APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AVENÇA FIRMADA SEM PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CASA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Recursos que tenham por objeto contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, celebrado entre particular e empresa construtora, escapam à competência das Câmaras de Direito Comercial, por expressarem matéria de Direito Civil, nos termos dos artigos 481 a 504, do CC/02, e à vista do disposto no artigo 3.º, do Ato Regimental n. 57/02, e do item I, inc. 2.1 da Definição Conjunta de 18-12-00." (Apelação Cível n. 2008.016784-7, de São José, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 11/08/2009) (Apelação Cível nº 2008.031924-0, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 14/02/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048909-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056360-8, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS CONSTRITADOS. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CAMINHÕES DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. BEM QUE NÃO É CONSIDERADO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 649 DO CÓDIGO BUZAID. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE VENTILADA PELOS INCONFORMADOS DE UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS AUTOMÓVEIS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS IDOSAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. PENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056740-0, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS CONTENDORES. RECURSO DO EMBARGANTE VENTILADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA AOS CONTRATOS EXECUTADOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO QUE INDICAM QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO APENAS OCORREU TENTATIVA DE PENHORA POR MEIO DO BACEN-JUD. HIPÓTESE ABSTRATA COLOCADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSTULADA LIMITAÇÃO DO ENCARGO COM BASE NO ART. 1º, INCISOS II E III, DA RESOLUÇÃO N. 4.161/2012 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A ESTA DISPOSIÇÃO LEGAL. VENTILADA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL PARA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DA MOEDA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. PERSPECTIVA NÃO INVOCADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE TETO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO REFERENCIAL PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. LACUNA SUPRIDA POR ANALOGIA. ART. 4º DA LICC. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% A.A. POR APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 2º, DA LEI DA USURA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO I, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MODIFICADA. INSURGÊNCIA DO BANCO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INTEGRALMENTE AO BANCO. DEVEDOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PLEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEVEDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE E INSURGÊNCIA DO BANCO IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048150-2, de Imaruí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E HOMOLOGA, EM PARTE, O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL APRESENTADO PELO EXPERT. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA REQUERENTE. TESES AFASTADAS. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. DECISUM REFORMADO NO PONTO. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA, TRAMITANDO NA ORIGEM, CUJA PRETENSÃO É ALICERÇADA NA COBRANÇA DA AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO INCONTINENTI AO ESTADO-JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA REFERIDA PECULIARIDADE. SUSTENTADA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO, PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. EXPERT QUE JÁ ELABOROU O SEU CÁLCULO UTILIZANDO EXPRESSA E CLARAMENTE O REFERIDO PARÂMETRO. INVIABILIDADE DE QUALQUER REPARO NESTA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057620-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA EFETIVA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE ORIGINOU O APONTE. DUPLICATA MERCANTIL QUE TERIA SIDO ADIMPLIDA PELA DEMANDANTE APÓS A FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO REGISTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE INVIABILIZARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. TESE RECHAÇADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. NOTA FISCAL ACOSTADA AOS AUTOS, DESPROVIDA DA ASSINATURA DA PRETENSA PACTUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PAGAMENTO DA DÍVIDA LASTREADO EM INFORMAÇÃO DO SISTEMA INTERNO DE COBRANÇA DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTO UNILATERAL, CUJAS INFORMAÇÕES SÃO FACILMENTE MANIPULÁVEIS PELA PRÓPRIA OFENSORA. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO IDÔNEO NESTE SENTIDO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA. DANO DE CUNHO MORAL PRESUMIDO. ENUNCIADO Nº 227 DA SÚMULA DO STJ. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.000,00. REQUERIDA QUE ALMEJA A RESPECTIVA MINORAÇÃO, AO PASSO QUE A OPONENTE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 12.000,00. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. DESCONTENTAMENTO DA RÉ. OBJETIVADA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VÍTIMA QUE ALMEJA A ELEVAÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELA REQUERENTE. RECLAMOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS À INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048186-3, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037636-6, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023254-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARGUI CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DO ESCRITO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO, DEMAIS DISTO, NO SENTIDO DE QUE HOUVE, SIM, PRÉVIA BUSCA DO DOCUMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. TESE DESCABIDA. OBRIGAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. OBJETIVADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO QUE MOSTRA-SE CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO POSTULANTE. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO DEMANDANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028138-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORA SOLVENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088062-8, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO EXERCE QUALQUER INFLUÊNCIA A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 585, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O posterior ajuizamento de ação declaratória com o intuito de desconstituir a executividade do título não possui o condão de suspender a execução" (AgRg no AREsp 273.053/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025100-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de contrato. Repetição do indébito descabida. Ausente cobrança abusiva. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028091-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Reintegração na posse procedente. Inconformismo do banco. Julgamento além do pedido. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Revisão incidente. Possibilidade. Valor residual garantido cobrado antecipadamente. Contrato rescindido. Devolução para evitar enriquecimento ilícito. Valores compensados com contraprestações devidas. Juros remuneratórios e capitalização. Análise inviável nesta espécie de contrato. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033165-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE ENTREGA DO TERRENO NA FORMA PACTUADA, COM A RETIRADA, PELOS ALIENANTES, DE TERCEIROS QUE OCUPAVAM O BEM. IMÓVEL JÁ INTEGRALMENTE TRANSFERIDO PELOS RÉUS AOS AUTORES, COM REGISTRO DO TÍTULO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PARA DEFESA DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA QUE É INADEQUADA PARA REMEDIAR A SITUAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDA. ALEGADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NEM ADENTROU AO MÉRITO DA LIDE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045481-1, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033041-8, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS DE MORA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO QUE DETERMINOU QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVERIAM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE REPETITIVO - EX VI DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID - CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA DETERMINAR O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO PROMOVIDA NA AÇÃO COLETIVA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043239-6, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 295, INCISO VI, C/C COM ART. 257, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Mina. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057477-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056584-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO CONCEDIDO PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA EM RECENTES JULGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ. Resp 1023053, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. "O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. Arts. 3º, parágrafo único, e 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001 e 68, caput, da Lei Complementar n. 109/2001." (Resp 1281690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 02/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054304-6, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da consumidora. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Falta de interesse neste tema. Mora sobrestada. Cobrança de encargos abusivos na normalidade. Repetição do indébito. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031440-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).