       Relatora V (2017.05316543-92, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0014601-63.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DA CAPITAL (7ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB (PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL PAES RIBEIRO JÚNIOR - OAB/PA Nº 8.855) APELADA: ARLINDA MARIA AMARAL GONÇALVES (ADVOGADA: DAYSE DO SOCORRO BORGES FONSECA - OAB/PA Nº 13.064) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO PARA O PABSS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.  II - A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540).  III - Remessa necessária e apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida em todos os seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM E MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ARLINDA MARIA AMARAL GONÇALVES.          Na inicial do referido mandamus, a apelada, servidora pública efetiva do Município de Belém, alegou que, mensalmente, sofre o desconto de 6% (quatro por cento) sobre o total de sua remuneração para contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS do IPAMB, sendo compelida ao pagamento, enfatizando que em momento algum concordou com o referido desconto, nem sequer anuiu este.          Enfatizou que solicitou o cancelamento do desconto referente ao PABSS, no entanto, seu pedido foi indeferido sob o argumento de que esta se enquadra no rol de contribuintes obrigatórios.          Destacou que a obrigatoriedade de contribuição é inconstitucional e abusiva, haja vista ferir o direito de livre associação ao obrigar à adesão ao plano de assistência à saúde ao qual a servidora não tem interesse; e o direito de livre associação.          Ressaltou, ainda, que o caso em tela trata cessação de cobrança inconstitucional de contribuição compulsória sobre saúde, cuja natureza incorre no exercício de competência tributária inexistente do Município e na inconstitucionalidade do ato que viola direito líquido e certo da apelada.          Ademais, requereu concessão de liminar no sentido de determinar à autoridade coatora a suspensão do desconto mensal da contribuição obrigatória.          A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento dos apelados a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto e Assistência do Município de Belém - IPAMB.          Inconformados, o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB e o Município de Belém interpuseram o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, se abster de descontar a contribuição para assistência à saúde, perpetua o prejuízo que será causado à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.          Preliminarmente, aduzem prejuízo processual, haja vista a ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, que não teve o seu direito de manifestação garantido pelo Juízo de primeiro grau, bem como a inadequação da via eleita em face da lei em tese e a própria decadência do direito a impetração de mandado de segurança.          Enfatizam, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após a reforma previdenciária e diversos seminários, palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência - RPPS seria criado, juntamente com a criação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, de contribuição compulsória para custeio do plano no valor de 4% (quatro por cento), como forma de garantia de solidariedade entre os servidores municipais, assim como para a manutenção da assistência saúde com sustentabilidade financeira.          Ressaltam que a representação sindical dos servidores municipais participou da luta pela sobrevivência do plano de saúde e te e a oportunidade de manifestação contrária, mas não o fez, não podendo os apelados alegarem, neste momento, violação de direito em razão da obrigatoriedade da contribuição.          Afirmam que o PABSS se auto sustentou durante oito anos com a contribuição congelada no valor de 4% (quatro por cento), mesmo havendo um aumento considerável no número de segurados.          Asseveram que o conflito em tela põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoa em face do interesse privado, causando prejuízo a toda a coletividade, quando a finalidade máxima é a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individuais.          Aludem que o IPAMB é autarquia gestora do PABSS, por força de Lei, mas sua criação, administração e controle são feitos pelos próprios servidores.          Apontam a competência Municipal para legislar sobre o sistema de saúde dos seus servidores, como consequência de sua autonomia administrativa, que, caracterizada, impossibilita qualquer sujeição hierárquica entre os entes federativos.          Ademais, suscitam a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Diante desses argumentos, pugnam pelo acolhimento da preliminar de ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, anulando o processo desde a fase processual e de inadequação da via eleita; e, caso, seja ultrapassada a preliminar, requerem a reforma da sentença monocrática para excluir da decisão a determinação de devolução dos valores descontados até o momento da suspensão, bem como o provimento do apelo para reformar da sentença de primeiro grau.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 93. A parte apelada não apresentou contrarrazões.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria da Desa. Marneide Trindade Merabet, que determinou a remessa ao Ministério Público.            Instado a se manifestar, na condição de custus legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo a sentença nos seus termos (fls. 97/102).          Após, o feito foi redistribuído à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/16 (fl. 103).          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA.          Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial para que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento da recorrida a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS.          A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo os servidores serem obrigados a contribuírem com um Plano de Saúde ao qual não se filiaram, sendo sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, eivada de inconstitucionalidade.          Preliminarmente, fora suscitada a nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e inadequação da via eleita, no entanto, consta nos autos certidão que comprova a intimação dos advogados habilitados. Além disso, houve a alegação de inadequação da via eleita in casu e a decadência do direito de impetração do remédio, e, nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.  (2017.03184498-47, 178.542, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-27)          Desse modo, diante dos fundamentos da decisão apelada e reexaminada, constato que não merece reforma, uma vez que a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos instituída pela Lei Municipal nº 7.984/99 por atribuir obrigação no pagamento apresenta característica tributária, sofrendo, desta maneira, aplicação do art. 149 da Carta Magna.          Sustentam os apelantes ser legal e constitucional a Cobrança Compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, consequência do acordo firmado com os servidores municipais em assembleia geral, além de que o Município teria legitimidade para implementar a referida cobrança, pois de acordo com o artigo 24 da CF/88, teria competência para legislar sobre o Sistema de Saúde de seus servidores, contudo entendo que não merecem prosperar tais argumentos.          Com efeito, acerca do tema em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem:  ¿Art. 5°. (...) XX -- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ¿ ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿  ¿Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.¿             Logo, da leitura do texto constitucional, depreende-se que a instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares como é o caso em tela, revelando-se, portanto, escorreita a decisão do magistrado de 1º grau.             A propósito, sobre o tema, destaco decisão do C. STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 573540 (Tema 55), no mesmo sentido da decisão apelada, no qual fixou a tese de que ¿I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II- Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ¿planos¿ seja facultativa¿, nos termos da ementa abaixo transcrita: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).          Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 475, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSSS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM TÃO SOMENTE PARA QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS À CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA.¿ (2017.03177833-60, 178.539, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) ¿APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.  1- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada;  3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88;  8- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;  9- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde;  10- Reexame necessário conhecido e apelação em parte conhecida. Apelo desprovido; Sentença confirmada em reexame necessário.¿ (2017.03070936-69, 178.461, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26) ¿APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.  I -(...) II - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106.  III- Paradigma que se aplica aos municípios.  IV - O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.  V - Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2017.02829075-92, 177.731, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06)            No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança, entendo que não prospera, uma vez que sequer houve pedido à respeito no mandamus.            Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto compulsório na remuneração da apelada, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, inclusive pela sistemática da repercussão geral e deste Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária e nego-lhes provimento, na linha do parecer ministerial.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 12 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00258362-03, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0007648-51.2011.8.14.0301 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA ADVOGADO: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JÚNIOR OAB 3259 ADVOGADA: MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS OAB 6778 APELADA: JANE DO SOCORRO DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO: FERNANDO CALHEIROS RODRIGUES DOMINGUES OAB 10446 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. ADVOGADA: MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA OAB 2173 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviços públicos em relação aos danos decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, ainda que a vítima não seja usuária do transporte no momento do acidente. Precedentes STF. 2. Não restou demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, já que, as testemunhas afirmaram que o veículo se encontrava em alta velocidade e avançou o sinal vermelho. 3. O valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) fixado a título de indenização por danos morais, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o dano ocasionado pela perda de um ente querido, a filha da apelada. 4. No que tange ao termo inicial dos juros de mora fixado a partir do evento danoso, não há o que reformar no julgado de primeiro grau, eis que, se encontra em conformidade com o que dispõe a Súmula 54 do STJ por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por JANE DO SOCORRO DOS SANTOS BRAGA. Na origem, às fls. 02/11, a requerente narra que no dia 25 de junho de 2010, o veículo de propriedade da requerida, atropelou a filha da autora, tendo esta vindo a óbito em decorrência do acidente. Afirma que o motorista da requerida estava em alta velocidade e agiu com imprudência, atropelando além da filha da autora, uma criança que também atravessava a rua na ocasião, tendo o condutor do veículo abandonado o local sem prestar socorro às vítimas. Requereu ao final, indenização por danos morais e materiais. Contestação apresentada pela requerida às fls. 72/87 requerendo preliminarmente a denunciação à lide da Seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A. No mérito, defende que houve culpa exclusiva da vítima; inexistência de danos morais e materiais e alternativamente a redução do quantum indenizatório. Em decisão de fl. 208 foi deferido o pedido de denunciação à lide da seguradora, a qual, apresentou contestação às fls. 224/242. O feito seguiu trâmite regular com a realização de audiência preliminar (fls. 289/230) e de instrução e julgamento (fls. 318/321 e 324/326) com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Sentença prolatada às fls. 340/342 em que o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A requerida Nobre seguradora opôs embargos de declaração, o qual, foi acolhido para esclarecer que a responsabilidade da seguradora deve ser até o limite da apólice de seguro. Apelação interposta pela requerida TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA às fls. 353/371 aduzindo que houve culpa exclusiva da vítima e inexistência da prática de ato ilícito, o que é corroborado pelo depoimento das testemunhas e pelo fato de o motorista do coletivo ter sido absolvido na esfera criminal, conforme sentença que carreou aos autos com a apelação e que afirma se tratar de documento novo. Requer alternativamente, a redução do quantum indenizatório e a incidência de juros a partir da prolação da sentença, ou, a partir da citação. Às fls. 396/399 a requerida NOBRE SEGURADORA apresentou comprovante de depósito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao valor da apólice de seguro. