AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS DE DANOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS DE DANOS. PLEITO FORMULADO EM DECORRÊNCIA DA VENDA DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. QUESTÃO QUE FULMINA A PRETENSÃO RECURSAL. OBSERVADO, ADEMAIS, QUE A MEDIDA PLEITEADA SEQUER TEM RESPALDO LEGAL. COMANDO JUDICIAL ATACADO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041402-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A RESISTÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À PRETENSÃO AJUIZADA. DEMANDANTE QUE EFETUOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ EM APRESENTAR RESPOSTA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA À CONSUMIDORA SENÃO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EVIDENCIADA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055860-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO CONSTATADA NO ROL DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016270-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO MUTUÁRIO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU ESSA POSSIBILIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBJETIVADA LIMITAÇÃO A 0,99% AO MÊS, EM RAZÃO DE ALEGADA PACTUAÇÃO NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO APELADO QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DAS TAXAS EM PERCENTUAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. "É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. [...]" (Apelação Cível nº 2013.046247-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/09/2013). PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PRIMEIRO PRESSUPOSTO SUPRIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. FATOR QUE CONSUBSTANCIA O SEGUNDO REQUISITO. ANATOCISMO ADMITIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013). TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA LÍDIMA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA PACTUADA APÓS A ALUDIDA DATA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. VEDAÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM TAMBÉM NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024947-8, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Juros sobre capital próprioda telefonia fixa. Matéria ventilada na demanda anterior. Nova análise inviável. Prequestionamento. Apelo da concessionária conhecido em parte e desprovido. Recurso do autor desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039772-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. VALOR QUE NÃO ENGLOBOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO DÉBITO RESTANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082313-0, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-492. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 5. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES ANTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE INCIDEM, PORTANTO, A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO DEINFRA, NA RAZÃO DE 12%, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO-SE NO CÁLCULO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (SÚMULA 131 DO STJ E RESP. N. 1273242/PE). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040981-6, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

Servidor público ESTADUAL. Policial militar. Majoração de vencimentos com base na Lei Complementar n. 254/2003. Impossibilidade. Dispositivo legal que apenas se AJUSTa Ao art. 39, § 5º, da CF/88, sem determinar qualquer aumento remuneratório. Impossibilidade do Poder Judiciário conceder reajustes aos servidores civis ou militares. EXEGESE DA Súmula 339 do STF. Recurso desprovido. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a inclusão do art. 27 na Lei Complementar n. 254/03 do Estado de Santa Catarina, apenas se ajusta ao que determina ou permite o art. 39, § 5º, da Constituição Federal, sem, no entanto, determinar aumento da remuneração de Soldados da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.059987-2, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000740-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Título extrajudicial. Citação ficta. Penhora. Falta. Suspensão do processo. Arquivamento administrativo. Extinção, de ofício. Insurgência. Intimação prévia do exequente. Falta. Providência indispensável. Sentença desconstituída. A execução de quatro cheques foi suspensa, a pedido da parte interessada, ante a falta de bens penhoráveis. Fluído o prazo concedido faz-se necessário intimar a empresa credora para praticar ato que lhe compete, sob pena de extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025920-4, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE REFERENTE AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 543-B DO CPC, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.497/MG. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080878-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE CONFIGURADA. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO JULGADO. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.088941-7, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO BANCO ITAÚCARD S/A. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ADMISSIBILIDADE DO PLEITO. EXEGESE DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 7.500,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029896-9, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE INCLUÍDO NO REGIME DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU UMA DAS CAUSAS DE PEDIR. APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 3º, DO ART. 515, DO CPC. CAUSA MADURA. "'A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. Precedentes.' (AgRg no REsp 1194018/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 7-5-2013, DJe 14-5-2013). 'A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade do Tribunal, em caso de nulidade da sentença, aplicar o art. 515, § 3º, do CPC, desde que o processo esteja devidamente instruído. Este raciocínio se coaduna com o princípio da celeridade processual.' (Agravo em Recurso Especial n. 199.690/AL, rel. Min. Herman Benjamin, Decisão Monocrática, j. 18-7-2012)." (AC n. 2010.036822-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). REITERAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. TRATAMENTO ESPECIAL QUE VISA COIBIR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. "'1. A ausência de critérios especificados em lei para a imposição do regime especial de apuração e pagamento antecipado de ICMS gera um poderoso instrumento coativo, que fica inteiramente ao arbítrio e discriminação do Fisco. Eis a ilegalidade. Essa prerrogativa, afrontando o princípio da igualdade de tratamento tributário, tanto pode ser instrumento de proteção ao erário, como de concessão de privilégios ou de perseguição. '2. No caso concreto, porém, a reiteração de ato fiscal inquestionavelmente fraudulento demonstra à saciedade o cabimento e legalidade da imposição do regime especial de apuração e pagamento do ICMS. É o exercício do poder de polícia no campo fiscal visando fins preventivos e repressivos' (ACMS n. 2005.014061-5, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). 3. Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, em hipóteses excepcionais como aparenta ser a presente, podem ser relativizados, especialmente para o fim de reequilibrar o mercado, afetado por comportamento atípico relacionado à prática de sonegação fiscal, e de evitar a extensão do prejuízo ao erário, já sem grandes perspectivas de reparação." (AI n. 2010.012996-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-6-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.018595-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E COMINOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PREVISÃO DE CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDE PROVAR COM A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044502-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS QUESTÕES DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO PROCESSO. CPC, ART. 515. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A ISS. APELAÇÃO TRATANDO DE IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015203-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente de documentos. Código de defesa do consumidor. Investidor financeiro. Inaplicabilidade. Agravo retido provido. Ilegitimidade ativa. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Relação jurídica. Prova. Falta. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Preliminar acolhida. Apelo da concessionária provido. Recurso do autor prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049486-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. Revisional. Cumprimento. Pedido da instituição financeira. Insurgência. Eficácia executiva. Princípios da instrumentalidade e efetividade. Agravo provido. O pedido de cumprimento formulado pelo credor é possível, mesmo que na fase de conhecimento o pleito declaratório tenha sido feito pela parte contrária, em vista da natureza dúplice da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032057-2, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE, EM RAZÃO DISTO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (Apelação Cível nº 2012.024314-0, de Itajaí. Rel. Des. Raulino Jacó Brüning. J. em 28/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053131-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. AVENTADA A NULIDADEDA SENTENÇA, UMA VEZ QUE HOUVE O PROTOCOLO TEMPESTIVO DA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO E SEM ENTREGA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 277, § 2°, E 278, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CHOQUE FRONTAL COM AUTOMOTOR QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO INVERSO. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No procedimento sumário, resta caracterizada a revelia quando o réu, citado com as advertências legais, comparece à audiência de conciliação desacompanhado de advogado e não oferece defesa. 2. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade a contramão de direção e colide com veículo que ali se encontrava transitando. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051483-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA EXORDIAL COM FULCRO ART. 257 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Mina. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055661-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).