APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS REGISTRADOS NO DECISUM VERBERADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, DISPENSANDO MAIOR RIGORISMO, POR TRATAR-SE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCOMITANTE INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 458 E 459, AMBOS DO CPC. DESCONHECIDO O PARADEIRO DO MUTUÁRIO E DA MOTOCICLETA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO AUTOR E DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA DAREM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA NO CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010189-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE QUE PARTE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSE VIÉS. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PREFACIAL REPELIDA. BANCO QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE RESTOU PARCIALMENTE SUCUMBENTE, PERMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO SUBSIDIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR QUE EVIDENCIA A VANTAGEM INDEVIDA DO BANCO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. VERBERADA CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS MORAIS. ALBERGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVA DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO DEMANDANTE. IMPORTÂNCIA EXISTENTE NA CONTA PROVENIENTE DE SALÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO AO SALÁRIO INSCULPIDA NA "CARTA DA PRIMAVERA", EM SEU ART. 7º, INCISO iv; E ART. 649, INCISO iv, DO CÓDIGO BUZAID. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ARTS. 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. FIXAÇÃO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO NESSE VIÉS. DECISUM ALTERADO. SUCUMBÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRADA CONFORME O § 3º, ALÍENAS "A", "B" E "C" DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. PLEITO FORMULADO PELO DEMANDANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO BANCO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO DEFENESTRADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO E RECLAMO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055133-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE METICULOSA E FORMAL MANIFESTAÇÃO. MÁCULA NÃO CONSTATADA. EFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil, na hipótese, por força do abandono da causa, dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados, no caso, o abandono da causa (inciso III do art. 267 do CPC)" (Apelação Cível nº 2013.052293-9, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 03/12/2013). MÉRITO. INTIMAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE POR INTERMÉDIO DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA QUE MOTIVOU SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. EXECUTADO QUE, CONQUANTO CITADO, NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Autorizada está a extinção, sem resolução do mérito, pelo Juiz de processo executivo, em decorrência do abandono da causa pelo autor (art. 267, III c/c. § 1°, CPC), quando configurada a negligência em promover os atos necessários ao curso processual, geralmente caracterizada pela desídia no cumprimento de intimação realizada por meio do patrono da causa, e intimado pessoalmente o exequente, desde que não citado o executado ou, citado, não tenha oposto embargos à execução" (Apelação Cível nº 2013.079823-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064117-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA A EX-CONSORTE. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO POR CONTA DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS QUE PREJUDICAM O DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ALIMENTADA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida apenas diante de prova evidente que convença o julgador da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial, da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado, e da possibilidade de reversão da medida. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida. 2. "Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho" (Resp 1205408/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012224-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONSTATADO IGUALMENTE QUE OS PLEITOS FORMULADOS PELA DEMANDANTE NA EXORDIAL ENGLOBAM APENAS AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. MAGISTRADA A QUO QUE AO PROLATAR SENTENÇA CONDENA A RÉ À SUBSCRIÇÃO REFERENTE TAMBÉM ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057026-3, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA FISCAL (ISS). PARCELAMENTO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DOS VALORES QUE SE OPERAVA REGULARMENTE PELO MUNÍCIPE. PROTESTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO ANTES MESMO DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, ALÉM DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA, PORQUANTO NÃO OBSERVOU A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO E OS PAGAMENTOS QUE SE REALIZAVAM. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049071-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES OU, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. ATO QUE DESAFIA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359, DO CPC. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REPELIDA NA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS ATÉ ENTÃO AOS AUTOS, ESMIUÇANDO CABALMENTE A PROBLEMÁTICA. DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO ALEGANDO A PERDA DA PRETENSÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CONDUTA DESLEAL DA RÉ. PROVA QUE JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1%, ASSIM COMO DE INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE 20%, AMBOS OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. "[...] o improbus litigator tanto pode ser o autor como o réu, ou ambos. Agindo com improbidade, qualquer deles poderá sofrer sanções processuais, ainda que venha a vencer a demanda, desde que se tenha comportando, no plano processual, fora dos limites legais ou morais." (STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 91). PERDA DE PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO REQUERENTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE ULTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE ALBERGADO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056581-5, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. INSTRUMENTO DE PROTESTO REALIZADO POR TABELIÃO QUE INTIMOU PESSOALMENTE O DEVEDOR POR MEIO DE CARTA REGISTRADA EM PROTOCOLO. CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA, EX VI DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 9.492/97. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE SATISFEITO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057174-6, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCENDENTE E ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053697-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RITO ESPECIAL. PROCEDIMENTO BIPARTIDO. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. AÇÕES ESCRITURAIS. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS AO ACIONISTA ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DOS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS, ASSIM COMO QUANTO AOS RESPECTIVOS VALORES PRETENSAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. REMUNERAÇÃO QUE DEVE MOSTRAR-SE PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO APELADO. DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE. ESTIPÊNDIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É dever da instituição financeira depositária de ações escriturais prestar contas ao proprietário sempre que por este solicitadas" (Apelação Cível nº 2006.023955-1, de Palhoça, rel. Des. José Inácio Schaefer, julgado em 21/10/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051108-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM A DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010041-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A PROPOSITURA DA INICIAL. ESTADO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (AC n. 2010.033774-0, Des. Newton Trisotto). A regra do art. 26 da Lei n. 6.830, de 1980 - "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes" -, deve ser interpretada em harmonia com o princípio da causalidade. Responderá pelos honorários advocatícios a Fazenda Pública quando der "causa à extinção da execução fiscal após a regular citação efetivada ao devedor que, em virtude desta, teve ônus ao contratar advogado para exercer sua defesa" (AC n. 2007.005174-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz ; STJ, Súmula 153). (AC n. 2012.056253-8, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047382-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR AO AUTOR APELADO, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO POR AMBOS OS LITIGANTES, NOS TERMOS DA CIRCULAR Nº 20/2009 DA CGJ, SOB PENA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026178-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROFUNDA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO ESTREITA DO MANDAMUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050313-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita, pela prática do mesmo delito apurado no processo em curso, é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055404-9, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. 1. INTERESSE. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE JÁ TRAMITA NO JUÍZO ALEGADAMENTE COMPETENTE. 2. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. 1. Carece de interesse, necessário para a admissão de habeas corpus, a impetração que busca o reconhecimento da competência de Juízo perante o qual já tramita a ação penal originária. 2. Pratica, em tese, o crime de desobediência o agente que, devidamente intimado acerca das medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor, descumpre tais determinações. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054986-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º) - PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO - OFERECIMENTO E POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE - VÍCIO, ADEMAIS, INOCORRENTE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP (ORDEM PÚBLICA) - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052523-7, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076377-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036250-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038952-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).