APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EFICIENTE ELEMENTO INDICATIVO ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DEMANDANTE QUE SE MANTEVE INERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECLUSÃO IMPLEMENTADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061018-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068605-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Tarifa bancária. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua exigência. Comissão de permanência. Inovação recursal. Repetição do indébito devida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037500-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. APELO INTERPOSTO APÓS ESCOADO O LAPSO QUINZENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055165-8, de Ascurra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

FIANÇA. Execução. Contrato particular de confissão de dívida. Sócia da empresa afiançada. Retirada do quadro societário. Exoneração da garantia. Notificação do credor. Prova. Falta. Agravo provido. A agravada não comprovou ter notificado o credor para se desonerar da fiança prestada ao tempo em que integrou a sociedade comercial, de sorte que responde pelas obrigações assumidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025092-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Extinção. Inconformismo dos demandados. Acordo. Mérito. Apelo provido. A transação acarreta extinção da demanda com análise do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039661-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. ERRO DO CREDOR AO FORMULAR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA ESCLARECIDA NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO TENHA SEGUIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079635-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do § 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o § 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional." (Resp n. 1.221.467/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma j. 3-2-2011) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047801-4, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, OBSTAR O CREDOR DE DAR PUBLICIDADE À MORA E VEDAR A RETOMADA DO BEM PELO RÉU. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO TECIDO PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS. VERIFICAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE JUROS COMPENSATÓRIOS ABAIXO DO PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ANATOCISMO, TAC, TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO QUE SE REVESTEM DE ILEGALIDADE. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ASPECTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA, QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA TAXA PACTUADA, EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TAC E DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DENTRO DOS BALIZAMENTOS FIXADOS NESTE JULGAMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NESTE ASPECTO. DETERMINAÇÃO DE ÓBICE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE SÓ SERÁ ALBERGADA NA HIPÓTESE DE CONCRETIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS MOLDES VAZADOS NO PRESENTE DECISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037858-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DOS SERVIÇOS NÃO PERFECTIBILIZADA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE NA DATA DO VENCIMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DA MULTA UTILIZADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, DIANTE DA FALTA DE ASSINATURA DA REQUERIDA NO CONTRATO DE ADESÃO COLACIONADO AOS AUTOS COM A EXORDIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, EXCLUINDO A MULTA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONVERTENDO AS FATURAS EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FOI BASEADA NOS NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DEFERIDO. SENTENÇA QUE NÃO HAVIA ESPECIFICADO EXPRESSAMENTE A PERIDIOCIDADE DOS JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056575-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS REGISTRADOS NO DECISUM VERBERADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, DISPENSANDO MAIOR RIGORISMO, POR TRATAR-SE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONCOMITANTE DOS ARTS. 458 E 459, AMBOS DO CPC. LIMINAR NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA DAREM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA NO CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053034-5, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL COMO CONDIÇÃO AO ENQUADRAMENTO DO INSTITUTO. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CC/2002. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRECEITO NORMATIVO. PLEITO RECHAÇADO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD. ART. 517-E DO PROVIMENTO N. 30/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. FERRAMENTA QUE VISA NÃO APENAS A AVERBAÇÃO DE PENHORA, MAS A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. MEDIDA ACAUTELATÓRIA RECOMENDADA, EM OBSERVÂNCIA À CELERIDADE E À EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045392-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento. Veículo. Revisional. Valor incontroverso. Consignação incidente. Possibilidade. Quantia substancial. Efeitos da mora arredados. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. O depósito da quantia incontroversa obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033558-0, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ADMITIU A MATRÍCULA DE PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS DEFINIDOS NAS NORMAS DE REGÊNCIA, IMPEDINDO O REGISTRO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE IESDE BRASIL S/A. ART. 267, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. A empresa conveniada à instituição de ensino, responsável pelo fornecimento de equipamentos necessários à prestação do curso e ao suporte operacional e tecnológico, a quem não incumbe a fiscalização acerca da admissão de alunos em desacordo com as normas de regência, não é parte legítima para figurar na demanda em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade de registro do diploma de conclusão do curso. MÉRITO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADOS. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE OBTER DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO QUE PUDESSE SER REGISTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TAXA DE MATRÍCULA E CERIMONIAL DE FORMATURA EFETIVAMENTE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O ato lesivo consiste na conduta negligente da instituição de ensino requerida, que, além de pleitear o credenciamento do curso no órgão incorreto, ao arrepio do disposto no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, permitiu a matrícula de alunos que não cumpriam os requisitos definidos pela norma de regência. O nexo de causalidade é manifesto, pois essa conduta foi o que impossibilitou o registro do diploma da autora (e de tantos outros egressos)" (Apelação Cível n. 2011.006472-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 05/04/2011). "O prejuízo de ordem extrapatrimonial dessume-se de toda a frustração sofrida pela requerente, que não obteve o título almejado mesmo após dedicar-se à aprovação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, 'não tendo a instituição de ensino alertado os alunos, entre eles as recorrentes, acerca do risco (depois concretizado) de impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso, o dano moral daí decorrente pode - e deve - ser presumido' (REsp n. 631.204/RS, rela. p/ acórdão Mina. Nancy Andrigui, DJ de 16-6-2009)'" (Apelação Cível n. 2011.006472-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 05/04/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040179-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040425-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADORA A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE OBSTADO. CESSIONÁRIO DE CINCO CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO CARREADOS PELO CESSIONÁRIO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048247-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do § 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o § 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional." (Resp n. 1.221.467/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma j. 3-2-2011) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014534-5, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O QUE OBSTA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037226-2, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079265-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido. [...]" (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)" (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. em 17-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073497-4, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).