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 400) Contrarrazões apresentada pela requerente às fls. 404/422 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito ao Des. Roberto Gonçalves de Moura em 29.03.2016 e posteriormente à minha relatoria em 01/02/2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 429). Em parecer de fls. 433/436 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. Acerca da ausência de responsabilidade da apelante TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA não assiste razão à recorrente. É cediço que as pessoas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, tal como é o caso da apelante, respondem objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º da CF/88, e art. 43 do CC/02, de forma que, se torna despicienda a demonstração de dolo ou culpa do agente, restando ao Autor demonstrar o dano e o nexo de causalidade, para que lhe seja assegurado o direito aos pedidos de indenização pelos danos ocasionados. Dispõem os citados dispositivos: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. In casu, o dano resta demonstrado mediante os documentos que instruíram a inicial, consubstanciado no boletim de ocorrência policial e certidão de óbito que demonstram o falecimento da filha da apelada em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo de propriedade da empresa apelante. Registre-se por oportuno que a responsabilidade objetiva da recorrente não é afastada pelo fato de que a apelada não era usuário do transporte público no momento do acidente, isso porque, é cediço que tal condição não afasta a condição da recorrente de prestadora de serviços públicos e a consequente incidência do art. 37, § 6º do texto constitucional. Ademais, admitir esta distinção importaria em grave afronta ao princípio da igualdade, posto que, independente da condição da vítima do acidente, se usuária ou não, o certo é que a mesma ostenta a condição de particular perante o poder público, sendo impositiva a aplicação do texto constitucional, ainda que não se trate de usuário do transporte público causador do acidente. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema 130). 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 802167 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016). Grifei. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. 2. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.¿ 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ¿PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL.¿ 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 807707 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014). Grifei. Configurada a responsabilidade objetiva da apelante, resta analisar se houve a comprovação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, conforme sustenta a recorrente. Apesar da alegação de que o acidente somente foi ocasionado por imprudência da vítima ao atravessar a via fora da faixa de pedestres, da análise do depoimento das testemunhas, denota-se que o motorista do veículo da requerida além de estar em alta velocidade, não observou que o sinal estava fechado, conforme depoimento da testemunha Arlene da Conceição Santos Carvalho ao afirmar que: ¿que no momento do acidente estava com sua filha no horário de almoço e tentava atravessar a pista , que o sinal estava fechado e o ônibus vinha com alta velocidade, que viu o ônibus atingir a vítima que também atravessava a rua naquele momento, que telefonou para Casa Amazônia onde trabalha pedindo auxilio para socorrer a vítima, pois era hora do jogo do Brasil e não tinha muita gente na rua que pediu para telefonarem para pedir ambulância, que viu que foram atingidas duas pessoas, a falecida e uma menor que encontrava-se em companhia de sua mãe, que a depoente foi até a delegacia prestar depoimento e retornou ao trabalho¿ Grifei. O depoimento da testemunha Eduardo Gomes Coutinho também corrobora as alegações da autora. Vejamos: ¿que se encontrava em frente ao Shoping Iguatemi e parou numa banca de bombons e viu quando a vítima e mais outras pessoa atravessaram no sinal que estava fechado para os carros; que viu quando o ônibus atingiu a vítima e mais uma menina de 09 anos que teve os braços quebrados (...)que afirma que o motorista avançou o sinal que estava vermelho; perguntado pelo advogado da autora se o ônibus vinha alta em velocidade? Respondeu sim; Perguntado pelo advogado da autora se o motorista freou antes de atingir a vítima? Respondeu que freou só quando atingiu a vítima¿ Registre-se por oportuno, que apesar de a requerida ter apresentado testemunhas que com depoimento em sentido contrário, denota-se que as testemunhas foram o próprio motorista acusado em processo criminal e a cobradora do coletivo, que ainda ostenta a condição de empregada da empresa requerida, do que se depreende não haver total isenção de ânimo em seus depoimentos. Destarte, diante da conduta imprudente do condutor do veículo, não há como prosperar a alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Assim, não há como afastar a responsabilidade da apelante na ocorrência do acidente, e o consequente dever de indenizar em conformidade com os artigos 186 e 927 Parágrafo único do Código Civil de 2002. No tocante ao quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) entendo que o valor se encontra adequado, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Desta forma, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado pela autora diante da perda de um ente querido, considero razoável o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), fixado pelo Juízo de origem, o que de forma alguma gera enriquecimento sem causa e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros de mora fixado a partir do evento danoso, também não há o que reformar no julgado de primeiro grau, ei que, se encontra em conformidade com o que dispõe a Súmula 54 do STJ por se tratar de responsabilidade extracontratual. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02905394-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N.0000173-27.2005.8.14.0035 COMARCA: ÓBIDOS APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS ADVOGADO: ANTONIO SALES GUIMARÃES CARDOSO APELADO: MARIA LINA BENTES NOGUEIRA ADVOGADA: GLÁUCIA MEDEIROS DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO QUE TEVE SEU CONTRATO DECLARADO NULO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉ APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS BÁSICOS DE QUALQUER TRABALHADOR, CONSOANTE AS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, § 3º, C/C O ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CF/88. 1.A ausência de aprovação em concurso público e o prolongamento indevido da prestação de serviço afastam a hipótese de contratação por excepcionalidade e temporariedade prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88, sendo, portando, nulo o contrato realizado entre a Administração e a servidora, todavia, a CF/88, em seu art. 7º, prevê como direito básico de qualquer trabalhador, o salário mensal e o décimo terceiro salário, que deve ser proporcional ao período trabalhado. Precedentes do STF. O não pagamento das verbas salariais e dá gratificação natalina da apelada vai de encontro ao disposto no art. 7º da Constituição Federal, norma de observância obrigatória principalmente pela Administração Pública e caracteriza enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. Não comprovação de pagamento de verbas salarias dos meses de novembro e dezembro de 2000 e da gratificação natalina de 2000. O apelante não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. 3. Dos juros e da correção monetária. Observância do RE nº 870.974 - Tema 810 de repercussão geral. 4. Dos honorários advocatícios. Sucumbência em parte mínima. Art.86, parágrafo único do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.   Município de Óbidos, nos autos de ação de cobrança movida contra si por Maria Lina Bentes Nogueira, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da vara única da comarca de Óbidos que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao pagamento do valor de R$ 483,20 (quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IGP-M, mais honorários advocatícios na monta de 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da condenação.   Alega a nulidade absoluta do contrato de emprego mantido com a apelada, porquanto sem o devido concurso público, o que impossibilita o pagamento das verba adicional, como 13º salário, verba honorária etc...   Requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença altercada para que seja julgada totalmente improcedente a ação proposta ou alternativamente, para que sejam excluídas as parcelas de 13º salário do ano de 2000 e os honorários advocatícios.   Manifesta-se a apelada em contrarrazões (fls.51/54), requerendo a manutenção da sentença combatida.   Exime-se o Órgão Ministerial de emitir parecer (fls.61/63).   É o relatório, decido.   Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e realizo junto à análise recursal, o reexame necessário.   Do Julgamento em decisão monocrática   De início, filio-me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça há longo tempo, nos seguintes termos: Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teleologia do art. 557 do CPC. (v.g., REsp 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).   No mesmo sentido, observando o princípio da prestação jurisdicional equivalente e considerando as disposições contidas no Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V1), realizo o julgamento monocrático, porquanto que se não observadas acabaria por significar retrocesso da norma processual civil, implicando atraso da marcha dos recursos nesta Corte, indo na contramão da própria dicção do Novo Código, especialmente contida em seus artigos 4° e 8°, in verbis: Art. 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.   Com efeito, passo a realizar o julgamento monocrático.   Alega o apelante a inexistência do direito da apelada em receber verbas adicionais, no caso a gratificação natalina, por se tratar de servidora vinculada a contrato temporário nulo de pleno direito que se estendeu além do prazo legal, que não gera direitos e obrigações.      Não lhe assiste razão.      Os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções, vejamos: Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes - O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos.       Neste carreiro, sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo determinado.       Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará.       O Estado do Pará tratou da matéria inicialmente através da Lei Complementar n.º 07/91 e, após, com a Lei Complementar n.º 036/98.       Assim versa o art. 2º da LC 07/91: Art. 2º. O prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.       Assim, o contrato temporário de trabalho, como corolário do ato discricionário da Administração Pública, não cria vínculo entre o contratado e a Administração que, por sua vez pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado.       No caso, extrai-se dos documentos acostados à inicial (fls.07), que a apelada está sendo mantida como temporária no serviço público por tempo superior ao permitido por lei, em flagrante violação ao disposto no art. 37, II da CF/88 e a LC 07/91. Com efeito, manifesta é a necessidade de declarar a nulidade do contrato celebrado entre o erário e a apelada.       Entretanto, ainda que nulo de pleno direito o contrato firmado o servidor demitido tem direito à contraprestação do serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração contratante, devendo a norma constitucional ser aplicada.       O direito potestativo não autoriza a dispensa sem nenhuma remuneração ou contraprestação, se devidas à época da dispensa. Na dispensa motivada ou imotivada, há o pagamento do saldo de férias, da gratificação natalina e de eventual saldo de salário, porquanto são verbas que ingressaram no patrimônio do servidor/empregado, do qual não podem ser subtraídas.      Segundo o eminente Ministro Ayres Britto, in verbis: A Constituição, ao falar de nulidade, pode muito bem ser interpretada da seguinte forma, o que diz o § 2º do artigo 37 da Constituição? Se não houver concurso público, o recrutamento do servidor para a administração pública será automaticamente desfeito, será nulo. E esse dispositivo vai continuar operando; não está sento negado por essa nossa decisão. O que nós estamos fazendo aqui é uma distinção já feita, por exemplo, no HC nº 80.263, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, entre dois planos: o plano da validade e o plano da existência. Nem por ser nulo o ato ele se torna um absoluto nada jurídico; ele pode produzir, sim, consequências. No caso, nós estamos conferindo consequências ao ato nulo que homenageiam princípios constitucionais outros, já que a interpretação constitucional deve ser feita de modo sistemático. O hipossuficiente aqui é o empregado, hipossuficiente nos termos da Constituição, que, ao listar, ao inventariar trinta e quatro direitos do trabalhador, frente ao empregador, já deixou claro que nessa relação trabalhista há um hipossuficiente que é o trabalhador. Como o trabalhador representa aqui a força do trabalho, a Constituição homenageia o trabalho valorizando por diversos modos, como, por exemplo, no artigo 1º, inciso IV, dizendo que ele é um dos fundamentos da República. Na cabeça do artigo 170, dizendo que toda ordem econômica se baseia na valorização do trabalho e na livre iniciativa. No artigo 193, dizendo que toda ordem social se fundamenta na primazia do trabalho, ou seja, na precedência do trabalho. '      Extrai-se assim, que os ônus resultantes de possível ilegalidade na manutenção da contratação não podem ser suportados pela parte autora/apelada, que se presume tenha atuado de boa-fé, pois que se assim se entender, seria um entendimento favorável com a ilegalidade praticada pelos agentes públicos quando da manutenção da contratação, o que não se suporta.      A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado.      Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO DIREITOS SOCIAIS EXTENSÃO. De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 287.905/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário nº 234.186/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence¿ (ARE nº 676.665/PE-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 16/6/15). EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço de férias. Aplicabilidade a contratos temporários sucessivamente prorrogados. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 649393 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.12.11) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 663104 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.03.12)      Neste sentido, ainda, a orientação jurisprudencial do Tribunal do Rio Grande do Sul, em situação exatamente semelhante a dos autores, ad litteram : APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO PELO TCE. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CUSTAS POR METADE. A reprodução da contestação não enseja na inadmissibilidade do apelo. Ademais, as razões expostas no recurso dão conta do interesse na reforma da sentença. Os atos administrativos originariamente viciados podem e devem ser revistos a qualquer momento, nos termos da Súmula nº 473 do STF. No entanto, ao exonerar a parte autora a Administração deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias em respeito ao direito adquirido pelo período do labor prestado (02.01.2008 até 23.06.2010), de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 020/95. O Município é responsável pelo pagamento das custas processuais, por metade, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 13.471/2010. Rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao apelo e reformaram, em parte, a sentença em reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056966237, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/06/2016).      