APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA - CONTRATO DE HABILITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a parte requerente aderido a plano de participação financeira após da vigência da Portaria Ministerial n. 261/1997, resta inviável sua pretensão de complementação de ações. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080317-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI DO CPC) QUANTO A ESTE ENTE. IPREV. INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS VENCIMENTOS QUE SE TRADUZ, DE FATO, EM REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A VNI - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REMESSA PROVIDA E APELO DESPROVIDO. I. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5/0001. 00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto) II. O incremento salarial concedido aos membros do Magistério Público Estadual, dimanado da incorporação de abono aos vencimentos, por força das Leis n. 455/09 e 13.791/06, possui natureza de reajuste geral e, portanto, deve incidir, no mesmo percentual, sobre a VNI - Vantagem Nominalmente Identificável, na conformidade do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 83/93, com a redação dada pela Lei Complementar n. 323/06. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042201-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO DO PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR (PSF). 8 (OITO) VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. IMPETRANTES QUE OBTIVERAM A 9ª E 10ª COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE 2 (DOIS) CANDIDATOS MELHORES POSICIONADOS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.044195-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VEDAÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044365-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIGNAÇÃO PERMITIDA, PORQUE LIMITADA AO PERCENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA CONSIGNAÇÃO ACIMA DA MARGEM POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 80/2011. As parcelas dos empréstimos contraídos pelo servidor público estadual podem ser debitadas na sua folha de pagamento, se devidamente autorizado. Todavia, os valores mensais descontados devem observar os limites definidos na legislação pertinente que, no caso de servidor do Estado de Santa Catarina, é de 40% da remuneração, conforme previa o antigo Decreto Estadual n. 2.322/2009 e o atual Decreto n. 80/2011. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032822-8, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REGULARIDADE DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS EXEQUENDOS. PRAZO PREVISTO NO § 4.º DO ART. 13 DA LEI N.º 5.474/68 APLICÁVEL APENAS PARA ASSEGURAR AO PORTADOR DAS CÁRTULAS O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS OS PROTESTOS FORAM REALIZADOS CONTRA O SACADO. PLANILHA DE CÁLCULOS SIMPLIFICADA. DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA APTO À EMBASAR A EXECUCIONAL. CLAREZA QUANTO AOS ENCARGOS APLICADOS NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. [...] em se tratando de obrigação representada por duplicata, o devedor fica constituído em mora quando, a partir do vencimento do título, deixa de efetuar o respectivo pagamento. Por conseqüência, os juros moratórios têm seu termo inicial a contar da data em que venceu o título, não da citação do devedor inadimplente (Apelação Cível n. 1999.017995-8, de Criciúma, rel. Des. Alcides Aguiar). INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053640-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. "Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ" (AgRg no Ag n. 1088329/PR, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 19-6-2012). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO MANTIDA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/1988). SANÇÃO DESCABIDA. "A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa" (REsp n. 615699/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. em 4-11-2004). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055661-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N. 11.977/2009. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1.1 DO RESP. N. 1070297/PR, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. TABELA PRICE E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). MECANISMO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090163-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. AUTOR APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067440-0, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE REFUTOU, DETALHADAMENTE, AS PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ. PREFACIAIS AFASTADAS. "Não importa cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito, apesar de versar matéria de fato e de direito, além de estar satisfatoriamente instruído, revela que a demonstração pretendida exige prova documental, dispensando audiência" (Apelação Cível n. 2009.035806-3, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 22-9-2009). Tendo o Magistrado fundamentado sua decisão, deixando clara a sua motivação e afastando, uma a uma, as provas trazidas pela parte sucumbente, não há falar em nulidade do julgado por ausência de análise do conjunto probatório. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAMENTE CONTRATADO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CELEUMA. NOTIFICAÇÃO IGNORADA PELA CASA BANCÁRIA. VÍTIMA QUE É PESSOA IDOSA. RETENÇÃO INDEVIDA DE CONSIDERÁVEL VALOR DE APOSENTADORIA. SUBMISSÃO DO AUTOR À SITUAÇÃO NITIDAMENTE ANGUSTIANTE. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E TRANSMUDAM-SE EM ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. A teor do entendimento reiteradamente adotado nesta Câmara, ressalvado posicionamento diverso deste Magistrado, aplicam-se os juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM PRIMEIRO GRAU INSUFICIENTE AO ESCOPO PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. AJUSTE NECESSÁRIO. MAJORAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que se mostre suficiente para punir o ofensor de modo a não reincidir na prática do ato danoso, como também atenuar o abalo sofrido pela parte lesada, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para atingir valor harmônico com a situação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016564-3, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE DO PRÊMIO, NO EQUIVALENTE A 43,63%, SE DEU EM RAZÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE, SENDO ADMITIDO PELOS TERMOS DO CONTRATO. PARTICIPANTE QUE, TENDO SOFRIDO UM INFARTO, SE UTILIZOU POR DIVERSAS VEZES DOS SERVIÇOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS DISPONIBILIZADOS, OBRIGANDO A OPERADORA A UMA SEQUÊNCIA DE DESPESAS QUE CERTAMENTE DIMINUÍRAM A LUCRATIVIDADE ESPERADA. PERDA FINANCEIRA QUE TENDE A SE COMPENSAR AO LONGO DO TEMPO, CONFERINDO EQUILÍBRIO À CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DA ATUÁRIA QUE REGE O PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO CUJO OBJETIVO É, JUSTAMENTE, ASSEGURAR AOS SEGURADOS A COMODIDADE E GARANTIA DE, EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE, TEREM À DISPOSIÇÃO O AUXÍLIO MÉDICO APROPRIADO. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. DISPOSIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DO CDC. REAJUSTE DAS MENSALIDADES SEGUNDO OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MANUTENÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037239-0, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE VONTADE DO AUTOR. ATO INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE MACULA OS SUBSEQUENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E GASTOS PARA MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 E 158 DO CÓDIGO CIVIL/16. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A falta de perícia requerida para o fim de quantificar a indenização decorrente das benfeitorias e gastos feitos com a manutenção do imóvel não caracteriza o cerceamento de defesa e muito menos enseja a nulidade da sentença. Ademais, evidente a desnecessidade de prova pericial, pois eventual indenização deverá ser pleiteada em ação própria contra os verdadeiros responsáveis pelos danos causados aos adquirentes, quais sejam, aqueles que fraudaram o negócio e causaram a nulidade do negócio jurídico viciado. II - É inexistente o ato jurídico de compra e venda praticado sem o consentimento de vontade do titular do direito de propriedade, na exata medida em que se equipara ao ato nulo, restabelecendo-se as partes ao estando em que antes se encontravam (art. 145 c/c 158 do CC/16). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046890-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E SEGUROS PRESTAMISTAS. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE E HERDEIROS. SEGURADORA QUE NEGA O PAGAMENTO DE TODAS AS INDENIZAÇÕES. SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO SEGURO DE VIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR COM PREVISÃO DO BANCO CREDOR COMO BENEFICIÁRIO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I - A cláusula que estabelece prazo de carência em contratos de seguro não é, per se, inválida ou ineficaz. É preciso examinar o contexto da contratação e averiguar se houve violação à ordem pública de proteção ao consumidor. No caso concreto, mostra-se válida a carência estipulada pelas partes contratantes do seguro de vida, pois o fornecedor observou corretamente o dever de informação, sendo certa a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência da cláusula, cujo teor não se revela violadora do equilíbrio contratual ou da boa-fé. Sendo lícita a cláusula que prevê o prazo de carência securitária no caso concreto e tendo ocorrido a morte natural do segurado dentro desse prazo, mostra-se indevido o pagamento da indenização pleiteada. II - O seguro prestamista celebrado exclusivamente para a cobertura de saldo devedor eventualmente existente ao tempo do falecimento do segurado, com clara previsão do banco credor como único beneficiário, não gera direito de indenização securitária ao cônjuge ou herdeiros do morto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084529-8, de Correia Pinto, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. ERRO OU IGNORÂNCIA. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO ALEGADO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO PELO PROPRIETÁRIO. VENDA ANTERIOR PELA IMOBILIÁRIA QUE POSSUÍA CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE PARA NEGOCIAR O BEM. PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO MAIS RENTÁVEL AO AUTOR. FALTA DE DILIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO AO VENDER O BEM SEM CONSULTAR A IMOBILIARIA A QUEM TERIA CONCEDIDO PREVIAMENTE AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEFERIDO LIMINARMENTE. LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ REALIZADO PELO RÉU/RECONVINTE. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O erro ou ignorância, para macular o negócio jurídico ao ponto de torná-lo defeituoso requer a emanação de vontade de uma das partes substancialmente equivocada, de maneira que, se tivesse a plena compreensão das circunstâncias não praticaria o ato. Ademais, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante para a sua consecução (art. 140 do Código Civil). Compete ao autor fazer prova do alegado vício do negócio jurídico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Se, inversamente, não consegue desincumbir-se a contento desse ônus processual, o pedido formulado há de ser julgado improcedente. In casu, tendo o autor pactuado contrato de exclusividade para venda de imóvel, e, dentro do prazo concedido, aliena o imóvel a terceiro, tendo a imobiliária, neste ínterim, realizado também a venda do mesmo bem, age o proprietário com falta de diligência, não se podendo valer do instituto jurídico de erro para anular o segundo contrato, pois era absolutamente possível a sua ciência. II - Em que pese o Autor ter consignado em juízo a importância referente à devolução das arras confirmatórias, nada obsta que a parte sucumbente seja condenada à devolução dessa importância. III - Sucumbindo o Autor em grande parte de seus pedidos, o que impende a inversão do ônus sucumbêncial, deve arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, exatamente nos termos fixados na sentença recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008541-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PLENAMENTE ANALISADA. - "O fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (STJ. REsp 725.927/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 21.06.2005). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUADO BASTANTE PARA DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito, e se a perícia almejada revela-se desimportante. (3) MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IDADE MÍNIMA. 53 ANOS. PLEITO POR BENEFÍCIO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DE REDUTOR. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 6.435/77, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 81.240/78. PRECEDENTES. - "Como constitui pilar do regime de previdência privada o custeio dos planos por meio do sistema de capitalização, é possível e razoável a estipulação, no contrato de adesão, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias, tendo em vista que a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em maior período de recebimento do benefício, se comparado àqueles participantes que se aposentam com maior idade." (STJ - REsp 1015336/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 08/10/2012). (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006402-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. OFENSA NÃO CONSTATADA. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA INEXISTENTE. - Nos termos do Enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." - "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043257-5, de Laguna, Rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 05.09.2013). (2) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT. (3) COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ALÉM DA INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. - Efetuado pagamento, na via administrativa, a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT, em valor superior aquele que seria devido à vítima de acidente de trânsito, considerada a extensão da incapacidade aferida por documento médico autuado pelo próprio postulante, não há falar em complementação da quantia, sendo imperativa a improcedência do pleito com esse escopo ajuizado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038743-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE URHS PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DO RÉU NOMEADO CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO AUTOR O PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXPLICITAÇÃO DO MONTANTE DE FORMA DIVERSA AO PADRÃO DE URHS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR SUPERIOR AO QUE SERIA DEVIDO SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NAQUELA LEI COMPLEMENTAR. DIREITO AOS HONORÁRIOS GARANTIDO NESSE SENTIDO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091692-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CASA BANCÁRIA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE FOI CELEBRADO O PACTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA EX OFFICIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. ANÁLISE DO TEMA PREJUDICADA. PREFACIAL ACOLHIDA. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONTRA AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 26, II, DO CDC. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RELATIVO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCONFIGURADA E INVIABILIZADA A NEGATIVAÇÃO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037570-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL, SEM JUSTO MOTIVO, COMPROVADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. TESE RECHAÇADA VALOR INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO QUANTO À PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302, DO CPC. QUANTIA CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS DAS COMISSÕES PERCEBIDAS AO LONGO DE TODO O PERÍODO DA AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 27, ALÍNEA "J", DA LEI N. 4.886/65. PRETENSÃO ARREDADA. "Ausente impugnação específica, a indenização é calculada sobre comissões recebidas durante toda contratualidade, conforme demonstrativo trazido pelo representante comercial." (AC n. 2010.006597-3, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 08.11.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074005-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DEMANDA INJUNTIVA LASTREADA EM RECIBO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA ENTRE A FILHA DO AUTOR E O SEU EX-GENRO. REQUERENTE AGRAVADO QUE NÃO É TITULAR DE NENHUMA DAS CONTAS ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO E QUE NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO PROBATÓRIO DE QUE A QUANTIA MONETÁRIA SERIA DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CRÉDITO EM NOME DE OUTREM. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. DEMANDA PRINCIPAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Salvo disposição especial em lei, apenas detém legitimidade para propositura de ação judicial aquele que possuir relação jurídica com a causa do direito material a ser discutido na demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080615-2, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).