RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 2.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ELEMENTARES DO NOVO TIPO PENAL NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DECISÃO ANULADA. Afronta o princípio da correlação, ensejando a sua anulação, a decisão de pronúncia por crime cujas elementares do tipo penal não estão descritas na denúncia e necessitariam de aditamento para a sua admissão (mutatio libelli). UM RECURSO PROVIDO E DEMAIS PREJUDICADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083214-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, OU DE ANTERIOR AÇÃO QUE TENHA RECONHECIDO O DIRETO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO AQUELE INTERPOSTO PELO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055288-7, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE EM RAZÃO DA SUA OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. EQUÍVOCO AFASTADO. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE QUE SE CONTA A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. QUESTÕES RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUE DEVERÃO SER CRITERIOSAMENTE ANALISADAS PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA APRECIAR OS TEMAS INVOCADOS PORQUE AINDA NÃO EXAMINADOS NO PRIMEIRO GRAU, O QUE SE FARÁ COM A APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO-SE A APRECIAÇÃO DOS TEMAS INVOCADOS NO INCIDENTE, COMO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. "Nos termos do entendimento consolidado deste STJ, no cumprimento de sentença, realizado o depósito judicial em dinheiro para a garantia do juízo, desta data começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, revelando-se desnecessárias a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para início da contagem do prazo." (agravo regimental em agravo de instrumento n. 1.185.526, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 10.8.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029553-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053226-3, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. SUPOSTA SENTENÇA EXTRA PETITA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO NATURALMENTE DECORRENTE DA PRETENSÃO LIMINAR. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO NO VALOR APONTADO. ÔNUS QUE CABE AO CREDOR, QUANDO O DEVEDOR NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ESTAR DE ACORDO COM OUTROS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE IMPEDE DE APRECIAR O MÉRITO. ALÉM DO MAIS, PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE SUA ILIQUIDEZ E CERTEZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NA CAUTELAR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE POR ESTAREM CONDIZENTES COM O FIXADO POR ESTA CÂMARA EM PRECEDENTES SIMILARES. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025728-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. SUPOSTA SENTENÇA EXTRA PETITA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO NATURALMENTE DECORRENTE DA PRETENSÃO LIMINAR. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO NO VALOR APONTADO. ÔNUS QUE CABE AO CREDOR, QUANDO O DEVEDOR NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ESTAR DE ACORDO COM OUTROS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE IMPEDE DE APRECIAR O MÉRITO. ALÉM DO MAIS, PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE SUA ILIQUIDEZ E CERTEZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NA CAUTELAR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE POR ESTAREM CONDIZENTES COM O FIXADO POR ESTA CÂMARA EM PRECEDENTES SIMILARES. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025729-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGADA SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO PELA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS VENDEDORES / ENTÃO PROPRIETÁRIOS REGISTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM) - QUESTÕES DE ENVOLVIMENTO NA SIMULAÇÃO QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE - AFASTAMENTO - 2. PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DO CC/2002 A PARTIR DA VIGÊNCIA NO NOVO DIPLOMA CIVIL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - 3. SIMULAÇÃO COM FRAUDE À LEI COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL - ALEGADA OCULTAÇÃO DE AGIOTAGEM E DE PACTO COMISSÓRIO (IMÓVEL DADO EM GARANTIA) - COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOCUMENTAL EM RELAÇÃO AO IMÓVEL QUE PERMANECEU NA POSSE DO AUTOR/ANUENTE - ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA MOVIDA PELOS ADQUIRENTES EM QUE FOI RECONHECIDA A CELEBRAÇÃO DE ILEGAL PACTO COMISSÓRIO - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DA EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM E DE PACTUAÇÃO DA PERDA AUTOMÁTICA DO BEM DADO EM GARANTIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - NULIDADE ABSOLUTA DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO OUTRO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO ANULATÓRIO - APELO EM PARTE PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de condições da ação se as respectivas alegações confundem-se com o mérito da causa. 