Muito embora a contratação tenha se dado de forma irregular, o trabalhador empregou sua força de trabalho, o que não lhe será devolvido, logo, torna-se merecedor da contraprestação pelo labor desenvolvido. Do contrário estaria acarretando um enriquecimento ilícito à Administração Pública, que se utilizou da força laborativa dos recorridos.      Os servidores temporários de qualquer prefeitura fazem juz ao recebimento de gratificação natalina, pois que assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII.      A gratificação natalina, popularmente conhecida como ¿13º Salário¿ é a gratificação a que o servidor faz jus na proporção de 1/12 avos por mês ou fração acima de 15 dias de exercício durante o respectivo ano civil, correspondente ao valor da remuneração percebida em dezembro. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Como é um preceito constitucional os tribunais tem entendido ser um direito dos servidores temporários.      Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS TRABALHADORES. Ainda que tenha prestado seus serviços a partir de contrato temporário firmado com a Administração Municipal, o autor encontrava-se na condição de servidor público durante a vigência do acordo. Tendo, portanto, natureza administrativa, o contrato está sujeito às regras de direito público, valendo consignar que o 13º salário e as férias proporcionais são vantagens asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores (art. 7º, VIII e XVII), razões pelas quais não se pode excluir da justiça estadual a competência para analisar e julgar as ações de cobrança destas garantias. É inadmissível que se exija a prestação gratuita de serviços. O não pagamento pelo trabalho prestado implica enriquecimento ilícito por parte do poder público. ¿ (TJMG, processo 1.0686.05.147685-7/001(1), num. Única 1476857-74.2005.8.13.0686, Rel. Wander Marotta, j. 13/06/2006, pub 21/07/2006).      Por conseguinte, a teor do disposto no artigo 373, inciso II do CPC, recai sobre o Poder Público o ônus da prova de ter feito o pagamento, de sorte que, não tendo se desvencilhado o ente estatal de tal ônus, deve ser condenado ao pagamento da verba referida, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que o requerido /apelante limitou-se à alegação de que a parte apelante não faz jus às verbas pleiteadas, ante a nulidade do contrato.      Dos honorários advocatícios      Requer o apelante a exclusão dos honorários advocatícios.      Conforme os autos, a inicial contem pedidos de condenação ao pagamento de gratificação natalina, e salários atrasados dos meses de outubro, novembro e dezembro, tendo a apelada logrado êxito na maior parte do pedido.      Sendo assim, cumpre a aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.      Ante o exposto, cabível a manutenção da sentença que fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação.   Do dispositivo      Deste modo, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão combatida.      Juros de mora e correção monetária, conforme RE nº 870.974 - Tema 810.   Eis a decisão.   Belém, 17 de julho de 2018.   Desembargadora Diracy Nunes Alves   Relatora 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...). IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (2018.02862419-18, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITES DA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A CAUSA DE PEDIR FORMULADA NO MANDAMUS. NORMAS PRODUZIDAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM O NOVO ORDENAMENTO JURÍDICO. REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADOS FACULTATIVOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DIREITO ADQUIRIDO. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por força do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC é vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa do pedido, devendo ficar adstrita aos limites da lide e da causa de pedir, sob pena de julgamento ultra petita: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. [...] Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 2. Não obstante, os mencionados artigos façam expressa referência apenas aos elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido), é pacificado na doutrina o entendimento segundo o qual a decisão judicial também deve guardar congruência com os sujeitos envolvidos no processo (elemento subjetivo) e com os fundamentos de defesa suscitados pelo demandado. 3. Dessa forma, pode-se afirmar que os artigos 128 e 460 do CPC estabelecem uma limitação ao exercício da jurisdição, na medida em que impõem à decisão judicial limites subjetivos (sujeitos envolvidos no processo) e objetivos (pedidos formulados, fundamentos de fato da demanda e fundamentos de fato da defesa). 4. A respeito do artigo 128 do CPC, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO afirma que “decidir nos limites da demanda proposta (art. 128) significa não ir além ou fora deles, nem ficar aquém”. Assim, se a decisão judicial vai além desse limite, diz-se que ela é ultra petita; se fica fora do limite, é extra petita; se fica aquém, é citra petita. (V. Instituições de Direito Processual Civil, 2003, p. 19/43). 5. De acordo com o princípio da congruência, “os limites da sentença devem respeitar não só o pedido, mas também a causa de pedir” narrados pela parte autora (V. Daniel Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 2012, p. 518). 6. De acordo com a Lei Estadual nº 4.051/86, plenamente em vigor à época da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, pelos servidores públicos estaduais, é possível que o ex-servidor público requeira a sua filiação, como segurado facultativo, desde que o faça no prazo de 120 dias, contados a partir da data do afastamento do serviço público, sendo concedida a aposentadoria ao segurado facultativo, por tempo de filiação, conforme o art. 8º, IV, c/c art. 37, III, da referida Lei Estadual. 7. A referida Lei Estadual, que regula o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, prevê, ainda, que somente perderá a qualidade de segurado aquele que não requerer a permanência no regime, ou, o segurado facultativo que atrasar por 6 (seis) meses seguidos o pagamento de sua contribuição, verbis: Art. 10. Perderá a qualidade de segurado: I – aquele que não requerer a permanência no regime, na forma do inciso IV do art. 8º desta Lei; II – o facultativo que atrasar por 6 (seis) meses seguidos o pagamento de sua contribuição; 8. As normas produzidas na vigência de Constituição anterior, “que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção”, isto é, nas hipóteses de normas produzidas antes da Constituição Federal de 1988, incompatível com o novo ordenamento jurídico “não observará qualquer situação de inconstitucionalidade”, mas de revogação, por falta de recepção. (V. Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2012, p.198). 9. O certo é que a Lei Estadual nº 4.051/86 ante o surgimento das Emendas Constitucionais de nº 20/98 e 41/2003, que alteraram significativamente o texto do art. 40 da CF/88, foi revogada em face do novo ordenamento constitucional, não havendo, portanto, que se perquirir a constitucionalidade, ou não, do art. 8º da Lei Estadual nº 4.051/86, que assegura o direito do egresso do serviço público à contribuição, como segurado facultativo, para fins previdenciários. 10. Ainda que a Lei Estadual nº 4.051/86, tenha sido revogada, por ausência de recepção pela CF/88, está-se, na verdade, diante de uma hipótese de direito adquirido, já que quando do advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e 41/2003, os ex-servidores públicos estaduais, que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, em 1996/1997, já eram segurados facultativos da previdência estadual, contribuindo mensalmente para tanto. 11. De acordo com o previsto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, in verbis: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 12. CELSO LAFER, citado por MARCELO NOVELINO, na obra Direito Constitucional, aponta dois critérios para se aferir a ocorrência de direito adquirido, quais sejam: i) o de que a própria lei faz alusão ao direito adquirido, como, por exemplo, quando o próprio diploma legal prevê o seu caráter de perpetuidade, ou, ainda, ii) através da análise da finalidade da lei, verificando se haveria sentido à norma, sem que houvesse o caráter de perdurabilidade do benefício criado por ela. (V. Direito Constitucional. 2011. p. 479) 13. Analisando a finalidade da Lei 4.051/86, verifico que tal diploma legal não teria sentido algum de existir, caso os benefícios oferecidos fossem efêmeros, ou, nas palavras de CELSO LAFER, padecesse de um caráter de perdurabilidade. 14. O ex-servidor público, que tenha aderido ao Programa de Desligamento Voluntário, e, logo após, tenha requerido a sua filiação como segurado facultativo, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 4.051/86, plenamente vigente à época da adesão ao Programa, tem direito adquirido a continuar contribuindo de modo a obter, futuramente, o benefício previdenciário. (Precedentes E-TJPI) 15. Não se pode penalizar o servidor público, que agiu de boa-fé, amparado na legislação estadual plenamente vigente à época, já que quando da adesão ao PDV, pelos egressos do serviço público estadual, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, que alteraram o art. 40 da CF/88, não haviam sido editadas. 16. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.003403-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2013 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DE HC PREVENTIVO EM LIBERATÓRIO E EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. QUEBRA DA IGUALDADE (ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5º, INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO, DO ACUSADO, DE PERMANECER CALADO (ARTIGO 5º, LXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONVERSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir. SÚMULA 691. EXCEÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PRONTA ATUAÇÃO DESTA CORTE. Esta Corte tem abrandado o rigor da Súmula 691/STF nos casos em que (i) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar e (ii) a negativa de liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou manutenção de situações manifestamente contrárias ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. PRISÃO TEMPORÁRIA REVOGADA POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS E PORQUE CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DESTINADAS À COLHEITA DE PROVAS. Prisão temporária que não se justifica em razão da ausência dos requisitos da Lei n. 7.960/89 e, ainda, porque no caso foram cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas. PRISÃO PREVENTIVA: Indeferimento, pelo Juiz, sob o fundamento de ausência de conduta, do paciente, necessária ao estabelecimento de nexo de causalidade entre ela e fatos imputados a outros investigados. Reconsideração com fundamento em prova nova consistente na apreensão de papéis apócrifos na residência do paciente. Insuficiência de provas que se reportam a circunstâncias remotas, dissociadas do contexto atual. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA: I) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR, COM A COLHEITA DE PROVAS, A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. Tendo o Juiz da causa autorizado a quebra de sigilos telefônicos e determinado a realização de inúmeras buscas e apreensões, com o intuito de viabilizar a eventual instauração da ação penal, torna-se desnecessária a prisão preventiva do paciente por conveniência da instrução penal. Medidas que lograram êxito, cumpriram seu desígnio. Daí que a prisão por esse fundamento somente seria possível se o magistrado tivesse explicitado, justificadamente, o prejuízo decorrente da liberdade do paciente. A não ser assim ter-se-á prisão arbitrária e, por conseqüência, temerária, autêntica antecipação da pena. O propalado "suborno" de autoridade policial, a fim de que esta se abstivesse de investigar determinadas pessoas, à primeira vista se confunde com os elementos constitutivos do tipo descrito no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). II) GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. A prisão cautelar, tendo em conta a capacidade econômica do paciente e contatos seus no exterior não encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pena de estabelecer-se, mediante quebra da igualdade (artigo 5º, caput e inciso I da Constituição do Brasil) distinção entre ricos e pobres, para o bem e para o mal. Precedentes. III) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM ESTEIO EM SUPOSIÇÕES. Mera suposição --- vocábulo abundantemente utilizado no decreto prisional --- de que o paciente obstruirá as investigações ou continuará delinqüindo não autorizam a medida excepcional de constrição prematura da liberdade de locomoção. Indispensável, também aí, a indicação de elementos concretos que demonstrassem, cabalmente, a necessidade da prisão. IV) PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. No decreto prisional nada se vê a justificar a prisão cautelar do paciente, que não há de suportar esse gravame por encontrar-se em situação econômica privilegiada. As conquistas das classes subalternas, não se as produz no plano processual penal; outras são as arenas nas quais devem ser imputadas responsabilidades aos que acumulam riquezas. PRISÃO PREVENTIVA COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. A prisão preventiva em situações que vigorosamente não a justifiquem equivale a antecipação da pena, sanção a ser no futuro eventualmente imposta, a quem a mereça, mediante sentença transitada em julgado. A afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, contemplado no plano constitucional (artigo 5º, LVII da Constituição do Brasil), é, desde essa perspectiva, evidente. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória a regra é a liberdade; a prisão, a exceção. Aquela cede a esta em casos excepcionais. É necessária a demonstração de situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do artigo 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I). ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada. O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo --- quando o exijam a Constituição e a lei --- mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a abrangência do princípio da impessoalidade, que a impõe. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5º, INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. De que vale declarar, a Constituição, que "a casa é asilo inviolável do indivíduo" (art. 5º, XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que se pode chamar de autêntica "devassa". Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro usado contra quem se pretenda atingir. De que vale a Constituição dizer que "é inviolável o sigilo da correspondência" (art. 5º, XII) se ela, mesmo eliminada ou "deletada", é neles encontrada? E a apreensão de toda a sorte de coisas, o que eventualmente privará a família do acusado da posse de bens que poderiam ser convertidos em recursos financeiros com os quais seriam eventualmente enfrentados os tempos amargos que se seguem a sua prisão. A garantia constitucional da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV) para nada vale quando esses excessos tornam-se rotineiros. DIREITO, DO ACUSADO, DE PERMANECER CALADO (ARTIGO 5º, LXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). O controle difuso da constitucionalidade da prisão temporária deverá ser desenvolvido perquirindo-se necessidade e indispensabilidade da medida. A primeira indagação a ser feita no curso desse controle há de ser a seguinte: em que e no que o corpo do suspeito é necessário à investigação? Exclua-se desde logo a afirmação de que se prende para ouvir o detido. Pois a Constituição garante a qualquer um o direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII), o que faz com que a resposta à inquirição investigatória consubstancie uma faculdade. Ora, não se prende alguém para que exerça uma faculdade. Sendo a privação da liberdade a mais grave das constrições que a alguém se pode impor, é imperioso que o paciente dessa coação tenha a sua disposição alternativa de evitá-la. Se a investigação reclama a oitiva do suspeito, que a tanto se o intime e lhe sejam feitas perguntas, respondendo-as o suspeito se quiser, sem necessidade de prisão. Ordem concedida.

