APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DA AUTORA PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO APELO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ART. 500, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042927-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA NO OMBRO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. CORRIGENDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043875-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO. ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ART. 156, § 2º, INC. I, DA CF). PRETENSÃO DE IMUNIDADE À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DAS COTAS DOS SÓCIOS RESPECTIVOS. BENESSE CONSTITUCIONAL QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS COM TAIS MÓVEIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis 'inter vivos' somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.073712-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.5.2012) II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando, como no caso dos autos, o julgador já encontrou fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003946-8, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

ARROLAMENTO DE BENS. Cautelar. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Imóveis de empresas das quais o autor não é sócio. Restrição inviável. Apuração dos haveres. Prejuízo. Falta de prova. Prestação de contas. Via inadequada. Reclamos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008609-6, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Juros remuneratórios superiores à média de mercado em algumas avenças. Limitação. Capitalização mensal expressamente contratada nas cédulas de crédito bancário. Autorização legal. Validade. Exigência obstada nos demais ajustes. Sucumbência recíproca mantida. Verba honorária. Pedido de minoração rejeitado. Apelo parcialmente provido. Reclamo secundário inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000924-5, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

DANO MORAL. Cautelar procedente. Declaratória cumulada com indenização improcedente. Inconformismo do autor. Cheque. Apresentação após o prazo legal. Devolução por insuficiência de fundos. Aponte a protesto. Ato ilícito. Abalo. Indenização. Arbitramento. Sucumbência redistribuída. Honorários advocatícios na preparatória. Majoração. Apelo na principal provido. Recurso na cautelar parcialmente acolhido. A apresentação e o aponte indevido de cheque após o prazo legal ensejam dano moral, o qual é fixado com razoabilidade e modicidade ante as circunstâncias do caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017886-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

DANO MORAL. Cautelar procedente. Declaratória cumulada com indenização improcedente. Inconformismo do autor. Cheque. Apresentação após o prazo legal. Devolução por insuficiência de fundos. Aponte a protesto. Ato ilícito. Abalo. Indenização. Arbitramento. Sucumbência redistribuída. Honorários advocatícios na preparatória. Majoração. Apelo na principal provido. Recurso na cautelar parcialmente acolhido. A apresentação e o aponte indevido de cheque após o prazo legal ensejam dano moral, o qual é fixado com razoabilidade e modicidade ante as circunstâncias do caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017885-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização implícita de juros. Afronta ao princípio da transparência. Expurgo. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026706-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO EM SEDE RECURSAL. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, APELO DA AUTORA E REMESSA AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043876-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), eis que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048252-8, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de vigência da lei". (TJSC - Apelação Cível n. 2009.051049-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 9.11.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042802-9, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ESPECÍFICA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. "1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...]" (STF, MS 27746 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12-6-2012). ATO QUE NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO, POR PARTE DO ADMINISTRADO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DEFESA POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. "3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). [...] 5. Segurança parcialmente concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF, MS 28720, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. em 20-3-2012, public. em 2-4-2012). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO NA INSTÂNCIA A QUO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NÃO SE APRESENTA AVILTANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado". (Apelação Cível n. 2013.037798-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-04-2014). REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014218-1, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. II. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043812-3, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. VIGIA. HORAS-EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO TRABALHO REALIZADO A MAIOR EM UM DIA E COMPENSADO EM OUTRO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "'O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso.' (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho).(AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2009.032375-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.9.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049928-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), eis que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046784-9, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESSARCITÓRIA. PEDRA ARREMESSADA POR MÁQUINA ROÇADEIRA OPERADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. LESÃO CORPORAL CONSTATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA (ART. 37, § 6º, CF). DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANOS MATERIAIS NÃO TIPIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Patenteado que o acidente ocorreu por culpa de servidor da Municipalidade-ré, pelo fato de a máquina roçadeira por ele operada em logradouro público ter lançado pedra contra o transeunte-autor, causando-lhe as lesões noticiadas, resta configurado o dever de indenizar, na senda do art. 37, § 6º, da Constituição da República. II. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, pelo que, in casu, o valor arbitrado deve ser mantido. III. Está consolidada nesta Corte a intelecção de que, vencida a Fazenda Pública e inexistindo situação de excepcionalidade, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039657-1, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL E NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. MEIOS PROBATÓRIOS QUE NADA CONTRIBUIRIAM PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA OU PARA O SUCESSO DA AUTORA NA LIDE. INTELIGENTE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. Se os meios de provas pleiteados em nada contribuiriam para a solução da controvérsia ou para que aquele que as requereu obtivesse resultado favorável, não há que se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. PESSOA JURÍDICA REGISTRADA EM NOME DA AUTORA. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC, E CONTRA O PRÓPRIO ENTE ESTATAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ATRIBUIÇÃO DA JUNTA COMERCIAL QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE FORMAL DO DOCUMENTO LEVADO A REGISTRO. EXEGESE DO ART. 2º, I, A, DO DECRETO ESTADUAL N. 3.607/98 (REGIMENTO INTERNO DA JUCESC). ENTE PÚBLICO QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O DANO SOFRIDO PELA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O AUTOR DA FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A despeito da normativa disposta no art. 1.153 do Código Civil, a imposição dirigida às Juntas Comerciais não ultrapassa a análise da autenticidade formal dos documentos apresentados pelo solicitante. Ademais, não se mostra razoável atribuir-lhes a exigência de investigar as minúcias dos documentos que lhes são dirigidos, a fim de identificar causal falsidade, quando sequer são oferecidos os instrumentos necessários para se obter esse conhecimento técnico especializado". (TJSC, AC n. 2011.048421-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.4.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007825-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PERDA DE OBJETO. Busca e apreensão. Revisional pendente de julgamento. Suspensão. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014119-6, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIAS COLUNARES. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DE DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045055-2, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À INCOLUMIDADE DOS QUE NELA ESTUDAM E TRABALHAM. APLICAÇÃO DE ASTREINTES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. REDUÇÃO, PORÉM DO SEU VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Tipificada, na espécie, a premente necessidade de providências e de pequenas obras emergenciais voltadas a preservar a incolumidade dos que estudam e trabalham na indigitada instituição pública de ensino, dada a sua inadequação às normas estaduais de segurança contra incêndio, é de ser confirmada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida para por cobro a tal omissão. II. Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque o importe fixado (R$ 5.000,00 diários) desvela-se irrazoável, por evidente demasia, se paragonado com o valor normalmente fixado por esta Câmara em inúmeros casos quejandos. Deve-se, à vista disso, reduzi-la para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043155-2, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).