APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRETENSÃO PRESCRITA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora a Súmula 229 deste Tribunal disponha que 'o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão', é iniludível que tal regra só terá aplicação quando o requerimento administrativo for formulado ainda dentro do prazo prescricional, o que não se verifica, na hipótese" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 22-2-2011, DJe 2-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053309-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO DE NATUREZA PESSOAL FIRMADO PELA RÉ PARA QUITAR UMA OBRIGAÇÃO SUA PARA COM A EMPRESA DA QUAL AMBAS AS LITIGANTES ERAM SÓCIAS. RÉ QUE RETIROU-SE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA E NÃO FORMALIZOU O SUPOSTO AJUSTE REALIZADO ENTRE AS LITIGANTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, PREVALECENDO A HIGIDEZ DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO QUITADO PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DA AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE QUITAR O DÉBITO EXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que houve o adimplemento da obrigação pelo avalista, este sub-rogou-se no direito do credor, cabendo ao devedor cumprir com sua obrigação de quitar o débito existente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000059-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ZYPREXA" E "CONCERTA" AO INFANTE, PORTADOR DE TRANSTORNOS DE ORDEM PSICOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041741-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012661-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 02.04.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016105-7, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME REQUERIMENTO EXPRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043068-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "INFANTRINI" AO INFANTE, PORTADOR DE DIABETES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025834-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PROCESSUAL A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESRESPEITO À NORMA COGENTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 161, § 4º. OITIVA OBRIGATÓRIA DE AMBOS OS PAIS QUANDO CONHECIDOS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR O DEPOIMENTO DA MÃE DA CRIANÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO GENITOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050987-9, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, §5º, DO CC. PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL COM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, EM DEMANDA ANTERIOR MOVIDA CONTRA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL PARA A SATISFAÇÃO DOS MESMOS DÉBITOS. ATO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DO MONTANTE EXIGIDO (ART. 202 DO CC). REDUÇÃO DA MULTA DE 20% AFASTADA. APLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 12, §3º, DA LEI 4.591/64, E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM PERÍODO ANTECEDENTE À VIGÊNCIA DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009260-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA AUTORA QUE ALIENOU, APÓS SUA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA PARA OUTRA EMPRESA EM QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE VALIDADE DO ATO REGISTRAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. SÓCIO QUE FIGUROU COMO ALIENANTE DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO ATUAVA MAIS COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, POIS HAVIA RETIRADO-SE DA SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE, COM A VENDA DA EMPRESA, O IMÓVEL FOI EXCLUÍDO DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E NA ALTERAÇÃO SOCIAL SUBSEQUENTE. IMÓVEL QUE NUNCA DEIXOU DE PERTENCER À EMPRESA AUTORA, MESMO DEPOIS DA MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. EVENTUAL COMODATO NÃO COMPROVADO. A venda a non domino envolve objeto ilícito, a fulminar de nulidade o ato jurídico praticado. É princípio comezinho do direito que somente pode oferecer à venda aquele que é o proprietário ou legítimo representante da coisa (AC n. 1997.012936-0, rel.: Des. Carlos Prudêncio, DJ de 20-10-1998) (Apelação Cível n. 2010.055145-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26-3-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048649-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES NO LOCAL DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA PORQUE TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA ESTIVESSE TRAFEGANDO EM VELOCIDADE EXCESSIVA. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPACTO OCORRIDO NA MÃO DE DIREÇÃO DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. DESPESAS COM FUNERAL DA VÍTIMA. DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. FILHO DE 21 ANOS DE IDADE QUE RESIDIA NA COMPANHIA DOS PAIS. VERBA FIXADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PENSIONAMENTO FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DESDE A DATA DO SINISTRO ATÉ QUE A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VERBA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA COMPROVADA ATÉ TRÊS DIAS ANTES DO ACIDENTE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FAMILIARES PRESUMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048921-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 1.694, § 1º E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a fixação do quantum alimentar, portanto, leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a capacidade do alimentante, evidenciando um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão" (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051805-0, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. COLISÃO LATERAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ DEMONSTRADA POR ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CTB. TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO ARREDADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS A AUTORIZAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ENTE PÚBLICO (ART. 70 DO CPC). INTRODUÇÃO DE FATO NOVO AO FEITO QUE, AO PRESSUPOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPEDE A CÉLERE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. RESSARCIMENTO DEVIDO À SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DE ALIENAÇÃO DO SALVADO, COM AMPARO NA NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXAME TÉCNICO IMPRATICÁVEL EM VIRTUDE DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A VENDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM EMBASAMENTO CONCRETO. HIGIDEZ DA DOCUMENTAÇÃO APORTADA PELA ENTIDADE SECURITÁRIA NÃO DERRUÍDA, ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046037-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA LOJAS RENNER S/A. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO TERIA DILIGENCIADO NO SENTIDO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS FRAUDES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047714-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA COM O GRAU DA LESÃO ACOMETIDA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL PERMANENTE. SEGURADO QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE FICOU COM OSTEOCONDRITE DISSECANTE NO JOELHO ESQUERDO, ATESTADO POR MÉDICO DA PRÓPRIA SEGURADORA COMO IMPOSSIBILITADOR DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (SERVENTE DE PRODUÇÃO MECANIZADA). PROVA CONTUNDENTE DA INVALIDEZ DO AUTOR, PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE FÓRMULAS MATEMÁTICAS DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO, BEM COMO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III CUMULADO COM ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV). NORMA ESPECÍFICA. RESTRIÇÃO QUE AFETA O OBJETO DO CONTRATO E O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DA SUA PRETENSÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURADORA QUE DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046243-7, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARCELAS INADIMPLIDAS. COBRANÇA DO DÉBITO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante expressa disposição do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao credor expor o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça quando da cobrança de seus débitos. Assim, abordada a Autora de forma reiterada no estabelecimento de ensino em que leciona, através de telefonemas com cunho manifestamente coercitivo, que acarretaram, inclusive, uma advertência por parte do empregador, configurado está o dano imaterial passível de compensação pecuniária" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010848-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15-4-2014). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056342-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COMPANHEIRO QUE RECONHECE VOLUNTARIAMENTE A FILHA NASCIDA DE SUA PARCEIRA AO TEMPO DA RELAÇÃO AFETIVA. SEPARAÇÃO POSTERIOR DO CASAL ENSEJADORA DA DEMANDA ANULATÓRIA. PROVA PERICIAL DO DNA COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE O PAI REGISTRAL E A FILHA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO, A DESPEITO DA TESE DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DA DEVIDA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO PRIMEIRO GRAU. VÍCIO INSANÁVEL APONTADO, INCLUSIVE, PELO PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INEGÁVEL PREJUÍZO À MENOR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, OPORTUNIZANDO A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. O argumento de que o registro civil não reflete uma verdade biológica (e por isso merece ser anulado) pode ser facilmente contornável a partir da demonstração de sua compatibilidade com a verdade socioafetiva, consoante os argumentos defendidos pela apelante. Evidencia-se, nesse passo, o prejuízo da parte ré pelo julgamento antecipado da lide em processo no qual claramente se exigia uma cuidadosa e minuciosa instrução. Prejuízo maior ainda se verifica pela ausência de participação efetiva do Órgão Ministerial em todos os atos processuais, consoante previsão expressa dos artigos 82, I e II, 83 e 264 do Código de Processo Civil, responsável pela nulidade irremediável do presente feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041019-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL CEDIDO À DEMANDADA E AO FILHO DOS DEMANDANTES, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. TERRENO DE TITULARIDADE DOS REQUERENTES QUE, NESSA QUALIDADE, CONSTAM DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. TESE DE DOAÇÃO RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DA FORMA VERBAL PARA BENS DESSA NATUREZA. COMODATO VERBAL. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. POSSE NÃO CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE REMETEU A FIXAÇÃO DO MONTANTE À FASE DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS REFERENTES ÀS PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011070-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080333-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULAR E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS E AMORTIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035752-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO NÃO IMPUGNADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043753-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).