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1326114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 13/05/2013)

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVAS DA CONVIVÊNCIA. EVIDÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DIREITO DE HABITAÇÃO NÃO CONDICIONADO À AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO PESSOAL DA COMPANHEIRA SOBRE A CASA PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a existência de união estável entre a autora e o de cujuspor período determinado, de 1999 a 2016e para lhe conceder o direito pessoal de habitação.1.1. Recurso aviado pelos réus para que seja afastado o direito de habitação deferido pelo juízo a quo, estendendo-se a gratuidade de justiça aos demais herdeiros do de cujus. 2. Embora os apelantes tenham requerido a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça conferidos apenas à parte dos recorrentes, consta dos autos o comprovante de recolhimento do preparo. 2.1. Ao recolherem o preparo, os apelantes incorreram em conduta incompatível com o requerimento de assistência judiciária gratuita, operando-se a preclusão lógica, fato que obsta a apreciação da matéria. 3. Aunião estável somente pode ser reconhecida quando o relacionamento encontra publicidade, devendo ser reconhecido no meio familiar e social, como inequívoca convivência como marido e mulher, marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, à semelhança do que ocorre no casamento. 3.1. In casu, verifica-se que não só a filha do falecido, mas outras duas testemunhas confirmaram o relacionamento havido entre ele e a apelada, de 1999 até a data do óbito, o que demonstra a convivência pública que o casal tinha perante terceiros. 3.2. Além disso, há documentos que reforçam as alegações da apelada de que residia com o de cujus e estavam em união estável, tanto que fornecia o endereço da Quadra 3 de Sobradinho para o recebimento de suas correspondências pessoais. 4. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015).4.1. Deve-se frisar que, ao contrário do alegado pelos apelantes, as provas dos autos demonstraram que havia entre a apelada e o falecido verdadeiro ânimo de constituir família. 5. É inconteste que a apelada conviveu em união estável com o falecido, tendo referida situação sido demonstrada ao longo dos autos. 5.1. A analogia dos direitos sucessórios do cônjuge em relação ao companheiro trata-se de questão com envergadura constitucional, reconhecida, até mesmo, como matéria de repercussão geral pelo STF.5.2. Portanto, apesar de não haver previsão expressa no Código Civil, há no art. 7º da Lei nº 9.278/96, bem como orientação jurisprudencial predominante no sentido de que o companheiro/companheira, tal qual o cônjuge, também faz jus ao direito real de habitação.5.4. Por outro lado, o exercício do direito de habitação não está condicionado ao direito de herança por parte do companheiro/companheira. 5.5. Enquanto que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez. 6. No caso, ainda que se cogitasse a hipótese de a apelada não ter direitos sucessórios sobre o imóvel, deve lhe ser assegurada a fruição do direito de habitação, na medida em que o imóvel localizado em Sobradinho era a residência do casal, à época do óbito. 6.1. Dessa forma, verifica-se que a apelada possui direito a ser exercitado contra os apelantes, apenas em relação à casa principal, não abrangendo as quitinetes edificadas no terreno, enquanto viver ou não constituir nova união estável ou casamento. 6.2. Fala-se em direito pessoal, pois não foi trazido aos autos documento apto (certidão de matrícula do imóvel) a demonstrar que o de cujus era o dono do imóvel. 6.3. Ou seja, caso seja demonstrado que o imóvel foi registrado no ofício imobiliário, o direito de moradia pessoal da apelada será convertido em direito real, com possibilidade de registro na matrícula do imóvel. 6.4 Enfim. [...] A companheira sobrevivente possui direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, ainda que haja descendentes somente do autor da herança, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei n.º 9.278/96.(2009.03.1.032872-2 APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 28/3/2014). 6.4.1 (...) 2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões. Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil. 3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição. (...). (REsp 1125901/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 06/09/2013) - g.n. 7. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 7.1. Na hipótese em exame, com base no art. 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários devidos pelos apelantes. 8. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVOS RETIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. INTEVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIDOS.1 - Não se enquadrando o feito em nenhuma das hipóteses previstas no art. 82 do CPC, despicienda a intervenção do Ministério Público no feito. 1.1 - O MP tem legitimidade para intervir nos processos com o fim de defender direito indisponíveis que se encontram sub judice. Qualquer que seja a causa que autorize o MP a intervir no processo, civil ou penal, o móvel dessa autorização é sempre o interesse público, o qual deve estar adstrito à esfera dos direitos indisponíveis.1.2 - Ainda que o apelante alegue que há interesse do MP por se tratar de licitação de imóvel público sobre a qual sustenta suspeita de direcionamento e possibilidade de lesão ao erário e a prática de delitos, não se vislumbra, na hipótese vertente, que o direito reclamado pelo apelante na ação principal, qual seja, a declaração de que é o legítimo e regular ocupante do imóvel objeto da licitação, com a finalidade precípua de obter o direito de preferência quanto à aquisição do imóvel, revista-se de algum interesse público, porquanto não evidenciado qualquer direito material indisponível na espécie.2 - A produção das provas oral e pericial requerida pelo apelante, a fim de demonstrar quem efetivamente detinha a posse do imóvel, para efeito do exercício do direito de precedência e possível prejuízo ao erário, são prescindíveis para o deslinde da causa, máxime considerando que o recorrente sequer participou da licitação em questão, por conseguinte, esvai-se, em tese, a necessidade da demonstração da ocupação do imóvel para o exercício do direito de preferência na compra do imóvel. Depois, por se tratar de matéria eminentemente de direito, a posse/ocupação do imóvel deveria ser comprovada especialmente por meio de prova documental, ônus do qual não se desincumbiu o apelante, consoante disposto no art. 330, inc. I, do CPC. 3 - A prova testemunhal requerida pela apelada com finalidade de comprovar que exercia a posse do imóvel não se mostra pertinente e necessária, porquanto sua posse não é contestada por ninguém. Essa questão não é matéria controvertida nos autos; se houve silêncio das demais partes é porque com ela concordaram. 4 - Agravos retidos conhecidos e desprovidos.AÇÃO ORDINÁRIA. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. TERRACAP. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SER O REAL POSSUÍDOR DO IMÓVEL. LICITANTE QUE NÃO PARTICIPOU DO CERTAME. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DE UMA LICITANTE. FORMA DE PAGAMENTO NÃO ACESSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUANTO AO IMÓVEL LITIGIOSO. INVIABILIDADE.1 - Diversamente do alegado, o TCDF pronunciou-se quanto ao mérito da representação feita pelo apelante, processo nº 34.700/10, e, por decisão unânime, autorizou a TERRACAP a dar prosseguimento ao procedimento licitatório ora questionado, tendo este se ultimado, estando o bem já adjudicado e escriturado. 1.2 - Possível presumir-se a legalidade da licitação quando o próprio órgão fiscalizador dos atos administrativos praticados pela Administração Pública do Distrito Federal, o TCDF, rechaça as teses de ilegalidade deduzidas pelo apelante e determina o prosseguimento de referida licitação. 2 - A Administração Pública não é obrigada a garantir aos ocupantes de imóveis licitados o direito de preferência, em virtude de os diplomas legais que tratam da alienação de bens públicos nada disporem nesse sentido. Uma vez estabelecida tal hipótese no edital, ficará, portanto, adstrita às regras previstas, devendo aplicá-las a todos os licitantes.2.1 - Deixando o interessado de demonstrar sua efetiva habilitação e participação na licitação para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel público, nos termos da regra prevista no edital, não há elementos para determinar a suspensão e/ou nulidade do certame, máxime quando este interessado sequer detinha a posse/ocupação do bem público.2.2 - Se o apelante se julgava o real ocupante do imóvel, ponderado que participasse do certame, como condicionado no edital, para depois vir em Juízo pleitear o que entendesse seu de direito, visto que o direito de preferência do ocupante do bem não o isenta de participar do certame.2.3 - Verificado que o apelante não participou da licitação, não se divisa sua legitimidade para impugnar o procedimento licitatório ou atos administrativos realizados no certame, nem o seu interesse de agir no sentido de invalidar a hasta pública levada a efeito.3 - Não há se cogitar em direcionamento da licitação em favor de uma licitante quando a parte que alega nada demonstra nesse sentido, ônus do qual era incumbida nos termos do art. 333, I, do CPC, e máxime quando não encontra tal assertiva apoio nas demais provas dos autos.3.1 - A forma de pagamento dos imóveis alienados em licitação trata-se de regra afeita à esfera de discricionariedade da Administração, visto que a Lei 8.666/93 não restringe a atuação do administrador no momento da alienação de imóveis públicos; logo não cabe ao Poder Judiciário interferir nesse particular, exceto se violado algum preceito legal, o que não se observa. 3.2 - Por força da discricionariedade que lhe é atribuída por lei, perfeitamente lícito, à TERRACAP, determinar o valor de venda do imóvel bem como a forma de pagamento que entender mais viável à satisfação do interesse coletivo e adequada financeiramente. 3.3 - Constatando-se a ausência de comprovação de direcionamento na licitação, o aspecto financeiro envolvendo a lide também não tem aptidão suficiente para legitimar a anulação da licitação já ultimada. Caso se procedesse à reformulação das condições de pagamento a fim de adequá-las à capacidade financeira do apelante, aí sim, estar-se-ia ofendendo-se aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, visto que tais regras foram previstas e estendidas igualmente a todos os licitantes.3.4 - Eventual direcionamento do procedimento licitatório para beneficiar algum licitante configura o crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/93. Diante disso, subsiste a dúvida por qual razão o apelante não requereu, então, a abertura de ação penal para a respectiva apuração do fato tido como crime pela Lei de Licitações, ou por que não ingressou com representação perante o Ministério Público, no lugar de optar em alegar tal ocorrência em sede de ação ordinária.4 - Em razão da precariedade de que se revestem os bens públicos, estes não são passíveis de posse, quando muito de mera detenção, sendo, pois, insuscetíveis de proteção possessória.5 - Inviável, nessa via, o reconhecimento de qualquer direito de retenção de benfeitorias, porquanto tal direito pressupõe a posse, e, no presente caso, verificado que o apelante já não mais a exerce desde que alienou o imóvel a uma das apeladas. Se não resolveu a questão das benfeitorias quando da sobredita alienação, tal pretensão há que ser buscada mediante outras vias.6 - Pelo princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários à parte excluída do feito é devida porque com o ajuizamento da ação tornou-se necessária a contratação de advogado.7 - Vislumbrando-se dos autos as hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 17 do CPC, notadamente o espírito de emulação - vontade de litigar sabendo que não existia em seu favor os requisitos dos artigos 273, 798 e 799 do CPC, cabível a condenação nas penas de litigância de má-fé.AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA RETIRADA DO IMÓVEL DA LICITAÇÃO. RAZÃO: NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO CAUTELAR.1 - Impossível a concessão de medida liminar cautelar se ausentes os requisitos autorizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora.1. 1 - Constatado que o apelante sequer se habilitou no procedimento licitatório, esvai-se a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal.1.2 - A ausência da comprovação da posse, que lhe outorgaria, em tese, o pleiteado reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel, bem como as alegações, fundadas em mero juízo de suposição de direcionamento da licitação em favor da empresa ALPHAVILLE em razão de forma de pagamento diferenciado, extirpa o juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar, já que não se pode prever, desde o início, que a providência principal declarará o direito em sentido favorável ao apelante ao final da demanda principal. 