APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EFICIENTE ELEMENTO INDICATIVO ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DEMANDANTE QUE SE MANTEVE INERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECLUSÃO IMPLEMENTADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015426-2, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA COMINANDO ASTREINTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. VERBERADA DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTE. INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PREVISTA EM LEI. INTELECÇÃO DO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE TER COMO BALIZAS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE MÁXIMO PARA A MULTA DIÁRIA FACE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047274-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Falta de interesse recursal. Litigância de má-fé. Pedido formulado em contrarrazões. Inocorrência. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047860-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CONTA-CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Repetição do indébito devida. Honorários advocatícios. Pedido de minoração rejeitado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039540-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo. Prazo para adequar. Insurgência. Nulidade da interlocutória recorrida. Alegação rejeitada. Telefonia celular. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Valores apresentados pelo autor. Presunção de veracidade. Exibição do contrato. Ausente interesse nestes temas. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044061-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA. "[...] Os fatos extintivos do poder de recorrer são a renúncia ao recurso e a aquiescência à decisão; os impeditivos do mesmo poder são a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia sobre que se funda a ação. Do ponto de vista prático, a presença de qualquer deles no processo faz com que o recurso seja inadmissível, não conhecível. [...]." (NERY JÚNIOR, Nelson Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990. p. 99). "Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, pode a parte recorrente, a qualquer tempo e independente da anuência da parte recorrida, desistir do recurso. A formulação do pedido enseja a perda do objeto recursal, devendo-se negar seguimento ao feito" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045080-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-03-2014). MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365/41). INOCORRÊNCIA DE EXCESSO NO IMPORTE ARBITRADO. APRECIAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO NO LAUDO PERICIAL, DEVIDAMENTE EMBASADO POR CRITÉRIOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRAPOR O LAUDO. "O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo" (TJSC, AC n. 2008.036317-1, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.8.10). "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia (Ap. Cív. n. 2012.055692-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 6-9-2012). APELO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021608-8, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 21-02-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. SENTENÇA, NESTE PONTO, MODIFICADA. "a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e o valor definido judicialmente para a indenização" (AgRgREsp n. 1.263.138, Min. Humberto Martins). "[...]. 2.1 Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF. 2.2 Os juros moratórios [...] devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077250-7, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-08-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA DO DESAPROPRIANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 27, § § 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E SÚMULAS 141 DO STJ E 617 DO STF. ARBITRAMENTO EM 03% (TRÊS POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. Nas ações de instituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, o desapropriante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei n 3.365/41. "'A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. (Súmula 617 do STF). Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (Súmula 141 do STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068335-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO INICIAL DE SEIS MESES, REPETÍVEIS PELO MESMO PERÍODO. ART. 51, I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA DISPOSIÇÃO. ALÉM DISSO, OBRA ENTREGUE DEPOIS DE ESCOADOS TODOS OS PRAZOS DILATÓRIOS. TOLERÂNCIA LIMITADA AOS SEIS MESES INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030671-6, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUIU A MEDIDA CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ABROQUELADA NA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO, NA MODALIDADE EXISTÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE AO TEMPO DA PROPOSITURA DO FEITO AINDA NÃO HAVIA SIDO MANEJADO RECURSO EM PRIMEIRO GRAU, TAL QUAL EXIGE EXPRESSAMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 800 DO CÓDIGO BUZAID. RECORRENTE QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TENDO EM VISTA QUE A APELAÇÃO JÁ FOI INTERPOSTA NA ORIGEM. TESE INACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE QUE A REBELDIA FOI DETONADA NA ORIGEM QUATRO DIAS DEPOIS DA PROPOSITURA DA MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE DEVEM ESTAR POSITIVADOS AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar n. 2014.049651-0, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DE PENHORA NA DEMANDA EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERLOCUTÓRIA QUE RESTA ABSORVIDA PELA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PROFERIDA COM BASE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037191-9, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. DILIGÊNCIA QUE NÃO COMPETIA AO CREDOR. PENHORA DE BEM IMÓVEL, COM INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. IMPULSO PROCESSUAL A CARGO DO JUIZ, COM A NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (ART. 9º, II, DO CPC). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047463-8, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUINTE QUE POSTERIORMENTE ADERIU AO REFIS. VERBA ADVOCATÍCIA QUE ENGLOBA O PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 6º, DA LEI ESTADUAL N. 11.481/00. RECURSOS DESPROVIDOS. "Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o art. 26, § 2º, do CPC, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos" (REsp n. 462.618, Min. Humberto Gomes de Barros). Ademais, o fato de a Fazenda Pública ter recebido honorários advocatícios sem ressalvas conduz à presunção de que foram integralmente liquidados. (AC n. 2012.064307-2, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036277-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUINTE QUE POSTERIORMENTE ADERIU AO REFIS. VERBA ADVOCATÍCIA QUE ENGLOBA O PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 6º, DA LEI ESTADUAL N. 11.481/00. RECURSOS DESPROVIDOS. "Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o art. 26, § 2º, do CPC, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos" (REsp n. 462.618, Min. Humberto Gomes de Barros). Ademais, o fato de a Fazenda Pública ter recebido honorários advocatícios sem ressalvas conduz à presunção de que foram integralmente liquidados. (AC n. 2012.064307-2, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036278-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE PENHORA. NÃO INDICAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos" (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13). (AC n. 2013.017689-7, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040681-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA (POR PERÍODO SUPERIOR A SETE MESES) APÓS A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. ILEGALIDADE MANIFESTA DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ ANTE A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR INDENIZATÓRIO INALTERADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. "Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, 'da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento'. Portanto, anotações anteriores, já excluídas por ocasião da restrição debatida no feito, assim como inscrições posteriores, não autorizam a incidência do enunciado sumular em tela, que exige a preexistência de legítima negativação para o afastamento do dano moral. Se à época em que ocorreu a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção creditícia seu nome estava imaculado no comércio, não pode ser taxado de mau pagador, restando, por isso, caracterizado o abalo anímico indenizável" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077666-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, j. 30-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052691-6, de Itaiópolis, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. INSURGÊNCIA DO BANCO, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO INSÓLITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONCEITUADA COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. AUSENTE, ADEMAIS, A EFICAZ COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA VIA CORREIOS. INDISPENSABILIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA APELADA, NO QUANTUM DE R$ 500,00. VALOR QUE EXPRIME ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO ALUDIDO CÓDICE NÃO TIPIFICADAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029331-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da arrendadora. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Encargos na inadimplência. Valor residual garantido. Forma de restituição. Falta de interesse recursal nestes temas. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a autorizar a cobrança. Vencimento antecipado. Cláusula inexistente. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036828-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO AO APENADO - DECISÃO ARRIMADA NA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR - INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO INTERIOR DO COMPLEXO PRISIONAL - REANÁLISE DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DAQUELE PROCEDIMENTO - RESOLUÇÃO MANTIDA - ALEGADA DEMORA NA SOLUÇÃO DO INCIDENTE - MEDIDAS SATISFATÓRIAS PROVIDENCIADAS PELO TOGADO DE ORIGEM - ATRASO INOCORRENTE - PRETENSOS REQUERIMENTOS RELACIONADOS À COLOCAÇÃO IMEDIATA DO REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO OU DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051960-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATAS. RECORRENTE QUE SUSTENTA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS INSERTAS NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TOLHIMENTO DA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA CREDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043337-4, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.033666-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR POR ÔNIBUS DA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO A SUA CULPA PELO EVENTO DANOSO. INSURGÊNCIA RESTRITA SOMENTE AO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA PARA A VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. CAUSA EM QUE FOI VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ATENDIMENTO DOS PRECEITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029165-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).