APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. APREENSÃO DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO EM PODER DO AGENTE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. CRIME COMUM, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O delito descrito no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, consiste em crime comum, de mera conduta e de perigo abstrato, o que implica dizer que para que o ato praticado pelo agente subsuma-se ao tipo, pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à sociedade e que a probabilidade do ato causar algum dano, pelo mau uso da arma ou munição, é presumido pelo tipo penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 90). Portanto, o tipo se caracteriza no momento em que o agente é pego praticando algum verbo do tipo, in casu, portando munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente do número de munições e da apreensão de uma arma na mesma oportunidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032405-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVIU SEU POSICIONAMENTO E AFASTOU A PENALIDADE POR ENTENDER QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO JÁ PRODUZ A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO NO PONTO. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALERTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A mera advertência quanto a eventual aplicação de litigância de má-fé e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além de não caracterizar dano concreto à parte advertida - afinal, o arbitramento da multa deverá obrigatoriamente vir em eventual decisão posterior devidamente fundamentada com os requisitos do respectivo dispositivo e, também, com a delimitação do percentual sobre o valor da causa -, ampara-se em fundamentos que não decorrem do descumprimento da exibição do contrato, mas da configuração de práticas, por parte do réu, que venham a descumprir os deveres do art. 14 e/ou configurar as hipóteses do art. 17 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022888-3, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR, EM TODAS AS SUAS ESFERAS E DE FORMA SOLIDÁRIA, O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF, REPETIDO PELO ART. 153 DA CE - DECISÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - CABIMENTO NA HIPÓTESE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS - ASTREINTES - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO SEU BENEFICIÁRIO - MULTA COERCITIVA INTRANSMISSÍVEL - AFASTADA, EX OFFICIO, A ALUDIDA SANÇÃO PROCESSUAL. 1. A garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. 2. "Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. "Assim, uma vez que o bem de vida perseguido na ação que visa o fornecimento de medicamentos tem serventia somente àquele que o requer, sendo portanto intransmissível por sucessão, igual caminho seguirá o que lhe é puramente adicional, pois, as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde." (Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.02.2010). 3. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (Apelação Cível n. 2011.067076-0, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060707-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO AO APELANTE JHONATAN MONTIBELLER. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CP. REDUÇÃO PELA METADE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELO PREJUDICADO. APELO DO ACUSADO RODRIGO WASSIN. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DEVER DA COLETIVIDADE DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO. PERDÃO JUDICIAL ART. 29, § 2º, DA LEI N. 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. ANIMAIS SILVESTRES ENCONTRADOS ABATIDOS, CONGELADOS E PRONTOS PARA O CONSUMO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057731-2, de Rio do Campo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. PRONÚNCIA. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E DE GRAVIDADE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CAUTELA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VERIFICADAS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO COMPROVADA PELA MOTIVAÇÃO E FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO. CAUTELA À INSTRUÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EM FACE DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. JUSTIFICATIVA DO ARTIGO 3º DA LEI N. 9.613/1998. ARTIGO REVOGADO PELA LEI N. 12.683/2012, ALÉM DE TRATAR SOMENTE DOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057339-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO CONSUBSTANCIADA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL E QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056020-0, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, I DO CP). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADO PELAS VÍTIMAS COM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022825-1, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). GOLPE DO BILHETE PREMIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTES QUE, MEDIANTE INDUZIMENTO A ERRO, TENTARAM OBTER VANTAGEM ILÍCITA PARA SI, EM PREJUÍZO DE IDOSA. "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) CALCULADO PELA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTES QUE ABORDARAM A VÍTIMA DO GOLPE, CONVENCERAM-NA A ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA EM ESPÉCIE MAS NÃO OBTIVERAM ÊXITO NO RECEBIMENTO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO APÓS ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) ACURADA. RÉU FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O SEU RECONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE PRESTOU APOIO AOS OUTROS GOLPISTAS E RECEBERIA PARTE DO LUCRO ANGARIADO COM A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021935-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053696-2, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056582-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA PRECÁRIA PARA VIABILIZAR UMA DECISÃO ADEQUADA, QUE GARANTA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035576-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC PELO RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL (LEI 7.347/1985, ART. 10). ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS (LEI 8.038/90, ART. 4º). IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS. DENÚNCIA DESCREVE ADEQUADAMENTE A CONDUTA IMPUTADA (CPP, ART. 41). PEDIDO DE INFORMAÇÕES NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INFORMAÇÕES DIVERSAS DO OBJETO DA REQUISIÇÃO NÃO CONSTITUEM RESPOSTAS IDÔNEAS. JUSTA CAUSA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. (CPP, ARTS. 43 E 395, I, II E III). NÃO CABIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (LEI 8.038/1990, ART. 6º). AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - A intempestividade da defesa prévia, prevista no art. 4º da Lei 8.038/1990, apresentada pelos acusados não impede a análise das teses defensivas, porém gera preclusão quanto à possibilidade de arrolar testemunhas. - A denúncia que narra todas as elementares normativas do tipo penal, observando o conteúdo positivo e negativo da imputação, deve ser admitida por observar o disposto no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal c/c arts. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. - É adequado o recebimento da denúncia quando os elementos indiciários evidenciam que o Prefeito Municipal apresenta informações diversas das requisitadas pelo Ministério Público dificultando as investigações e eventual propositura de ação civil, consoante art. 10 da Lei 7.347/1985. - O afastamento cautelar do agente público municipal fundado no art. 86, § 1º, da Constituição Federal, na fase do recebimento da denúncia, deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. - Denúncia recebida integralmente sem o afastamento do cargo. (TJSC, Inquérito n. 2013.007167-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITIMÉTICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013922-5, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO BANCO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC, DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052878-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. MÉRITO. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065116-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E FIXOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE TRATAMENTO TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DISCUSSÃO SOBRE TEMAS REFERENTES AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA DIVERSA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DE EVENTUAL RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (INCISO VII DO ART. 520 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte de Justiça examinar alegações e documentos que não foram submetidos à análise da autoridade impetrada. - Não há se falar em falta de fundamentação ou não preenchimento dos requisitos para decretação da internação do menor quando referida medida socioeducativa não foi fixada pelo Juízo a quo. - A conveniência e a adequação da medida socioeducativa de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime de internação hospitalar, quando não verificada ilegalidade flagrante em sua fixação, deverão ser discutidas por meio da via processual apropriada. - O inciso VII do art. 520 do CPC estabelece que o recurso de apelação interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deverá ser recebido apenas do efeito devolutivo, preceito aplicável ao caso, em decorrência da regra prevista no caput do art. 198 do ECA. - Diante disso, não viola o princípio da presunção da inocência a sentença que confirma parcialmente a tutela outrora decretada (internação provisória), para estabelecer e determinar o imediato cumprimento da medida socioeducativa de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime de internação hospitalar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056176-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ALUDIDO INSTITUTO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE AMBAS AS AÇÕES PRETENDEM A EXECUÇÃO DO MESMO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053665-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016887-9, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052026-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE OBJETIVA A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMANDO ENTRE AS PARTES E A RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DIANTE DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO SUB JUDICE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO BANCO. APRESENTAÇÃO, CONTUDO, PELO AUTOR, DO COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTENDO AS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA AVENÇA. MÉRITO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ENCARGO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DOS ENCARGOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO. CHEQUES DEVOLVIDOS INDEVIDAMENTE PELAS ALÍNEAS 11 E 12 (CHEQUE SEM FUNDOS), OCASIONADOS PELO NÃO CREDITAMENTO, NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DOS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES FOI POSTERIOR À AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DO BANCO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDA CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA, QUE INCLUSIVE, TÊM FIXADO ESSES VALORES EM PATAMAR SUPERIOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA À PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLUÊNCIA À CONTAR DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011645-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).