1.3 - O periculum in mora se faz ausente, porquanto não se vislumbra qual seria o direito concretamente ameaçado nem onde residiria a existência de lesão grave e de difícil reparação, o que sequer foi apontado pelo apelante em sua inicial.1.3.1. - À míngua da indicação de um dano em potencial, inviável a apuração objetiva do risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse do recorrente, de sorte que sem a demonstração do periculum in mora, e, por conseguinte do interesse processual/necessidade no ajuizamento da ação, não há como se conceder a tutela cautelar nos moldes pretendidos pelo apelante, já que realmente falta-lhe interesse processual, nos termos do art. 3º do CPC.AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA AÇÃO CAUTELAR PROVIDOS PARA CASSAR A SENTENÇA, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVOS RETIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. INTEVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIDOS.1 - Não se enquadrando o feito em nenhuma das hipóteses previstas no art. 82 do CPC, despicienda a intervenção do Ministério Público no feito. 1.1 - O MP tem legitimidade para intervir nos processos com o fim de defender direito indisponíveis que se encontram sub judice. Qualquer que seja a causa que autorize o MP a intervir no processo, civil ou penal, o móvel dessa autorização é sempre o interesse público, o qual deve estar adstrito à esfera dos direitos indisponíveis.1.2 - Ainda que o apelante alegue que há interesse do MP por se tratar de licitação de imóvel público sobre a qual sustenta suspeita de direcionamento e possibilidade de lesão ao erário e a prática de delitos, não se vislumbra, na hipótese vertente, que o direito reclamado pelo apelante na ação principal, qual seja, a declaração de que é o legítimo e regular ocupante do imóvel objeto da licitação, com a finalidade precípua de obter o direito de preferência quanto à aquisição do imóvel, revista-se de algum interesse público, porquanto não evidenciado qualquer direito material indisponível na espécie.2 - A produção das provas oral e pericial requerida pelo apelante, a fim de demonstrar quem efetivamente detinha a posse do imóvel, para efeito do exercício do direito de precedência e possível prejuízo ao erário, são prescindíveis para o deslinde da causa, máxime considerando que o recorrente sequer participou da licitação em questão, por conseguinte, esvai-se, em tese, a necessidade da demonstração da ocupação do imóvel para o exercício do direito de preferência na compra do imóvel. Depois, por se tratar de matéria eminentemente de direito, a posse/ocupação do imóvel deveria ser comprovada especialmente por meio de prova documental, ônus do qual não se desincumbiu o apelante, consoante disposto no art. 330, inc. I, do CPC. 3 - A prova testemunhal requerida pela apelada com finalidade de comprovar que exercia a posse do imóvel não se mostra pertinente e necessária, porquanto sua posse não é contestada por ninguém. Essa questão não é matéria controvertida nos autos; se houve silêncio das demais partes é porque com ela concordaram. 4 - Agravos retidos conhecidos e desprovidos.AÇÃO ORDINÁRIA. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. TERRACAP. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SER O REAL POSSUÍDOR DO IMÓVEL. LICITANTE QUE NÃO PARTICIPOU DO CERTAME. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DE UMA LICITANTE. FORMA DE PAGAMENTO NÃO ACESSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUANTO AO IMÓVEL LITIGIOSO. INVIABILIDADE.1 - Diversamente do alegado, o TCDF pronunciou-se quanto ao mérito da representação feita pelo apelante, processo nº 34.700/10, e, por decisão unânime, autorizou a TERRACAP a dar prosseguimento ao procedimento licitatório ora questionado, tendo este se ultimado, estando o bem já adjudicado e escriturado. 1.2 - Possível presumir-se a legalidade da licitação quando o próprio órgão fiscalizador dos atos administrativos praticados pela Administração Pública do Distrito Federal, o TCDF, rechaça as teses de ilegalidade deduzidas pelo apelante e determina o prosseguimento de referida licitação. 2 - A Administração Pública não é obrigada a garantir aos ocupantes de imóveis licitados o direito de preferência, em virtude de os diplomas legais que tratam da alienação de bens públicos nada disporem nesse sentido. Uma vez estabelecida tal hipótese no edital, ficará, portanto, adstrita às regras previstas, devendo aplicá-las a todos os licitantes.2.1 - Deixando o interessado de demonstrar sua efetiva habilitação e participação na licitação para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel público, nos termos da regra prevista no edital, não há elementos para determinar a suspensão e/ou nulidade do certame, máxime quando este interessado sequer detinha a posse/ocupação do bem público.2.2 - Se o apelante se julgava o real ocupante do imóvel, ponderado que participasse do certame, como condicionado no edital, para depois vir em Juízo pleitear o que entendesse seu de direito, visto que o direito de preferência do ocupante do bem não o isenta de participar do certame.2.3 - Verificado que o apelante não participou da licitação, não se divisa sua legitimidade para impugnar o procedimento licitatório ou atos administrativos realizados no certame, nem o seu interesse de agir no sentido de invalidar a hasta pública levada a efeito.3 - Não há se cogitar em direcionamento da licitação em favor de uma licitante quando a parte que alega nada demonstra nesse sentido, ônus do qual era incumbida nos termos do art. 333, I, do CPC, e máxime quando não encontra tal assertiva apoio nas demais provas dos autos.3.1 - A forma de pagamento dos imóveis alienados em licitação trata-se de regra afeita à esfera de discricionariedade da Administração, visto que a Lei 8.666/93 não restringe a atuação do administrador no momento da alienação de imóveis públicos; logo não cabe ao Poder Judiciário interferir nesse particular, exceto se violado algum preceito legal, o que não se observa. 3.2 - Por força da discricionariedade que lhe é atribuída por lei, perfeitamente lícito, à TERRACAP, determinar o valor de venda do imóvel bem como a forma de pagamento que entender mais viável à satisfação do interesse coletivo e adequada financeiramente. 3.3 - Constatando-se a ausência de comprovação de direcionamento na licitação, o aspecto financeiro envolvendo a lide também não tem aptidão suficiente para legitimar a anulação da licitação já ultimada. Caso se procedesse à reformulação das condições de pagamento a fim de adequá-las à capacidade financeira do apelante, aí sim, estar-se-ia ofendendo-se aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, visto que tais regras foram previstas e estendidas igualmente a todos os licitantes.3.4 - Eventual direcionamento do procedimento licitatório para beneficiar algum licitante configura o crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/93. Diante disso, subsiste a dúvida por qual razão o apelante não requereu, então, a abertura de ação penal para a respectiva apuração do fato tido como crime pela Lei de Licitações, ou por que não ingressou com representação perante o Ministério Público, no lugar de optar em alegar tal ocorrência em sede de ação ordinária.4 - Em razão da precariedade de que se revestem os bens públicos, estes não são passíveis de posse, quando muito de mera detenção, sendo, pois, insuscetíveis de proteção possessória.5 - Inviável, nessa via, o reconhecimento de qualquer direito de retenção de benfeitorias, porquanto tal direito pressupõe a posse, e, no presente caso, verificado que o apelante já não mais a exerce desde que alienou o imóvel a uma das apeladas. Se não resolveu a questão das benfeitorias quando da sobredita alienação, tal pretensão há que ser buscada mediante outras vias.6 - Pelo princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários à parte excluída do feito é devida porque com o ajuizamento da ação tornou-se necessária a contratação de advogado.7 - Vislumbrando-se dos autos as hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 17 do CPC, notadamente o espírito de emulação - vontade de litigar sabendo que não existia em seu favor os requisitos dos artigos 273, 798 e 799 do CPC, cabível a condenação nas penas de litigância de má-fé.AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA RETIRADA DO IMÓVEL DA LICITAÇÃO. RAZÃO: NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO CAUTELAR.1 - Impossível a concessão de medida liminar cautelar se ausentes os requisitos autorizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora.1. 1 - Constatado que o apelante sequer se habilitou no procedimento licitatório, esvai-se a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal.1.2 - A ausência da comprovação da posse, que lhe outorgaria, em tese, o pleiteado reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel, bem como as alegações, fundadas em mero juízo de suposição de direcionamento da licitação em favor da empresa ALPHAVILLE em razão de forma de pagamento diferenciado, extirpa o juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar, já que não se pode prever, desde o início, que a providência principal declarará o direito em sentido favorável ao apelante ao final da demanda principal. 1.3 - O periculum in mora se faz ausente, porquanto não se vislumbra qual seria o direito concretamente ameaçado nem onde residiria a existência de lesão grave e de difícil reparação, o que sequer foi apontado pelo apelante em sua inicial.1.3.1. - À míngua da indicação de um dano em potencial, inviável a apuração objetiva do risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse do recorrente, de sorte que sem a demonstração do periculum in mora, e, por conseguinte do interesse processual/necessidade no ajuizamento da ação, não há como se conceder a tutela cautelar nos moldes pretendidos pelo apelante, já que realmente falta-lhe interesse processual, nos termos do art. 3º do CPC.AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA AÇÃO CAUTELAR PROVIDOS PARA CASSAR A SENTENÇA, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00125705820108140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA - OAB/PA Nº 10.359) APELADOS: SILVIA MARGARETH MENDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MÁRIO DAVID PRADO SÁ - OAB/PA Nº 6286)  RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO.INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 686). PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 132, XI E 246 DO RJU . REVISÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA. 1 - Prescrição bienal afastada. Reconhecimento de relação de trato sucessivo. Incidência do Enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 2 - Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário paradigma nº 745.811 pela sistemática da repercussão geral (TEMA 686) declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5.810/94 (RJU), sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes no artigo 61, §1º, II, ¿a¿, da CF/88. 3- Reapreciação e revisão de entendimento pelo Pleno do TJE/PA, nos autos do Processo nº 00001072920138140000. Declaração da inconstitucionalidade formal dos artigos 31, XIX da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61, §1º, II, ¿a¿ da CF/88, com alinhamento à orientação do STF no julgamento do RE 745.811/PA, nos termos da ementa no Ac. 156.937 de Relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro. 4 - Recurso provido e sentença reformada integralmente para julgar improcedente o pedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada em que contende com SILVIA MARGARETH MENDES DA SILVA E OUTROS, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém que julgou totalmente procedente o pedido, consoante o seguinte dispositivo: ¿ Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Pará ao pagamento da gratificação a que têm direito os requerentes Silvia Margareth Mendes da Silva, Adelia Felix da Silva, Maria Catarina Amaral de Farias, Marizete Rebelo Pontes, Maurilo Sabino Cardoso dos Santos e Simone Farias Houat Carvalho, bem como o pagamento dos retroativos até cinco anos antes do ajuizamento da ação devidamente corrigidos aplicando-se juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro m 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.¿              A demanda foi ajuizada objetivando a concessão de gratificação pelo exercício de atividade na área de Educação Especial com fundamento nos artigos 132 e 246 da Lei Estadual nº 5.810/94. Relatam que são servidores ativos e inativos lotados em Unidades Técnicas da Secretaria de Educação: Unidades Escolares que atuam em atividade com deficiências, até o momento de sua aposentadoria, alguns sem nunca terem recebido qualquer gratificação a esse título.            Deferido o benefício da justiça gratuita à fl. 121.            Deferida tutela antecipada às fls. 217/218.            Inconformado com a sentença de procedência, o apelante sustenta a prejudicial de prescrição bienal por se tratar de verba alimentar, ou, caso não acolhida, o reconhecimento da prescrição quinquenal com a incidência do disposto no artigo 1º do Dec. 20.910/32.            Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 31, XIX da Constituição do Estado do Pará e dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94 em razão de flagrante vício de iniciativa, uma vez que resultaram de Emendas introduzidas pelo Poder Legislativo, com evidente acréscimo de despesas em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, violando os artigos 61, II, c e 63, I, da CF/88.            Sustenta a revogação tácita da Lei Estadual em face da Lei Federal nº 9394/1996 que determina a integração dos portadores de deficiência no ensino regular.            Em observância ao princípio da eventualidade, aduz que o dispositivo legal depende de regulamentação, revelando-se norma de eficácia contida, portanto não autoaplicável e que, ainda que se admita a validade da concessão de gratificação em debate, que seja dada interpretação restritiva da lei conforme o texto constitucional federal, para limitar seu pagamento apenas aos professores especializados que atuem em salas de aula com alunos portadores de necessidades especiais.            Requer, por fim, na hipótese de eventual condenação, a redução do percentual de 10% de honorários advocatícios fixados na sentença em observância ao artigo 20 do CPC/73.            Por tais razões, requer o conhecimento do recurso e seu provimento com a reforma da sentença impugnada.            Por meio do despacho de fl. 265, o juízo de 1º Grau recebeu o apelo no duplo efeito, tendo sido ofertadas contrarrazões às fls. 266/272.            