DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL ACOLHIMENTO - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036477-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ENTRE FINANCEIRA, EMPRESA E COMPRADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE DIREITO DE REGRESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O art. 70, III, do CPC preconiza que a denunciação é obrigatória quando o denunciado pelo contrato ou por determinação legal tem o dever de indenizar. Ausente no contrato tal determinação não cabe a denunciação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060932-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. prazo máximo 60 (sessenta dias). Conflito normativo. Réu não reincidente. Segregado há mais de 30 (trinta) dias. ordem concedida. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. A prisão civil é instrumento de coerção ao comportamento negligente do alimentante, e não uma punição pela incapacidade de contribuir. Existe conflito normativo no tocante ao prazo máximo de segregação imposta ao alimentante inadimplente. Enquanto a Lei n. Lei 5.478/68 fixa o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Código de Processo Civil fixa-o em 90 (noventa). Na jurisprudência, consolidou-se o entendimento de que prevalece a norma mais favorável ao aprisionado, e decorrente de lei especial, portanto até 60 (sessenta) dias de reclusão. Paciente recluso por mais de 30 dias, e que não é reincidente no inadimplemento da pensão, o prazo de reclusão cumprido até a data da impetração do writ revela-se suficiente para compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040195-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA NELE ESPOSADA. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) "Em se tratando de Recurso julgado como representativo de controvérsia, a tese nele firmada pode e deve ser aplicada de imediato, não se condicionando essa aplicação ao trânsito em julgado da respectiva decisão." (AI n. 2012.011923-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4/7/2013) (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2008.049157-3, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. DECRETO DE QUEBRA FUNDAMENTADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, I, DA lEI 11.101/05. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. PROTESTO ESPECIAL. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE, TODAVIA, DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SÚMULA 361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A IDENTIFICAÇÃO INEFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE FALÊNCIA. "A esse respeito, acentuou a Corte Superior que a notificação do protesto, para fins falimentares, deve pelo menos indicar o nome completo do recebedor e sua eventual função na empresa, a fim de se ter certeza de que o representante legal tomou conhecimento do ato (AREsp n. 193207/RS, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, publ. em 5/11/2012)." IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "Ademais, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do protesto, para fins de instrução de pedido de falência de empresa devedora, exige a identificação precisa da pessoa que a recebeu (Súmula 361). [...] Derruída a constatação da impontualidade da obrigação, que deveria restar configurada por intermédio do protesto específico para fins falimentares com a identificação da pessoa que recebeu o ato notificatório, carece o feito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, remanescendo, apenas, a extinto sua extinção (art. 267, inc. IV, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074582-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-05-2013)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039823-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. CÉDULA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL. INTELIGÊNCIA AO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67, O QUAL É APLICÁVEL AS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044767-2, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046046-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071296-1, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL, A QUAL SEQUER FOI MATÉRIA DE DEFESA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE INSURGE APENAS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. "As razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se admitindo a inovação de argumentos, em sede recursal (art. 557, § 1º, CPC)." (AgRg no RMS 19271/ SP, Relator Ministro Paulo Medina). [...] (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.051805-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 07-03-2013)." RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039300-5, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA CONTRA A EXPRESSÃO "NEGAR PROVIMENTO", QUANDO O ART. 557 DO CPC PREVÊ APENAS "NEGAR SEGUIMENTO". NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PARTE CONTRÁRIA NÃO CITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044647-4, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PISO QUE NÃO FUNDAMENTOU EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, TAMPOUCO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057434-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE PELO ARRENDATÁRIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REsp 1099212/RJ, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DE FORMA INTEGRAL. DECISUM REFORMADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Destaca-se que mesmo não sendo o caso dos autos de inadimplemento das obrigações, mas optando o arrendatário pela devolução do bem, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a devolução do VRG pago pelo arrendatário é consequência da rescisão do contrato, todavia, a forma a ser obedecida é aquela contida no arresto colacionado. Assim, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença apenas. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030468-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.039047-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DANO QUALIFICADO. PROMOVER TUMULTO E PRATICAR VIOLÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS. PLEITO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO NA ORIGEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS, PROCURADORES, CRIMES E COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SÃO MOTIVOS EFICIENTES DA DEMORA. RETARDO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO MAGISTRADO. ADEMAIS, PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS. EVIDENTE INTUITO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INTERFERIR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055394-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DO AUTOR. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. ART. 290, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, A PARTE QUE EFETIVOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. "Quem providenciou a inscrição supostamente indevida na SERASA foi a [...], proceder que lhe confere legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Se o fez em virtude de dados equivocados emitidos pela operadora local, poderá, assim desejando, acioná-la regressivamente; perante o consumidor, todavia, responde objetivamente pelos danos causados, sendo irrelevante perquirições a respeito da culpa (art. 14, caput, do CDC)".(TJSC - AC n. 2006.004159-2 - Rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO PARA R$ 10.000,00 MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDOS PARCIALMENTE OS APELDOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029584-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DAS RÉS - 1) OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO - INSURGÊNCIA DO AUTOR E DAS RÉS - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - VERBA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos do último, em relação de causalidade entre ambos. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando fundamentado no binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087142-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045123-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO QUE GANHAM NESSA ESPÉCIE DE CRIME NOTÓRIO RELEVO PROBATÓRIO. DESQUALIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. EVENTUAL INTERESSE DO OFENDIDO EM PREJUDICAR O RÉU. ARGUMENTO QUE NÃO RESTOU PROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020013-9, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046768-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047434-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).