APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. FRAUDE CONTRA CREDORES. VIA ELEITA INAPROPRIADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, CPC. SÚMULA 375 DO STJ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017783-8, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.012994-9, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: I - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, II- NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E III - NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. PRIMEIRO REQUISITO NÃO CONTEMPLADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência tem orientado que a penhora sobre percentual do faturamento de empresa é medida excepcional, possível desde que preenchidos alguns requisitos: "[...] (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.093.247/RS, Primeira Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJe 20-4-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069508-1, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: I - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, II- NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E III - NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. PRIMEIRO REQUISITO NÃO CONTEMPLADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência tem orientado que a penhora sobre percentual do faturamento de empresa é medida excepcional, possível desde que preenchidos alguns requisitos: "[...] (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.093.247/RS, Primeira Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJe 20-4-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080065-1, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050842-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041980-0, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022556-1, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041182-8, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027738-1, de Imbituba, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.083768-6, da Capital - Continente, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024213-7, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PERMISSIVA. VEDAÇÃO. A comissão de permanência é admissível somente quando pactuada, sendo vedada sua cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR A 30-4-2008. COBRANÇA ILEGAL. A partir de 30-4-2008, somente podem ser cobradas as tarifas previstas na tabela do conselho monetário nacional (cf. STJ, REsp. n. 1.255.573/RS, Segunda Sessão, rela Mina. Maria Isabel Galotti, DJe de 28-8-20130). RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE PROMOTORA DE VENDAS E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. Encargos não pactuados não poderão ser objeto de cobrança pela instituição financeira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGOS ABUSIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos contratos de financiamento, a cláusula que impõe ao consumidor suportar os honorários do advogado da instituição financeira na hipótese de cobrança extrajudicial viola o art. 51, XII, do CDC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO AO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INCIDÊNCIA DO INPC. Não pactuada a comissão de permanência e ausente o indexador monetário aplicável às parcelas em atraso, adota-se o INPC, "que melhor representa a recomposição do valor real da moeda" (STJ, Resp. n. 231.255/SP, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 26-8-2002). REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis quando verificado o pagamento indevido, para afastar o enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039240-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013987-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE. NATUREZA DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. Não é toda declaração que pode ser reclamada do Estado. O interesse de agir em ação declaratória tem de ser a dúvida objetiva, originária de uma controvérsia existente com alguém a respeito da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º do CPC). "Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, [...] não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 493.413/PR, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 6-5-14) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026741-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DO AUTOR. VRG. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS. AVENTADA A VIABILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE RECHAÇADA. PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025976-1, de Campos Novos, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049570-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038424-6, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.035683-8, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE. NATUREZA DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. Não é toda declaração que pode ser reclamada do Estado. O interesse de agir em ação declaratória tem de ser a dúvida objetiva, originária de uma controvérsia existente com alguém a respeito da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º do CPC). "Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, [...] não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 493.413/PR, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028057-7, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).