O feito foi originariamente distribuído à Relatoria do Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior e posteriormente à Desa. Edinéia Oliveira Tavares, que determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 286/294 pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.            Após, os autos foram distribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reparos e, ainda, que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, V, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da Repercussão Geral e com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, assistindo razão ao apelo.            PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL OU QUINQUENAL.            No que tange ao pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição bienal ou quinquenal, verifico que não assiste razão ao apelante.            Não obstante as razões levantadas pelo recorrente, constata-se que a demanda envolve o pedido de reconhecimento de direito ao pagamento de gratificação de 50% sobre seus vencimentos pelo exercício de atividade na área de educação especial na SEDUC/PA, ou seja, não se discute a violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, isso porque a maioria dos autores nunca percebeu tal parcela, razão pela qual entendo estar caracterizada uma omissão da Administração renovada mês a mês, eis que inexistente ato concreto negando-lhes o direito, configurada, portanto, verdadeira relação de trato sucessivo.            Desse modo, apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas. Incidência do Enunciado da Súmula nº 85 do STJ.            Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS 9.529/87 E 11.728/94. RECEBIMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO/1994 ATÉ AGOSTO/2001. PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Conforme se extrai dos documentos que instruem a presente inicial, a ação originária foi apresentada com o fito de ver reconhecido o direito de receber a gratificação especial (160%), prevista na Lei Estadual nº 11.403/94, no período de janeiro de 1996 até agosto de 2001, uma vez que a Administração só passou a pagá-la em setembro de 2011. Em contrapartida, a decisão que apreciou o recurso especial interposto pelo ora Requerido (DER) deu-lhe provimento para reconhecer prescrição do fundo de direito a percepção de Gratificação Especial, vantagem suprimida em razão da Lei Estadual nº 11.728/94. Configurado o erro de fato previsto no inciso IX do art. 485 do CPC, uma vez que a decisão proferida por esta Corte Superior resulta de um erro verificável do mero exame dos autos do processo. 2. Cabe ação rescisória por infringência literal a lei se o acórdão condenou de modo diverso do pedido na Inicial. No presente caso, a decisão rescindenda incorreu em julgamento extra petita, uma vez que destoou do conteúdo do pedido, confirmando-se afronta ao art. 460 do CPC. 3. Desconstituída a decisão, outra há de ser proferida, fundamentando-se a análise da questão dentro dos limites propostos na petição inicial. 4. No tocante a alegada prescrição, discute-se, no presente caso, o direito de receber a gratificação especial (160%), prevista na Lei Estadual nº 11.403/94, no período de janeiro de 1996 até agosto de 2001. Em casos tais como o dos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. (...) 7. Ação rescisória procedente. (AR 3.948/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 20/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. (...) 2. É entendimento do STJ que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 739.740/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)            Rejeito, desse modo, a prejudicial levantada.            MÉRITO.            Nos termos do relatório acima, o presente recurso volta-se contra a concessão de gratificação de 50% (cinquenta por cento) aos apelados, professores e servidores que exercem atividade na área da educação especial, com fundamento nos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5810/94 e do artigo 31, XIX da Constituição Estadual.            Ocorre que sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário paradigma nº 745.811 pela sistemática da repercussão geral (TEMA 686) declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5.810/94 (RJU), sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes no artigo 61, §1º, II, ¿a¿, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: ¿Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.¿  (RE 745811 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 )            Não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos do RJU pela Suprema Corte, em reiterados julgados, esta Corte de Justiça vinha se posicionando pela concessão da aludida gratificação com base no artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal na apreciação de incidente de inconstitucionalidade no julgamento do Proc. nº 20063007413-2, Acórdão nº 69.969/2008 de Relatoria da Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo constitucional.            Todavia, recentemente, na Sessão do dia 09/03/2016, o Pleno do TJE/PA, nos autos do Processo nº 00001072920138140000, reapreciou e reviu o entendimento fixado no referido aresto para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 31, XIX da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61, §1º, II, ¿a¿ da CF/88, com alinhamento à orientação do STF no julgamento do RE 745.811/PA, nos termos da ementa no Ac. 156.937 de Relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, abaixo transcrita: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE ?De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual? (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL ?os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão?, DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N. 9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, ?c? e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE ?são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria? (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACA-SE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL ?Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e "c" c/c artigos 2º e 25)? (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. (2016.00898419-45, 156.937, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-14)            Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado pela jurisprudência mais recente deste Tribunal, tanto que na mesma Sessão de julgamento, o Tribunal pleno, no julgamento de recurso extraordinário sobrestado por força do artigo 543-B, §3º do CPC/73 de relatoria do Des. Leonardo de Noronha Tavares (Proc. nº 00002518920118140000) declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, senão vejamos: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada. (2016.00938589-09, Ac. 156.980, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016- 03-09, Publicado em 2016-03-15)            Colaciono, ainda, outros julgados na mesma direção: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICADO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 745.811/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94. POSTERIOR JULGAMENTO, PELO PLENO DESTE TJ/PA, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGADO DO STF. TEMA 686 REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNANIME. (2016.04858346-48, Ac. 168.600, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, Publicado em 2016-12-05) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGOS 132, INCISO XI, E 246 DA LEI 5.810/1994 (RJU) E ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria sob a sistemática de Repercussão Geral, ao julgar o Recurso Extraordinário Paradigma nº 745.811 e entendeu que a gratificação de educação especial, prevista nos artigos 132, inciso XI e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará, é inconstitucional por vício formal. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará pela Corte do TJ/PA que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, face o latente vício de iniciativa. 3. Incabível o pagamento da gratificação de 50% (cinquenta por cento) para qualquer servidor que exerça atividades na área de Educação Especial. 4. Nos termos da fundamentação, recursos de apelação conhecidos. Negado provimento ao recurso dos apelantes. Dado provimento ao recurso do Estado do Pará, para reformar a sentença combatida. Em Reexame Necessário, sentença reformada. (2016.03869985-35, 164.998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-23) ?MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO POSTERIOR DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.  1 - A situação posta nestes autos consiste em verificar, nos moldes do art. 1.039 do Novo CPC (art. 543-B, §3.º, do CPC anterior), possível existência de posicionamento contrário ao adotado pelo STF no recurso paradigmático - RE 745811/PA pelo posicionamento consignado nos fundamentos do acórdão 108.240, publicado em 29.05.2012; 2- In casu os dispositivos que fundamentaram a procedência do pedido de pagamento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (art. 31, XIX, da Constituição Estadual, e art. 132, XI, e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810/1994) foram declarados inconstitucionais em decisões posteriores do STF proferido no julgamento do recurso paradigmático - RE 745.811 RG/PA e do Pleno do TJE/PA, em Sessão realizada em 09.03.2016; 3 - Seguindo a orientação dos referidos precedentes, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94, e art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme o estabelecida no art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal; 4 ? Denega-se a segurança aos impetrantes, julgando improcedente o pedido de gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial, na forma do art. 1.039 do Novo CPC.? (2016.01179705-87, 157.580, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-31)            Desta feita, diante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA declarando a inconstitucionalidade do artigo 31, inciso XIX da Constituição do Estado do Pará, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 745.811/PA pela sistemática da repercussão geral declarando a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5810/9, resta evidente que a sentença recorrida merece alteração pois julgou procedente o pedido dos recorridos com fundamento nos aludidos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária e do apelo, para dar provimento ao recurso, reformando a sentença guerreada para negar o pedido de gratificação de 50% por desempenho de atividades na área da educação especial, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício.            Em remessa necessária, sentença igualmente reformada, nos termos da fundamentação acima.            Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no montante fixado na decisão apelada, suspensa, contudo, sua inexigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 15 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05391931-35, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0006288-41.2012.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, e, como suscitado, o Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém.               Consta nos autos que em 13 de abril de 2012, EZEIAS RIBEIRO SETUBAL (ou SETUAL) supostamente praticou a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ocorrida na Rua do Ranário, Casa nº 19, bairro do Tapanã, razão pela qual o mesmo foi denunciado pelo Ministério Público, bem como foi determinada, em 1º de agosto do mesmo ano, a sua notificação para tomar ciência dos termos contidos na exordial acusatória e apresentar sua defesa preliminar.               Dos autos se extrai ainda que, antes da supramencionada notificação do acusado, foi oposta, pela Defensoria Pública, a Exceção de Incompetência do Juízo, em razão do lugar, a qual obteve parecer favorável do órgão ministerial e foi acolhida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, às fls. 149/150, tendo o referido magistrado entendido que, como o fato delituoso ocorreu no Bairro do Tapanã, a competência para apreciar o feito é da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital, e não do Distrito de Icoaraci, nos termos do art. 1º, do Provimento nº 006/2012, da CJRMB, motivo pelo qual determinou a redistribuição do processo.               Redistribuídos os autos, o Juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital, entendendo tratar-se de competência relativa e já ter sido superada a fase de arguição da incompetência territorial, com base no Ofício Circular n.º 124/2012-CJCRMB, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, o qual, então, ratificando seu posicionamento anterior, suscitou o presente conflito negativo de competência.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça, Dr. Marcos Antonio Ferreira das Neves, se pronunciou pelo conhecimento e procedência do presente conflito, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital.               É o relatório. Decido.                               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito consiste em definir-se a competência territorial dos Juízes conflitantes, qual seja, se do Juiz da 1a Vara Penal Distrital de Icoaraci, ou se do Juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém.               O juízo competente é, na hipótese, o da Vara Especializada de Belém, senão vejamos:               O Provimento n° 006/2012-CJRMP, de 12/09/2012, delimitou os bairros que abrangem o Distrito de Icoaraci, em cujo rol não está incluído o do Tapanã, lugar da infração em tela.               É cediço que, mesmo na esfera penal, a competência em razão do território é relativa, só podendo ser conhecida pelo magistrado se uma das partes opuser exceção de incompetência no momento processual oportuno, sob pena de prorrogação.               Ademais, a própria Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no Ofício Circular n. º 124/2012-GJCRMB, de 30 de outubro de 2012, orientou que o Provimento n.º 006/2012-CJRMB, verbis: ¿(...) não trouxe nenhuma inovação, consistindo apenas numa norma de esclarecimento. (...) a competência em razão do lugar é relativa, portanto prorrogável, sendo não só inviável, como irregular, a redistribuição de processos em tramitação nas Varas Distritais de Icoaraci para outras localidades quando a fase de arguição da referida incompetência encontrar-se superada. (...)¿.               Neste ponto, cabe esclarecer que não só a denúncia oferecida contra EZEIAS RIBEIRO SETBUAL (ou SETUAL) sequer foi recebida, como também o mesmo não chegou nem a ser notificado para apresentar sua defesa prévia, segundo o rito processual previsto na Lei nº 11.343/06, pois opôs, por meio de seu patrono, a exceção de incompetência do juízo, antes da referida notificação, e, assim sendo, arguiu a incompetência do juízo no primeiro momento em que foi oportunizado a se manifestar nos autos.               