AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CAUÇÃO PARA QUE SE OPERASSE A RESTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DE PENHORA NA DEMANDA EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERLOCUTÓRIA QUE RESTA ABSORVIDA PELA TUTELA DEFINITIVA PROFERIDA COM BASE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045885-7, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O TIPO SANGÜÍNEO DA AUTORA. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SANGUE DA AUTORA E DE SUA FILHA. EQUÍVOCO DIRIMIDO EM BREVE PERÍODO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS DE ORDEM PSÍQUICA DECORRENTES DO FATO. AUTORES QUE ALEGAM SER PORTADORES DE DEPRESSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A PATOLOGIA QUE ACOMETE OS DEMANDANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou como diz Savatier, 'um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado'" (GONÇALVES, Carlos Roberto; Direito Civil Brasileiro - Vol. 4; São Paulo: Saraiva; 8ª ed.; 2013; p. 355). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087554-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. QUANTIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. VERBA QUE SE AGREGA AO CRÉDITO FISCAL E DEVERÁ SER EXIGIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. "A nova sistemática do cumprimento da sentença, introduzida pela Lei n. 11.232/05, aplica-se somente aos títulos executivos judiciais, nos termos em que já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: "(...) diante da natureza distinta dos títulos judicial e extrajudicial e da circunstância de o art. 475-J do CPC amoldar-se unicamente à essência do primeiro, não há estender essa regra ao segundo, sob pena de desnaturar o procedimento próprio previsto para este, consideradas as suas particularidades" (Apelação Cível n. 2010.038090-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 31/08/2010). Os honorários não poderiam ser fixados apenas com base na sucumbência experimentada nos embargos; muito pelo contrário, ainda pendente de julgamento a demanda executiva, é razoável que os honorários advocatícios sejam exigidos nos autos da própria execucional, até porque, conforme assentado, foram arbitrados provisoriamente no limiar da execução fiscal, restando substituídos por aqueles fixados na sentença que rejeitou os embargos à execução." (AC n. 2011.068348-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038865-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL A PEDIDO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015702-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. LOTEAMENTO APROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL DO MANANCIAL RIO LAJEADO SÃO JOSÉ, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO D'AGUA À CIDADE DE CHAPECÓ. TERRENOS ALAGADIÇOS E SUJEITOS À INUNDAÇÕES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MUNICÍPIO RÉU. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR OS MORADORES DO LOTEAMENTO PARA IMPEDIR NOVAS EDIFICAÇÕES E PROIBIR AMPLIAÇÕES DOS IMÓVEIS LÁ EXISTENTES. CONDIÇÃO QUE, IN CASU, CARACTERIZOU, TÃO SOMENTE, UMA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O IMÓVEL DOS AUTORES, PORQUANTO NÃO TOLHIDOS DO RESPECTIVO DIREITO DOMINIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DO EFETIVO DESAPOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. "O simples condicionamento do direito de propriedade, normalmente chamado de limitação administrativa, não gera direito à indenização, pois configura mera restrição de uso, que não implica desapossamento". (TJSC - AC n. 2004.014802-0, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 14/12/04). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO QUANTO AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADO. PRETENSÃO AUTÔNOMA PARA PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. "[...] III. O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pela autora, em decorrência do indevido apossamento de parte de imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo. [...]". (Apelação Cível n. 2011.020810-5, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072135-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038340-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA, BEM COMO DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO ATO DE CITAÇÃO DO RÉU, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011827-6, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-455. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO DEINFRA, NA RAZÃO DE 12%, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO-SE NO CÁLCULO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (SÚMULA 131 DO STJ E RESP. N. 1273242/PE). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). 8. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054036-3, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. A ausência ou irregularidade no recolhimento dessas custas processuais determina a deserção, que impede o conhecimento do recurso" (Apelação Cível nº 2009.014005-7, de Jaguaruna. Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves. J em 02/06/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053182-1, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Revisional. Parcial procedência. Apelo do banco. Código de Defesa do Consumidor. Contrato celebrado antes de sua vigência. Aplicabilidade. Tabela Price. Metodologia vedada nesta espécie de contrato. Reajuste das prestações mensais. Plano de Equivalência Salarial. Critério pactuado e decorrente de lei. