AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A IMISSÃO DO NOVO DEPOSITÁRIO NA POSSE DO BEM PENHORADO, ASSIM COMO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVANTES. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIOS. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE ANALISADO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE O TEMA PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082653-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA, EM RAZÃO DO USO DE FACÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA CONCRETIZADA PELO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA, INDEPENDENTE DO MEIO UTILIZADO. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO COMO MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. USO DAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MULTA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL DE FORMA ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA. PENA DE DETENÇÃO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. DELITO, ADEMAIS, PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE SE PENALIZAR A CONDUTA APENAS COM MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030860-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA, COM DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, E DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DEFORMIDADE PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006454-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO SUPOSTO COADJUVANTE. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA, LOGO APÓS A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA, EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, EM JUÍZO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS AVALIADOS EM QUASE DOIS MIL REAIS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053089-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-497. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO A FIM DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. APOSSAMENTO OCORRIDO EM 1986. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "Considerando que da data da publicação do Decreto expropriatório até a do ajuizamento da actio transcorreu o prazo prescricional vintenário inerente à ação de desapropriação indireta (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça), razão desassiste ao autor na sua busca por obter a correspondente indenização". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050485-9, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-08-2012). READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039729-8, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPOSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69, APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PLEITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO UNICAMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085279-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JACKSON, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E USUÁRIOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL NESTE PONTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. VIABILIDADE, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O FATO NARRADO PELA DENÚNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA EM RELAÇÃO À ACUSADA JOSECARLA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA A FIM DE ENSEJAR APLICAÇÃO DA ATENUANTE PRETENDIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. MAGISTRADO QUE REDUZIU A PENA EM 1/6 (UM SEXTO). QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (CRACK) QUE JUSTIFICAM O PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001680-0, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO DELITO NÃO DEMONSTRADA. FLORESTA. CONCEITO COMPLEXO. FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA DE ALTO PORTE EM ÁREA DE TERRA MAIS OU MENOS EXTENSA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. INSUFICIÊNCIA DO CONTEXTO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA IRREPARÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. MONTANTE FIXADO EM R$ 990,00 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), RESULTADO DE 15 (QUINZE) URHS CONVERTIDAS NO VALOR DA UNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068391-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO ACUSADO. SUSCITADA A NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES FOTOGRAFIA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO DIVULGADA OU INSERIDA EM ARQUIVO DE DADOS. AVENTADA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. IDENTIFICAÇÃO DE FORMA UNÍSSONA E TAXATIVA, RATIFICADA EM JUÍZO. PROEMIAL RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO ACOMPANHADO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA DESDE O INTERROGATÓRIO POLICIAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. GARANTIA DA AMPLA DEFESA OBSERVADA. RENÚNCIA DE PODERES. DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSUME A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS APÓS O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. DISCUSÃO RESTRITA AOS CRIMES DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, COM RATIFICAÇÃO EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. VALIDADE. CONFIRMAÇÃO E REPETIÇÃO DO RECONHECIMENTO PERANTE O JUIZ, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS AGENTES INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE APELO NO TOCANTE AO FATO QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA, DIANTE DAS MODIFICAÇÕES DO JULGADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014563-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR A CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 283 DO CÓDIGO BUZAID. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CORRETA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027109-7, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA - DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SOBRE PONTOS CRUCIAIS QUE AFASTAM A HIGIDEZ DA PROVA - ADEMAIS, ÁLIBI PLAUSÍVEL E QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DA ACUSADA - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047102-0, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO, POR RPV, NO PRAZO LEGAL. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios. (Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, da Capital, Relator Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 29-10-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016655-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO RÉU EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA JÁ DECLARADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. TEMA DISCUTIDO ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO. ENFOQUE VEDADO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006248-1/0001.00, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 3-4-14). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040183-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCS. I E IV, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO INSÓLITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONCEITUADA COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025080-4, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp n. 1180299/MG, rel. Mina. Eliana Calmon, j. 23.03.2010). [...] (AC n. 2012.019203-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074433-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA NÃO EFETIVADA. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE, PORQUE A MATÉRIA PODERIA SER VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "II. Faz-se inexigível a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando, como na espécie, há a presença de matéria de ordem pública, no caso ilegitimidade passiva ad causam, passível de arguição por mera petição (exceção de pré-executividade), ou mesmo de ofício, esta última admissível em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do art. 267, inc. VI e § 3º, do Código de Processo Civil." (AC n. 2013.081695-3, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-6-2014). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo e não o proprietário anterior' (Ap. Cív. n. 2012.032607-3, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-6-2012)." (AC n. 2013.062394-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078690-4, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do § 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o § 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional." (Resp n. 1.221.467/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma j. 3-2-2011) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014533-8, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Embargos à execução. Emenda do pedido formulado pelo credor. Insurgência. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Conhecimento. De ofício. Honorários sucumbenciais. Juros de mora. Incidência. Trânsito em julgado. Agravo desprovido. Os juros moratórios incidem sobre os honorários de sucumbência a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027812-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento. Inconformismo. Rendimento módico comprovado. Agravo desprovido. O benefício questionado foi deferido com base na prova bastante da necessidade e a insurgência não trouxe qualquer elemento de convicção equivalente para sustentar o desacerto da decisão questionada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035664-9, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do arrendatário. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Comissão de permanência expurgada. Ausente previsão de juros na normalidade. Mora. Sobrestamento inviável no caso. Repetição do indébito. Forma simples. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028716-2, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).