Assim, conforme asseverou o douto Procurador Geral de Justiça, a exceção de incompetência foi oposta no momento oportuno pela diligente Defensoria Pública, não havendo que se falar em prorrogação de competência, e, considerando que o crime ocorreu no Bairro do Tapanã, o qual não se encontra listado na relação dos bairros abrangidos pelo Provimento n.º 006/2012-CJRMB, ou seja, como o referido bairro não faz parte da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, pertencendo, territorialmente, à Belém, a competência para processar e julgar o feito é da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital, ora suscitado.               Nesse sentido, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA CAPITAL/PA. PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE BELÉM EM VIRTUDE DE O BAIRRO DO TAPANÃ, ONDE OCORREU O DELITO, NÃO FAZER PARTE DA JURISDIÇÃO DAS VARAS DISTRITAIS DE ICOARACI. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO INSTRUTÓRIO PELOS JUÍZOS CONFLITANTES E AUSENCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA CAPITAL/PA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. (201430057097, Acórdão n.º 133342, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 14/05/2014, Publicado em 15/05/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ARTIGO 180, CAPUT, DO CPB SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE ICOARACI E SUSCIATADO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. Provimento Nº 006/2012-CJRMB. Incompetência Territorial. Competência da Vara de Belém em virtude do bairro do Tapanã, onde ocorreu o delito, não fazer parte da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. Conforme se depreende dos autos a denúncia foi recebida, às fls. 64, sendo na mesma oportunidade ordenada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação. No entanto, antes do fim do prazo para a resposta, a Defensoria Pública opôs exceção de incompetência territorial de forma regular, ou seja, tempestivamente, tornando possível o processamento da ação para uma das Varas Criminais da Capital, já que o Bairro do Tapanã encontra-se na jurisdição de Belém. (201430057245, 138919, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/10/2014, Publicado em 10/10/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CIMINOSAS DE BELÉM. PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CIMINOSAS DE BELÉM. 1. O Provimento nº 006/2012-CJRMB esclareceu que o Bairro do Tapanã, onde ocorreu o delito, não faz parte da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. 2. Não tendo sido praticado nenhum ato instrutório pelos juízos conflitantes, não tendo sido sequer realizada a citação do réu, não há que se falar em prorrogação de competência e, portanto, considerando que o delito ocorreu no Bairro do Tapanã, com base no Provimento nº 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, publicado em 12/09/2012, a competência para processar e julgar o feito é da Vara de Entorpecentes e Combate às organizações Criminosas da Comarca de Belém. (201430075205, 137558, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10/09/2014, Publicado em 12/09/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA RELATIVA PROCEDENCIA. 1. A competência ratione loci é de natureza relativa, podendo ser prorrogada ou derrogada, senão arguida no momento oportuno pelas partes, no prazo de apresentação de resposta ou na primeira oportunidade dada ao interessado para que se manifeste nos autos, sob pena de preclusão. 2. In casu, verifica-se que a ação penal fora iniciada, contudo, antes mesmo de se apresentar a defesa prévia, fora oposta pelo membro da Defensoria Pública exceção de incompetência, ou seja, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. Portanto, a exceção de incompetência relativa fora oposta de forma tempestiva pela defesa. 3. Ademais, o delito se consumou no Bairro do Tapanã, que não se encontra disposto no art. 1ª do Provimento n. 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, não estando, portanto, sob a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. 4. Competência dirimida para processar e julgar o feito pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital. Decisão unânime. (201430059564, 137552, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/09/2014, Publicado em 12/09/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI E JUÍZO DA 03ª VARA PENAL DA CAPITAL. PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE BELÉM EM VIRTUDE DE O BAIRRO DO TAPANÃ, ONDE OCORREU O DELITO, NÃO FAZER PARTE DA JURISDIÇÃO DAS VARAS DISTRITAIS DE ICOARACI. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO INSTRUTÓRIO PELOS JUÍZOS CONFLITANTES E AUSENCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 03ª VARA PENAL DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. (201430052427, 136214, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/07/2014, Publicado em 25/07/2014)               Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.               Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital, ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito em que figura como réu Ezias Ribeiro Setubal (ou Setual).               P.R.I.C.   Belém/PA, 30 de abril de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR            Relatora (2015.01516219-73, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves Processo n. 2014.3.011296-6 DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes. Consta dos autos que no dia 30.09.2012, por volta das 17h, o denunciado apropriou-se do aparelho celular da vítima Brenda Karolina Santos da Conceição, quando participavam de um projeto sobre a coleta seletiva. A vítima estava sentada ao lado de uma colega que estava acompanhada do denunciado, o qual ao ver o aparelho celular pediu emprestado, tendo a vítima emprestado, sendo que após saiu para recolher material e ao retornar procurou o denunciado, porém o mesmo já havia ido embora, e assim, a vítima retornou para sua residência e comunicou o fato para seus pais, que foram até a Delegacia, sendo o mesmo incurso nas sanções do crime previsto no art. 168 do CP ( apropriação indébita). Os autos fora distribuídos originariamente perante o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Criança e Adolescente que declinou de sua competência, por entender que o delito não estar dentre aqueles disciplinados pelo ECA como de necessária proteção especial da criança e adolescente, sendo a vítima menor de idade uma vítima casual no crime de apropriação indébita. Redistribuídos os autos a 4ª Vara Criminal da Capital, após manifestação do Ministério Público, suscitou o presente Conflito de Competência por entender que em decorrência do crime ter vitimado menor de 18 anos, a competência é especial do Juízo suscitado. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pela competência do Juízo de Direito da ª Vara Criminal da Comarca de Belém. É o relatório. DECISÃO Sobre a matéria este Egrégio Tribunal de Justiça editou recentemente a Resolução nº 009/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 22.04.2014, disciplinando em seu artigo 1º: Fica aprovada súmula com a seguinte redação: A Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente é competente para julgar delitos praticados com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. In casu, observa-se da exordial oferecida, que se trata de crime de apropriação indébita, praticado por um maior contra uma adolescente, em que o denunciado ao pedir o aparelho celular emprestado da vítima, se apossou do mesmo. Observa-se que, ainda que se trate de vítima menor de idade, a vunerabilidade não fora decisiva para o cometimento do delito, que se deu casualmente contra uma adolescente. Transcrevo jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido: Conflito negativo de jurisdição suscitante juízo de direito da 5ª vara criminal de belém suscitado JUÍZO de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescentehttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90 ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECAhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECAhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90 ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). A referida Resolução seguiu os precedentes desta Corte de Justiça que em reiteradas decisões entendeu que o simples fato da vítima ser menor não fixa a competência da Vara Especializada, sendo necessário que se verifique se esta condição de vulnerabilidade do menor tenha sido determinante para a prática delitiva, o que não se vislumbrou no caso em exame. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados abaixo: Ementa: Conflito negativo de jurisdição . suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (2013.3.033103-8, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, considerando os julgamentos reiterados acima transcritos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Cumpra-se. Belém, 12 de agosto de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04591471-36, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20143023520-5 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGR ÁRIA CÍVEL DE REDENÇÃO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL D E REDENÇÃO PROCURADOR A DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS AGRÁRIAS - CONFLITO INDIVIDUAL E IMÓVEL RURAL OBJETO DA LIDE - COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - LEI COMPLEMENTAR N.º 14/1993, RESOLUÇÃO N.º 018/2005-GP. DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGR ÁRIA CÍVEL DE REDENÇÃO   e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL D E REDENÇÃO , nos autos da Ação de Interdito Proibitório , com pedido de liminar, em que figura como Requerente OSWALDO FERNANDES RIBEIRO e como Requerido DANIEL s EPAMINONDAS TAVARES DE SOUSA, RAIMUNDO SANTOS CARVALHO, LUIZ SILVA NASCIMENTO e OUTROS .   O Requerente alega ser legítimo proprietário e possuidor de uma área de terra rural, de 32.285,00 m2 , localizada no Município de Redenção, a qual, afirma ter terraplanado a mesma, a fim de alienar a terceiro s   na forma de lotes, conforme plano de loteamento apresentado à Prefeitura. Contudo, informa que por diversas vezes vem sofrendo tentativas de invasão de moradores de área vizinha, contígua a sua propriedade.   O processo tramitava originalmente perante o Juízo d e Direito d a 1 ª Vara Cível d e Redenção , que, por entender haver na área conflito coletivo pela posse de terra em área rural, dec linou da competência em favor da Comarca d e Senador José Porfírio .   Os autos foram, então, redistribuídos ao Juízo de Direito da Comarca d e Senador José Porfírio , que, também declinou da competência para processar e julgar o feito, em razão da matéria .   Os autos foram redistribuídos ao Juízo de Direito da Vara Agrária de Redenção, o qual suscitou o presente conflito negativo de competência , por entender que a discussão da posse não circunda em área rural, mas sim urbana, bem como inexistir interesses transcendentes .   Distribuídos os autos (fls. 139 ), coube a mim a relatoria do feito em 28/08/2014 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo (fls. 148/153) .   É O RELATÓRIO.   DECIDO.   Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.   Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:   " Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária ." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).   Configura-se in casu um conflito negativo de competência, eis que os dois Juízos, suscitante e suscitado, divergem quanto a sua competência. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça de que se diferentes juízes de direito se dizem competente ou não , tem-se um conflito de competência.   No caso em questão, o cerne do presente conflito gravita em torno se há ou não elementos nos autos capazes de justificar a atuação da Vara Agrária.   A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 126, caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer.   Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questão agrárias.   No mesmo sentido, o art. 167 da Constituição do Estado do Para, senão vejamos:   Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questão agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo, que, ressalvada a competência privada da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) Ao estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d (revogado) e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.   Dessa forma, nota-se, de maneira clara e inconteste, que as Varas Agrárias foram criadas para solução de conflitos fundiários, consoante as normas das Constituições Federal e Estadual acima transcritas.   Para dar efetividade ao disposto tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, foi editada a Lei Complementar nº 14, de 17 de novembro de 1993, que criou as Varas Agrárias no Estado do Pará, as quais competem, in verbis:   Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Àguas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. § 1º - Também competirão aos juizes, a que se refere este artigo, as matérias que sejam de competência da Justiça Federal, não estando a mesma instalada nas respectivas áreas de jurisdição, nos termos do Artigo 15 da Lei Federal nº 5.010 de 30 de maio de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal. § 2º - Cessa a competência dos juizes agrários para processarem e julgarem as matérias elencadas neste Artigo, quando nas regiões agrárias ou comarcas onde estiverem lotados, forem instaladas seções judiciária federais.   Considerando a necessidade de se definir o conceito agrário so b sua jurisdição, o Tribunal de Justiça do Estado editou a Resolução nº 018/2005-GP, cujo art. 1º, caput. Estabelece:   Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.   Além disso, a referida resolução também elencou como competência das Varas Agrárias: ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015/73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º).   Ademais, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;   No mesmo sentido, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no art. 4º, estabelece:   Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;   Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às suas explorações agrárias. A Lei nº 8.629/93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra, no que se refere as critério da conceituação de imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica.   Assim, a Resolução nº 018/2005-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, estabelece a competência da Vara Agrária para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural e, de acordo com o Estatuto da Terra e a Lei nº 8.629/93, para se caracterizar o imóvel como rural é necessário que o mesmo se destine à exploração agrária.   