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Arbitramento em percentual sobre o proveito econômico. Impossibilidade. Sucumbência mantida. Apelos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016790-1, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE MOVIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A EXCEÇÃO MANEJADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". ATUAÇÃO, ADEMAIS, CITRA PETITA. JULGADORA QUE ADOTA UMA DAS OPÇÕES DE SALDO DEVEDOR APRESENTADAS PELA CREDORA SEM PROMOVER O ENFRENTAMENTO DAS VERSÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CONTIDAS NA PEÇA DE EXCEÇÃO E, SOBRETUDO, À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TAL PROCEDER. DECISÓRIO QUE NO CONTEXTO EM QUE FOI PROCLAMADO POSSUI TÔNICA DE ELEIÇÃO, QUANDO, EM VERDADE, CABERIA A ANÁLISE PORMENORIZADA DE COMO SE OPEROU A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR SOB ENFOQUE PARA SE DEFINIR O QUANTUM DEVIDO. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA DE RIGOR. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033983-2, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Gratuidade indeferida. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055222-7, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA PELO CREDOR EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, VIII, DO CDC. CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO OPOSTA PELA INTERESSADA AO TEMPO E MODO DEVIDOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO ONDE A LIDE FOI DEFLAGRADA. CONFLITO PROCEDENTE. Em que pese o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor preconizar a facilitação ao direito de defesa nas relações de consumo, o que tem razão de ser pela usual hipossuficiência, deve-se ter em mira uma análise conjugada do preceito com os demais que tratam da competência territorial. Nesse contexto, considerando que a competência territorial em regra é relativa (art. 111 do CPC), e que a devedora, no caso, quando citada para pagar a divida, nada questionou acerca do local onde foi acionada, remete-se a situação à parte final do art. 114, que determina a prorrogação da competência territorial no juízo originário. Conflito de competência procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.049820-8, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR MORTE ACIDENTAL E AUXÍLIO FUNERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA LICITUDE DA RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO REFERENTE AO AUXÍLIO FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. RAZÕES QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO EM QUE SE APOIA A SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO (17,08 DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE). INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUADRO ETÍLICO E O ACIDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA JÁ FIXADA NA DECISÃO NO MONTANTE PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). 2. O estado ebrioso do condutor somente isenta a seguradora quanto aos deveres contratuais assumidos quando restar cabalmente comprovado que tal circunstância foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051275-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DEMAIS DOCUMENTOS AJOUJADOS AO FEITO QUE DENOTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037172-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 QUE PREVÊ FÉRIAS COM DURAÇÃO DIFERENCIADA PARA PROFESSORES EM FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. ADICIONAL PAGO APENAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei" (Apelação Cível n. 2013.064946-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069964-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento. Veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento obstados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. O depósito da quantia incontroversa afasta os efeitos da mora durante o trâmite do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041057-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Mora sobrestada. Exigência de encargo abusivo na normalidade. Repetição do indébito devida. Sucumbência. Pedido de majoração dos honorários deferido. Apelo do banco provido em parte. Reclamo do consumidor acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033101-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS QUE FORAM DETERMINANTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. "Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da requerida para se manifestar acerca de documentos apresentados com a réplica e sobre os quais se funda a sentença condenatória, importa em cerceamento de defesa, razão pela qual há de se reconhecer a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Ademais, após o encerramento da instrução, haverá o julgador de conceder a palavra às partes para o oferecimento de alegações finais oralmente, ou, conceder prazo para apresentação da peça, por escrito (art. 454, CPC). Suprimida essa etapa, subverte o julgador o trâmite processual causando às partes manifesto cerceamento de defesa." (AC n. 2011.069962-9, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043195-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE QUE ATINGE A DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049216-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).