2. O prazo prescricional para anulação de ato jurídico por simulação que oculta fraude à lei (nulidade absoluta) é de 10 anos (art. 205, CC/2002), computado somente a partir da entrada em vigor do novo diploma civil, em observância à segurança jurídica e à irretroatividade da lei. 3. São nulos de pleno direito os negócios jurídicos simulados que ocultam fraude à lei (usura e pacto comissório), podendo o julgador valer-se de indícios e presunções para reconhecer a ocorrência de vícios de consentimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053577-8, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. DECISÃO QUE, DE PLANO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 475-B E 475-J, AMBOS DO CPC. CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO. DISCUSSÃO QUANTO À CORREÇÃO DOS CÁLCULOS A SER TRAVADA NA FASE DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048926-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041673-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029468-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houve posterior sentença de mérito no 1º grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037134-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO MODELO SPLIT JUNTO À FACHADA DO CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO E MULTA IMPOSTA À CONDÔMINA PARA RETIRADA. DESCUMPRIMENTO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ULTERIOR DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL QUE PASSA A PERMITIR A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM ESPAÇO PREVIAMENTE PROJETADO PARA TAL FIM. MANUTENÇÃO DOS APARELHOS CUJA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA DELIBERADOS EM ASSEMBLEIA GERAL É POSSÍVEL. RETIRADA DO EQUIPAMENTO INSTALADO FORA DA ÁREA PROJETADA. PERMANÊNCIA QUE IMPORTA RISCO À SEGURANÇA DOS DEMAIS CONDÔMINOS EM VIRTUDE DA LIMITADA REDE ELÉTRICA DO EDIFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016143-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, QUE DESCREVEM SUAS RESPECTIVAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS COM RELAÇÃO A DUAS NOTAS. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE PARTE DAS DUPLICATAS DAS DUAS NOTAS FISCAIS SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO ACOLHIDA. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR AINDA DEVIDO À AUTORA/EMBARGADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 40% PARA AUTORA/EMBARGADA E 60% PARA REQUERIDA/EMBARGANTE. CUSTAS NESTA PROPORÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, §3º, DO CPC PARA AMBOS OS LITIGANTES. RECURSOS CONHECIDOS PROVIDO O DA REQUERIDA/EMBARGANTE E PREJUDICADO O DA AUTORA/EMBARGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055220-0, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE LICITAÇÃO (MODALIDADE CONVITE), TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS "VINCULADOS ÀS ÁREAS DE TELEFONIA, LIMPEZA, SEGURANÇA, ETC". ALEGADO PREJUÍZO QUANTO À NÃO MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA, DOS REAJUSTES CONTRATUAIS QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDOS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000- TJ, NA REDAÇÃO DADA PELO DE N. 109/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049202-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. PERTINÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTES. Embora nem sempre a vingança configure motivo torpe, havendo nos autos fundados indícios de que o réu agiu por vingança, em razão de desentendimento anterior com um amigo da vítima, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. QUALIFICADORA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ACUSADOS COMPANHEIROS DE CELA DA VÍTIMA. SUPERIORIDADE NUMÉRICA. VÍTIMA INDEFESA. SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima ficou indefesa, sem possibilidade de reação, em razão da superioridade numérica dos acusados, bem como de o delito, em tese, ter sido praticado no interior de cela em estabelecimento prisional, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028530-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS ALIMENTOS. RECURSO DA DIVORCIANDA. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. SAÚDE FRÁGIL E GASTOS MENSAIS COM MEDICAMENTOS E CUIDADORA, ALÉM DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR, SITUAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO HÁ NEM SEQUER MENÇÃO NO PROCESSO. 3.1 ALEGAÇÃO DA DIVORCIANDA DE QUE O CASAL ESTÁ SEPARADO DE FATO DESDE 1999, A EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024402-1, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051386-1, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO FIGURANDO COMO PARTE NO PROCESSO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que Município figure como parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055122-5, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESENÇA DOS REQUISITOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 06408029895-1. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ALTERADO, A QUAL DEVE SER EM PARTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO NÃO INCLUÍDO NA REVISIONAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA DO CONTRATO. PARTE QUE ASSINOU A CÉDULA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. VALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DAQUELE QUE NÃO ASSENTIU. VEDAÇÃO À PARTE. REJEIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020900-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO. MONTANTE EXCUTIDO. PAGAMENTO IN NATURA HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. ENCARGO ALIMENTAR SATISFEITO NA FORMA AJUSTADA. QUITAÇÃO POSTERIOR FIRMADA PELOS CREDORES. DÍVIDA INEXISTENTE. O débito que autoriza a execução pelo procedimento eleito (art. 733 do CPC), segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário corrente, abarca as 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daquelas que se vencerem no curso da demanda (art. 290 do CC) - é o que emana da Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça. Malgrado aparente o pagamento in natura, a existência de prova indicando que o implemento da verba alimentar é realizado, há anos, na forma previamente convencionada entre as partes, afastado fica o dever de complementação, sobretudo porque apresentada quitação outorgada pelos próprios credores do período reclamado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DEDUZIDO CONTRA FATO INCONTROVERSO. EVIDENTE PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA APLICADA. A comprovação inequívoca do comportamento processual desleal dos exequentes - que postulam o pagamento da diferença entre o valor adimplido e o supostamente devido pelo executado, porém já implementado a tempo e modo, mediante quitação - acarreta a aplicação das sanções do art. 18 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024282-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).