No caso dos autos o imóvel está localizado em área urbana, fls. 04 .   Contudo, não estamos diante de ação que envolve litígio coletivo pela posse de terra em área rural , mas sim de demanda que envolve litígio individual, como bem anotado pelo D. Procurador de Justiça às fls. 152 , in verbis:   No caso sob exame, não consta nos autos prova que indique qu e o imóvel em litígio se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestou ou agro-industrial, logo, não se encaixa no conceito de imóvel rural para o Direito Agrário. Pelo contrário, consta dos autos a informação e a comprovação de que a área em litígio está sendo objeto de loteamento para posterior venda a terceiros, conforme fls. 15 e seguintes. Destarte, considerando-se que a lide não versa sobre imóvel rural, a Vara Agrária é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar e julgar o feito em exame, nos termos da Resolução nº 018/2005-GP, fixando-se a competência em razão do ligar da situação do imóvel.   Ainda, em caso análogo, nos autos do Conflito de Competência, esta Corte de Justiça, assim, se pronunciou:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - DIREITO AGRÁRIO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas - Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate - UNÂNIME. (TJE/PA. Acórdão nº 87027. Relator: Leonam Godim da Cruz Júnior. DJ: 30/04/2010).   Por fim, registro que a Resolução nº 021/2011:   Art. 1 º - Ficam ciadas no Poder Judiciário no Estado três Regiões Agrárias, assim definidas: 1 ¿ Região Agraria de Castanhal: (...) 2 - ¿ Região Agraria de Marabá: (...) 36 ¿ Senador José Porfírio (...) 2 - ¿ Região Agraria de Altamira: (...) Art. 2º - Serão sede de Regiões os Municípios de Altamira, Castanhal e Marabá. (...)   Diante do exposto, resta evidente que JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGR ÁRIA CÍVEL DE REDENÇÃO , é incompetente para processar o feito, por força do art. 1º, caput, da   Resolução nº 018/2005-GP e art. 21, item 2, 36, da Resolução nº 021/2011.   Ex positis, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO para processar e julgar o feito, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC.   À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.   Belém (PA), 16 de dezembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   PP:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\Pleno\Conflito de Competência\CN - 201430235205 - 01- Procedente - Litígio Individual.rtf (2014.04789473-58, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-12, Publicado em 2015-01-12)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0010098-70.2013.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: Santarém SUSCITANTE: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc...               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, e, como suscitado, o Juiz de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca.               Consta na denúncia, a imputação das condutas descritas nos arts. 217-A e 129, §9º, duas vezes, ambos do CP, contra o acusado ADALBERTO PEREIRA MELO, pois no dia 28 de agosto de 2013, a senhora V. S. foi até à Delegacia de Polícia e afirmou que sua filha A. J., de 07 (sete) anos, tinha sido violentada sexualmente pelo padrasto, ressaltando que tomou conhecimento dos fatos a partir do relato da própria vítima, a qual estava com muito medo, pois tinha sido ameaçada de morte, relatando, ainda, que o citado acusado é contumaz na prática de agressões físicas contra a filha, E. V. M., de apenas 06 (seis) anos de idade e a enteada, tendo inclusive, em certa ocasião, cortado o cabelo da própria filha e batido a cabeça da mesma na parede, causando-lhe as lesões descritas no Laudo Pericial de fls. 40, do IPL anexo.               A supracitada denúncia foi devidamente recebida no dia 19 de fevereiro de 2014 pelo Juiz da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Santarém, conforme consta às fls. 07 (frente e verso), porém, em Decisão Interlocutória datada de 29 de setembro do mesmo ano, acostada às fls. 40/42, o referido magistrado declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender que os crimes foram cometidos não pela situação de inferioridade ou vulnerabilidade das vítimas, em face à sua condição de gênero, mas sim pela sua imaturidade e incapacidade de resistência, oriundas da sua condição de crianças, e assim sendo, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Penais da Comarca.               Redistribuídos os autos ao Juiz da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, este entendeu, em decisão de fls. 49/53, que além do agressor ser enteado da vítima do abuso sexual e pai da vítima das lesões corporais, com as quais coabitava, o fato das ofendidas serem crianças não lhes tira a condição de gênero, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela competência do Juízo suscitante, qual seja, o da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, entendendo que o crime foi cometido, possivelmente, em virtude da imaturidade e impossibilidade de resistência, oriundas da condição de crianças, das vítimas, para processar e julgar o feito.               É o relatório. Passo a decidir.               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar as condutas ilícitas em tese imputadas a ADALBERTO PEREIRA MELO, que teria supostamente abusado sexualmente de sua enteada de apenas 07 (sete) anos de idade, A.J., bem como lesionado fisicamente sua própria filha, E. V. M., de 06 (seis) anos, pois o Juiz de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém entendeu que os fatos descritos na respectiva Denúncia, onde consta a capitulação provisória descrita nos arts. 217-A e 129, §9º, por duas vezes, ambos do CP, não configura violência doméstica e familiar contra a mulher, por se tratarem as vítimas de crianças, ressaltando que o crime foi cometido não pela hipossuficiência oriunda da condição de mulher das vítimas, mas sim em virtude da sua imaturidade de diminuída capacidade de resistência, oriunda da sua condição de crianças, restando, portanto, afastada a competência do referido Juizado Especial, enquanto que o Juiz de Direito da 4ª Vara Penal da referida Comarca entendeu que as condutas ali referidas configuram violência doméstica e familiar contra a mulher.               Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos:               Como cediço, a Lei 11.340/2006 foi criada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação doméstica e familiar, conforme previsto em seu art. 5º, verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo Único - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.               Do dispositivo legal supratranscrito, observa-se que o fundamento para que a Lei ¿Maria da Penha¿ seja aplicada é que a agressão, in casu, o abuso sexual e as lesões corporais, tenham sido praticados em virtude da condição de gênero, ou seja, em desfavor do gênero feminino da vítima, em situação de convivência doméstica.               Na hipótese dos autos, ainda que as vítimas sejam do gênero feminino, tal condição, por si só, não é suficiente para vincular a competência da Vara do Juizado Especializado, pois o crime de estupro praticado contra a menor A.J. e as lesões corporais praticados contra a outra menor E.V.M. não encontram-se relacionados às questões de gênero, em âmbito familiar, uma vez que a sua hipossuficiência, dela oriunda, frente ao agressor não consiste em fator determinante para a prática criminosa.               Dos autos não se pode aferir que a violência sexual e física sofridas pelas vítimas tenham ocorrido por suas condições de mulher, mas sim que o crime somente foi praticado em virtude das suas condições de menores de idade, das quais decorre naturalmente a imaturidade e impossibilidade, ou diminuída capacidade, de resistência à ação delituosa, eis que, segundo consta na exordial acusatória, o acusado supostamente praticava os abusos sexuais contra a referida primeira vítima lhe ameaçando de morte caso contasse para alguém.               Logo, in casu, constata-se que as condutas do acusado foram impulsionadas pela tenra idade das vítimas, situação essa que se adequa à competência da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém.               Nesse sentido, tem-se posicionado reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO. PAI QUE SUPOSTAMENTE ABUSAVA DAS FILHAS MENORES. LEI MARIA DA PENHA. JUÍZO ESPECIALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO PELA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DAS VÍTIMAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pela narrativa da denúncia, não se constata, a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero das vítimas, tenham sido os fatores determinantes à prática do crime, mas sim a condição de criança e adolescente das mesmas, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei nº 11.340/2006, com a fixação da competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA para apreciar e julgar o feito. 2. Conflito conhecido e provido, à unanimidade. (201430244941, 141100, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/11/2014, Publicado em 28/11/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 4.ª VARA PENAL DA COMARCA DA MARABÁ. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INAPLICABILIDFADE DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO AFETO A VARA COMUM. 1. Afasta-se a competência da vara especializada quando constatado que o crime ocorreu sem motivação de gênero, ou seja, não se encontrando presentes elementos que demonstrem a ocorrência de violência doméstica, mas sim a condição de adolescente da vítima da qual decorre a impossibilidade de reação à ação delituosa (Precedentes). 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 4.ª Vara Penal de Marabá para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (201430136974, 138397, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/09/2014, Publicado em 30/09/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OS ELEMENTOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO DETÉM QUALQUER RELAÇÃO COM O ART. 5º, DA LEI 11.340/2006, APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS RESTA CLARO APENAS QUE ESTE SE DEU CONTRA VÍTIMA MULHER, MENOR DE QUATORZE ANOS, EM DECORRÊNCIA DA SUA INEXPERIÊNCIA E INGENUIDADE, POR CAUSA DE SUA TERNA IDADE. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ. UNANIMIDADE. (201430136966, 139130, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 17/10/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTUPRO DE VULNERÁVEL HIPOTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 5º DA LEI 11.340/06 AUSENCIA DE VIOLENCIA FUNDADA NA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETENCIA DA VARA COMUM. 1. Para atrair a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Mulher, imperioso identificar se o crime fora motivado pela vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima em relação ao ofensor, em decorrência do gênero. In casu, o crime em tese não detém qualquer destes elementos que demonstre a ocorrência de violência doméstica, mas sim em decorrência da idade da vítima (1 ano e 9 meses), o que evidencia a sua incapacidade para se defender. 2. Portanto, a conduta do denunciado fora impulsionada pela condição etária da vítima e não atrelada à violência de gênero entre ofensor (padrasto) e ofendida (enteada). COMPETENCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ. DECISAO UNANIME. (201430102579, 135800, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10/07/2014, Publicado em 14/07/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 217-A, CP. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MARABÁ. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ. COMPETÊNCIA DECLARADA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. O artigo 5° da Lei 11.340/2006, prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Dos autos, não se constatou que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de adolescente menor de 14 (quatorze) anos na época dos fatos, da qual decorrem imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa, por estes motivos, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do juízo ao comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá.  3. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 3. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Marabá. (201430058219, 134411, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 28/05/2014, Publicado em 10/06/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO DEMONSTRADA. LEI 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. 1. A Lei 11.340/06 tem por escopo salvaguardar, coibir e reprimir as agressões (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) sofridas pela mulher no âmbito doméstico, familiar ou de afeto íntimo, vez que nessas hipóteses a mesma se encontra em situação de vulnerabilidade, fragilidade e hipossuficiência, em relação ao agente, conforme interpretação conjunta dos artigos 5º e 7º da referida Norma. 2. In casu, a análise perfunctória dos autos permite constatar, ao menos em tese, que os fatos delineados na denúncia, bem como os depoimentos prestados pelo suposto autor do delito, pela vítima adolescente e por sua genitora, todos na fase de inquérito policial, não se amoldam à esfera de incidência da Lei Maria da Penha, pois, ainda que haja ou tenha havido um relacionamento amoroso entre o agressor e a vítima menor, o suposto delito não decorreu da situação de vulnerabilidade da ofendida em razão de seu gênero feminino, nos moldes preconizados pela Lei 11.340/06, visto que o agente não se valeu para praticar, em tese, o ato delituoso da inferioridade, submissão e hipossuficiência da mulher, no seio de um relacionamento socioafetivo, mas sim da condição de imaturidade, de fragilidade e de inexperiência da vítima adolescente, o que obsta, portanto, a aplicação da Lei Especial na hipótese, por não restar caracterizada a violência de gênero no âmbito doméstico ou de afeto íntimo. 3. Competência do Juízo Suscitado. Decisão unânime. (201330271185, 132357, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 16/04/2014, Publicado em 24/04/2014)               Assim, sendo evidenciado nos autos que a vulnerabilidade das vítimas está vinculada a sua imaturidade e impossibilidade (ou diminuída capacidade) de resistência, oriundas das suas condições de menores de idade, a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém.               Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o Juízo da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, ora Suscitante, para processar e julgar o presente feito.               P.R.I.C. Belém/PA, 30 de março de 2015. Desa.VANIA FORTES BITAR           Relatora (2015.01371326-95, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-27, Publicado em 2015-04-27)