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Jurisprudência

TJSC 2014.030185-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA EM MUNICÍPIO QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. À luz do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Coronel Freitas
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TJSC 2014.054427-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE MENOR (CP, ART. 218-B). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE FAZIA DO CRIME O MEIO DE VIDA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. São indícios suficientes da autoria do delito de favorecimento de prostituição de menor de idade a prisão em flagrante do agente que confessa ser o proprietário do estabelecimento onde a adolescente angariava clientes para a prática de programas sexuais e também do hotel ond...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2012.084934-4 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Em casos em que o deferimento do pleito de compensação de danos morais pressupõe a análise da legalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084934-4, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-...
Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.033635-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACUSADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA-FASE, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANT...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2013.030821-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE ERRO. PENA IRRETOCÁVEL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.03...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capinzal
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TJSC 2012.036282-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A (IN)CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SUA CAPACIDADE INTELECTUAL. DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DESCONHECIDO, PORÉM IRRELEVANTE, DIANTE DA...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2013.088073-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM E CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A ESTE ÚLTIMO ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRI...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Tijucas
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TJSC 2014.028117-7 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO PRATICADO NO REPOUSO NOTURNO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028117-7, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Videira
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TJSC 2014.035572-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, I E II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSIVIDADE MÍNIMA, INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL E REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. CRIME PERPETRADO POR MEIO DE ESCALADA E ROMPIMENTO. PRETENSÃO NEGADA. PRIVILÉGIO (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. CRIME PERPETRADO NA FORMA QUALIFICADA. HONORÁRIOS. PEDIDO DE ADE...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.003630-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indisp...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.004194-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indisp...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.000467-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS CONTESTANTES. AFASTAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO, APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TESE ALEGADA NAS CONTESTAÇÕES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC. AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA, POR PRAZO INFERIOR AO EXIGIDO EM LEI QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SOMA DO PERÍODO RELATIVO À POSSE E O COMODATO ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS DOMI...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.089095-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante d...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.017852-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indisp...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.000642-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SOBREVINDA DE DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000642-8, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.040766-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFERIU PEDIDO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE T...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2013.068808-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENA EM OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DELITO PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PENA CORPORAL QUE S...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Lopes de Souza
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.032148-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda n...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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TJSC 2013.084981-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2014.034187-5 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE ESTABELECIDO ENTRE MAGISTRADOS DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIA DISTINTA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas (Conflito de Competência n. 2013.005938-8, de Joinv...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Itajaí
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